A Lei Maria da Penha (Lei n º 11.340/2006) prevê diretrizes a serem obedecidas para inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica. São elas: I. Sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. II. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas. III. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente. Quais estão corretas?

De acordo com a Lei n º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a qual elenca em seu Art. 7 º, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise o texto a seguir: “Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psico lógica e à autodeterminação”. A qual forma de violência o texto se refere?

Beatriz, casada com Fábio há 6 anos, vem sendo agredida por ele há meses e agora está buscando propor ação de divórcio e partilha de bens. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. A lei compreende que apenas há caracterização de violência doméstica e familiar quando a violência acontece no âmbito da unidade doméstica. II. A lei não prevê violência sexual entre cônjuges. III. Violência patrimonial é aquela entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. Quais estão corretas?

Giovana saiu com as amigas para comemorar a promoção que obteve em seu trabalho. Chegando em casa, encontrou seu marido Marcus muito nervoso , porque ela tinha saído. Após uma discussão , Marcus desferiu um soco no rosto de Giovana . Depois do ocorrido , ela foi procurar a Delegacia Especializada de atendimento à mulher . Nos termos da Lei Maria da Penha , Lei nº 11.340/ 2006, a situação hipotética descrita a cima enquadra -se como exemplo de violência:

Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n º 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável, com partilha de bens, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

É medida integrada de prevenção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, com base na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha:

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados às suas definições.

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Público é um dos responsáveis por criar condições para o efetivo direito das mulheres.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher não é considerada uma violação aos direitos humanos.
III. A lei prevê às mulheres o direito à educação e moradia.
Quais estão corretas?

A Lei n º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, trata da violência doméstica e familiar contra os(as):

Gustavo e Patrícia estão em processo de divórcio, porém ainda residem juntos. Um dia, Gustavo violentou Patrícia sexualmente. Assustada após o ato, Patrícia se dirigiu à delegacia especializada em atendimento à mulher. A delegada que a atendeu disse que Patrícia:
I. Poderia solicitar serviços de contracepção de emergência.
II. Não poderia solicitar profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), já que ela era casada com o agressor.
III. Poderia ser acompanhada até a sua residência por um policial a fim de retirar seus pertences do local e depois ser acompanhada até um local seguro.
Com base na Lei Maria da Penha, quais das falas da delegada estão corretas?

Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o juiz deve decidir sobre medida protetiva de urgência em até quantas horas?

Com base na Lei Maria da Penha, Lei n º 11.340/2006, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Violência moral: entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. ( ) Violência física: entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. ( ) Violência psicológica: entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Carla enfrentava violência doméstica de seu companheiro Antônio e fez uma denúncia contra ele após um incidente grave. Rapidamente, o caso chegou ao Tribunal, medidas protetivas no qual foram aplicadas. O juiz ordenou que Lucas, de 9 anos, e Sofia, de 10 anos, filhos de Carla, fossem matriculados na escola mais próxima de seu novo domicílio, garantindo a continuidade de sua educação em um ambiente seguro. Conforme a Lei Maria da Penha, a decisão do juiz está:

A Lei Maria da Penha refere diferentes formas de violência. De acordo com essa Lei, qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal é considerada violência:

Laura e Pedro vivem em união estável há 3 anos. N os últimos meses , começaram a haver brigas onde Pedro humilha Laura, diminuindo sua condição física e tentando mantê -la constantemente dentro de casa. A lém disso , ele a obriga a ter relações íntimas , ameaçando -a agredi -la. Com base na Lei Maria da Penha, Lei n º 11.340/2006, quais são as violências per petradas por Pedro contra Laura?

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei n º 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos:

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a: I. Suspender a posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. II. Prestar serviços à comunidade. III. Fazer acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. Quais estão INCORRETAS?

Em atenção à Lei Maria da Penha, Lei n º 11.340/2006, n o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá: I. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. II. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. III. Encontrar abrigo social para a ofendida. Quais estão corr etas?

Em atenção à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá:

Em atenção à Lei Maria da Penha, Lei n º 11.340/2006, “o poder público desenvolverá _________ que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e ___________”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Joana está em um relacionamento abusivo com Carlos. Em várias ocasiões, Carlos retém documentos pessoais de Joana, como sua carteira de identidade e certificados de trabalho, dificultando sua locomoção e a busca por um emprego. Além disso, ele destrói objetos que são importantes para ela, como um laptop que Joana usava para seus estudos. Embora Carlos não a tenha agredido fisicamente, suas ações têm gerado grande insegurança e a privação de seus bens e direitos. Qual tipo de violência Joana sofreu, conforme a Lei Maria da Penha?

Conforme disposto na Lei Maria da Penha, é uma forma de violência doméstica contra a mulher:

Baseando -se na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, a violência moral é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e xemplificada nas seguintes situações, EXCETO:

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores do sexo feminino, obrigatoriamente, previamente capacitados.
( ) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que é garantida a toda mulher a oportunidade de viver sem:

J. foi vítima de violência doméstica e familiar. Temendo ser agredida novamente por seu companheiro, resolveu retornar para sua cidade natal, localizada a 300 km de sua atual residência. Após efetivar sua mudança, compareceu a uma escola próxima à sua nova residência, solicitando a transferência de seus filhos. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha que:

A Lei Maria da Penha prevê a criação de condições para as mulheres exercitarem o direito à: