J. foi vítima de violência doméstica e familiar. Temendo ser agredida novamente por seu companheiro, resolveu retornar para sua cidade natal, localizada a 300 km de sua atual residência. Após efetivar sua mudança, compareceu a uma escola próxima à sua nova residência, solicitando a transferência de seus filhos. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha que:

Nos termos da Lei Federal n o 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Violência doméstica e familiar contra a mulher – “Lei Maria da Penha”, assinale a alternativa que contenha apenas formas de violência moral contra mulher.

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do Artigo 26 da referida Lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

De acordo com a Lei n º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo: I. A Lei Maria da Penha tem por finalidade coibir e punir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e, por esse motivo, não trata de medidas de prevenção. II. Violência física, patrimonial, psicológica e moral estão entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha. III. É possível que haja violência doméstica e familiar contra mulher mesmo que não haja coabitação. Quais estão corretas?

A Lei n º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a: I. Suspender a posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. II. Prestar serviços à comunidade. III. Fazer o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. Quais estão INCORRETAS?

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Conforme disposto na Lei, dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência moral:

Conforme a Lei Maria da Penha, quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?

Com base na Lei Maria da Penha , Lei n º 11.340/2006 , a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: I. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico -legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. II. Casas -abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. III. Centros de educação e de reabilitação para os agressores. Quais estão corretas?

Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a legislação criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA:

Com o intuito de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi sancionada a lei que ficou conhecida como “Lei Maria da Penha”. De acordo com seus conhecimentos sobre esta lei, assinale a alternativa correta.

Desde a implementação da Lei Maria da Penha, Lei n º 11.340/2006, novas leis foram surgindo no intuito de fornecer maior amparo às mulheres. Sendo assim, são direitos das mulheres, EXCETO:

Não constitui forma de violência contra a mulher, tipificada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha):

Sobre a Lei Maria da Penha considere as afirmativas a seguir. I. A Lei dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer sem agressão física. III. As delegacias de atendimento à mulher oferecem um serviço policial especializado para as mulheres. Estão corretas as afirmativas

No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação:

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
(Lei nº 11.340 (planalto.gov.br))

À luz da Lei enunciada, marque o inciso que não está em conformidade com o caput do Art. 7º. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) no Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

Analice foi agredida em sua residência por seu companheiro embriagado. Assustada, procurou imediatamente a autoridade policial. De acordo com as disposições da Lei nº 11.340/2006, é direito de Analice:

A misoginia é uma das práticas existentes em nossa sociedade, que leva a atos de violência praticados contra as mulheres, representando uma violação aos direitos humanos. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) no Art. 7º, consta que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

Em conformidade com Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a pena para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei é:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados. Esses servidores devem ser:

Acerca ao que dispõe a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) a violência moral é entendida como:

No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal é a:

Com base no § 3 º do Art. 9 º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO:

A Lei Maria da Penha, como popularmente é mais difundida, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal normativa além de prever medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e considera como crime, cinco tipos de violência: sexual, física, psicológica, patrimonial e moral. Em conformidade com o disposto da referida Lei, em seu capítulo II (Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar), assinale a afirmativa CORRET A.

Tendo por base a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa incorreta.

A violência contra a mulher é uma realidade global que transcende fronteiras culturais e socioeconômicas, constituindo-se como uma grave violação dos direitos humanos. Manifestando-se de diversas formas, desde agressões físicas até abusos psicológicos, essa problemática persiste como um desafio persistente nas sociedades contemporâneas. Com base no trecho da Lei Maria da Penha, que aborda as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa que define corretamente a violência psicológica.

A Lei Maria da Penha é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), entre 90 países que têm legislação sobre o tema, sendo sua promulgação um importante passo para combater a violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra mulheres(CRESS/PR,2021). A respeito da Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, marque a alternativa CORRET A.

A Lei Maria da Penha é uma legislação importante no Brasil que visa proteger as mulheres contra a violência doméstica. Compreender seus objetivos e disposições é essencial para promover um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para todos. O que é a Lei Maria da Penha?

De acordo com o Art. 29. da Lei Maria da Penha, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. No que se refere a equipe de atendimento multidisciplinar, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo: (__ )Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. (__ )Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar. (__ )O poder judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.