MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

CENTRO DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES E CONCURSOS

EDITAL CGIC Nº 110, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO I

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, por meio do Centro de Gerenciamento de Informações e Concursos, torna público o presente Edital de Abertura de Inscrições para provimento de cargo de docente, da carreira do Magistério Superior, conforme Portaria Normativa Interministerial nº 22, de 30/04/2007, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 02/05/2007, Portaria Interministerial nº 224/2007, publicada no DOU de 23/07/2007, Portaria Normativa Interministerial nº 8, de 26/08/2008, publicada no DOU de 27/08/2008, dos Ministérios da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante CONCURSO PÚBLICO que será realizado de acordo com as normas vigentes: Decreto nº 6944, de 21/08/2009, Portaria MEC nº 243, de 03/3/2011, e Lei nº 8.112 de 11/12/1990, conforme os dados que seguem.

1. DAS INSCRIÇÕES

1.1. As inscrições para o concurso estarão abertas pelo prazo de vinte e cinco (25) dias, contado a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, para a classe de Professor Auxiliar, Assistente e Adjunto conforme Anexo I.

1.2. Período das inscrições: de 24 de setembro a 18 de outubro de 2012.

1.3. As inscrições serão recebidas no Centro de Gerenciamento de Informações e Concursos, localizado na Rua Gonçalves Chaves, 3126, Pelotas - RS - Fone: (53) 3222-4060, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 17h30min.

1.3.1. 1.3.1. A taxa de inscrição, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para a classe de Auxiliar, R$ 110,00 (cento e dez reais) para a classe de Professor Adjunto e R$ 115,00 (cento e quinze reais) para a classe de Professor Assistente/DE, deverá ser recolhida no Banco do Brasil S.A., através de GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU), que poderá ser gerada através do portal da UFPel (www.ufpel.edu.br) e para o seu preenchimento devem ser utilizados os seguintes números: UG 154047, Gestão 15264 e Código do recolhimento 28883-7.

1.3.2. Poderão requerer isenção da taxa de inscrição, os candidatos que se enquadrem nas disposições do Decreto nº 6593, de 02/10/2008, disponível no site http://cgic.ufpel.edu.br/wp/, no link Concursos - Concursos Públicos - Normas para Concursos. Para tanto, deverão preencher o formulário Anexo IV e entregá-lo no Centro de Gerenciamento de Informações e Concursos - CGIC (Rua Gonçalves Chaves, 3126 - Centro - Pelotas - RS), no período de 24 e 25 de setembro de 2012, no horário das 8h30min às 17h30min. O CGIC responderá ao requerimento até o dia 02 de outubro de 2012, no próprio pedido formalizado pelo candidato.

1.3.3. A taxa de inscrição, uma vez paga, não será restituída em hipótese alguma.

1.4. No ato da inscrição, o candidato apresentará, além de satisfazer outras exigências legais, estatutárias e regimentais, cópia autenticada dos documentos a seguir relacionados ou cópias simples acompanhadas dos respectivos originais:

a) Titulação exigida conforme Anexo I, expedida por instituição de ensino superior nacional reconhecida ou por instituição estrangeira, a qual deverá estar revalidada na data da posse no cargo;

b) Prova de quitação com o serviço militar, para brasileiros;

c) Título de eleitor e prova de quitação com as obrigações eleitorais, para brasileiros;

d) Passaporte atualizado, com visto para estrangeiros. No momento da posse, o passaporte deverá ser reapresentado, segundo as normas do Conselho Nacional de Imigração e com visto permanente.

e) Uma (1) fotografia 3x4cm;

f) Cédula de identidade;

g) Recibo de pagamento da taxa de inscrição, conforme subitem 1.3.1;

h) Curriculum Lattes atualizado. Não serão aceitos volumes encadernados ou com espiral, apenas o currículo simplificado, sem os documentos comprobatórios.

1.4.1. Para a inscrição, o candidato não necessitará entregar o comprovante da titulação exigida, conforme parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 6944/2009, disponível no site http://cgic.ufpel.edu.br/wp/, no link Concursos - Concursos Públicos - Normas para Concursos.

1.4.2. Os documentos comprobatórios do Curriculum Lattes - cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais - serão entregues à Comissão Examinadora, impreterivelmente, até o início do sorteio do ponto para a Prova Didática, obedecendo a sequência da planilha aprovada pela Resolução nº 04, de 02/06/2011, do COCEPE.

1.4.3. A inscrição poderá ser feita pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado ou por via postal (SEDEX), desde que a data de postagem esteja dentro do período de inscrições e que a entrega no destino (CGIC) aconteça até o dia 24 de outubro de 2012.

1.4.3.1. A inscrição por via postal, exclusivamente por SEDEX, deverá ser remetida para o endereço: CENTRO DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES E CONCURSOS DA UFPEL - Rua Gonçalves Chaves nº 3126 - Pelotas - RS - CEP 96015-560.

1.4.3.2. A inscrição via SEDEX, se efetuada, será por conta e risco do candidato, não se responsabilizando a UFPel por extravios ou outras ocorrências que impeçam a efetiva inscrição do candidato.

1.4.4. Além dos itens listados no subitem 1.4, o candidato deverá entregar a Ficha de Inscrição (Anexo III), em duas (2) vias, preenchida e assinada.

1.5. É vedada a inscrição condicional, via fax e/ou extemporânea.

1.6. A inscrição implica o conhecimento e a concordância, por parte do candidato, das condições estabelecidas para a realização dos concursos, fixadas nas Normas de Concurso para Professor Assistente e Professor Adjunto - Regimento da UFPel e Resoluções / COCEPE nºs 14, de 22/12/2003 (prova Didática e Escrita) e 04, de 02/06/2011 (julgamento dos Títulos), as quais passam a fazer parte integrante deste Edital e estão disponíveis no site http://cgic.ufpel.edu.br/wp/, no link Concursos - Concursos - Normas para Concursos.

2. DAS PROVAS

2.1. Nos termos do Decreto nº 6944 (art. 19, XIV), de 21/8/2009, o período provável de realização das provas é de 07 a 14 de novembro de 2012.

2.2. O candidato será notificado, sobre a data de realização do concurso, através de correspondência registrada, enviada para o endereço informado na ficha de inscrição.

2.3. A Prova Didática será realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação, conforme art. 13, § 3º, do Decreto 6944/2009.

2.4. Os programas das áreas em concurso constam do Anexo II deste Edital.

3. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

3.1. Os pedidos de inscrição serão apreciados, conforme o caso, pelo Conselho do Centro ou pelo Conselho Departamental da Unidade e, uma vez aceitos, deverão ser homologados pelo Conselho Coordenador do Ensino, da Pesquisa e da Extensão (COCEPE).

3.2. A homologação das inscrições será publicada no site http://cgic.ufpel.edu.br, no link Concursos - Concursos Públicos - Concursos Docentes e no DOU.

4. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

4.1. A UFPel divulgará, através do DOU, em Edital, a relação dos candidatos classificados de acordo com a homologação dos resultados pelo COCEPE, conforme disciplina o art. 16 (Anexo II) do Decreto nº 6944/2009.

4.1.1. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 6944/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

4.1.2. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado, nos termos do art. 16 do Decreto supracitado.

5. DOS RECURSOS

5.1. Serão admitidos recursos relacionados ao processo de homologação das inscrições e/ou resultado final do concurso, no prazo de até dois (2) dias úteis a partir da publicação no DOU dos respectivos editais.

5.2. Os pedidos de recursos deverão ser dirigidos ao COCEPE, através de requerimento devidamente fundamentado, que indique com precisão os itens objeto do pedido.

5.3. Esse requerimento deverá ser entregue exclusivamente no endereço Praça 7 de Julho, 180 - Centro - Pelotas, no horário das 8h30min às 17h30min, ou poderá ser enviado via SEDEX, com cópia enviada em formato eletrônico, via e-mail, para o endereço scs@ufpel.edu.br. Não serão aceitos os recursos interpostos fora do prazo, ou em desacordo com este edital, sob pena de serem preliminarmente indeferidos.

6. DO PROVIMENTO DAS VAGAS

6.1. A nomeação na classe objeto deste edital, no nível 1, com a remuneração abaixo especificada, será feita no Regime Jurídico Único, após a publicação dos resultados finais no DOU.

Classe/Reg. Trab.	Venc. Básico	Retribuição por Titulação	Total
Prof. Auxiliar/40h	R$ 2.215,54	R$ 140,87	R$ 2.356,41
Prof. Assistente /DE	R$ 3.181,04	R$ 1.656,62	R$ 4.837,66
Prof. Adjunto/40h	R$ 2.618,61	R$ 1.853,39	R$ 4.472,00

6.1.1. Ao servidor caberá, ainda, o auxílio alimentação no valor de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais).

6.2. A posse no cargo, de acordo com o artigo 14 da Lei 8.112/90, ficará condicionada à aprovação em inspeção médica a ser realizada pelo Serviço Médico Pericial da UFPEL e ao atendimento das condições constitucionais e legais.

6.3. Ao pessoal do magistério superior são peculiares as seguintes atribuições:

a) as pertinentes a pesquisa, ensino e extensão que, desenvolvidas de forma simultânea e indissociável, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e à transmissão do saber e da cultura, e

b) as relacionadas ao exercício de direção, assessoramento, chefia e coordenação na própria Universidade, além de outras previstas na legislação vigente e determinadas pela administração superior.

6.3.1. Ao assumir o cargo, será exigida disponibilidade de horário, compatível com as necessidades do curso ou programa e do regime de trabalho para o qual fez concurso, podendo a jornada semanal ser cumprida nos turnos diurno e noturno.

6.3.2. O docente submetido ao regime de Dedicação Exclusiva (DE) fica obrigado a prestar 40 horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos, e estará impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada.

7. DA VALIDADE DO CONCURSO

O concurso será válido por um (1) ano a contar da data de publicação do Edital de homologação dos resultados finais no DOU, prorrogável por igual período.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A Universidade enviará correspondência registrada a cada candidato, quando se fizer necessário, e considerará notificado/avisado o candidato a partir da postagem de correspondência (com Aviso de Recebimento - AR).

8.1.1. Na eventualidade de ser concedido prazo ao candidato, o início da contagem será a partir do recebimento pela UFPel do AR da empresa de Correios, independentemente do sucesso ou frustração da localização efetiva do destinatário.

8.1.2. O candidato é o único responsável pela atualização do registro de seu endereço na UFPel - o que deve ser feito por escrito -, bem como pela disponibilidade de nesse endereço receber correspondências.

8.2. Maiores informações pelo fone: (53) 3222-4060 ou e-mail: cgic@ufpel.edu.br.

8.3. O inteiro teor deste Edital estará disponível no site http://cgic.ufpel.edu.br/, no link Concursos - Concursos Públicos - Concursos Docentes.

Christiano Martino Otero Ávila
Diretor do CGIC

Prof. Manoel Luiz Brenner de Moraes
Vice-Reitor no exercício da Reitoria

ANEXO I - Áreas em Concurso

Unidade / Depto. / Processo / Classe	Área / Vagas / Regime de Trabalho	Titulação Exigida	Tipos de Provas
Faculdade de Medicina / Clínica Médica / Proc. nº 23110.004750/2012-51 / Professor Auxiliar	Urgência e emergência / 1 vaga / 40h	Residência Médica em Urgência e Emergência ou Residência em Clínica Médica e Residência Médica em Terapia Intensiva	Escrita Didática Títulos
Centro das Engenharias / Proc. nº 23110.006308/2012-69 / Professor Assistente	Hidráulica e Saneamento / 1 vaga / 40h/DE	Engenharia Civil ou Sanitarista Ambiental com mestrado na área do concurso	Escrita Didática Títulos
Faculdade de Direito/ Primeiro Departamento/ Proc. nº 23110.002558/2011-49 / Professor Adjunto	Direito Civil/ 1 vaga / 40h	Doutorado em Direito Civil ou Direito Privado	Escrita Didática Títulos
Faculdade de Administração e Turismo / Proc. nº 23110.003869/2012-14 / Professor Adjunto	Direito/ 1 vaga/ 40h	Graduação em Direito com Doutorado	Escrita Didática Títulos

ANEXO II - Programas

Área de Conhecimento: Urgência e emergência
Proc. nº 23110.004750/2012-51
Programa:

1 Parada cardíaca em adultos: suporte básico e avançado de vida

2 Mecanismos do trauma e avaliação da cena no pré-hospitalar

3 Avaliação e Manejo da vítima de trauma grave na cena

4 TCE: reconhecimento e manejo no pré-hospitalar

5 Síndromes coronarianas agudas: diagnóstico e manejo iniciais

6 Acidente vascular cerebral: diagnóstico e manejo iniciais

7 Dor abdominal aguda: avaliação na sala de emergência

8 Cetoacidose diabética: manejo atualizado

9 Taquicardias: abordagem e manejo na Sala de emergência

10 Emergências respiratórias: diagnóstico e tratamento incluindo manejo não invasivo e invasivo

Referências Bibliográficas

American Heart Association Guidelines for Cardiopulmonary Resuscitation and Emergency Cardiovascular Care, 2010.

American College of Emergency Physicians: International Trauma Life Support for Prehospital Care Providers, 6th Edition.

Harrison´s Principles of Internal Medicine

Uptodate

Área de Conhecimento: Hidráulica e Saneamento
Proc. nº 23110.006308/2012-69
Programa:

1. Pressão e Estática dos Fluídos

2. Cinemática dos fluídos: equação de conservação de massa, Bernoulli e equação de conservação de energia

3. Hidráulica dos condutos forçados

4. Hidráulica dos escoamentos livres

5. Estruturas hidráulicas

6. Sistemas de esgotamento sanitário e drenagem urbana

7. Sistemas de abastecimento de água

8. Instalações prediais de água fria e quente

9. Instalações prediais pluviais e sanitárias

10. Sistemas prediais de combate a incêndio

Referências Bibliográficas

AZEVEDO NETTO, J. J. FERNANDEZ, M. F. ARAUJO, R., EIJI. A. Manual de hidráulica. 8ª Ed. São Paulo: E. Blücher, 1998.

BRUNETTI, F. Mecânica dos fluídos. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2005.

CIRILO, J. A., ET AL. Hidráulica aplicada. 2ª Ed. ver. amp. Porto Alegre: ABRH, 2003.

CREDER, H. Instalações hidráulicas e sanitárias. Rio de Janeiro: LTC, 1996.

FOX e Mc DONALD. Introdução à mecânica dos fluídos. Rio de Janeiro: Guanabara Dois, 2001.

HELLER, L.; PÁDUA, V.L. Abastecimento de água para consumo humano. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2006.

LENCASTRE, A. Hidráulica geral. Edição do Autor, Lisboa, 1996.

MACINTYRE, A. J. Instalações hidráulicas. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Guanabara Dois, 1986.

PORTO, R. M. Hidráulica básica. 4ª Ed. São Carlos: EESC-USP, 2006. 540p. 2006.

SHAMES, U. H. Mecânica dos fluídos. São Paulo: Edgard Blücher Ltda, 1994.

TUCCI, C. E. M., PORTO, R. L. L., BARROS, M. T. Drenagem urbana. 1995.

TSUTYA, M. T. Abastecimento de água, São Paulo: DES/EPUSP. 2004.

Área de Conhecimento: Direito Civil
Proc. nº 23110.002558/2011-49
Programa:

1. Noção do Direito. Direito positivo e direito natural. Direito e moral. Direito objetivo e direito subjetivo. Direito público e direito privado. Conceito de Direito Civil. Histórico do Direito Civil Brasileiro.

2. Fontes do Direito. Interpretação da lei. Conceito, espécies, hermenêutica tradicional, interpretação científica.

3. Teoria do fato jurídico. Conceito. Norma e fato jurídico. Classificação. Fato e ato jurídico. Invalidades. Negócio jurídico. Espécies ilícitas.

4. Sujeito de direito. Personalidade e pessoa física ou natural. Início e fim da personalidade. Comoriência. Direito ao nome.

5. Capacidade e incapacidade. Capacidade e estado das pessoas. Incapacidade absoluta e relativa. Maioridade e emancipação.

6. Pessoa jurídica. Noção, requisitos, natureza. Capacidade e representação. Classificação e responsabilidade civil das pessoas jurídicas. Nacionalidade das pessoas jurídicas.

7. Sociedade. Associações e fundações. Início da existência das pessoas jurídicas. Registro. Extinção e destino dos seus bens.

8. Domicílio. Domicílio e residência. Unidade, pluralidade e carência do domicílio. Domicílio voluntário e necessário. Domicílio legal. Domicílio das pessoas jurídicas.

9. Obrigação: histórico e conceito. Obrigação e responsabilidade. Elementos constitutivos da obrigação: sujeitos, objeto e vínculo jurídico.

10. Fontes das obrigações e classificação das obrigações. Objeto da obrigação. Diferentes espécies de prestação. Obrigação de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas, facultativas, divisíveis e indivisíveis. Obrigações condicionais, modais e a termo. Obrigações solidariamente ativa e passiva.

11. Pagamento. Execução voluntária. Condições subjetivas e objetivas. Tempo, lugar e prova de pagamento. Pagamentos especiais. Consignação e sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento.

12. Extinção das obrigações sem pagamento. Novação. Compensação. Transação. Confusão. Compromisso. Perdão ou remissão de dívida.

13. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Repetição. Retenção do pagamento indevido.

14. Mora: conceito. Mora do devedor e do credor. Mora "ex-re" e mora "ex-persona". Purgação da mora. Cessação.

15. Responsabilidade civil. Conceito de ilícito civil: dolo e culpa. Excludentes de responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade objetiva.

16. Inexecução das obrigações. Inexecução absoluta e relativa. Indenização: dano patrimonial e dano moral. Caso fortuito e força maior. Exoneração convencional e cláusula de não indenizar. Imputação de juros. Dívidas pecuniárias e de valor: correção monetária.

17. Transferência das obrigações. Garantia de execução das obrigações. Cláusula penal.

18. Noção geral do contrato. Função social. Princípio da obrigatoriedade e do consensualismo. Autonomia da vontade e intervenção do Estado.

19. Requisitos da validade. Subjetivos, objetivos e formais. Interpretação dos contratos.

20. Compra e venda. Generalidade. Conceito e elementos da compra e venda. Risco. Troca. Venda de coisa alheia. Venda de coisa futura. Cláusulas especiais de compra e venda: retrovenda, venda a contento, preempção, pacto de melhor comprador, pacto comissório, reserva de domínio.

21. Doação, conceito, requisitos, classificação, efeitos, ineficácia e revogação.

22. Locação de coisas. Generalidades sobre locação. Elementos. Obrigações do locador e do locatário. Locação de imóveis. Renovação das locações destinadas a fins comerciais e industriais.

23. Contratos agrários. Generalidades. Contrato de arrendamento e de parceria.

24. Empreitada. Incorporação. Empréstimo. Generalidades. Comodato e mútuo.

25. Depósito. Mandato. Gestão de negócios.

26. Direito das Coisas. Sentido objetivo e subjetivo. Objeto e compreensão do direito das coisas.

27. Direito Reais. Noção e caracteres. Distinção entre direitos reais e direitos obrigacionais.

28. Posse. Conceito. Natureza. Teorias sobre a posse.

29. Propriedade e posse. Generalidades e distinções.

30. Elementos da posse. Detenção. Classificação da posse. Caráter da posse. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Proteção possessória: interditos possessórios. Ações. Exceção de domínio.

31. Propriedade. Generalidades. Restrições legais ao direito de propriedade e relações de vizinhança. Uso nocivo de propriedade. Árvores limítrofes e passagem forçada. Águas. Limites entre prédios. Direito de construir. Direito de tapagem.

32. Direito reais sobre coisas alheias. Noções gerais. Enfiteuse. Usufruto. Uso. Habitação. Rendas constituídas sobre imóveis. Servidões. Penhor. Anticrese. Hipoteca.

33. Direito de Família. Conceito e conteúdo. Evolução da família. Família e entidade familiar. Parentesco.

34. Casamento. Conceito. Evolução. Os diversos tipos de casamento e seus efeitos. Condições necessárias à validade do casamento. Impedimentos.

35. Celebração do casamento. Lugar e forma. Atos essenciais e não essenciais. Prova do casamento. Ineficácia do casamento. O casamento no plano da existência, no plano da validade e do plano da eficácia. Casamento inexistente, nulo e anulável. Efeitos. Casamento putativo. Conceito. Efeitos. Efeitos jurídicos do casamento.

36. Regime de bens. Conceito e espécies.

37. Dissolução da sociedade conjugal. Separação judicial e suas formas. Divórcio. Separação de Fato. Seus efeitos.

38. A união estável. Sua caracterização, efeitos, dissolução. Direitos e deveres dos conviventes. O regramento constitucional.

39. Filiação. Reconhecimento dos filhos e suas espécies. A investigação de paternidade.

40. Adoção. Conceito. Espécies. Direitos e deveres dos filhos adotivos. O Estatuto da Criança e do Adolescente.

41. Pátrio Poder. Conceito. Obrigações decorrentes do exercício do pátrio poder. Destituição do pátrio poder.

42. Dos institutos protetivos: Tutela, curatela. Conceito. Direitos e deveres decorrentes dos institutos de proteção. Processo.

43. Dos alimentos. Conceito. Fontes da obrigação de alimentar. Obrigação de alimentar entre parentes. Obrigação de alimentar entre cônjuges. A lei de alimentos. Processo.

44. Direito sucessório. Sucessão e herança. Abertura da sucessão. Capacidade sucessória.

45. Aceitação e renúncia da herança. Herança jacente e herança vaga. Incapacidade e indignidade. Os que não podem suceder.

46. Sucessão legítima. Vocação hereditária e representação.

47. Sucessão testamentária. Evolução. Liberdade de testar. Testamentos ordinários, especiais e codicilos. Capacidade testamentária. Interpretação das disposições testamentárias.

48. Inventário e partilha.

Referências Bibliográficas

O candidato deve buscar os itens do Programa, em bibliografia pertinente e atualizada na área do Concurso.

Área de Conhecimento: Direito
Proc. nº 23110.003869/2012-14
Programa:

1. Noções de direito constitucional e de constituição no Brasil, poder constituinte, direitos fundamentais na Constituição Brasileira de 1988.

2. Formas de Estado, formas de governo e divisão de poderes no Brasil atual.

3. Serviços públicos e servidores públicos no Brasil atual.

4. Administração direta e indireta.

5. Princípios fundamentais da Administração Pública e poderes e deveres administrativos.

6. Direito tributário: princípios gerais de direito tributário, relação jurídica tributária, obrigação tributária, sistema tributário nacional.

7. Direitos e deveres na prestação de serviços e responsabilidade civil dos prestadores de serviços.

8. Princípios gerais do direito ambiental brasileiro e a responsabilidade civil pelos danos ambientais.

9. Contratos de trabalho e garantias básicas do trabalhador.

10. Seguridade social e os diferentes sistemas de contribuições e benefícios no direito brasileiro.

Referências Bibliográficas

FUHER, Maximilianus Cláudio Américo. Manual de Direito Público e Privado. 17ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: Editora LTR, 2012.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17ª ed. Niterói: Impetus Editora, 2012.

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012

BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 8ª ed. São Paulo: Editora Método, 2012.

FEUZ, Paulo Sérgio. Direito do Consumidor nos Contratos de Turismo. São Paulo: EDIPRO Editora, 2003.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental - Parte Geral. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

COTRIM, Gilberto. Direito Fundamental - Instituições de Direito Público e Privado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção; TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual. São Paulo: Editora Método, 2012.

ANEXO III - Ficha de Inscrição (preencher em 2 vias)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
CENTRO DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES E CONCURSOS

CONCURSO PÚBLICO - EDITAL CGIC Nº 110/2012

FICHA DE INSCRIÇÃO Nº ____________________

Doc. Identidade nº __________________________ CPF _____________________________

NOME: ___________________________________________________________________

FILIAÇÃO: Pai - ___________________________________________________________

Mãe - ____________________________________________________________________

Data de Nascimento: __________________________ Estado Civil: ____________________

Naturalidade: ______________________________ Nacionalidade: ____________________

Endereço: ___________________________________________________ Nº ___________

Complemento: ________________________ Bairro: _______________________________

Cidade: ___________________________________ Estado: ______ CEP: ______________

Telefone: _________________________________ Celular: __________________________

E-mail: ___________________________________________________________________

Candidato ao cargo de _______________________________________________________

Área: ____________________________________________________________________

Processo UFPel nº 23110.__________ /______-____

Observação: Tendo em vista que a UFPEL notificará os candidatos através de via postal, solicitamos a atenção ao preencher os campos referentes ao endereço.

Data: _____ de ___________ de 2012.

Assinatura do Candidato ________________________

Recebimento pelo CGIC/UFPel:

ANEXO IV
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
(Preencher em 2 vias e anexar cópia simples do documento de identidade e do CPF)

Ao
Centro de Gerenciamento de Informações e Concursos - CGIC
UFPel

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
NOME COMPLETO DO CANDIDATO:
DATA DE NASCIMENTO: __/__/____
ENDEREÇO RESIDENCIAL: Cidade:	UF:	CEP:
TELEFONE:
NIS (formato c/11 algarismos):
CPF:
CARTEIRA DE IDENTIDADE nº Órgão Expedidor:		Data de Expedição: _____/____/_____
NOME COMPLETO DA MÃE:

Eu, acima identificado, venho requerer isenção do pagamento da taxa de inscrição do Concurso Público regido pelo Edital CGIC nº 110/2012, nos termos do Decreto nº 6593, de 02/10/2008.

Para tanto, declaro estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com o Número de Identificação Social - NIS acima especificado e que atendo à condição de membro de família de baixa renda de que trata o Decreto nº 6135/2007.

Declaro, ainda, estar ciente de que as informações, que estou prestando, são de minha inteira responsabilidade e que, no caso de declaração falsa, estarei sujeito às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

Pelotas, _____ de ______________ de 2012.

Assinatura do Candidato _______________________

Recebimento pelo CGIC/UFPel