Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1045732
1)Analise as seguintes afirmações.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado do Poder Público.
II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato.
III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar.

Estão corretas apenas as afirmativas
a)I e II.
b)I e III.
c)I, II e III.
d)I, II e IV.
e)II, III e IV.
 
Questão cód. 1087654
2)A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possibilita:

( ) Garantir às crianças e aos adolescentes a inserção no mundo dos Direitos Humanos.
( ) Impedir desmandos e violação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
( ) Estabelecer que as crianças sejam objeto de ação e cuidado de programas sociais.
( ) Garantir o reconhecimento da criança e do adolescente como pessoas desenvolvidas.
( ) Garantir à criança e ao adolescente primazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Analise as proposições, acima, e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
Marque a alternativa CORRETA.
a)F F F F V
b)F V F V V
c)V V F F V
d)V V V V F
e)V F V F F
 
Questão cód. 1101250
3)A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – mais do que regulamentar as conquistas em favor das crianças e dos adolescentes, expressas na Constituição Federal, veio promover um importante conjunto de revoluções que extrapola o campo jurídico e desdobra-se em outras áreas da realidade política e social do Brasil: mudanças de conteúdo, mudanças de método e mudanças de gestão. Sobre as mudanças de conteúdo introduzidas no ECA, analise as alternativas:

1- Conceber a criança e o adolescente como sujeitos de direitos exigíveis com base na lei.
2- Introduzir as garantias processuais no relacionamento do adolescente com o sistema de administração da justiça juvenil.
3- Reconhecer a criança e o adolescente como absoluta prioridade.
4- Introduzir uma nova divisão de trabalho social, não só entre os três níveis de governo (União, Estado e Município), mas também entre o Estado e a sociedade civil organizada.

O correto está em:
a)1 e 3, apenas.
b)2 e 4, apenas.
c)1 e 2, apenas.
d)1, 2, 3 e 4.
 
Questão cód. 1131718
4)Adolescente, dirigindo veículo automotor, provoca acidente que causa danos a outro veículo. Sobre obrigação pela reparação civil, dispõe a lei que ela recai, sem prejuízo de outros responsáveis, sobre
a)o pai ou a mãe do adolescente, desde que ambos tenham o filho sob sua autoridade e companhia.
b)o adolescente, dependendo eventual responsabilização dos pais de prova suficiente de que agiram com culpa ou dolo no evento.
c)os detentores do poder familiar se a eles for aplicada, pelo juiz, medida pertinente aos pais ou responsável na mesma sentença que impuser ao adolescente obrigação de reparar o dano.
d)o próprio adolescente e, no caso de sua insolvência, sobre o patrimônio de seus pais no limite dos direitos sucessórios do filho.
e)o adolescente, ficando condicionada a exigibilidade da reparação ao advento da maioridade civil.
 
Questão cód. 1139897
5)Assinale a alternativa correta:
a)Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, terão direitos legais e qualificações diferentes dos filhos por adoção.
b)O pátrio poder será exercido, de preferência pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil.
c)Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
d)A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do pátrio poder.
 
Questão cód. 1177729
6)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, não lhes se assegurando:
a)Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
b)Direito de ser respeitado por seus educadores;
c)Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
d)Direito de organização e participação em entidades mercantis;
e)Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
 
Questão cód. 1201117
7)O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º, considera criança a pessoa
a)até doze anos de idade incompletos.
b)entre 12 e dezoito anos de idade
c)entre 8 e 10 anos de idade.
d)até 7 anos de idade completos.
 
Questão cód. 1221996
8)De acordo com as Medidas Específicas de Proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
II) Acolhimento institucional.
III) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
IV) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Assinale a(s) alternativa(s) correta(s):
a)Apenas I e II.
b)Apenas I, II e III.
c)Apenas II e III.
d)I, II, III e IV.
 
Questão cód. 1507512
9)De acordo com as prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 122 informa que a medida de internação só poderá ser aplicada quando:
a)se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
b)lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
c)apreender o produto e os instrumentos da infração.
d)impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público.
 
Questão cód. 1518920
10)Assinale a alternativa incorreta tendo em vista seus conhecimentos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990:
a)Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
b)O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
c)A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à família que goze de poder econômico que lhe garanta o sustento terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio.
d)É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
e)A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.