Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1053400
1)O Conselho Tutelar:
a)é o órgão que deve zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
b)é o órgão consultivo do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
c)funciona como a assistência judiciária gratuita, para os que dele precisarem.
d)tem as mesmas atribuições do conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, só que em âmbito local.
e)é o órgão que deve zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso e do portador de deficiência.
 
Questão cód. 1095915
2)Com base no enunciado a seguir, analise os itens abaixo correspondentes e assinale a alternativa correta: Nos termos do artigo 10 da Lei 8.069/90 (ECA):”Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:”
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

A alternativa correta é:
a)somente os itens I e II estão corretos;
b)somente os itens II e IV estão corretos;
c)os itens I, II, III, IV e V estão corretos;
d)somente os itens III, IV e V estão corretos;
e)somente os itens I e V estão corretos.
 
Questão cód. 1096191
3)O Estatuto da Criança e do Adolescente trata da família natural e da família substituta. Quanto a esse tema, assinale abaixo a alternativa incorreta:
a)a colocação de criança ou adolescente em família substituta ocorre mediante guarda, tutela ou adoção;
b)o Estatuto não leva em consideração o consentimento ou a opinião de criança ou adolescente quando colocados em família substituta, portanto é desnecessário que o menor seja previamente ouvido a este respeito;
c)crianças e adolescentes têm garantido, a qualquer tempo, o direito de reconhecimento de seu estado de filiação, cujo direito pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros;
d)toda criança ou adolescente tem direito à criação e educação no seio de sua família natural e em casos excepcionais, no seio de família substituta, devendo, em qualquer caso, ser assegurada a convivência em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes;
e)o Estatuto entende por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
 
Questão cód. 1101039
4)A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como fundamento a Doutrina da Proteção Integral. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz uma nova forma de ver as crianças e os adolescentes brasileiros, concebendo-os como sujeitos de direito, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e prioridade absoluta. Sobre essa nova forma de ver a criança e o adolescente, é correto afirmar que:

1- as necessidades da criança e do adolescente deixam de ser apenas entendidas como situações de carência e passam a ser necessidades de um sujeito de direito em condição especial de desenvolvimento.
2- reconhece a capacidade da criança mas, também, a sua vulnerabilidade, necessitando de atenção especial.
3- reconhece o valor intrínseco da criança e do adolescente, como ser humano, logo, com direitos exigíveis.
4- nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de violência, negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão.

O correto está em:
a)2 e 3, apenas.
b)1, 2, 3 e 4.
c)1 e 4, apenas.
d)3 e 4, apenas.
 
Questão cód. 1131715
5)Uma das novidades introduzidas expressamente pela Lei n° 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao instituto da adoção, foi
a)a ampliação das hipóteses de adoção unilateral.
b)a instituição do procedimento de habilitação de pretendentes à adoção.
c)a possibilidade da adoção por casais compostos por pessoas do mesmo sexo.
d)o estimulo à adoção, por parte das próprias famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar.
e)a extinção dos cadastros locais (da comarca) e estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados trinta dias após a transferência dos dados para o cadastro nacional.
 
Questão cód. 1197110
6)Considere o prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e as afirmações contidas nos itens abaixo.

I. A adoção é irrevogável e, segundo o ECA, pode ser realizada quando o adotante for maior de vinte e um anos e solteiro.
II. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.
III. A falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.
IV. É obrigação dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino.
V. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por omissão da sociedade, do Estado, da família ou em razão de sua própria conduta.

Assinale a alternativa correta.
a)Somente I e III estão corretos.
b)Somente II e IV estão corretos.
c)Somente I, III e V estão incorretos.
d)Somente II e III estão incorretos.
e)Somente I, IV e V estão incorretos.
 
Questão cód. 1205346
7)O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação pioneira ao estabelecer que os alunos e/ou seus responsáveis têm o direito de serem informados sobre:
a)O número de vagas no ensino público e privado;
b)As vagas disponíveis no mercado de trabalho;
c)Os critérios de avaliação adotados pelo professor;
d)Os cursos existentes para formação e qualificação tecnológicas;
e)Critérios para profissionalização de jovens em situação de risco social.
 
Questão cód. 1213853
8)Segundo o Art. 81 do ECA, não é permitido venda à criança ou ao adolescente de _________.
Assinale a alternativa incorreta, ao complementar a frase acima.
a)Armas, munição e explosivos;
b)Bebidas alcoólicas;
c)Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida;
d)Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
e)Bilhetes lotéricos e equivalentes, como bingo e baralho.
 
Questão cód. 1221225
9)Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N.8.069, de 13 de julho de 1990, julgue cada uma das assertivas verdadeira (V) ou falsa (F):

I. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, porém não suceder-lhe ao falecimento, mesmo que haja descendentes. ( )
II. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. ( )
III. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. ( )
IV. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. ( )

A ordem correta é:
a)V, V, V, V.
b)V, F, V, V.
c)F, V, V, V.
d)V, V, V, F.
e)V, V, F, V.
 
Questão cód. 1506019
10)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho... (Art. 53, ECA). Para esse fim, são assegurados à criança ou ao adolescente as seguintes condições, EXCETO UMA, que está ERRADA, Assinale-a.
a)igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
b)direito de ser respeitado por seus educadores.
c)direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
d)acesso à escola particular gratuita próxima de sua residência.
e)direito de organização e participação em entidades estudantis.