Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Como exemplo de aplicação, é correto afirmar:

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, as medidas protetivas de urgência à ofendida. Como exemplo de aplicação, analise:

I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Qual opção informa a resposta correta?

A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha foi um avanço para sociedade brasileira. No que diz respeito à proteção às mulheres, o Capítulo II que trata da Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, destaca como verdadeiro o item:

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006), é correto afirmar que: