ESTADO DE SERGIPE

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

EDITAL 001/2010

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR, DA ÁREA DE DIREITO, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE PROVAS E EXAMES PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, nomeada pela Portaria nº 112, de 14 de setembro de 2007, com fundamento no Regulamento do Programa de Estágio aprovado pela Portaria nº 111, de 13 de setembro de 2007, resolve: Abrir o Processo Seletivo/2010 de estagiários de nível superior, da área de Direito, para a formação do quadro de reserva da Procuradoria-Geral do Estado, em conformidade com os convênios firmados com as instituições de ensino.

1. DA INSCRIÇÃO

1.1. O período de inscrição será de 18 a 29 de janeiro de 2010, das 08 às 12 horas, na sede provisória da Procuradoria-Geral do Estado, Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral do Estado, situada na Rua Pacatuba, nº 64, Ed. Luciano Prado, Bairro Centro, Aracaju (SE), CEP 490.010-150, telefones (79) 3179-7636 ou (79) 3179-7626, sala 06.

1.2. O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato da Presidente da Comissão de Coordenação de Provas e Exames Para Seleção de Estagiários.

1.3. Será admitida a inscrição por terceiros, mediante procuração, sem necessidade de reconhecimento de firma, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.

1.4. O estágio somente será concedido ao candidato aprovado e regularmente matriculado a partir do 4 (quarto) período do curso de Direito ou equivalente dos cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos.

1.5. É permitida a inscrição no processo seletivo de candidatos que ainda não cumpriram o requisito do item anterior, o qual será exigido no momento da contratação.

2. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSCRIÇÃO

2.1 A inscrição para o processo seletivo será realizada à vista dos seguintes documentos:

I - Cópia do Registro Geral - RG, autenticada ou acompanhada do original;

II - Declaração expedida pela Instituição de Ensino informando que o candidato está regularmente matriculado no curso de Direito, indicando o semestre que está cursando;

III - Histórico escolar atualizado até o momento da inscrição, expedido pela Instituição de Ensino; e

IV - Ficha de Inscrição, a ser obtida no local indicado no item 1.1, devidamente preenchida.

3. DA SELEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

3.1. O processo seletivo é composto de 01 (uma) etapa constante de prova objetiva contendo 50 (cinqüenta) questões, todas de conhecimentos específicos, nas disciplinas de Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil, Trabalho e Português, elaboradas em consonância com o programa constante no Anexo I deste Edital.

3.2. Cada questão vale 01 (um) ponto.

3.3. Somente serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de aproveitamento.

3.4 A prova será realizada no dia 07 de fevereiro de 2010, das 08 às 12 horas, com duração de 04 (quatro) horas, no Colégio Dom Luciano Duarte, localizado na Rua Itabaiana, s/nº, bairro Centro, nesta Capital. O local e a data de realização da prova poderá ser alterado até 5 (cinco) dias antes de sua aplicação, por meio de divulgação no site da Procuradoria-Geral do Estado - www.pge.se.gov.br.

3.5. O candidato deverá apresentar-se ao local da prova com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica azul ou preta, comprovante de inscrição e documento de identidade original.

3.6. Não será permitido o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos.

3.7. Não será permitido qualquer tipo de consulta durante a realização das provas.

3.8. A classificação será efetuada por ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos. Caso haja empate no somatório de pontos, será considerado melhor classificado o candidato que sucessivamente:

I - obtiver maior pontuação na prova de direito constitucional;

II - possuir maior número de semestres cursados;

III - for detentor de maior média geral no curso;

IV - tiver maior idade.

4. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

4.1. O gabarito oficial da prova objetiva, o resultado provisório e o resultado definitivo serão divulgados no endereço eletrônico www.pge.se.gov.br e nos murais do edifício-sede da Procuradoria-Geral do Estado.

4.2. Caberá recurso contra o gabarito oficial da prova objetiva e contra o resultado provisório, ambos no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de divulgação dos respectivos atos, mediante preenchimento de formulário próprio, a ser obtido e entregue no edifício-sede da Procuradoria-Geral do Estado, no local informado no item 1.1.

5. DA CONTRATAÇÃO

5.1. O candidato aprovado deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados do edital de convocação, a ser divulgado no endereço eletrônico www.pge.se.gov.br e nos murais do edifício-sede da Procuradoria-Geral do Estado, os seguintes documentos:

I - declaração pessoal, conforme Anexo II deste Edital;

II - documento atualizado (datado de, no máximo, 30 dias), comprobatório de regularidade escolar, emitido pela instituição de ensino, com a indicação do período cursado pelo candidato aprovado;

III - cópia do Registro Geral - RG;

IV - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

V - 2 (duas) fotos recentes, tamanho 3x4; e

VI - histórico escolar atualizado.

5.2 A ausência de qualquer um dos documentos descritos no item anterior impede a contratação do estagiário.

5.3 No prazo improrrogável previsto no item 5.1, o candidato aprovado poderá renunciar a sua colocação em relação a todos os demais aprovados, sendo classificado como último da lista de aprovados. Em caso de renúncia por mais de 1 (um) candidato, serão os mesmos reclassificados no final da lista de aprovados segundo a ordem decrescente de pontuação.

5.4. Os candidatos aprovados que apresentarem todos os documentos descritos no item 5.1, serão convocados, por meio de edital divulgado no site www.pge.se.gov.br e nos murais do edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado para, no prazo de 10 (dez) dias, firmarem o Termo de Compromisso de Estágio.

5.5. Será considerado desistente o candidato que, convocado na forma do item anterior, não comparecer para assinar o Termo de Compromisso e iniciar imediatamente o estágio.

5.6. A contratação dos candidatos aprovados, sem vínculo empregatício, dar-se-á com a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado, a Instituição de Ensino Superior conveniada e o Estagiário.

6. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

6.1. O processo seletivo tem validade de 01 (um) ano, a contar da data de divulgação do resultado definitivo (item 4.1), podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Procurador-Geral do Estado.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O estágio terá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, a ser cumprida conforme expediente da Procuradoria-Geral do Estado, atualmente no turno da manhã.

7.2. Será assegurada ao estagiário a percepção de bolsa-auxílio, proporcional à freqüência.

7.3. Compete à Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado a escolha da área de realização do estágio.

7.4. A organização do certame será atribuída a Procuradores do Estado lotados na Procuradoria-Geral do Estado, reunidos sob Comissão, nomeada por ato do Procurador Geral do Estado.

7.5. Consideram-se prorrogados os prazos previstos neste Edital, se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente na Procuradoria-Geral do Estado.

7.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Coordenação de Provas e Exames para Seleção de Estagiários.

Aracaju, 04 de janeiro de 2010

ANEXO I - PROGRAMA

LÍNGUA PORTUGUESA: Fonética: divisão silábica e ortografia; Morfologia: prefixos, sufixos e classes das palavras; Sintaxe: termos da oração, período simples e composto, concordância, regência, crase, colocação pronominal e pontuação.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, objeto e classificações. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Do controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Ações constitucionais. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos deveres individuais e coletivos. Dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Da organização do Estado. Da organização dos poderes. Da tributação e do orçamento. Da ordem econômico - financeira. Da ordem social.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública: conceito; elementos; poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. Figuras da administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências reguladoras; contratos de gestão entre a Administração Direta e as Organizações Sociais. Servidores Públicos. Princípios constitucionais da Administração Pública. (Direito Constitucional Administrativo). Poderes administrativos. Atos administrativos. Processo ou procedimento administrativo. Contratos administrativos. Licitação. Parceria público-privada. Serviço público e obra pública. Regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões administrativas e desapropriação. Bens públicos. Sistema de controle da Administração Pública. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Responsabilidade administrativa por infrações. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição e decadência.

DIREITO CIVIL: Lei de introdução ao Código Civil. Parte geral do Código Civil. Responsabilidade civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Noções gerais de Direito Processual. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual. Princípios constitucionais do processo. Jurisdição: conceito, características, finalidade, princípios e espécies. Competência. Organização judiciária. Conexão e continência. Ministério Público. Funções essenciais à Justiça. Ação. Conceito. Elementos. Condições. Classificação. Processo. Conceito. Natureza jurídica. Classificação. Processo e Procedimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos processuais: conceito, classificação e forma. Comunicação dos atos processuais: citação e intimação. Prazos processuais. Partes: capacidade processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Nomeação à autoria. Oposição. Assistência. Procedimento comum ordinário e procedimento sumário. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento. Pedido. Cumulação de Pedidos. A resposta do réu. Revelia e seus efeitos.Tutela antecipada. Recursos.

DIREITO DO TRABALHO: Contrato de Trabalho: Definição. Características; Partes: Empregador e Empregado. Características; Remuneração e Salário: Definição; Diferença; Elementos integrantes da remuneração; Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho; Alteração e extinção do Contrato de Trabalho.

ANEXO II

DECLARAÇÃO PESSOAL

_______________________________________________________________, residente e domiciliado(a) na cidade de ________________________, à (rua/avenida) _______________________________________________, nº _______, aptº nº _______, Bairro _________________, CEP _________________, fone residencial _____________________, fone celular ____________________, e‑mail _________________________________ nos termos da Portaria nº de 2007, da Procuradoria-Geral do Estado, compromete-se a cumprir fielmente as atividades que lhe forem delegadas e declara, sob as penalidades legais vigentes, não possuir antecedentes criminais.

Aracaju, ____ de _________________ de _______
(Local e data)

________________________________
Assinatura do(a) estagiário(a)

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FICHA DE INSCRIÇÃO DE ESTÁGIO

Nível Superior/ Direito

Caso você necessite de mais espaço, utilize o verso da folha.

DADOS PESSOAIS

INSCRIÇÃO Nº _______________________________ DATA: ____________________________________

NOME COMPLETO: ______________________________________________________________________

RG: ________________________ CPF: __________________________ SEXO: _______________________

ESTADO CIVIL: ____________________________ NATURALIDADE: _____________________________

FILIAÇÃO: ______________________________________________________________________________

ENDEREÇO RESIDENCIAL (RUA, Nº/Apto, CEP): ______________________________________________

BAIRRO: _______________________ CIDADE: ___________________ ESTADO: ____________________

FONE RESIDENCIAL: ____________________________ FONE CELULAR: _________________________

E-MAIL: ________________________________________________________________________________

CURSO

UNIVERSIDADE: ________________________________________________________________________

QUAL SEMESTRE ?_______ TURNO EM QUE ESTUDA: _______________________________________

ASSINATURA ___________________________________

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
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INSCRIÇÃO Nº ___________________ DATA: ____________________ VISTO _____________________

NOME COMPLETO: ______________________________________________________________________