Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1024563
1)Santhiago, 7 anos, frequenta o 2.º ano de uma escola pública municipal. O menino falta às aulas com frequência e, quando comparece, invariavelmente arruma brigas com os colegas, tanto na hora do recreio quanto em sala de aula. As inspetoras Márcia e Ana foram encarregadas de escolher alguns alunos para a cerimônia de hasteamento da Bandeira Nacional. Márcia pensou em Santhiago, como uma maneira de valorizar sua presença na escola. Ana repudiou a ideia: Vamos valorizar um menino extremamente agressivo. Também, o que a gente queria, né? Que ele fosse bonzinho, meigo? Filho de peixe, peixinho é...Você sabe quem é o pai dele, não sabe? Só podia dar nisso mesmo... Conforme o artigo 5.º da Lei Federal n.º 8.069/90, Santhiago está sendo objeto de
a)difamação.
b)preconceito.
c)intriga.
d)desrespeito.
e)discriminação.
 
Questão cód. 1074640
2)O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/90) estabelece que:

I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
III. Ao adolescente aprendiz, arrimo de família, é facultativa a frequência ao ensino fundamental.
IV. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
V. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

É correto o que se afirma APENAS em:
a)I, II e III.
b)II, IV e V.
c)III, IV e V.
d)I, II, III e V.
e)I, II, IV e V.
 
Questão cód. 1131718
3)Adolescente, dirigindo veículo automotor, provoca acidente que causa danos a outro veículo. Sobre obrigação pela reparação civil, dispõe a lei que ela recai, sem prejuízo de outros responsáveis, sobre
a)o pai ou a mãe do adolescente, desde que ambos tenham o filho sob sua autoridade e companhia.
b)o adolescente, dependendo eventual responsabilização dos pais de prova suficiente de que agiram com culpa ou dolo no evento.
c)os detentores do poder familiar se a eles for aplicada, pelo juiz, medida pertinente aos pais ou responsável na mesma sentença que impuser ao adolescente obrigação de reparar o dano.
d)o próprio adolescente e, no caso de sua insolvência, sobre o patrimônio de seus pais no limite dos direitos sucessórios do filho.
e)o adolescente, ficando condicionada a exigibilidade da reparação ao advento da maioridade civil.
 
Questão cód. 1137484
4)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Sobre a atuação dessa equipe, assinale a afirmativa INCORRETA.
a)À equipe interprofissional compete, além de outras atribuições, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, sob a imediata subordinação à autoridade judiciária; por isso, as manifestações técnicas dessa equipe devem se restringir às determinações judiciais de tal autoridade e não podem extrapolar as demandas presentes nos processos judiciais.
b)A equipe interprofissional deve realizar a preparação das crianças e adolescentes colocados em família substituta e deve acompanhá-los posteriormente, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência.
c)O relatório realizado pela equipe interprofissional serve de base para que a autoridade judiciária competente decida a respeito das crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional, pela possibilidade de sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
d)Nos casos de perda ou suspensão do poder familiar, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.
 
Questão cód. 1139878
5)Artigo 136 da Lei nº 8.069/90. São atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
a)Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
b)Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.
c)Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
d)Aplicar multas e sanções aos estabelecimentos de jogos, casas noturnas e congêneres que permitam a entrada de menores de 12 anos, após as 21 horas.
 
Questão cód. 1186880
6)Preencha as lacunas abaixo e, em seguida assinale a alternativa correta.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à ____________, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o _________ e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de __________.
a)saúde / nascimento / educação.
b)saúde / nascimento / existência.
c)vida / crescimento / educação.
d)vida / nascimento / existência.
e)saúde / crescimento / vida.
 
Questão cód. 1201116
7)É correto afirmar que a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, traz em seu texto todos os artigos abaixo, EXCETO
a)“Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”
b)“Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.”
c)“No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.”
d)“As pessoas envolvidas no processo ensino-aprendizagem comunicarão ao Conselho Tutelar as divergências que acontecerem no lar de cada um de seus alunos.”
 
Questão cód. 1232990
8)Desde os 12 anos de idade, Miguel tem praticado ato infracional de furto, pelo qual foi condenado à medida socioeducativa de liberdade assistida, descumprindo-a, injustificadamente, várias vezes.
Considerando o enunciado e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.
a)O descumprimento injustificado da medida de liberdade assistida exige a aplicação da medida de advertência.
b)É admissível a prática reiterada de descumprimento de medida de liberdade assistida por ser ato infracional leve.
c)A medida de liberdade assistida deverá ser substituída pela medida de prestação de serviços à comunidade.
d)A medida de semiliberdade é uma medida de transição entre os regimes aberto e fechado, pela qual Miguel deverá passar.
e)A Miguel poderá ser aplicada a medida de internação por descumprimento reiterado e injustificado da medida de liberdade assistida.
 
Questão cód. 1232994
9)Alice está indignada com sua filha, de 16 anos, que está grávida de 3 meses. Diante desse fato, Alice expulsou a filha de casa.
Com base no enunciado e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.
a)Aos 16 anos de idade, atinge-se o pleno desenvolvimento.
b)Aos 16 anos de idade, a filha já é independente.
c)A gravidez proporcionou a emancipação da filha.
d)A mãe violou o princípio da proteção integral.
e)A responsabilidade da mãe finalizou aos 12 anos de idade da filha.
 
Questão cód. 1505285
10)De acordo com a Constituição Federal, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV- Mediante extinção do cargo.

Está correto o que se diz em:
a)I, II e III apenas.
b)II e III apenas.
c)I e III apenas.
d)I, II, III e IV.
e)I, II e IV apenas.