Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1017427
1)Assinale a alternativa incorreta.
É dever do estado assegurar à criança e ao adolescente de acordo com o ECA:
a)Oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
b)Acesso e permanência na escola pública.
c)Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências apenas nas escolas particulares.
d)Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso a ele na idade própria.
 
Questão cód. 1024832
2)De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n.º 99.710/1990, assinale a opção correta quanto às garantias asseguradas a toda criança de quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido essas leis.
a)Não ser obrigada a testemunhar ou a se declarar culpada, e não poder interrogar ou fazer com que sejam interrogadas as testemunhas de acusação, bem como poder obter a participação e o interrogatório de testemunhas em sua defesa, em igualdade de condições.
b)Ser considerada inocente enquanto não for comprovada sua culpabilidade conforme a lei.
c)Se for decidido que infringiu as leis penais, deve ter essa decisão e qualquer medida imposta em decorrência dela submetidas a revisão por autoridade ou órgão judicial superior parcial.
d)Ter a causa decidida sem demora por autoridade ou órgão judicial competente e parcial, em audiência justa conforme a lei, independentemente de assistência jurídica ou outra assistência.
 
Questão cód. 1137318
3)Configuradas quaisquer das hipóteses de aplicação da medida de proteção à criança e ao adolescente, a autoridade competente poderá determinar, EXCETO
a)colocação em família substituta.
b)acolhimento familiar.
c)encaminhamento aos pais.
d)reclusão em estabelecimento penal especial pelo prazo de 2 a 8 anos.
 
Questão cód. 1154473
4)Considerados os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispostos na Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que
a)as crianças e os adolescentes devem ser colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
b)os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser considerados como deveres da família e de toda a sociedade.
c)a “absoluta prioridade” para atendimento, quer dizer, interesse superior da criança, deverá prevalecer em qualquer circunstância.
d)a lei, ao exigir atenção integral à criança e ao adolescente, está garantindo a essa população todos os direitos garantidos aos cidadãos, sem exigir deles o cumprimento de qualquer dever.
 
Questão cód. 1177732
5)Nos termos da Lei nº 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:
a)Apreensão;
b)Obrigação de reparar o dano;
c)Prestação de serviços à comunidade;
d)Liberdade assistida;
e)Inserção em regime de semi-liberdade.
 
Questão cód. 1201914
6)Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda, em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto (art. 237/ECA), e prometer ou efetivar a entrega do filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa (art. 238/ECA), são tidos como Crimes em Espécie, e nesse sentido é correto afirmar:
a)A pena prevista para esse tipo de crime é a prestação de serviços à comunidade.
b)Reclusão de dois a seis anos e multa no primeiro caso e reclusão de um a quatro anos e multa no segundo caso.
c)Reclusão de dois a seis anos e multa no primeiro caso e nenhuma pena no segundo caso, haja vista a vontade expressa dos pais.
d)Reclusão de dois a seis anos no primeiro caso e reclusão de dois a quatro anos no segundo caso.
e)Nenhuma das alternativas está correta.
 
Questão cód. 1201918
7)Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente constituem o principal instrumento do modelo de gestão proposto pela lei 8.069/90, seu correto funcionamento exige:
a)Que delibere sobre matéria privativa de outros âmbitos da administração pública.
b)Adoção de medidas descentralizadas, articuladoras e participativas.
c)Que seus membros sejam indicados apenas pelas organizações não-governamentais.
d)Que seus membros sejam indicados apenas pelas organizações governamentais.
e)Fiscalizar as ações do Conselho Tutelar.
 
Questão cód. 1219051
8)De acordpo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação constitui medida privativa da liberdade do adolescente, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A medida de internação só pode ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Em relação a essa medida NÃO é correto afirmar que:
a)é permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
b)a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;
c)em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos e uma atingido esse limite, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida;
d)a liberação é compulsória aos dezoito anos de idade;
e)em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
 
Questão cód. 1507957
9)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa __________ anos __________, e adolescente aquela entre __________ e __________ anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
a)com até treze - incompletos - doze - vinte e um
b)com até doze - completos - treze - dezoito
c)com até sete - completos - doze - dezoito
d)com até doze - incompletos - doze - vinte e um
e)com até doze - incompletos - doze - dezoito
 
Questão cód. 1510421
10)De acordo com o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei é de 13 de julho de:
a)1989.
b)1980.
c)1990.
d)1995.
e)2001.