PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 128/2012

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA 012/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Aroeira nº 482, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 64.614.449/0001-22, na cidade de Tarumã, Estado de São Paulo, FAZ SABER a todos quantos possam interessar ou que dele conhecimento tiverem, que se encontra aberta as inscrições para SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, para cadastro reserva dos cargos de ADVOGADO MUNICIPAL E ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (ACD) cujo provimento se dará em caráter excepcional e temporário, em decorrência da necessidade dos serviços prestados, conforme normas estabelecidas em Lei Municipal nº782/08 de 24 de janeiro de 2008.

O Processo de Seleção Pública Simplificado admitirá os interessados sob o regime a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e nos moldes da Lei Municipal nº 782/2008, 24 de janeiro de 2008 e de suas posteriores alterações, e será administrado pela Prefeitura Municipal de Tarumã, através de seu Departamento de Recursos Humanos, o que só ocorrerá após o fim da lista de classificação dos cargos ou final do prazo de validade da seleção.

1. DAS CONDIÇÕES DO EDITAL

1.1 Os candidatos aprovados no presente Processo de Seleção Simplificada, poderão ser convocados para fazerem substituições eventuais em casos de Licenças médicas, justificativas de faltas e gozo de férias exoneração do Titular do cargo; regulamentares de acordo com as previsões contidas na Lei Municipal nº 101/94 de 18 de abril de 1994(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tarumã).

1.2 Os candidatos aprovados no presente Processo de Seleção Simplificada, seus chamados obedecerão rigorosamente a ordem de classificação final para as substituições previstas no item 1.1 deste.

2. DA DENOMINAÇÃO / CARGA HORÁRIA / VENCIMENTOS / TAXA DE INSCRIÇÃO / VENCIMENTO / VAGAS / GRUPO DE PROVAS

Nº do Cargo	Cargo	Requisitos de ingresso	Taxa de Inscrição	Vencimentos (R$ )*	Vagas	Grupo de Provas
1	ADVOGADO MUNICIPAL	Idade mínima de 18 anos; Superior completo em Direito + Registro na OAB ;	R$ 50,00	R$ 2.510,68	Reserva	* Escrita * Pratica
2	ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (ACD)	Ensino Médio Completo; Certificado de Auxiliar de Consultório Dentário; Registro no Conselho de Classe Ativo	R$ 20,00	R$ 1.024,00	Reserva	* Escrita * Pratica

2.1. Para inscrição nos cargos será necessário o pagamento da taxa de inscrição através de guia de recolhimento bancário no valor correspondente a cima para que se possa efetivar a inscrição, sendo validada após a compensação bancária e preenchimento da ficha de inscrição.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. - As inscrições estarão abertas no período de 15 a 17 de maio de 2012, no horário das 9hs00 às 16hs00, na sede do CEAP - Centro de Atendimento ao Publico, sita à Rua Girassol, nº 119, na UGB de Recursos Humanos.

3.2. - São condições para inscrição:

3.2.1. - Ser brasileiro nato ou naturalizado.

3.2.2. - Ter, na data de encerramento das inscrições, idade mínima de 18 anos;

3.2.3. - Gozar de boa saúde física e mental;

3.2.4. - Estar em gozo de seus direitos políticos e civis e estar quites com o Serviço Militar (se do sexo masculino);

3.3. - No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

3.3.1. - Cédula de Identidade (RG);

3.3.2. - Cartão de Identificação de Contribuinte (CPF)

3.3.3. - Formulário de inscrição preenchido legivelmente, acompanhado do documento de identidade, xerox.

3.3.4. - Quando do preenchimento do formulário de inscrição, o candidato portador de deficiência física deverá declarar o tipo e o grau de deficiência que apresenta.

3.4 - Guia de Recolhimento devidamente paga.

3.5. - As inscrições poderão ser feitas pessoalmente ou por procuração individual, com firma reconhecida, mediante entrega do original ou cópia autenticada do respectivo mandato, acompanhado de cópia do documento de identidade do candidato, em atendimento ao disposto no item 3.2., e seus respectivos sub-itens.

3.5. - O candidato deverá no ato da inscrição:

3.5.1. - Ir ao local de inscrição, acompanhadas dos documentos identificadas nos sub itens 3.3.1 e 3.3.2 indispensáveis para preenchimento do formulário de inscrição, conferi-lo e assiná-lo, responsabilizando criminalmente por possíveis declarações falsas, cujos conteúdos possam influir no resultado;

3.5.2. - Comparecer até o Setor de Tributação para retirar a guia de recolhimento, efetuar o recolhimento da mesma, só após sua inscrição será efetivada.

3.5.3. - Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alterações, seja qual for o motivo alegado;

3.6. - O candidato que vier a ser habilitado no processo de seleção simplificada de que trata o presente Edital, será investido no cargo, se atendidas, à época, todas as exigências para a investidura ora descrita, obedecido o limite de vagas existentes, bem como a disponibilidade financeira do Município.

3.7. - A relação completa contendo o número de candidatos concorrentes ao Processo de Seleção Simplificada, será divulgada pela Prefeitura Municipal de Tarumã, com afixação do Edital, na sua sede à Rua Aroeira, nº 482 - Vila das Arvores - Tarumã.

4. DAS PROVAS

4.1. - DOS PRINCÍPIOS

4.1.1. - O processo de Seleção Simplificada Prova objetiva, que versará sobre conhecimentos para o nível 2º grau e Superior.

4.1.2. - As provas escritas desenvolver-se-ão em forma de testes, através de questões de múltipla escolha, na forma estabelecida pela Comissão Organizadora.

4.1.3. - Durante as provas não serão permitidas: consultas bibliográficas de qualquer espécie, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, Walkman, ou qualquer material que não seja estritamente necessário para a realização das provas.

4.1.4. - O candidato não poderá ausentar-se da sala ou local das provas, salvo em caso de extrema necessidade, desde que acompanhado de fiscal e autorizado pelo Coordenador de Sala.

4.1.5. - O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação das provas, após 30 minutos do início das mesmas;

4.1.6. - O candidato ao terminar a prova escrita, entregará ao Coordenador da Sala, o caderno de questões e a respectiva folha de respostas.

4.1.7. - Não serão computadas questões não respondidas, que contenham rasuras, que tenham sido respondidas a lápis, ou que contenham mais de uma alternativa assinalada.

4.1.8. - Para os Cargos de Advogado Municipal e Atendente de Consultório Dentário, será realizado Prova Pratica de Informática que será avaliada em escala de 0 a 100 pontos em conformidade com todo o conteúdo descrita na bibliografia que faz parte integrante deste edital, tendo para tanto o efeito de somatório.

5. DAS NORMAS

5.1. LOCAL - DIA - HORÁRIO

A prova escrita para o cargo de ADVOGADO MUNICIPAL E ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO constantes da presente SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, será realizada no dia 03 de junho de 2012, as 09:00 horas na E.M. Gilberto Lex, no Edital de Homologação das Inscrições publicado nos locais de costume e no jornal "O Regional".

5.2. - Por justo motivo e a critério da Comissão poderá ser realizada mais de uma (1) prova do presente Processo, podendo ser adiada ou anulada, sem, a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto, ser comunicado aos candidatos por novo Edital ou por comunicação direta as novas datas em que realizar-se-ão as provas.

5.3. - Na data prevista, os candidatos deverão apresentar-se no mínimo 30 (trinta) minutos antes do horário determinado para o início das provas, sendo que não serão admitidos nos locais de prova os candidatos que se apresentarem após o horário estabelecido para as provas.

5.4. - O ingresso no local das provas será permitido apenas aos candidatos que apresentarem o comprovante de inscrição, acompanhado de documento hábil de identificação, não sendo aceitos protocolos, crachás, título de eleitor, e outros não admitidos oficialmente como documento hábil de identificação.

5.5. - O candidato deverá ao local designado para a prova munido de caneta esferográfica azul, lápis preto nº 2 e borracha.

5.6. - A inviolabilidade das provas será comprovada no posto de execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes na presença dos candidatos.

5.7. - As provas serão individuais, não sendo tolerada a comunicação com outro candidato, nem utilização de livros, notas, impressos, celulares, calculadoras e qualquer tipo de equipamentos eletrônicos. Reserva-se à Comissão Examinadora e aos fiscais o direito de excluir do recinto e eliminar do restante das provas o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como tomar medidas saneadoras, restabelecer critérios outros, para resguardar a execução individual e correta das provas.

5.8. - Não haverá sob qualquer pretexto ou motivo, Segunda chamada para a realização das provas e os candidatos deverão comparecer no mínimo 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para o início das provas, após o que os portões serão fechados não sendo permitido a entrada de candidatos retardatários.

6. DAS MATÉRIAS

6.1. - As matérias constantes da prova a que se submeterão os candidatos são aquelas constantes do Anexo I, do presente Edital.

7. DA APROVAÇÃO

7.1.1 Para os cargos de ADVOGADO MUNICIPAL E ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, a prova objetiva 15 (quinze) de Conhecimento de Matemática e Língua Portuguesa, 25 (vinte e cinco) de Conhecimento Específico da Modalidade e 10 (dez) de conhecimento gerais e do município, conforme conteúdo programático publicado por meios legais.

7.1.2. - As questões serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo distribuída a razão de 2,00 pontos para cada uma delas.

7.1.3. - Será considerado classificado para a Prova Prática o candidato o candidato que obtiver aproveitamento igual ou superior a 50 % (cinqüenta por cento) das questões.

7.1.4. - Para o cargo de ADVOGADO MUNICIPAL E ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO a nota final resultará da média ponderada dos pontos obtidos nas respectivas provas, a Prova Pratica será de caráter somatório, conforme expressão:

NF = (Nota Prova Objetivo X 1) + (Nota Prova Pratica X 1).

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. - A inscrição implica por parte do candidato, na aceitabilidade de todos os princípios, normas e condições do presente processo.

8.2. - Das decisões proferidas pela Comissão Examinadora caberão recursos fundamentados ao Presidente, no prazo de 2 (dois) dias, contados da divulgação do resultado oficial. Decorrido o prazo para recurso, as provas ficarão em poder da Comissão Examinadora, não cabendo em circunstância alguma vista das mesmas, por qualquer motivo que decorra dela.

8.3. - A validade do processo seletivo será por prazo de 12 (doze) meses, contados da divulgação oficial dos resultados, podendo inclusive haver prorrogação por período idêntico, a critério da Comissão Examinadora.

8.4. - A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, não gerando o fato da aprovação o direito à nomeação.

8.5. - Para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito a aprovação em exame médico, elaborado por médicos da rede municipal, e da apresentação da documentação legal exigida.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. - Os casos omissos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, serão resolvidos pela Comissão Examinadora.

9.2. - A inexatidão das informações ou a constatação, mesmo posterior de irregularidade em documento ou em suas provas, eliminará o candidato da presente seleção.

9.3. - O resultado será amplamente divulgado, nos meios de comunicação escrita de maior utilização, não sendo fornecidos quaisquer atestados, certificados ou certidões relativo a classificação ou nota.

9.4. - O candidato convocado deverá apresentar documentação exigida para o exercício da profissão como Carteirinha do Conselho de Classe no caso de Advogado Municipal e para o Cargo de Atendente de Consultório Dentário o candidato devera em conformidade com o requisito de ingresso e todos os outros documentos exigidos em Edital de Convocação

9.5. - O candidato que obtiver aprovação no processo de seleção e for considerado inapto para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá entidade efetuar a substituição do candidato, observado sempre a ordem cronológica de classificação.

9.6. - E, para que chegue ao conhecimento de todos e para ninguém alegue ignorância, é expedido o presente Edital que será afixado e publicado nos locais públicos de costume.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Tarumã, em 11 de maio de 2012.

SIMONE GOMES DA SILVA GOUVEIA
PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA

ANEXO I

CARGO: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos; Tipos e gêneros textuais: descrição, narração, dissertação, propaganda, editorial, cartaz, anúncio, artigo de opinião, artigo de divulgação científica, bula, charge, tirinha, ofício, carta; Estrutura Textual: Progressão temática, parágrafo, período, oração, enunciado, pontuação, tipos de discurso, coesão e coerência; Nível de linguagem: variedade lingüística, formalidade e informalidade, formas de tratamento, propriedade lexical, adequação comunicativa; Língua padrão: ortografia, crase, regência, concordância nominal e verbal, flexão verbal e nominal; Morfossintaxe: estrutura, formação, classe, função e emprego de palavras; Semântica: estudo da significação das palavras.

MATEMÁTICA: Números naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais; Equações de 1° e 2° graus; sistemas de equações do 1º e 2º graus; problemas do 1º e 2º graus; Funções e equações lineares, quadráticas, exponenciais, logarítmicas e trigonométricas; polinômios e equações; Probabilidade e análise combinatória; Matrizes, determinantes e sistemas lineares; Números e grandezas direta e inversamente proporcionais: razões e proporções; divisão proporcional; regra de três simples e composta; Porcentagem; Juros: Simples e Composto. Geometria no plano e no espaço: ângulos e polígonos; áreas e volumes de figuras geométricas (triângulos, quadriláteros); relações métricas no triângulo retângulo; Progressões; Probabilidade: contagem, permutações, arranjos e combinações; Probabilidade e eventos independentes; Sistema de medidas legais: comprimento, superfície, volume, capacidade, massa, resolução de situações problema; Sistema monetário brasileiro; Raciocínio Lógico.

CONHECIMENTO ESPECIFICO: Definição de odontologia. Ética profissional - princípios básicos de ética e relações humanas, humanização na assistência. Administração do consultório e agendamento. Controle de estoque. Reconhecimento da dentição permanente e temporária através da representação gráfica e numérica. Morfologia da dentição. Meios de proteção de infecção na prática odontológica. Meios de contaminação de hepatite, Aids, tuberculose, sífilis e herpes. Prevenção, flúor e selante. Cárie e gengivite. Noções de radiologia, materiais dentários, prótese, dentística e cirurgia. Nomenclatura de instrumentais. Psicologia aplicada à odontologia. Emergências odontológicas. Conhecimento do funcionamento e manutenção do equipamento odontológico. Noções de biossegurança.

Conhecimentos Gerais: História Local, Atualidades locais e gerais, História e Geografia do Brasil, Organização Administrativa Municipal e Lei Orgânica do Município.

Prova Prática: - Informática: será analisado em conformidade com todo o conteúdo Programático.

Pacote Open Office (WORD E EXCEL).

CARGO: ADVOGADO MUNICIPAL

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos; Tipos e gêneros textuais: descrição, narração, dissertação, propaganda, editorial, cartaz, anúncio, artigo de opinião, artigo de divulgação científica, bula, charge, tirinha, ofício, carta; Estrutura Textual: Progressão temática, parágrafo, período, oração, enunciado, pontuação, tipos de discurso, coesão e coerência; Nível de linguagem: variedade lingüística, formalidade e informalidade, formas de tratamento, propriedade lexical, adequação comunicativa; Língua padrão: ortografia, crase, regência, concordância nominal e verbal, flexão verbal e nominal; Morfossintaxe: estrutura, formação, classe, função e emprego de palavras; Semântica: estudo da significação das palavras.

MATEMÁTICA: Números naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais; Equações de 1° e 2° graus; sistemas de equações do 1º e 2º graus; problemas do 1º e 2º graus; Funções e equações lineares, quadráticas, exponenciais, logarítmicas e trigonométricas; polinômios e equações; Probabilidade e análise combinatória; Matrizes, determinantes e sistemas lineares; Números e grandezas direta e inversamente proporcionais: razões e proporções; divisão proporcional; regra de três simples e composta; Porcentagem; Juros: Simples e Composto. Geometria no plano e no espaço: ângulos e polígonos; áreas e volumes de figuras geométricas (triângulos, quadriláteros); relações métricas no triângulo retângulo; Progressões; Probabilidade: contagem, permutações, arranjos e combinações; Probabilidade e eventos independentes; Sistema de medidas legais: comprimento, superfície, volume, capacidade, massa, resolução de situações problema; Sistema monetário brasileiro; Raciocínio Lógico.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

1. DIREITO CONSTITUCIONAL

1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado.

1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição.

1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data.

1.5. Separação de poderes, delegação.

1.6. Poder Legislativo: composição e atribuições.

1.7. Processo legislativo.

1.8. Poder Executivo: composição e atribuições.

1.9. Poder Judiciário: composição e atribuições.

1.10. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios.

1.11. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas.

1.12. Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta.

1.13. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios.

1.14. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios.

1.15. Regime jurídico dos servidores públicos civis.

1.16. Princípios constitucionais do orçamento.

1.17. Bases e valores da ordem econômica e financeira.

1.18. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.

1.19. Ordem Social. Seguridade social. O Município e o direito à saúde, assistência social e educação.

1.20. Advocacia pública.

2. DIREITO ADMINISTRATIVO

2.1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública.

2.2. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais.

2.3. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Controle da administração indireta.

2.4. Poderes administrativos.

2.5. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo.

2.6. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional.

2.7. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos.

2.8. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios.

2.9. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade. Parceria público-privada.

2.10. Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização.

2.11. Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público.

2.12. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.

2.13. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta.

2.14. Limitações administrativas. Função social da propriedade.

2.15. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.

2.16. Improbidade administrativa. Lei Federal n.º 8.429/92.

2.17. Direito urbanístico: 1.- Uso e Ocupação do Solo Urbano. Zoneamento. Poder de polícia municipal. Parcelamento do solo. (Lei Lehman - Lei Federal n.º 6766/79). Limitações ao direito de propriedade. Controle das construções e do uso. 2.- Estatuto da Cidade. Instrumentos de Política Urbana. Usucapião especial de imóvel urbano. Usucapião coletivo. Plano diretor. Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

2.18. Tombamento.

2.19. Agências Reguladoras. Autarquias especiais. Fundações.

2.20. Lei Orgânica do Município de São Paulo.

2.21. Lei Municipal n.º 10.182/86 - Procuradoria Geral do Município de São Paulo.

2.22. Terceirização do serviço público.

3. DIREITO TRIBUTÁRIO

3.1. Definição e conteúdo do direito tributário.

3.2. Conceito de tributo. Espécies de tributo. Imposto, taxa, contribuição de melhoria e outras contribuições.

3.3. Fontes do direito tributário. Fontes primárias. Fontes secundárias.

3.4. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

3.5. Interpretação e integração da legislação tributária.

3.6. O Sistema Constitucional Brasileiro. Princípios constitucionais tributários, competência tributária, discriminação das receitas tributárias, limitações ao poder de tributar.

3.7. Imunidades e Isenções tributárias. Anistia.

3.8. Competência tributária. Parafiscalidade. Exercício de competência tributária.

3.9. O fato gerador da obrigação tributária.

3.10. Obrigação tributária principal e acessória. Hipótese de incidência e fato imponível. Capacidade tributária.

3.11. Sujeito ativo da obrigação tributária.

3.12. Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto. Domicílio tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.

3.13. O crédito tributário: constituição. Lançamento: definição, modalidades e efeitos. Suspensão do crédito tributário, modalidades, extinção das obrigações tributárias e exclusão do crédito tributário.

3.14. Infrações e sanções tributárias. Conceito e natureza jurídica. Crimes tributários.

3.15. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em falência e concordata. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.

3.16. Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa.

3.17. Certidões negativas, sigilo fiscal, divulgação de informações, limitações.

3.18. Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal.

3.19. Tributos municipais.

4. DIREITO FINANCEIRO

4.1. Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00).

4.2. Controle de Orçamentos e de Balanços: Lei Federal n.º 4.320/64.

4.3. Plano Plurianual.

4.4. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

4.5. Lei Orçamentária Anual.

4.6. Precatórios.

5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

5.1. Princípios constitucionais e gerais de processo civil.

5.2. O processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Declaração incidental de inconstitucionalidade.

5.3. Intervenção federal e estadual. Seqüestro de renda.

5.4. Jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária.

5.5. Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações da competência. Declaração e conflitos de competência.

5.6. Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e nulidades.

5.7. As pessoas jurídicas de direito público no processo civil. Especificidades.

5.8. Formação, suspensão e extinção do processo.

5.9. Processo de conhecimento. Procedimentos e suas espécies. Antecipação da tutela de mérito.

5.10. Tutelas de urgência.

5.11. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção e exceções. Impugnação ao valor da causa. Revelia e seus efeitos. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros.

5.12. Julgamento conforme o estado do processo.

5.13. Provas. Noções gerais, sistema, espécies, produção.

5.14. Audiência.

5.15. Sentença e coisa julgada. Ação rescisória.

5.16. Recursos. Noções gerais, princípios, espécies. Recurso adesivo. Recursos regimentais. Recurso Extraordinário e Repercussão Geral.

5.17. O processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Súmula Vinculante.

5.18. Liquidação da sentença.

5.19. Execução. Espécies. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Penhora. Expropriação: adjudicação, alienação por iniciativa particular, hasta pública, usufruto de bem móvel ou imóvel. Exceção de pré-executividade.

5.20. Execução contra as pessoas jurídicas de direito público. Precatórios.

5.21. Processo cautelar. Princípios. Poder geral de cautela. Procedimentos cautelares específicos.

5.22. Ações petitórias e possessórias. Nunciação de obra nova e demolição. Embargos de terceiros.

5.23. Ação de usucapião.

5.24. Retificação de área, divisão, retificação de registro imobiliário.

5.25. Ação de desapropriação.

5.26. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data.

5.27. Ação popular, ação civil pública.

5.28. Ação monitória.

5.29. Ação declaratória. Ação declaratória incidental.

5.30. Execução Fiscal. Lei Federal n.º 6.830/80.

5.31. Ação de despejo, ação revisional de aluguel e ação renovatória.

6. DIREITO CIVIL E COMERCIAL.

6.1. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

6.2. Pessoa natural. Conceito, capacidade, domicílio. Nascituro.

6.3. Direitos da personalidade.

6.4. Pessoas jurídicas. Espécies. Pessoas jurídicas de direito público e privado. Associações, sociedades civis e empresárias. Fundações públicas e privadas. Cooperativas. Consórcios. Organização Social de Interesse Público. Organização Social. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios, diretores e administradores.

6.5. Fato jurídico. Negócio jurídico, ato jurídico lícito e ato jurídico ilícito. Condições, termo e encargo. Defeitos dos negócios jurídicos. Invalidade dos negócios jurídicos. Forma e prova dos negócios jurídicos.

6.6. Representação.

6.7. Prescrição e decadência. Prazos prescricionais e decadenciais contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

6.8. Bens. Conceito, classificação, espécies. Bens imateriais. Bens públicos. Terras devolutas.

6.9. Obrigações: conceito, classificação, modalidades.

6.10. Efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações. Transmissão das obrigações.

6.11. Contratos. Disposições gerais. Contratos preliminares. Formação e extinção dos contratos. Distrato. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão judicial dos contratos.

6.12. Espécies de contratos: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, locação predial urbana (Lei n.º 8.245/91), empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, fiança, transação, compromisso. Atos unilaterais.

6.13. O Município como parte nas modalidades contratuais do direito privado.

6.14. Títulos de crédito. Leis especiais.

6.15. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e dano moral.

6.16. Preferências e privilégios creditórios.

6.17. Direito de empresa. Empresário. Sociedade: não personificada e personificada. Espécies. Estabelecimento. Recuperação judicial. Falência.

6.18. Posse. Conceito, teorias. Aquisição, efeitos e perda. Interditos possessórios. Juízo petitório.

6.19. Propriedade: função social. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. Privação da propriedade e justa indenização. Usucapião: modalidades. Registro imobiliário. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio Edilício. Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Incorporação imobiliária.

6.20. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Passagem forçada. Águas. Limites entre prédios e direito de tapagem. Direito de construir. Dano infecto.

6.21. Direitos reais sobre coisas alheias. Superfície, servidões, passagem de canos e tubulações, usufruto, uso e habitação. Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória. Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese.

6.22. Direito de família: casamento, relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. Bem de família. União Estável. Ausência. Curatela e tutela.

6.23. Direito das sucessões: sucessão legítima e testamentária. Partilha. Herança jacente. Herança vacante.

6.24. Direito autoral: conceito, princípios. Direito material e moral do Autor. O Estado como parte nos contratos de direito autoral.

7. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

7.1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

7.2. Proteção ao patrimônio público e social. Políticas públicas.

7.3. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta.

7.4. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público.

7.5. Improbidade administrativa: natureza do ilícito. Modalidades. Sanções. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Legitimação. Competência. Ações cautelares. Sentença, coisa julgada. Prescrição. Atuação da pessoa jurídica de direito público.

7.6. Direito ambiental. 1.- Direito Ambiental na Constituição Federal. 2.- Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios. Responsabilidade civil ambiental. 3.- Licenciamento ambiental. 4.- Ilícitos penais e sanções administrativas. 5.- Desapropriação ambiental. Áreas de proteção. Águas. Mananciais.

7.7. Relações de Consumo. 1.- Princípios gerais e âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia. 3.- Práticas abusivas. Oferta e publicidade. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão. 4.- Sanções administrativas. 5.- Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor.

7.8. Criança e Adolescente. Princípios. Direitos fundamentais. Política de atendimento. Medidas de proteção. Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva. Conselho tutelar.

7.9. Estatuto do Idoso. Princípios. Direitos fundamentais.

7.10. Outros interesses difusos e coletivos: patrimônio histórico, artístico, turístico, urbanístico.

7.11. A tutela dos interesses metaindividuais pelo Município. Legitimação e interesse.

8. DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

8.1. Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização.

8.2. Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos, avulsos, temporários. Sucessão de empregadores.

8.3. Contrato de trabalho: definição. Diferenças entre contrato de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, parceria. Espécies e efeitos. Alteração. Término.

8.4. Remuneração. Conceito. Distinção entre remuneração e salário.

8.5. Repouso. Férias.

8.6. Sindicatos. Condições de registro e funcionamento. Atividades e prerrogativas.

8.7. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.

8.8. Seguridade social. Conceitos fundamentais. Princípios.

8.9. Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos.

8.10 Terceirização no serviço público.

9. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

9.1. Crime e imputabilidade penal.

9.2. Aplicação da Lei Penal.

9.3. Inquérito policial.

9.4. Ação penal.

9.5. Efeitos da condenação.

9.6. Crimes em espécie: crimes contra a Administração Pública, crimes contra a fé pública, crimes contra o patrimônio, crimes contra a honra.

9.7. Crimes contra as finanças públicas.

9.8. Lei de Imprensa.

9.9. Crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal.

Conhecimentos Gerais: História Local, Atualidades locais e gerais, História e Geografia do Brasil, Organização Administrativa Municipal e Lei Orgânica do Município.

Prova Prática: - Informática: será analisado em conformidade com todo o conteúdo Programático.

Pacote Open Office (WORD E EXCEL).