Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1019295
1)Sobre a adoção, de acordo com o ECA, podemos afirmar:
a)a adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com os pais ou parentes, salvo os impedimentos matrimoniais
b)a adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotado
c)o adotado deve ter, no mínimo, 18 anos na data do pedido de adoção
d)todas as alternativas estão corretas
 
Questão cód. 1040952
2)De acordo com os artigos 81 e 82 da Lei 8069/1990, responda com Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições, explosivos e bebidas alcoólicas.
( ) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.
( ) É proibido a venda à criança ou ao adolescente de revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado.
( ) É proibida a hospedagem de criança ou adolescentes em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável ou qualquer pessoa maior de 21 anos de idade.


A ordem correta de cima para baixo é:
a)V, V, V, V.
b)V, F, V, V.
c)V, V, V, F.
d)F, V, V, V.
 
Questão cód. 1046378
3)Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está
a)o encaminhamento a programa do Ministério Público, para propositura de ação penal.
b)a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
c)o encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.
d)o encaminhamento a programa de moradia, na hipótese de sua precariedade ou falta.
e)a expedição de carteira de trabalho e o encaminhamento a programas de emprego.
 
Questão cód. 1142816
4)Conforme o Capítulo IV, Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, baseado no seu Art. 53, de acordo com a Lei n°. 8.069, de 13 de julho de 1990, pode-se afirmar:
a)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
b)Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
c)As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
d)A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
e)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
 
Questão cód. 1177728
5)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade não compreende o seguinte aspecto:
a)Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem guardar observância às restrições legais;
b)Opinião e expressão;
c)Crença e culto religioso;
d)Brincar, praticar esportes e divertir-se;
e)Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
 
Questão cód. 1196804
6)O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos pelo ECA. Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:
a)Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, a pessoa não precisa necessariamente residir no município.
b)Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local.
c)O mandato do conselheiro tutelar será de no máximo de três anos e não será permitida uma recondução.
d)Somente poderá candidatar-se a membro do Conselho Tutelar os cidadãos maiores de 18 anos de idade.
e)Todas as alternativas estão corretas.
 
Questão cód. 1221224
7)Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N.8.069, de 13 de julho de 1990, julgue cada uma das assertivas verdadeira (V) ou falsa (F):

I. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
II. O poder familiar será exercido preponderantemente pela mãe, assegurado ao pai o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
III. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente e relevante para a perda ou a suspensão do poder familiar.

A ordem correta é:
a)V, V, F.
b)V, F, F.
c)V, F, V.
d)V, V, V.
e)F, F, F.
 
Questão cód. 1222243
8)Em seu artigo 54 o Estatuto da Criança e do Adolescente, diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
a)Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio e superior.
b)Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
c)Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
d)Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
 
Questão cód. 1503063
9)De acordo com a Lei nº 8.069/90 - ECA, analisar a sentença abaixo:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose- lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (1ª parte). É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (2ª parte).

A sentença está:
a)Totalmente correta.
b)Correta somente em sua 1ª parte.
c)Correta somente em sua 2ª parte.
d)Totalmente incorreta.
 
Questão cód. 1506520
10)Com base no estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as seguintes afirmativas relacionadas ao Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer estão corretas, EXCETO:
a)Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
b)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maustratos envolvendo seus alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e de elevados níveis de repetência.
c)O poder público não estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação e currículo do ensino fundamental obrigatório.
d)No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
e)Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.