O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Para o Estado brasileiro criança é uma pessoa de até 12 anos incompletos e adolescente de ______ anos.

Os casos de faltas reiteradas não justificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, devem ser comunicados:

De acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90), sabe-se que:

De acordo com políticas e programas sociais dirigidos aos segmentos sociais no Brasil, julgue os itens a seguir, considerando que as siglas SUAS e PNCFC correspondem, respectivamente, ao Sistema Único de Assistência Social e ao Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Conforme o PNCFC, de nomina-se Programa de Apadrinhamento o serviço de acolhimento, na residência de famílias receptoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem por meio de medida protetiva até que seja possível sua reintegração familiar ou seu encaminhamento para família substituta.

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA, é o:

De acordo com o ECA, estão sujeitos ao referido Estatuto, sendo penalmente inimputáveis, as pessoas menores de:

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Nesse contexto, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força físicas obre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão, é definida pelo ECA como:

Como preconizam os Princípios Orientadores de Riad -Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, uma prevenção bem-sucedida da delinquência juvenil requer esforços por parte de toda a sociedade para assegurar o desenvolvimento harmonioso dos adolescentes, com respeito e promoção de sua personalidade, desde a mais tenra idade. Assim, podemos dizer que os seguintes atores podem contribuir para a prevenção da delinquência juvenil:

Segundo consta expressamente no ECA, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes:

O funcionário do Instituto Socioeducativo que divulga, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, comete: