De acordo com a legislação de regência dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analisar os itens abaixo:
I. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
II. O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

A Lei Complementar no 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese da Lei.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é uma fonte importante de receita para os municípios, e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116 de 2003. Sobre o ISSQN, assinale a alternativa verdadeira:

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, assinale a alternativa CORRETA.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre:

A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza depende de:

O Código Tributário Municipal de Goianésia isenta do cumprimento da obrigação tributária de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os seguintes serviços: