CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PINDORAMA

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA SUPLÊNCIA DE CONSELHO TUTELAR

LEI FEDERAL Nº 8.069/90 - CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1564 DE 23/05/1997

ANO 2011

Requisitos dos candidatos:

I. Reconhecida idoneidade moral;

II. Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

III. Residir no Município de Pindorama há 02 (dois) anos ou mais;

IV. Ter concluído, comprovado no ato da inscrição, o Ensino Médio;

V. Estar em gozo com os direitos políticos;

VI. Não ter sido punido com a perda de mandato de Conselho Tutelar nos últimos 10 (dez) anos ou ter sido condenado, neste período, pela prática de infração penal;

VII. Ter disponibilidade de tempo para exercício da função, inclusive no período noturno, sábados, domingos e feriados, ou seja, em regime de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA;

VIII. Demonstrar conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;

IX. Ser portador de carteira de habilitação, categoria "B";

X. Ter capacidade psicológica, comprovada através de laudo especializado;

XI. Não ser membro de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Documentos Exigidos:

O candidato deverá apresentar, no ato de sua inscrição, fotocópias (Xerox) dos seguintes documentos, sendo que o não fornecimento de qualquer documento ou comprovado irregularidades acarretará na impugnação do candidato:

I. Comprovação da Escolaridade;

II. Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;

III. Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral;

IV. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;

V. Cédula de Identidade;

VI. Cadastro de Pessoa Física - CPF;

VII. Atestado de antecedentes criminais (Federal ou Estadual) relativo aos últimos cinco anos;

VIII. Carteira de habilitação, categoria "B";

IX. Comprovante de residência atualizado.

As inscrições deverão ser realizadas no seguinte endereço: Av. Antonio Gonçalves, s/nº, Antiga Estação Ferroviária (Diretoria Geral de Educação), Centro, Pindorama/SP, CEP 15830-000. O atendimento será de segunda a sexta-feira das 08h00 às 11h00 e das 13h30 às 16h00.

O candidato eleito comporá a suplência do Conselho Tutelar deste município de Pindorama/SP e no caso de assumir, em caráter de substituição ou permanentemente, deverá cumprir 40 horas de trabalho semanal, e fará jus a remuneração de um salário mínimo vigente.

Todas as publicações serão feitas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pindorama: www.pindorama.sp.gov.br.

Pindorama, 14 de janeiro de 2011.

Lúcio Rinaldi Boschin
Presidente do CMDCA