De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios:

Considerando as disposições legais e os entendimentos das Cortes Superiores que norteiam o direito financeiro nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores:

Conforme a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para a consolidação das contas dos entes da Federação, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até:

De acordo com o Art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:

Considerando-se as informações obtidas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), constatou-se que, durante o segundo quadrimestre de 2023, um determinado município registrou uma Receita Corrente Líquida (RCL) no montante de R$ 57.012.223,21. Além disso, foram registradas as seguintes despesas com pessoal:  Poder Executivo: R$ 30.189.820,66  Poder Legislativo: R$ 1.177.394,70 Nesse caso, é possível afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta com relação a sua definição:

Considere hipoteticamente que um Município, em um determinado período de apuração, apurou Receita Corrente Líquida de R$ 500.000,00. Neste caso, considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000), o limite total de despesa com pessoal para o Poder Executivo daquele ente é de:

“No prazo de ________ após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços”. Considerando a execução orçamentária e o cumprimento de metas, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes assertivas:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, assim, o ente interessado deverá atender às seguintes condições:

Da garantia e contragarantia previstas na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a Previsão de Arrecadação nos arts. 11 e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

No caso de descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que:

Ao final de cada quadrimestre, os titulares de poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Com relação a esse relatório, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes afirmações:
1. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida, e na esfera municipal esse percentual é de 70% (setenta por cento).
2. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera estadual, entende-se como órgão no Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
3. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera municipal, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
4. Para os efeitos da referida Lei Complementar, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base na Lei n º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os entes de receberem transferências voluntárias, caso não instituam e cobrem todos os impostos que forem de sua competência. Portanto, qual das a seguir corresponde ao exemplo de renúncia de receita?

De acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício. ( ) Em âmbito municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida. ( ) Computam-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados para fins de verificação do atendimento do percentual máximo de despesa total com pessoal. A sequência está correta em

De acordo com a Lei Complementar n º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o cálculo da receita corrente líquida será feito:

Considerando que um dos mais importantes dispositivos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde aos limites para as despesas com pessoal, determinado no artigo 19. Qual das abaixo indica o percentual máximo despesa total com pessoal?

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende: I. Anistia. II. Remissão. III. Subsídio. IV. Alteração de alíquota. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de receita:

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Qual dos seguintes impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é mais diretamente relacionado ao fortalecimento da governança fiscal?

Sobre a avaliação das metas fiscais, o Art. 9º, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que: “até o final dos meses de _____ ______________, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no §1º do Art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Gumercindo, servidor da Prefeitura de Cacoal, recebeu a incumbência de seu superior imediato de revisar determinado relatório produzido pelo departamento responsável pela gestão fiscal das atividades da Administração. Em determinado trecho do relatório, foram constatadas as seguintes afirmativas: I. A escrituração das contas públicas observará, entre outras, a norma segundo a qual a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. II. O relatório resumido da execução orçamentária será composto, entre outras informações, de balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada, e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo. III. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais; no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta dias. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma em