TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

ESTADO DA BAHIA

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 01/2013 - ABERTURA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, DESEMBARGADOR DO TRABALHO VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com as disposições do artigo 43, inciso LVII, do Regimento Interno deste Tribunal, RESOLVE: Tornar pública a abertura de inscrições para o exame de seleção de estudantes do curso de Direito e de Nível Médio, destinadas ao preenchimento de vagas de estágio e formação de cadastro de reserva para recrutamento de estagiários. A habilitação para realização de estágio junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região far-se-á mediante SELEÇÃO PÚBLICA, na forma deste edital, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A Seleção Pública a que se refere o presente Edital será executado pelo Instituto AOCP, com sede na Av. Dr. Gastão Vidigal, nº 959, Zona 08, CEP 87050-440, Maringá/PR, endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e correio eletrônico candidato@institutoaocp.org.br.

1.2 A seleção destina-se ao preenchimento de 11 (onze) vagas de estágio para o curso de Direito e 22 (vinte e duas) vagas de estágio para o Nível Médio disponíveis perante a 1ª e 2ª Instâncias e na Área Administrativa do Tribunal do Regional do Trabalho da 5ª Região, bem como formação de cadastro de reserva do programa de estágio do Tribunal para o Ensino Médio e para o curso de Direito, durante o período de validade da presente seleção, que será de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de homologação da Seleção Pública, a critério da administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

1.2.1 As vagas de estágio para o Ensino Médio se destinarão, exclusivamente, aos alunos da rede pública de ensino e aos estudantes carentes de instituições privadas que sejam, comprovadamente, detentores de bolsa de estudo integral, e que tenham, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de idade, conforme os requisitos da Tabela 2.1.

1.3 A seleção para as funções de que trata este Edital consistirá em exame para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório para ambas as Funções.

1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com as necessidades e a conveniência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. As vagas podem ser remanejadas a qualquer tempo, a critério da Administração, observados os requisitos exigidos para sua ocupação.

1.4.1 A lotação dos candidatos aprovados e convocados para as vagas do estagio do Curso de Direito nas áreas de atuação se dará a partir de entrevista realizada previamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

1.4.2 Os candidatos de Nível Médio aprovados no presente certame, quando convocados, serão submetidos a realização de testes psicológicos e entrevista, ambos de caráter eliminatório, a serem realizados pela Seção de Psicologia e pela Seção de Estágio do TRT5ª Região, respectivamente.

1.5 As vagas da presente seleção referem-se a estágio não obrigatório, razão pela qual não poderão ser disputadas por servidores públicos, conforme disposto no Ato TRT5 201/2013 publicado no Diário da Justiça Eletrônico - TRT 5ª Região. edição de 05/04/2013.

1.6 O conteúdo programático da prova objetiva encontra-se no Anexo I deste Edital.

1.7 Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização da prova objetiva. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital.

2. DA FUNÇÃO

2.1 O código da função, a função, o turno de desempenho das atividades, a jornada de atividades, as vagas para a ampla concorrência, as vagas para portador de deficiência, o valor da bolsa auxílio, os requisitos e o valor da Taxa de Inscrição são os estabelecidos a seguir:

TABELA 2.1

Código da Função		Função	Jornada de Atividades	Vagas Ampla Concorrência	Vagas Portador de Deficiência	Bolsa		Requisitos	Taxa de Inscrições
ENSINO MÉDIO INCOMPLETO
202	ESTAGIÁRIO DE NÍVEL MÉDIO (MANHÃ)		20h/semanais	10	1		R$ 460,00	Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos; Estar cursando o 1º e 2º ano do Ensino Médio; ou 1º e/ou 2º ano do Ensino Médio mediante supletivo com aulas presenciais no programa Educação de Jovens e Adultos (EJA); ou 1º, 2º ou 3º ano do Ensino Médio integrado ao Ensino Técnico; Ser aluno da rede pública de ensino, ou da rede privada, desde que seja comprovadamente, detentor de bolsa de estudo integral.	R$ 15,00
	ESTAGIÁRIO DE NÍVEL MÉDIO (TARDE)			10	1
CURSO DE DIREITO INCOMPLETO
401	ESTAGIÁRIO DE DIREITO		20 h/semanais	10	1		R$ 630,00	Estar cursando, quando da convocação, a partir do 6º (sexto) semestre do curso de bacharelado em Direito em Instituições de Ensino Superior;	R$ 30,00

(¹) Para a função 401: Estagiário de Direito, a disponibilidade do candidato com relação ao Turno de Desempenho das Atividades será avaliada no momento da entrevista que antecede sua convocação.

(²) O estagiário de Nível Médio fará jus à bolsa de estágio mensal, no valor de R$ 460,00, enquanto que o estagiário de Direito fará jus à bolsa de estágio mensal, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), além de um seguro de acidentes pessoais e auxílio transporte para ambas funções.

3. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, até a data da inscrição na Seleção Pública, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e do Decreto Federal 6.593 de 2 de outubro de 2008.

3.2 A solicitação de isenção da taxa de inscrição para a Seleção Pública de que trata este Edital será realizada somente via internet.

3.3 o candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá:

a) solicitar a isenção da taxa no período das 08h do dia 21/11/2013 às 23h59min59s do dia 25/11/2013, observado o horário oficial de Brasília - DF, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

b) indicar no Requerimento de Isenção o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadUnico ao candidato, a indicação do NIS de qualquer outra pessoa da família beneficiada, implicará no indeferimento da solicitação de Isenção;

3.4 O candidato interessado em obter a isenção da Taxa de Inscrição, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova, deverá no ato do pedido de isenção da taxa de inscrição, indicar claramente no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição quais os recursos especiais necessários. O laudo médico, original ou cópia autenticada, deverá ser enviado, via SEDEX com AR (aviso de Recebimento), em envelope fechado endereçado ao Instituto AOCP, conforme o subitem 6.3 deste Edital.

3.5 As informações prestadas no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na sua eliminação da Seleção Pública e o cancelamento da contratação.

3.6 O Instituto AOCP consultará o órgão gestor do CadUnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato, sendo este o responsável pelo deferimento ou indeferimento da solicitação da Isenção.

3.7 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 3.3 deste Edital;

3.8 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

3.9 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 28/11/2013 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e será publicado no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Diário de Justiça Eletrônico - Seção Administrativa).

3.1 O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá impetrar recurso através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período das 08h do dia 29/11/2013 às 23h59min59s do dia 02/12/2013 através do link - Recurso contra o Indeferimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição.

3.11 Se após a análise do recurso, permanecer a decisão de indeferimento do requerimento de isenção da taxa, o candidato poderá acessar o endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br até às 12h do dia 06/12/2013, realizar uma nova inscrição, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participar do certame.

3.12 O interessado que não tiver seu requerimento de isenção deferido e que não realizar uma nova inscrição na forma e no prazo estabelecidos no item 4 deste Edital estará automaticamente excluído da Seleção.

3.13 Os candidatos que tiverem as solicitações de isenção deferidas já são considerados devidamente inscritos na Seleção Pública e poderão consultar o status da sua inscrição no endereço eletrônico do Instituto AOCP a partir do dia 05/12/2013.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições para a Seleção Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região do Estado da Bahia serão realizadas somente via internet no período das 08h do dia 21/11/2013 às 12h do dia 06/12/2013, observado o horário oficial de Brasília - DF no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

4.1.1 O candidato deverá, primeiramente, declarar estar ciente das condições exigidas para admissão à função, preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição e se submeter às normas expressas neste Edital.

4.1.2 Após o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição o candidato deverá imprimir o boleto bancário correspondente ao pagamento da taxa de inscrição até a data de seu vencimento.

4.2 E de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.

4.2.1 declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Solicitação de Inscrição, bem como a falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação determinarão o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, implicando em qualquer época, na eliminação automática do candidato sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Caso a irregularidade seja constatada após a nomeação do candidato, o mesmo terá sua contratação cancelada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

4.3 Não será permitido em hipótese alguma, o candidato alterar a função para a qual se inscreveu. O candidato que desejar concorrer às vagas disponibilizadas para uma outra função de que trata este Edital deverá realizar uma nova inscrição conforme as disposições contidas neste item.

4.4 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado exclusivamente nas agências do Banco do Brasil e em espécie até a data de seu vencimento. Caso o candidato não efetue o pagamento do seu boleto até a data do vencimento, o mesmo deverá acessar o endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, imprimir a segunda via do boleto bancário e realizar o pagamento até o dia 06 de dezembro de 2013. As inscrições realizadas com pagamento após esta data não serão acatadas.

4.5 O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pelo Instituto AOCP, através do banco, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição, no valor estipulado na Tabela 2.1.

4.6 O Instituto AOCP, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior a 06 de dezembro de 2013. As inscrições realizadas com pagamento após esta data não serão acatadas.

4.7 O candidato que pagar mais de uma inscrição terá confirmada apenas a última inscrição realizada, sendo as demais canceladas independentemente da data em que os pagamentos tenham sido efetuados.

4.8 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, a não ser por anulação plena desta seleção.

4.9 Não serão aceitas inscrições pagas em cheque que venha a ser devolvido por qualquer motivo, nem as pagas em depósito ou transferência bancária e, nem tampouco, as de programação de pagamento que não sejam efetivadas.

4.10 O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região e o Instituto AOCP não se responsabilizam por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5. DA INSCRIÇÃO PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

5.1 Nos termos da Lei 11.788/2008, será reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas para os candidatos portadores de deficiência.

5.2 A compatibilidade da pessoa portadora de deficiência com a Função na qual se inscreveu será declarada por junta médica especial, perdendo o candidato o direito à contratação caso seja considerado inapto para o exercício da Função.

5.3 A pessoa portadora de deficiência participará da Seleção Pública em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação da prova e à nota mínima exigida de acordo com o previsto no presente Edital.

5.4 São consideradas pessoas com deficiência, de acordo com o Artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Lei, as que se enquadram nas categorias de I a V a seguir elencadas; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Seleção Competitiva Pública, às vagas reservadas aos deficientes":

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

5.5 Para concorrer como Pessoa Portadora de Deficiência, o candidato deverá:

5.5.1 ao preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, conforme o subitem 4.1.1 deste Edital, declarar que pretende participar da seleção como pessoa portadora de deficiência e especificar no campo indicado o tipo de deficiência que possui;

5.5.2 enviar o laudo médico conforme as disposições dos subitens 6.1.3 e 6.3 deste Edital.

5.5.2.1 O laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID. Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição.

5.5.2.2 Não haverá devolução do laudo médico, tanto original quanto cópia autenticada, e não serão fornecidas cópias do mesmo.

5.6 O candidato portador de deficiência que não proceder conforme as orientações deste item será considerado como não-portador de deficiência, perdendo o direito à reserva de vaga e passando à ampla concorrência. Nestes casos o candidato não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

5.7 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da 0rganização Mundial da Saúde e da Legislação supracitada neste item, a opção de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência será desconsiderada, passando o candidato à ampla concorrência.

5.8 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem como pessoa portadora de deficiência estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir da data provável de 11/12/2013. O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso na forma do item 13 deste Edital.

5.9 O candidato inscrito como Pessoa Portadora de Deficiência, se aprovado na Seleção Pública, terá seu nome divulgado na lista geral dos aprovados e na lista dos candidatos aprovados específica para portadores de deficiência.

5.1 O Não havendo candidatos aprovados para a vaga reservada aos portadores de deficiência, esta será preenchida com estrita observância da ordem de classificação geral.

6. DA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA E CANDIDATA LACTANTE

6.1 Da Solicitação de Condição Especial para a Realização da Prova Objetiva:

6.1.1 O candidato, que necessitar de condição especial durante a realização da prova objetiva, portador de deficiência ou não, poderá solicitar esta condição, conforme previsto no Decreto Federal nº 3.298/99.

6.1.2 As condições específicas disponíveis para realização da prova são: prova em braile, prova ampliada (fonte 25), fiscal ledor, intérprete de libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional de até 1 (uma) hora para realização da prova (somente para os candidatos portadores de deficiência). O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização da prova deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no subitem 6.3 deste Edital.

6.1.3 Para solicitar condição especial o candidato deverá:

6.1.3.1 no ato da inscrição, indicar claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição quais os recursos especiais necessários.

6.1.3.2 enviar o laudo médico, original ou cópia autenticada, conforme disposições do subitem 6.3 deste Edital.

6.1.3.2.1 o laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada, estar redigido em letra legível, dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, justificando a condição especial solicitada.

6.2 Da Candidata Lactante

6.2.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá:

6.2.1.1 solicitar esta condição indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição a opção lactante;

6.2.1.2 enviar certidão de nascimento do lactente (cópia simples) ou laudo médico (original ou cópia autenticada) que ateste esta necessidade, conforme disposições do subitem 6.3 deste Edital.

6.2.2 A candidata que necessitar amamentar deverá ainda levar um acompanhante, sob pena de ser impedida de realizar a prova na ausência deste. O acompanhante ficará responsável pela guarda do lactente em sala reservada para amamentação. Contudo, durante a amamentação, é vedada a permanência de quaisquer pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata no local.

6.2.3 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no item 12 deste Edital durante a realização do certame.

6.2.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de prova acompanhada de uma fiscal. Não será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a título de compensação, durante o período de realização da prova.

6.3 O s documentos referentes às disposições dos subitens 3.4, 5.5.2, 6.1.2, 6.1.3.2 e 6.2.1.2 deste Edital deverão ser encaminhados, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento) até o dia 06/12/2013 em envelope fechado endereçado ao Instituto AOCP com as informações abaixo:

DESTINATÁRIO: Instituto AOCP

Caixa Postal 132
Maringá- PR
CEP 87.001 - 970

Seleção Pública do Tribunal Regional do Trabalho da V Região
(LAUDO MÉDICO/CONDIÇÃO ESPECIAL/LACTANTE)
NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX
FUNÇÃO: XXXXXXXXXXXX
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX

6.4 O envio desta solicitação não garante ao candidato a condição especial. A solicitação será deferida ou indeferida pelo Instituto AOCP, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade.

