Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1055121
1)É proibido ao adolescente aprendiz trabalhar em:
a)local perigoso, insalubre ou penoso.
b)supermercados.
c)escritório de contabilidade.
d)locais que possibilitem a frequência escolar.
 
Questão cód. 1137488
2)Analise as seguintes afirmativas concernentes à relação entre a família, as crianças e adolescentes e o discurso jurídico.

I. Na literatura especializada sobre o tema das disputas familiares, pode-se encontrar, frequentemente, a ênfase na importância dos casais conseguirem diferenciar conjugalidade e parentalidade no processo de separação conjugal para diminuir o risco de que as crianças e adolescentes envolvidos sofram demasiadamente.
II. Mesmo nos casos de violência doméstica contra a criança e o adolescente, é importante adotar as medidas de proteção que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e alterações posteriores) e como recomenda a literatura especializada, pois a família não deixa de ser o melhor ambiente para o desenvolvimento infantojuvenil.
III. Sabe-se que fatores como a estruturação familiar e a condição socioeconômica estão entre os determinantes dos comportamentos dos adolescentes autores de ato infracional. Contudo, os psicanalistas que abordam esses adolescentes defendem que é necessária também, a implicação de cada sujeito no ato cometido e nas suas consequências para que uma mudança de posição subjetiva possa abrir a possibilidade da não reincidência.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
a)apenas as afirmativas I e II.
b)apenas as afirmativas I e III.
c)apenas as afirmativas II e III.
d)todas as afirmativas.
 
Questão cód. 1139900
3)São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, exceto:
a)Receber visitas íntimas, ao menos, semanalmente.
b)Manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade.
c)Ter acesso aos meios de comunicação social.
d)Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
 
Questão cód. 1193548
4)De acordo com o Art. 54 da Lei Nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
a)amplo atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
b)atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, em escolas especiais.
c)atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
d)progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos cursos de nível superior.
e)acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com o resultado de procedimentos de análise vocacional.
 
Questão cód. 1210716
5)Quanto à prática de ato infracional pela criança e pelo adolescente, é INCORRETO afirmar:
a)Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
b)Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
c)O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
d)Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida sócio-educativa de privação de liberdade, na modalidade de detenção, sob o regime fechado.
 
Questão cód. 1223435
6)Conforme o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança e adolescente, respectivamente a pessoa com:
a)Até nove anos e entre dez e vinte e um anos de idade.
b)Até doze anos incompletos e entre doze e dezoito anos de idade.
c)Até doze anos e entre doze e dezoito anos de idade incompletos.
d)Até doze anos e entre doze e vinte e um anos de idade.
e)Doze anos completos até os 21 anos de idade.
 
Questão cód. 1507368
7)O Artigo 232 da Lei Federal 8069/90 estabelece que submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, terá como pena:
a)multa referente a dois salários mínimos.
b)detenção de seis meses.
c)multa referente a quatro salários mínimos.
d)detenção de seis meses a dois anos.
 
Questão cód. 1522841
8)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
a)A família tem o dever de participar da definição das propostas educacionais.
b)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
c)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e ser informado da definição das propostas educacionais.
d)Os pais ou responsáveis têm a obrigação de buscar informações a respeito do processo pedagógico bem como das definições das propostas educacionais.
e)O gestor escolar deve informar às famílias aspectos relacionados ao processo pedagógico e facultar a participação das mesmas na definição das propostas educacionais.
 
Questão cód. 1527350
9)De acordo com art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto da lei. Sobre adoção, é INCORRETO afirmar:
a)Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
b)O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
c)É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4.º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
d)A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
 
Questão cód. 1527353
10)Assinale a alternativa que corresponde a uma das alterações do Estatuto da criança e do adolescente, através da Lei 12.962, de 8 de abril de 2014.
a)A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
b)O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
c)Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
d)A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.