Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1025656
1)O Conselho Tutelar é um instrumento nas mãos do cidadão para zelar e promover os direitos da criança e do adolescente, além de orientar, encaminhar e tomar providências nas situações de abandono, negligência, exploração, violência, crueldade e discriminação de crianças e jovens. Em consonância com previsões estabelecidas no ECA, artigo 132, em cada município haverá, no mínimo,
a)dois Conselhos Tutelares, compostos de sete membros cada um.
b)um Conselho Tutelar, eleito para mandato de um ano.
c)um Conselho Tutelar, instituído pelo órgão gestor municipal.
d)um Conselho Tutelar, composto de cinco membros.
e)um Conselho Tutelar, instituído para mandato de dois anos.
 
Questão cód. 1092129
2)Considere a seguinte situação ocorrida em uma das capitais brasileiras já nesse início de Terceiro Milênio Os adolescentes Sivando e Deudo foram presos em flagrante de ato infracional porque, em 13 de janeiro de 2006, subiram num ônibus de circulação em área nobre da cidade e puxaram armas de fogo ameaçando os passageiros inclusive com crianças de colo, tomando-lhes carteiras, celulares e outros objetos de valor. Os menores foram conduzidos em compartimento fechado da viatura da Polícia Civil, juntamente com dois outros presos com passagem pela polícia, que haviam cometido crime de roubo em loja situada num movimentado espaço de souveniers horas antes. A requerimento do Ministério Público estadual, o juiz da infância e juventude da cidade determinou a internação provisória dos referidos adolescentes. Analise a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta à luz do ECA.
a)requerimento do Ministério Público é nulo, de internação provisória do adolescentes, é nulo, pois a apuração de ato infracional é da competência exclusiva da autoridade policial.
b)Sivando e Deudo não poderiam ter sido conduzidos em compartimento fechado de veículo policial juntamente com presos com passagem pela polícia, pois isso implicou em risco à integridade física dos menores.
c)internação provisória dos adolescentes supracitados poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas
d)Mesmo em casos dessa natureza, é vedada a divulgação de atos policiais e judiciais a que se atribua autoria de ato infracional, permitindo-se apenas a identificação das iniciais do nome e sobrenome dos menores.
 
Questão cód. 1117552
3)Segundo o ECA, Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
a)Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvadas.
b)Opinião e expressão.
c)Crença e culto religioso.
d)Brincar, praticar esportes e divertir-se.
e)Buscar refúgio, auxílio e orientação.
 
Questão cód. 1137488
4)Analise as seguintes afirmativas concernentes à relação entre a família, as crianças e adolescentes e o discurso jurídico.

I. Na literatura especializada sobre o tema das disputas familiares, pode-se encontrar, frequentemente, a ênfase na importância dos casais conseguirem diferenciar conjugalidade e parentalidade no processo de separação conjugal para diminuir o risco de que as crianças e adolescentes envolvidos sofram demasiadamente.
II. Mesmo nos casos de violência doméstica contra a criança e o adolescente, é importante adotar as medidas de proteção que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e alterações posteriores) e como recomenda a literatura especializada, pois a família não deixa de ser o melhor ambiente para o desenvolvimento infantojuvenil.
III. Sabe-se que fatores como a estruturação familiar e a condição socioeconômica estão entre os determinantes dos comportamentos dos adolescentes autores de ato infracional. Contudo, os psicanalistas que abordam esses adolescentes defendem que é necessária também, a implicação de cada sujeito no ato cometido e nas suas consequências para que uma mudança de posição subjetiva possa abrir a possibilidade da não reincidência.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
a)apenas as afirmativas I e II.
b)apenas as afirmativas I e III.
c)apenas as afirmativas II e III.
d)todas as afirmativas.
 
Questão cód. 1150266
5)De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, quanto as Medidas Sócioeducativas é correto afirmar, exceto:
a)O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto.
b)Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
c)A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
d)A autoridade judiciária não poderá suspender, mesmo que temporariamente, no caso de adolescente privado de liberdade, a visita de pais ou responsáveis.
e)A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
 
Questão cód. 1177949
6)Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA é correto afirmar:
a)a Lei 8.069/90 regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, que atribui à criança e ao adolescente prioridade absoluta no atendimento à garantia dos seus direitos de cidadãos brasileiros.
b)surgiu da necessidade social de coibir os crimes praticados por crianças e adolescentes.
c)atribui à família a responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes.
d)é um código que apenas regulamenta as punições aplicadas aos menores infratores.
e)trata-se de uma lei que regulamenta e reduz a menor idade penal.
 
Questão cód. 1177953
7)Sobre o direito à educação expresso no ECA, é correto afirmar, exceto, que:
a)é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
b)é dever do Estado assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
c)os dirigentes de estabelecimentos devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.
d)à escola é reservado o direito de não aceitar adolescentes egressos de medidas socioeducativas.
e)no processo educacional devem ser respeitados os valores culturais, artísticos e históricos.
 
Questão cód. 1232997
8)Joel, 13 anos de idade, praticou ato infracional de latrocínio, pelo qual foi condenado à medida socioeducativa de internação. Por falta de vagas na unidade de socioeducação, foi encaminhado ao programa de acolhimento institucional.

Considerando o enunciado e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) O programa de acolhimento institucional refere-se a medida socioprotetiva, sendo impróprio para cumprimento de internação.
( ) A medida socioeducativa de internação exige estabelecimento próprio, exclusivo para o seu cumprimento.
( ) O programa de acolhimento institucional é destinado às crianças e aos adolescentes retirados de suas famílias naturais.
( ) Inexiste diferença entre os programas dos estabelecimentos de acolhimento institucional e internação.
( ) É inaplicável a medida de internação aos adolescentes, pois viola o princípio da proporcionalidade.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
a)V, V, V, F, F.
b)V, F, F, V, V.
c)F, V, V, F, V.
d)F, V, F, V, F.
e)F, F, V, F, V.
 
Questão cód. 1514157
9)A assistência social está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente objetivando, entre outros:
a)a retirada da criança do poder dos pais sempre que ficar demonstrado que estes não têm condições financeiras.
b)quando determinado pela justiça, auxiliar o Conselho Tutelar no contato da criança e do adolescente em acolhimento familiar ou institucional a manter contato com seus pais e parentes.
c)inserir as crianças no programa de benefício de prestação continuada, para o custeio das despesas de internação.
d)promover a internação de adolescente que tenha cometido ato infracional.
 
Questão cód. 1515977
10)Considera-se ato infracional, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
a)o ilícito de trânsito praticado por adolescente (pessoa maior de 12 anos e menor de 18 anos).
b)a infração administrativa praticada por criança (pessoa até 12 anos completos).
c)a prática de crime ou contravenção por criança (pessoa até 12 anos completos) ou adolescente (pessoa maior de 12 anos e menor de 18 anos).
d)o descumprimento de medida protetiva por criança (pessoa até 12 anos completos).
e)o descumprimento, por adolescente (pessoa maior de 12 anos e menor de 18 anos), de medida socioeducativa.