A Câmara Municipal de Goiânia, no Estado de Goiás, suspende o Concurso Público nível médio e superior.
O ato ocorreu devido ao pedido feito em ação civil pública pela Promotoria de Justiça, que afirma o não cumprimento de porcentual de reservas de vagas para pessoas com deficiência no certame.
Segundo a publicação no site do Ministério Público de Goiás, foi apontado que, apesar de previsto no item 3 do edital, não se observou, na prática, o porcentual de reserva de vagas para pessoa com deficiência, estabelecido em, no mínimo 5% pelo artigo 37 do Decreto nº. 3298/99 e pela Leia federal nº. 7853/89, que instituíram a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência.
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