Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1081837
1)Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo:
a)Quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias, quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
b)Quinze dias para crianças de até três anos de idade, e de no mínimo trinta dias, quando se tratar de adotando acima de seis anos de idade.
c)Trinta dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo quarenta e cinco dias, quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
d)Sessenta dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo cento e vinte dias, quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
e)Noventa dias para crianças de até três anos de idade, e de no mínimo trinta dias, quando se tratar de adotando acima de seis anos de idade.
 
Questão cód. 1118059
2)Segundo o Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), considera-se criança e adolescente, respectivamente, a pessoa:
a)até doze anos e entre doze e vinte e um anos de idade.
b)até onze anos e entre onze e dezenove anos de idade.
c)até onze e entre onze e vinte e um anos de idade.
d)até doze e entre doze e dezoito anos de idade.
 
Questão cód. 1137171
3)Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta:
a)A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.
b)Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.
c)O guardião não pode incluir a criança que esteja sob guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião.
d)A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.
e)Todas as alternativas estão corretas.
 
Questão cód. 1142718
4)O Art. 98, do Estatuto da Criança e Adolescente, diz que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados, como nos casos de
a)ação ou omissão da sociedade ou do Estado, falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta.
b)advertência sobretudo.
c)sua conduta inaceitável exclusivamente.
d)ação ou omissão da sociedade ou do Estado apenas.
e)advertência e em razão da sua conduta unicamente.
 
Questão cód. 1173321
5)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), o direito à liberdade compreende um dos seguintes aspectos:
a)Participar da vida política sem restrição.
b)Participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
c)Opinar e se expressar sem ferir as normas da sociedade.
d)Estar nos logradouros públicos livremente.
 
Questão cód. 1175416
6)Conforme determina o ECA, à criança e ao adolescente deve ser assegurado(a):
a)O acesso à escola pública e gratuita de sua preferência.
b)O direito de permanência na escola, aos de bom comportamento.
c)A participação em entidades estudantis, se autorizadas pela Direção da escola.
d)O direito de recorrer às instâncias escolares superiores com relação à sua avaliação.
e)A progressiva extensão da obrigatoriedade de freqüentar o ensino médio e a educação infantil.
 
Questão cód. 1190718
7)Em se tratando da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é correta a seguinte proposição:
a)O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Conselho Tutelar.
b)O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.
c)O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
d)O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de trinta (30) dias.
 
Questão cód. 1201119
8)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos fundamentais da criança e do adolescente:
a)Vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, educação, profissionalização.
b)Abrigo, profissionalização, educação, prestação de serviços à comunidade, trabalho.
c)Apoio, acompanhamento temporário escolar, educação, obrigação de reparar o dano.
d)Orientação, respeito, trabalho, educação, liberdade assistida.
 
Questão cód. 1506018
9)"A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis".
(Art. 15. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Avalie se tal direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I - opinião e expressão;
II - crença e culto religioso;
III - brincar, praticar esportes e divertir-se;
IV - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Estão corretos os itens:
a)I e II, apenas.
b)III e IV, apenas.
c)I, II e IV, apenas.
d)I, II e III, apenas.
e)I, II, III e IV.
 
Questão cód. 1506228
10)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, têm recebido acréscimos, em função do avanço das discussões sobre políticas de proteção à criança e ao adolescente que mobilizam a sociedade civil. Em 2014, um importante acréscimo foi feito ao ECA, dizendo respeito ao direito de a criança e o adolescente:
a)serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
b)serem criados e educados no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
c)terem precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
d)serem alvo preferencial na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
e)receberem proteção quanto a suas vidas e sua saúde, mediante políticas sociais públicas adequadas.