Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1019308
1)A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Assim sendo, podemos afirmar que é falsa a alternativa:
a)Ter assegurado à gestante, através do SUS o atendimento pré e perinatal
b)Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas através de prontuários individuais pelo prazo de 10 anos
c)Incumbe ao Poder Público, propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessite
d)Os hospitais devem manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe
 
Questão cód. 1099869
2)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) considera criança e adolescente pessoas com as seguintes idades, respectivamente:
a)A criança deve ter quatorze anos completos e o adolescente, entre quatorze e dezoito anos.
b)A criança deve ter até dez anos completos e o adolescente, entre quinze e vinte e um anos.
c)A criança deve ter até doze anos incompletos e o adolescente, entre doze e dezoito anos.
d)A criança deve ter até doze anos completos e o adolescente, entre treze e dezesseis anos.
e)A criança deve ter até onze anos incompletos e o adolescente, entre doze e vinte e um anos.
 
Questão cód. 1130758
3)A lei nº 8069/90 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera como criança:
a)A pessoa de até 10 anos de idade.
b)A pessoa de até 12 anos de idade completos.
c)A pessoa de até 9 anos de idade.
d)A pessoa de até 12 anos de idade incompletos.
 
Questão cód. 1137307
4)Sobre a adoção, o ECA (Lei nº 8.069/90), estabelece que
a)a adoção é irrevogável.
b)é permitida adoção mediante procuração, desde que por instrumento público.
c)o adotando deve contar com, no máximo, 16 anos à data do pedido.
d)os direitos sucessórios não se estendem aos filhos adotados.
 
Questão cód. 1146037
5)A Resolução 113/2006 do CONANDA adota a seguinte definição para os Conselhos Tutelares: são órgãos contenciosos não jurisdicionais, encarregados de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", particularmente através da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e através da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis (art. 136, I e II da Lei 8.069/1990). Pode-se afirmar corretamente sobre tais órgãos o seguinte, com EXCEÇÃO:
a)Os conselhos tutelares não são entidades, programas ou serviços de proteção, previstos nos arts. 87, inciso III a V, 90 e 118, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
b)As atribuições dos conselhos tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos semelhantes de quaisquer outras autoridades;
c)Através de lei municipal, novas atribuições poderão ser instituídas aos Conselhos Tutelares, desde que não conflitem com o ECA e a Constituição Federal Brasileira;
d)É vedado ao Conselho Tutelar executar as medidas sócioeducativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo aquelas estabelecidas pela autoridade judiciária, por força do inciso VI do art. 136.
 
Questão cód. 1173325
6)O Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à adoção, determina que:
a)Os filhos por adoção não têm os mesmos direitos e qualificações que os filhos havidos na relação do casamento.
b)Somente os maiores de vinte e um anos, casados no civil, estão aptos a adotar.
c)O adotante deve ter, pelo menos, vinte anos mais velho do que o adotado.
d)A adoção poderá ser formalizada por ambos os cônjuges ou concubinos, desde que um deles tenha completado vinte e um anos, comprovada a estabilidade da família.
 
Questão cód. 1213851
7)Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do __________ assegurar, com absoluta _________, a __________ dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
a)Município; segurança; garantia;
b)Poder Público; prioridade; efetivação;
c)Município; prioridade; garantia;
d)Poder Público; segurança; execução;
e)Município; segurança; priorização.
 
Questão cód. 1222246
8)Segundo o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90 - dispõe: ― É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No parágrafo único do referido artigo essa garantia de prioridade compreende, EXCETO
a)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
b)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
c)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
d)Destinação sem privilégio de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
 
Questão cód. 1225603
9)Entre os requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar estão
a)residir no município e ter mais de 21 anos.
b)residir no município e ser bacharel em direito.
c)ter reconhecida idoneidade moral e ter mais de dois anos de experiência profissional.
d)ter reconhecida idoneidade moral e ter mais de 18 anos.
e)estar filiado a um partido político e ter mais de 21 anos.
 
Questão cód. 1524720
10)Tendo como referencia o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) assinale a alternativa incorreta;
a)Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
b)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
c)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de quatro a seis anos de idade;
d)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;