6.5 O envio da documentação incompleta, fora do prazo definido no subitem 6.3 ou por outra via diferente da estabelecida neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial.

6.5.1 O Instituto AOCP não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.

6.6 Não haverá devolução da cópia da certidão de nascimento, laudo médico original ou cópia autenticada, bem como quaisquer documentos enviados e não serão fornecidas cópias dos mesmos.

6.7 O Instituto AOCP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da referida documentação ao seu destino.

6.8 O deferimento das solicitações de condição especial estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir da data provável de 11/12/2013. O candidato que tiver a sua solicitação de condição especial indeferida poderá impetrar recurso na forma do item 13 deste Edital.

7. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

7.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br na data provável de 11/12/2013.

7.2 No edital de deferimento das inscrições, constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às vagas para pessoas portadoras de deficiência e dos candidatos solicitantes de condições especiais para a realização da prova.

7.3 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no item 13 deste Edital.

7.4 O Instituto AOCP, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial da Seleção Pública que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

8. DAS FASES DA SELEÇÃO

8.1 A Seleção Pública constará da seguinte avaliação:

TABELA 8.1

ENSINO MÉDIO INCOMPLETO
FUNÇÃO	FASE	TIPO DE PROVA	ÁREA DE CONHECIMENTO	Nº DE QUESTÕES	VALOR POR QUESTÃO (PONTOS)	VALOR TOTAL (PONTOS)	CARÁTER
ESTAGIÁRIO DE NÍVEL MÉDIO	ÚNICA	Objetiva	Língua Portuguesa	15	4,00	60,00	Eliminatório e Classificatório
			Informática	05	2,00	10,00
			Raciocínio Lógico	05	3,00	15,00
			Conhecimentos Gerais	05	3,00	15,00
		TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS		30	-	100,00	-

TABELA 8.2

CURSO DE DIREITO INCOMPLETO
FUNÇÃO	FASE	TIPO DE PROVA	ÁREA DE CONHECI MENTO	Nº DE QUESTÕES	VALOR POR QUESTÃO (PONTOS)	VALOR TOTAL (PONTOS)	CARÁTER
ESTAGIÁRIO DE DIREITO	ÚNICA	Objetiva	Língua Portuguesa	10	1,00	10,00	Eliminatório e Classificatório
			Direito do Trabalho	10	2,00	20,00
			Direito Processual do Trabalho	10	2,00	20,00
			Direito Processual Civil	10	2,00	20,00
			Direito Civil	10	1,00	10,00
			Direito Administrativo	10	1,00	10,00
			Direito Constitucional	10	1,00	10,00
		TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS		70	-	100,00	-

9. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

9.1 A prova objetiva será aplicada na cidade de Salvador, Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município.

9.2 A prova objetiva será aplicada na data provável de 19 de janeiro de 2014, em horário e local a ser informado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e no CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO.

9.3 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO com o local de prova deverá ser emitido no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir de 07 de janeiro de 2014.

9.4 O local de realização da prova objetiva, constante no CARTÃO DE INFORMAÇÃO, divulgado conforme subitens anteriores, não será alterado em hipótese alguma a pedido do candidato.

9.5 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local de realização da prova, munido de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, seu documento oficial de identificação com foto e o Cartão de Informação do Candidato, impresso através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

9.5.1 são considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei nº 9.503 art. 159, de 23/9/97.

9.5.2 no caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da prova objetiva e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital.

9.6 Não haverá segunda chamada para a prova objetiva, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado da Seleção Pública.

9.7 Após identificado e acomodado na sala o candidato somente poderá ausentar-se da sala 60 (sessenta) minutos após o início da prova, acompanhado de um Fiscal. Exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários e necessidade extrema, que o candidato necessite ausentar-se da sala antes dos 60 (sessenta) minutos após o início da prova, poderá fazê-lo desde que acompanhado de um Fiscal.

9.8 Após a abertura do pacote de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura.

9.8.1 o horário de início da prova será o mesmo, ainda que realizadas em diferentes locais.

9.9 Em hipótese alguma será permitido ao candidato:

9.9.1 prestar a prova sem que esteja portando um documento oficial de identificação original que contenha, no mínimo, foto, filiação e assinatura;

9.9.2 realizar a prova sem que sua inscrição esteja previamente confirmada;

9.9.3 ingressar no local de prova após o fechamento do portão de acesso;

9.9.4 realizar a prova fora do horário ou espaço físico pré-determinados;

9.9.5 comunicar-se com outros candidatos durante a realização da prova;

9.9.6 portar indevidamente e/ou fazer uso de quaisquer dos objetos e/ou equipamentos citados no item 12 deste Edital.

9.1 O Instituto AOCP recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos ou equipamentos relacionados no item 12 deste Edital. Caso seja necessário o candidato portar algum desses objetos, estes deverão ser obrigatoriamente acondicionados em envelopes de guarda de pertences fornecidos pelo Instituto AOCP e conforme o previsto neste Edital. Aconselha-se que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo assim que nenhum som será emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.

9.11 O Instituto AOCP não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos pertencentes aos candidatos tampouco se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

9.12 Não será permitida entrada de candidatos no local de prova portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.

9.13 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de prova, durante a realização da prova objetiva, salvo o previsto no subitem 6.2.2 deste Edital.

9.14 O Instituto AOCP poderá, a seu critério, coletar impressões digitais dos candidatos bem como utilizar detectores de metais.

9.15 Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala sua Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada e o seu Caderno de Questões.

9.16 Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

9.17 O candidato poderá entregar sua Folha de Respostas e seu Caderno de Questões e deixar definitivamente o local de realização da prova objetiva somente após decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início.

9.18 Os três últimos candidatos só poderão deixar a sala após entregarem suas Folhas de Respostas e assinarem o termo de fechamento do envelope no qual serão acondicionadas as Folhas de Respostas da sala.

9.19 Em nenhum momento, o candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões, devendo, obrigatoriamente, devolvê-lo ao Fiscal de Sala juntamente com a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.

9.2 O A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será distribuída e avaliada conforme as Tabelas do item 8 deste Edital.

9.21 Cada questão da prova objetiva terá 05 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta, sendo atribuída pontuação 0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada, questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.

9.22 O candidato deverá obter 40,00 (quarenta) pontos ou mais na prova objetiva para não ser eliminado da Seleção Pública.

9.23 A prova objetiva terá a duração de 04 (quatro) horas, incluído o tempo de marcação na Folha de Respostas. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização da prova em razão do afastamento de candidato da sala de prova.

10. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR

10.1 O Gabarito Preliminar e o Caderno de Questões da prova objetiva serão divulgados 01 (um) dia após a aplicação da prova objetiva, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

10.2 Quanto ao gabarito preliminar e o caderno de questões divulgados caberá a interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 13 deste Edital.

11. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO

11.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do total de pontos.

11.2 Para todas as Funções de que trata este Edital, a Nota Final dos candidatos habilitados será igual a nota obtida na prova objetiva.

11.3 Na hipótese de igualdade da Nota Final, para a Função 201: Estagiário de Nível Médio, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003);

b) obtiver maior pontuação em Língua Portuguesa;

c) obtiver a maior nota em Informática;

d) obtiver a maior nota em Raciocínio Lógico;

e) obtiver a maior nota em Conhecimentos Gerais;

f) tiver maior idade.

11.4 Na hipótese de igualdade da Nota Final, para a Função 401: Estagiário de Direito, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade superior a 60 (sessenta) anos até o último dia de inscrição, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003);

b) tiver a maior nota em Direito do Trabalho;

c) tiver a maior nota em Direito Processual do Trabalho;

d) tiver a maior nota em Direito Administrativo;

e) tiver a maior nota em Língua Portuguesa;

f) tiver a maior nota em Direito Processual Civil;

g) tiver a maior nota em Direito Civil;

h) tiver a maior nota em Direito Constitucional;

i) tiver maior idade.

11.5 O resultado final da Seleção Pública será publicado por meio de duas listagens, a saber:

a) Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como pessoa portadora de deficiência em ordem de classificação;

b) Lista de Portadores de Deficiência, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como portador de deficiência em ordem de classificação;

12. DA ELIMINAÇÃO

12.1 Será eliminado da Seleção Pública, o candidato que:

12.1.1 não estiver presente na sala ou local de realização da prova no horário determinado para o seu início;

12.1.2 for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não autorizado ou praticando qualquer modalidade de fraude para obter aprovação própria ou de terceiros;

12.1.3 for surpreendido, durante a realização da prova, utilizando e/ou portando indevidamente ou diferentemente das orientações deste Edital:

a) equipamentos eletrônicos como máquinas calculadoras, MP3, MP4, telefone celular, tablets, notebook, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e/ou qualquer aparelho similar;

b) livros, anotações, réguas de cálculo, dicionários, códigos e/ou legislação, impressos que não estejam expressamente permitidos ou qualquer outro material de consulta;

c) relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.

12.1.4 caso qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie venha a emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização da prova.

12.1.5 for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova;

12.1.6 faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

12.1.7 fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos;

12.1.8 afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

12.1.9 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas e/ou o Caderno de Questões da prova objetiva;

12.1.10 descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e na Folha de Respostas;

12.1.11 perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

12.1.12 não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização da prova;

12.1.13 for surpreendido portando qualquer tipo de arma e se negar a entregar a arma à Coordenação;

12.1.14 recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

12.1.15 recusar-se a entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização;

12.1.16 não atingir a pontuação mínima estabelecida no subitem 9.22 deste Edital;

12.1.17 no momento da assinatura do termo de compromisso do estágio, não tiver os requisitos mínimos exigidos para a função;

12.2 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquer meio, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado da Seleção Pública.

13. DOS RECURSOS

13.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, ao Instituto AOCP no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos:

13.1.1 contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial e inscrição como portador de deficiência;

13.1.2 contra o indeferimento da solicitação isenção da taxa de inscrição;

13.1.3 contra as questões da prova objetiva e o gabarito preliminar;

13.1.4 contra o resultado da prova objetiva;

13.1.5 contra a Nota Final e classificação dos candidatos.

13.2 E de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, sob pena de perda do prazo recursal.

13.3 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

13.4 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. Especificamente para o caso do subitem 13.1.3, estes deverão estar acompanhados de citação da bibliografia.

13.5 Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou interpostos fora do prazo estabelecido neste Edital não serão apreciados.

13.6 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 13.1 deste Edital.

13.7 Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos.

13.8 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.

13.9 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito.

13.1 O No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso.

13.11 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação.

13.12 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.

13.13 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

13.14 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.

13.15 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

13.16 Os recursos serão analisados e somente serão divulgadas as respostas dos recursos DEFERIDOS no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

13.17 A Banca Examinadora do Instituto AOCP, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.

14. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

14.1 O resultado final da Seleção Pública, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e publicado no Diário da Justiça Eletrônico - TRT 5ª Região - Seção Administrativa (www.trt5.jus.br/default.asp?pagina=diarioOficialTrt) e no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br em duas listas, em ordem classificatória, com pontuação: uma lista contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos portadores de deficiência, e outra somente com a classificação dos candidatos portadores de deficiência.

15. DA CONVOCAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES PARA INGRESSO NO ESTÁGIO

15.1 A convocação para a vaga será feita inicialmente por telefone e, caso o candidato não compareça, por escrito, via correio, tendo o candidato prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do aviso de recebimento, para se apresentar na Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, situada na Rua do Cabral, 161, Edifício Presidente Médici, 5º andar, Nazaré, Salvador/BA.

15.2 Estarão aptos a ingressar no Programa de Estágio:

15.2.1 os estudantes regularmente matriculados e frequentando o curso de Direito a partir do sexto semestre do currículo regular, em instituição de ensino conveniada com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, agente intermediador contratado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

15.2.2 O estudante da rede pública de ensino ou nas condições especificadas no item 1.2.1 deste Edital, e que estejam cursando: 1º ou 2º ano do ensino médio, 1º ou/e 2º ano do Ensino Médio, mediante supletivo com aulas presenciais no programa EJA ou Educação de Jovens e Adultos, 1º , 2 ou 3º ano do Ensino Médio Integrado ao Ensino Técnico, se aprovados nos testes psicológicos e entrevista, conforme subitem 1.4.2 e que possuam idade mínima de 16 (dezesseis) anos, nos termos do subitem 1.2.1 deste Edital.

15.3 No ato de sua apresentação para o preenchimento da vaga, o candidato exibirá os seguintes documentos: original e fotocópia de documento comprobatório de matrícula, identidade, CPF, certidão da instituição de ensino ou histórico escolar atualizado que comprove o semestre que o candidato está cursando e, se for o caso, declaração de que faltam no mínimo 6 (seis) meses para a conclusão do curso.

15.4 A qualquer tempo, dentro do prazo de vigência desta seleção, poderão ser convocados os candidatos CLASSIFICADOS, para ocupação de vagas decorrentes de desligamento de estagiários ou de ampliação do Programa de Estágio para Acadêmicos do Curso de Direito e de Nível Médio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

16. DO ESTÁGIO

16.1 As atividades do estágio têm a finalidade de propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem sem criar vínculo empregatício com o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, e reger-se-ão pela Lei nº11.788 de 25/09/2008 e pelo Ato TRT5-201/2013.

16.2 A duração do estágio será de no mínimo 6 (seis) meses, prorrogável, a critério da Administração e havendo interesse do estagiário, até o limite de 2 (dois) anos.

16.3. O estágio será extinto nos casos previstos no capitulo XI do Anexo do Ato TRT5-201/2013.

16.4. As atividades a serem desenvolvidas pelos estagiários constarão do termo de compromisso de estágio, conforme previ­são do capitulo II da Lei nº 11.788/2008.

16.5. O estagio será realizado em unidades de Serviço com instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural nos termos do capitulo II da Lei nº 11.788/2008.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

17.2 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado desta Seleção Pública e embora tenha sido aprovado, levará a sua eliminação, sem direito a recurso, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição.

17.3 O Instituto AOCP não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a esta Seleção Pública.

17.4 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial, poderá requerer através de solicitação assinada pelo próprio candidato, via FAX (44) 3344-4217, anexando documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência à Seleção, Função e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação dos resultados e, após esta data, junto à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, situada na Rua do Cabral, 161, Edifício Presidente Médici, 5º andar, Nazaré, Salvador/BA, ou enviar a documentação via SEDEX com AR, para o mesmo endereço, aos cuidados da Comissão Organizadora da Seleção Pública designada pelo Ato TRT5-527/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - TRT 5ª Região. edição de 14/11/2013.

17.5 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

17.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial da Seleção Pública ouvido o Instituto AOCP.

17.7 Será admitida impugnação do presente Edital no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar da data de sua publicação.

17.8 A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via Sedex para o endereço do Instituto AOCP, na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959, Zona 08, CEP 87050-440, Maringá/PR.

17.9 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador/BA, 20 de novembro de 2013.

Valtércio Ronaldo de Oliveira
Desembargador do Trabalho
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

ANEXO I - DO EDITAL DE ABERTURA Nº - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

FUNÇÕES 201 E 202: ESTAGIÁRIO DE NÍVEL MÉDIO INCOMPLETO

Língua Portuguesa: 1. Análise e interpretação de texto (compreensão geral do texto; ponto de vista ou ideia central defendida pelo autor; argumentação; elementos de coesão; inferências; estrutura e organização do texto e dos parágrafos). 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Emprego dos pronomes demonstrativos e de tratamento. 4. Relações semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (oposição/contraste, conclusão, concessão, causalidade, adição, alternância etc.). 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Sintaxe da oração (período simples; termos fundamentais e acessórios da oração; tipos de predicado; transitividade verbal; complementos verbais). 7. Funções do que e do se. 8. Acentuação. 9. Emprego dos sinais de pontuação e suas funções no texto. 10. Ortografia. 11. Concordâncias verbal e nominal. 12. Emprego de tempos e modos verbais.13. Locuções verbais (perífrases verbais); 14. Sintaxe de colocação pronominal. 15. Emprego das conjunções.

Informática: 1. Conceitos básicos de computação; 2. Componentes de hardware e software de computadores; 3. Utilização do Sistema Operacional Windows; 4. Uso de editores de texto; 5. Uso de Internet (navegação web, correio eletrônico); 6. Noções de segurança (proteção de informação, vírus e assemelhados);

Raciocínio Lógico: 1. Operações com números reais (incluindo radiciação e potenciação); 2. Divisão Proporcional (Razão e proporção); 3. Regra de três simples; 4. Porcentagem; 5. Juros simples; 6. Equação de 1º grau; 7. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos; 8. Sistemas de medidas usuais; 9. Raciocínio lógico; 10. Resolução de situações-problema.

Conhecimentos Gerais: 1. Noções gerais sobre a vida econômica, social, política, tecnológica, relações exteriores, segurança e ecologia com as diversas áreas correlatas do conhecimento juntamente com suas vinculações histórico-geográficas em nível nacional e internacional. 2. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus respectivos impactos na sociedade contemporânea. 3. Desenvolvimento urbano brasileiro. 4. Cultura e sociedade brasileira: artes, arquitetura, cinema, jornais, revistas, televisão, música e teatro.

CARGO: 401 - ESTAGIÁRIO (CURSO DE DIREITO INCOMPLETO)

Língua Portuguesa: 1. Análise e interpretação de texto (compreensão geral do texto; ponto de vista ou ideia central defendida pelo autor; argumentação; elementos de coesão; inferências; estrutura e organização do texto e dos parágrafos). 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Emprego dos pronomes demonstrativos. 5. Relações semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (oposição/contraste, conclusão, concessão, causalidade, adição, alternância etc.). 6. Relações de sinonímia e de antonímia. 7. Sintaxe da oração (período simples; termos fundamentais e acessórios da oração; tipos de predicado) e do período (período composto por coordenação e por subordinação). 8. Funções do que e do se. 9. Emprego do acento grave. 10. Emprego dos sinais de pontuação e suas funções no texto. 11. Ortografia. 12. Concordâncias verbal e nominal. 13. Regências verbal e nominal. 14. Emprego de tempos e modos verbais. 15. Formação de tempos compostos dos verbos. 16. Locuções verbais (perífrases verbais); 17. Sintaxe de colocação pronominal. 18. Paralelismo sintático e paralelismo semântico.

Conhecimentos Específicos: Direito do Traba1ho: 1. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 2. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 3. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 4. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. 5. Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. 6. Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial. 7. Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural. 8. Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. 9. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 10. Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 12. Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. 13. Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Trabalho voluntário. (NR). 14. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 15. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas initinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 16. Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. 17. Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. 18. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário. 19. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. 20. Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. 21. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas. 22. Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies. 23. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. 24. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa. 25. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 26. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.

Direito Processual do Trabalho: 1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia. 2. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. 3. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. 4. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. 5. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. 6. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. 7. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão. 8. Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. 9. Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Contestação. Compensação. 10. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho. 11. Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. 12. Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. 13. Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Mandado de Citação. Penhora. 14. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 15. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 16. Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. 17. Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso. 18) Procedimento sumaríssimo.

Direito Processual Civil: 1. Princípios fundamentais do processo civil. 2. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. 3. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. 4. Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito. 5. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo. 6. Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério Público. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência. 7. Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários. 8. Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. 9. Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa. 10. Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Onus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sistemas. Indício e presunções. 11. Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. 12. Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. 13. Processo de execução. Partes. Liquidação. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis.

Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais. 2. Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho. 3. Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional. 4. Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação. 5. Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual. 6. Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.7. Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência. 8. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo. 9. Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Municípios. Competência. 10. Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Justiça do Trabalho. Garantias da Magistratura. 11. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis. 12. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 13. Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.

Direito Administrativo: 1. Administração pública. Conceito, natureza e fins. Princípios básicos: legalidade, moralidade, finalidade e publicidade. 2. Os poderes e deveres do Administrador: dever-poder de agir, dever de eficiência, probidade e de prestar contas. Uso do Poder. Abuso do poder. Excesso de poder. Desvio de finalidade. Omissão da Administração. 3. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4. Poder de Polícia. Razão e fundamento. Objeto e finalidade. Atributos. Meios de atuação. Sanções. Condições de validade. 5. Atos administrativos. Requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Mérito do ato administrativo. Atos de direito privado praticados pela Administração. Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. 6. Espécies de atos administrativos: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Motivação do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. 7. Contratos administrativos. Peculiaridades. Alteração e rescisão unilateral. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajustamento de preços e tarifas. Interpretação e aplicação de penalidades contratuais. Cláusulas essenciais. 8. Execução do contrato administrativo. Direitos e obrigações das partes. Normas técnicas e material apropriado. Variações de quantidade. Execução pessoal. Encargos da execução. Manutenção de preposto. Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do objeto. Extinção, prorrogação e renovação do contrato. 9. Inexecução do contrato. Causas justificadoras. Consequências. Revisão do contrato. Rescisão: administrativa, amigável, judicial, de pleno direito. Espécies de contratos administrativos: obra pública, serviço, trabalhos artísticos, fornecimento, concessão e gerenciamento. 10. Licitação. Princípios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Procedimento: edital, carta-convite, recebimento da documentação e proposta, adjudicação e homologação, anulação e revogação. 11. Modalidades de licitação: concorrência, concorrência internacional, consórcio de empresas, pré-qualificação, tomada de preços, registros cadastrais, convite, concurso, leilão e pregão. 12. Serviços públicos. Considerações gerais. Classificação. Regulamentação e controle. Requisitos e direitos do usuário. Competência para a prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Serviços delegados a particulares: concedidos, permitidos e autorizados. Convênios e consórcios administrativos. 13. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Fundações instituídas pelo Poder Público. 14. Servidores públicos. Competência para organizar o funcionalismo. Cargos e funções. Criação. Direitos dos servidores. Vencimentos e vantagens pecuniárias. Adicionais e gratificações. Deveres. Restrições funcionais. Responsabilidade: administrativa, civil, criminal. Meios de punição: prisão administrativa, sequestro, perdimento e confisco de bens, enriquecimento ilícito, abuso de autoridade. 15. Domínio público. Classificação dos bens públicos. Administração, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade. Aquisição. 16. Responsabilidade Civil do Estado. Ação e omissão. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Ação de reparação de dano e direito de regresso. 17- Controle judiciário dos atos administrativos. Atos sujeitos a controle especial: políticos, legislativos e interna corporis. Atos sujeitos a controle comum: atos administrativos em geral. 18- Intervenção na propriedade. Desapropriação. Normas básicas. Declaração. Processo de desapropriação. Imissão na posse. Indenização. Pagamento. Anulação. Desvio de finalidade. Desistência. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação provisória. Limitação administrativa. 19- A administração em juízo e suas prerrogativas processuais. Representação. Atuação processual. Execução do julgado. Regime de precatórios judiciais e requisição de pequeno valor. Prescrição.

Direito Civil (aplica-se o novo Código Civil): 1. Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido. 2. Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência. 3. Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.4. Dos bens e suas classificações. Do bem de família. 5. Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão. 6. Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa. 7. Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa.