A Lei nº 6.437 /1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena e suas graduações, levará em conta:

A vigilância sanitária do Município de Divinópolis, ao realizar seus trabalhos de fiscalização em um consultório odontológico, constatou que o referido consultório estava funcionando sem a licença do órgão sanitário competente. Diante do caso hipotético e tendo como base a Lei nº 6.437/1977, poderá ser aplicada as penas de:

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.

A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo os princípios do sistema de saúde como descentralização, universalização da assistência, participação da sociedade e articulação entre os órgãos de saúde. Sobre a definição de vigilância sanitária prevista na normativa, assinale a afirmativa correta.

A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Estadual de Minas Gerais, nº 13.317/1999, disciplina um capítulo próprio sobre o tema, devido à sua grande importância. Com base na Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.317/1999, assinale a afirmativa correta.

O fiscal de saúde, no ato de suas atribuições, realizou uma fiscalização, na Fábrica Alfa, que produz gêneros alimentícios. Ao tentar realizar sua função, encontrou diversos obstáculos, por parte dos responsáveis da fábrica, que dificultaram a realização da fiscalização. Diante do ocorrido, aplicou as penas de interdição e multa na Fábrica Alfa. Com base apenas nos fatos apresentados e na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis, o fiscal de saúde agiu de forma:

O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas (Art. 1º Código de Ética Odontológica). Analise as afirmativas a seguir. I. Contratar serviços de outros profissionais da Odontologia, por escrito, de acordo com os preceitos desse Código e demais legislações em vigor. II. Realizar ou exigir procedimentos prejudiciais aos pacientes e ao profissional, contrários às normas de Vigilância Sanitária, exceto para fins de auditoria ou perícia. III. Deixar de emitir laudo dos exames por imagens realizados em clínicas de radiologia. IV. Recusar-se a receber honorários adicionais de pacientes, que possam remunerar adequadamente, atendidos sob convênio. Constitui infração ética o que se afirma em:

As hepatites são infecções que acometem o fígado e podem ser causadas por, pelo menos, cinco tipos diferentes de vírus: A, B, C, D e E, sendo mais comuns os três primeiros. Sobre a hepatite viral B, analise as afirmativas a seguir. I. Em um paciente que apresenta antígeno HBeAg, o vírus da hepatite B pode ser transmitido pelo sangue, mas não há risco de transmissão pelo aerossol gerado em procedimentos odontológicos. II. Recomenda-se dose de reforço da vacina contra a hepatite B a cada dez anos. III. O vírus da hepatite B, em temperatura ambiente, pode sobreviver em superfícies por períodos de até uma semana. IV. Dois meses após o esquema vacinal completo da vacina contra hepatite B, recomenda-se a realização de testes sorológicos para verificar a soroconversão das pessoas vacinadas. Está correto o que se afirma apenas em:

Farmacovigilância é considerada uma ciência e um conjunto de atividades relacionadas à identificação, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou problemas associados ao uso de medicamentos. Segundo a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 406 /2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. I. Risco identificado: ocorrência desfavorável em que há suspeita de associação do risco com dado medicamento de interesse. Tal associação, no entanto, ainda não foi confirmada. II. Evento clinicamente significativo: qualquer ocorrência médica indesejável, em qualquer dose, que resulte em morte, risco de morte, situações que requeiram hospitalização ou prolongamento de hospitalização já existente. III. Uso off label: compreende o uso intencional em situações divergentes da bula de medicamento registrado na Anvisa, com finalidade terapêutica e sob prescrição. IV. Interação medicamentosas: pode decorrer da interação do medicamento com alimentos, substâncias químicas ou doenças. Está correto o que se afirma apenas em: