MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

EDITAL Nº 14/2014

CONCURSO PÚBLICO

Abertura de concurso público para provimento de cargo efetivo de Professor Adjunto A - Nível I, da carreira do Magistério Superior na área de Direito Ambiental e Urbanístico.

O Reitor da Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC), no uso de suas atribuições legais torna público, nos termos da Base Legal indicada, o Edital de abertura de inscrição, destinado a selecionar candidatos por meio de concurso público para o cargo de Professor do Magistério Superior nas condições e características a seguir:

1. DAS CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS

1.1. Classe: Adjunto A - Nível 1 / Regime de Trabalho: Tempo Integral (40h semanais) e Dedicação Exclusiva / Taxa de Inscrição: 201,00 / Período de Inscrição: 30/01/14 a 30/03/14 / Base Legal: Leis nºs 7.596/1987, 8.112/1990, 9.394/1996, 11.784/2008, 12.772/2012 e 12.863/2013, os Decretos nºs 3.298/1999 e 6.944/2009 e as Portarias nºs 450/2002, 124/2010 e 440/2011 do MPOG. / Vaga: 01 (uma).

1.2. Remuneração:

1.3. Área e Subárea

Área: Direito Ambiental e Urbanístico.

2. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

2.1. Regulação ambiental: conceitos e princípios;

2.2. Regulação ambiental como política pública: instrumentos, divisão de competências e arranjos institucionais;

2.3. A Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);

2.4. O licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental;

2.5. As políticas de recursos hídricos e saneamento ambiental;

2.6. Direito urbanístico: conceito, objeto e natureza jurídica;

2.7. Normas de direito urbanístico: Constituição Federal, Estatuto da Cidade e Planos Diretores;

2.8. Planejamento urbanístico e planejamento ambiental: aspectos intersetoriais;

2.9. Regime jurídico da propriedade urbana e função social;

2.10. Instrumentos urbanísticos e sua implementação.

3. DA BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA:

3.1. ANTUNES, P. B. Direito ambiental. Curitiba: Lúmen Júris, 13ª Ed, 2011.

3.2. DALLARI, A. de A. e FERRAZ, S. (Coord.). Estatuto da Cidade: comentários a Lei Federal 10.257/2001. São Paulo: Malheiros, 2010.

3.3. FERNANDES, E. & ALFONSIN, B. A Lei e a Ilegalidade na produção do espaço urbano. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

3.4. FERNANDES, E. Direito urbanístico e política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

3.5. FREITAS, V. P. de. A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientais. 2. ed. rev. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2002

3.6. MACHADO, P. A. L. Direito ambiental. São Paulo: Malheiros, 20ª. ed., 2012

3.7. MARICATO, E. Metrópole na periferia do capitalismo: Ilegalidade, desigualdade e violência. São Paulo: Hucitec, 1996.

3.8. MATTOS, L. P. (Org.). Estatuto da Cidade Comentado. Belo Horizonte: Mandamentos,2002.

3.9. MILARE, E. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5. ed., ref., atual. e ampl. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2007

3.10. PRESTES, B. V. (Org). Temas de Direito Urbano-Ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2006.

3.11. SETTE, Marli T. Deon. Direito ambiental. São Paulo: MP Ed., Academia Brasileira de Direito, 2010

3.12. SILVA, J. A. da. Direito Urbanístico Brasileiro. São Paulo: 7 ed. Malheiros, 2012

3.13. SILVA, V. A. da. Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais, 1, 2003: 607-630.

4. CONDIÇÕES GERAIS:

4.1. A solicitação de inscrição deverá atender ao Edital de Condições Gerais.

4.2. O prazo de validade do concurso será de 01 (um) ano a partir da data de publicação do Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso, podendo ser prorrogado por igual período.

4.3. As provas deverão ocorrer em até 6 (seis) meses, a contar da publicação do Edital de Homologação das Inscrições.

4.4. É parte integrante do presente, o Edital de Condições Gerais e retificações, que o candidato, ao se inscrever para o concurso, declara ter conhecimento.

4.5. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, EXPEDE o presente Edital.

Santo André, 27 de janeiro de 2014.
HELIO WALDMAN