O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) enviou aos 148 prefeitos pernambucanos um "Alerta de Responsabilização" em virtude da realização de Concursos Públicos neste ano de eleições.

O Ofício informa que, em virtude de muitos municípios estarem realizando Concurso neste ano, e alguns estarem comprometendo com a folha mais de 54% da receita corrente líquida, todos os Concursos anunciados devem ser suspensos..

Devem cumprir essa determinação principalmente as 128 prefeituras que estão desrespeitando o limite da despesa com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse número foi obtido em um levantamento da Coordenadoria de Controle Externo do TCE.

A realização de novos Concursos só está autorizada a partir de janeiro de 2017, em observância ao disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: www.tce.pe.gov.br