Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1018987
1)São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
a)municipalização do atendimento
b)criação e manutenção de programas específicos observados a descentralização político-administrativa
c)mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade
d)todas as alternativas estão corretas
 
Questão cód. 1062983
2)Uma criança de um ano de idade, com queimaduras em luva nas duas mãos, dá entrada em unidade de saúde de referência para queimados, acompanhada pela sua mãe. A família reside em moradia sem saneamento básico e energia elétrica, na área rural. Ao discutir a possibilidade de ocorrência de maus tratos, a equipe de saúde decide pela notificação da suspeita de maus tratos ao seguinte órgão competente:
a)Conselho Tutelar.
b)Defensoria Pública.
c)Promotoria Pública.
d)Justiça da Infância e da Juventude.
e)Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.
 
Questão cód. 1081837
3)Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo:
a)Quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias, quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
b)Quinze dias para crianças de até três anos de idade, e de no mínimo trinta dias, quando se tratar de adotando acima de seis anos de idade.
c)Trinta dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo quarenta e cinco dias, quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
d)Sessenta dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo cento e vinte dias, quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
e)Noventa dias para crianças de até três anos de idade, e de no mínimo trinta dias, quando se tratar de adotando acima de seis anos de idade.
 
Questão cód. 1095913
4)Com relação ao artigo 16, da Lei n° 8.069/90, que estabelece que o direito à liberdade compreende alguns aspectos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que contenha os itens que especificam esses aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

A alternativa correta é:
a)somente os itens I e VII estão corretos;
b)somente os itens I, II e IV estão corretos;
c)somente os itens III, IV, V, VI e VII estão corretos;
d)Todas os itens estão corretos;
e)Somente os itens V e VII estão corretos.
 
Questão cód. 1131715
5)Uma das novidades introduzidas expressamente pela Lei n° 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao instituto da adoção, foi
a)a ampliação das hipóteses de adoção unilateral.
b)a instituição do procedimento de habilitação de pretendentes à adoção.
c)a possibilidade da adoção por casais compostos por pessoas do mesmo sexo.
d)o estimulo à adoção, por parte das próprias famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar.
e)a extinção dos cadastros locais (da comarca) e estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados trinta dias após a transferência dos dados para o cadastro nacional.
 
Questão cód. 1137171
6)Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta:
a)A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.
b)Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.
c)O guardião não pode incluir a criança que esteja sob guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião.
d)A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.
e)Todas as alternativas estão corretas.
 
Questão cód. 1137311
7)Sobre a necessidade de consentimento e estágio de convivência para a adoção, assinale a afirmativa INCORRETA.
a)A adoção será precedida de estágio de convivência.
b)A desconstituição do poder familiar é hipótese de dispensa do consentimento dos pais para fins de adoção.
c)A guarda de fato dispensa a realização do estágio de convivência.
d)Em caso de adoção por casal domiciliado no exterior, o estágio de convivência, a ser cumprido em território nacional, será de, no mínimo, 30 dias.
 
Questão cód. 1205539
8)José é um garoto de dezesseis anos que quer fazer uma formação técnico-profissional. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 63, isso é possível se obedecer aos seguintes princípios, exceto:
a)Garantia de acesso ao ensino regular.
b)Frequência obrigatória ao ensino regular.
c)Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
d)Atividade que possa causar dano a saúde do adolescente.
e)Horário especial para o exercício das atividades.
 
Questão cód. 1505222
9)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa prevê:
a)pena: reclusão de 5 anos e multa.
b)pena: reclusão de um a quatro anos e multa. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
c)pena: reclusão de um a cinco anos e incide multa para quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
d)pena: reclusão de um a quatro anos e multa; para quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa cabe apenas multa.
e)pena: reclusão de um a cinco anos para quem prometer e efetivar a entrega e para quem oferece ou efetiva a paga ou a recompensa.
 
Questão cód. 1521788
10)O Estatuto da Criança e do Adolescente define o direito à profissionalização e à proteção no Trabalho ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental. Ao Adolescente Aprendiz é vedado a seguinte forma de trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso.
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Dentre as afirmativas acima estão corretas:
a)Apenas as afirmativas I e II.
b)Apenas as afirmativas III e IV.
c)Apenas as afirmativas I e III.
d)Todas as afirmativas estão corretas.