NÃO faz parte do rol de documentos que comporá a prestação de contas anual das unidades jurisdicionadas, evidenciados pela Instrução Normativa do TCE -MG nº 14 de 2011:

No exercício de sua competência fiscalizatória, o Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, emitiu parecer prévio recomendando sua reprovação. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:

Assinale a opção que indica a instituição que exerce o assessoramento no controle externo do Poder Legislativo.

Sobre a ação fiscalizatória, é correto afirmar que, EXCETO:

A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município, definida na Lei Orgânica do Município, será exercida mediante Controle Externo

A Lei orçamentária anual – LOA é dividida em três orçamentos principais que organizam a aplicação dos recursos públicos. Com base nesse contexto, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um desses recursos?

Conforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal: I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado. II. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa. III. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de 60 dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências. Quais estão corretas?

Assinale a opção que indica uma competência do TCE.

Segundo o Art. 245 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, são prerrogativas asseguradas ao servidor que exerce função específica de controle externo: I. Ingresso restrito em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal. II. Acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto. III. Competência para requerer, verbalmente, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados, fixando prazo razoável para atendimento. Quais estão corretas?

A respeito da fiscalização orçamentária, de acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, o acompanhamento da execução orçamentária deve considerar a efetivação do planejamento realizado, no que se refere:

A qual instituição compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público?

Assinale a opção que indica por quem as contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados.

O termo accountability está ligado à capacidade de se prestar contas e de se fazer transparente. Nesse sentido, o accountability horizontal

A averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou ao empenho, liquidação e pagamento da despesa refere-se ao controle

De acordo com a Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, o termo de ajustamento de gestão visa à (ao):

Considerando a relação entre a Câmara de Tabira e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pode-se afirmar que o TCE-PE representa o controle

Tendo por orientação o prescrito na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a representação deve ser

No que se refere à abordagem da gestão por resultados, NÃO é um órgão fiscalizador do Governo Federal o(a):

Qual das alternativas apresenta parecer condizente à Súmula 653 e ao tema de repercussão geral 652, ambos do Supremo Tribunal Federal:

Atuando sobre os próprios órgãos estatais, o controle desempenha importante papel nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a garantia do regime democrático. O controle interno e o externo das contas públicas possuem, nessa ordem:

Tendo por orientação o tema 445 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que melhor resolve a situação-problema apresentada.

Como o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia trata os embargos de declaração protocolados após o vencimento do prazo legal estipulado para sua interposição, conforme descrito na SÚMULA 27/TCE -RO?

Conforme a SÚMULA 25/TCE -RO, os embargos de declaração são cabíveis quando:

O controle externo da Administração Pública, quanto à fiscalização, é de competência do:

Assinale a opção que indica o princípio que afirma que os Tribunais de Contas devem operar sem sofrer ingerência por parte da Administração Pública sobre o desempenho das suas funções.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Das partes, pode-se afirmar que:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, analise as partes que seguem: (1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Das partes, pode-se afirmar que:

A respeito da Resolução nº 009/2011 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, analisar a sentença abaixo: A função de fiscalização financeira consiste no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios externos do Executivo em geral, sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanitárias que se fizerem necessárias (2ª parte). A sentença está:

Assinale a alternativa que melhor descreve o benefício das ações de controle externo:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O Controle Externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). Uma das infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, é desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara (2ª parte). A sentença está: