TRT - Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região
Notícia: TRT - 14ª Região oferece 10 vagas de até R$ 19.995,40
PODER JUDICIÁRIO / JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
COMISSÃO DE CONCURSO
EDITAL
XVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
Atendendo deliberação do egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa realizada em 20/10/2008, e em conformidade com a Resolução Administrativa n. 68/2008 deste Tribunal, TORNO PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período de 4 de maio a 2 de junho de 2009, no horário das 9h às 16h, INSCRIÇÕES PARA O XVI CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 14ª REGIÃO, compreendendo 10 (dez) cargos vagos e os que vierem a vagar ou a serem criados no período de validade do Concurso, sendo que dos 10 (dez) cargos acima mencionados, 1 (uma) vaga encontra-se provisoriamente reservada por força da decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária de número 2008.32.00.005456-3 em trâmite na Justiça Federal do Amazonas, tudo conforme a Resolução Administrativa n. 907/2002, publicada no Diário da Justiça da União do dia 28/11/2002 e alterada pelas Resoluções Administrativas n. 965/2003, 1.046/2005, 1.079/2005, 1.161/2006, 1.172/2006, 1.199/2007, 1.233/2007, 1.252/2007 e 1.320/2008, republicadas no Diário da Justiça dos dias 18/11/2003, 13/4/2005, 9/8/2005, 4/10/2006, 10/10/2006, 22/2/2007, 28/6/2007, 3/9/2007 e 12/12/2008, respectivamente, todas do colendo Tribunal Superior do Trabalho, consideradas como parte integrante deste Edital.
O Edital do Concurso, contendo informações necessárias ao melhor esclarecimento dos interessados, estará afixado no Prédio- Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Rua Almirante Barroso n. 600 - Centro, CEP 76.801-901 - Porto Velho/RO, e também estará disponível no site: www.trt14.jus.br.
1. DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
1.1 O ingresso na Magistratura do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região far-se-á no Cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação por Ato da Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, sendo exigidos do bacharel em Direito, na data da inscrição definitiva, 3 (três) anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos do artigo 35 da Resolução Administrativa n. 907/2002 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, republicada com as alterações posteriores em 12/12/2008.
1.2 O candidato habilitado e classificado será nomeado Juiz do Trabalho Substituto, na forma da lei (art. 93, I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 45/2004 e art. 92 da LOMAN) e sujeito à designação para servir, em substituição ou como auxiliar, em quaisquer das Varas sediadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange os Estados de Rondônia e Acre, consoante disposição legal (art. 656, parágrafo único da CLT).
1.3 O candidato aprovado deverá participar do Curso de Formação Inicial, a realizar-se na cidade de Brasília/DF, consoante calendário e orientações emanados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, conforme estabelece a Resolução Administrativa n. 1.140/2006 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
2. DAS VAGAS
2.1 A previsão é de 9 (nove) cargos vagos na data deste Edital.
3. DA REMUNERAÇÃO
3.1 O valor da remuneração, na data deste Edital, é de R$ 19.995,40 (dezenove mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
4.1.1 As inscrições poderão ser efetuadas a partir das 9 horas do dia 4 de maio até às 16 horas do dia 2 de junho de 2009, no Prédio- Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na Rua Almirante Barroso n. 600 - 6º andar - Secretaria da Comissão de Concurso - Centro - CEP 76.801-901 - Porto Velho/RO e por meio da Empresa de Correios e Telegráfos - ECT - SEDEX, pessoalmente ou por procurador. A falta de qualquer documento será de inteira responsabilidade do candidato, o que torna passível de indeferimento a Inscrição Preliminar.
4.1.2 As inscrições encerrar-se-ão no dia 2 de junho de 2009, às 16 horas.
4.1.3 A data limite para postagem relativa aos documentos elencados nos itens 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6 e 4.1.8 será 2 de junho de 2009, salvo se houver prorrogação, ficando a Secretaria da Comissão de Concurso autorizada a receber os que forem postados, conforme comprovação mediante o carimbo dos Correios, até o último dia da prorrogação.
4.1.4 A Inscrição Preliminar poderá ser feita pelo candidato ou por procurador devidamente habilitado, mediante requerimento (Anexo I), no qual deverá declarar: (a) que o interessado é brasileiro; (b) que é diplomado em Direito, com indicação do nome do estabelecimento pelo qual se graduou, a data da expedição do diploma, bem como o número e a data do respectivo registro; (c) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, e quando se tratar de candidato do sexo masculino, do serviço militar; (d) que goza de boa saúde; (e) que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos; (f) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores; (g) que conhece e está de acordo com as exigências contidas na Resolução Administrativa n. 907/2002, publicada no Diário da Justiça da União do dia 28/11/2002 e alterada pelas Resoluções Administrativas n. 965/2003, 1.046/2005, 1.079/2005, 1.161/2006, 1.172/2006, 1.199/2007, 1.233/2007, 1.252/2007 e 1.320/2008, republicadas no Diário da Justiça dos dias 18/11/2003, 13/4/2005, 9/8/2005, 4/10/2006, 10/10/2006, 22/2/2007, 28/6/2007, 3/9/2007 e 12/12/2008, respectivamente, todas do colendo Tribunal Superior do Trabalho, e no presente edital; (h) que se compromete a prestar todas as informações e apresentar os documentos que lhe forem solicitados quando de sua inscrição definitiva, sob pena de indeferimento.
4.1.5 No mesmo ato, o candidato deverá indicar nome e endereço de 3 (três) autoridades ou professores universitários que possam fornecer informações a seu respeito.
4.1.6 O candidato informará, em ordem cronológica, se os tiver, os períodos de atuação como Juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles, bem como as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, indicando os endereços atuais e os números dos respectivos telefones.
4.1.7 As declarações e informações exigidas neste subitem, bem como a procuração para inscrição efetuada por terceiro e a declaração para Pessoas Portadoras de Deficiência, deverão ser apresentadas mediante utilização dos Anexos I, II, III, IV e V deste Edital, devidamente preenchidos e entregues na Comissão de Concurso (os formulários poderão ser obtidos na Secretaria da Comissão de Concurso e no endereço eletrônico: www.trt14.jus.br).
4.1.8 No ato da Inscrição Preliminar, o candidato apresentará fotocópia do documento oficial de identidade, autenticada em cartório, 2 (duas) fotografias, de frente, iguais e recentes, tamanho 3x4cm, e o comprovante original de recolhimento da taxa de inscrição que deverá atender ao disposto no item 5 deste Edital.
4.1.9 A ausência de quaisquer das declarações exigidas nos subitens 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6 ou a falta de apresentação de quaisquer dos documentos previstos no subitem 4.1.8, implicará o indeferimento da Inscrição Preliminar.
4.1.10 Todos os candidatos inscritos receberão o Cartão de Identificação no local da primeira Fase (sala de prova), sendo imprescindível a apresentação do documento de identidade oficial com fotografia.
4.1.11 O Cartão de Identificação deverá ser apresentado, obrigatoriamente, em todos os atos do Concurso, juntamente com documento oficial de identidade.
4.1.12 No requerimento de Inscrição Preliminar, o candidato consignará seu endereço particular, local de trabalho e número do seu telefone. Havendo alteração de algum dado, deverá, de imediato, ser levado ao conhecimento da Secretária do Concurso.
4.1.13 Não será admitido requerimento de inscrição por intermédio de fac-símile.
4.2 DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4.2.1 Serão reservados 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas no Edital para candidatos portadores de deficiência, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.
4.2.2 Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999.
4.2.3 O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o art. 4º do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e juntar ao requerimento de inscrição preliminar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a comprovada ou provável causa da deficiência.
4.2.4 Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente, e deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas no subitem anterior.
4.2.5 O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para submeter-se às provas, deverá requerê-lo, por escrito, à Comissão de Concurso, no ato da Inscrição Preliminar, indicando, claramente, para tanto, quais as providências especiais que entende necessárias.
4.2.6 O candidato portador de deficiência aprovado na Prova Prática da 3ª Fase - elaboração de uma Sentença Trabalhista - submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, antes da realização da Prova Oral, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.
4.2.7 A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 2 (dois) Médicos e 3 (três) Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
4.2.8 A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da Prova Oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre sua aptidão para o desempenho do cargo.
4.2.9 A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
4.2.10 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
4.2.11 O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, mas deverá figurar em lista específica em cada fase do concurso, submetido à mesma exigência de nota mínima para aprovação em cada fase, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à nomeação.
4.2.12 Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão de Concurso ao requerimento previsto no subitem 4.2.5 e, quanto à sua convocação para a sua 2ª fase, o disposto na letra "b" do item 10.1 deste Edital.
4.2.13 Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência, as vagas reservadas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no Concurso.
4.2.14 A classificação final dos candidatos portadores de deficiência obedecerá ao disposto no item 10.
4.3 DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA E DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA.
4.3.1 Os candidatos deverão apresentar a documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva. Aqueles que não provarem, na data da inscrição definitiva, os 3 (três) anos de atividade jurídica de que trata este item serão desclassificados imediatamente.
4.3.2 Considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por bacharel em Direito, pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos:
a) da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
b) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau;
c) na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas;
4.3.3 Serão admitidas no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de Pós-Graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o art. 105, parágrafo único, inciso I, e o art. 111-A, § 2º, inciso I da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação.
4.3.4 A atividade jurídica, como advogado, sem contar estágio, será comprovada mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais relativamente aos processos em que haja funcionado o candidato, ou por cópia autenticada de atos privativos, e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB, relativa a três exercícios forenses.
4.3.5 Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n. 8.906, de 4/7/1994, art. 1º), em causas distintas.
4.3.6 A comprovação de exercício de atividade jurídica, nos demais casos, dar-se-á mediante apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, ou mediante certidão ou declaração circunstanciada fornecida pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei.
4.3.7 A Inscrição Definitiva será efetuada pelos candidatos habilitados à 4ª Fase no prazo de 11 (onze) dias contados do dia imediato ao da publicação do resultado da apreciação dos recursos da 3ª Fase (Prova Escrita - Sentença), caso haja interposição de recurso, ou da publicação do aviso informando que não houve recurso, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, em 2 (duas) vias, mencionando seu número de inscrição, relacionando os documentos que anexar, observando a ordem disposta no item 4.4 deste Edital e solicitará a juntada ao seu processo de inscrição. O requerimento de inscrição, juntamente com a documentação, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios do tempo de atividade jurídica, deverá ser entregue à Comissão de Concurso no Prédio-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na Rua Almirante Barroso n. 600 - Secretaria da Comissão de Concurso - Centro - CEP 78.801-901 - Porto Velho/RO, pessoalmente ou por procurador, ou ainda, encaminhado pela Empresa de Correios e Telegráfos - ECT - SEDEX, com postagem até o último dia do prazo para a inscrição definitiva, sendo considerada para tanto a data constante no carimbo da Empresa de Correios e Telégrafos. A falta de qualquer documento será de inteira responsabilidade do candidato, o que torna passível de indeferimento a Inscrição Definitiva.
4.3.8 Para a Inscrição Definitiva, a Comissão de Concurso exigirá do candidato a entrega de todos os documentos elencados no subitem 4.4.1 e de conformidade com suas alíneas.
4.3.9 O candidato que estiver no exercício da Magistratura ou do Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios fica dispensado do cumprimento das exigências das alíneas "c", "e" e "f" do subitem 4.1.4.
4.3.10 Os documentos exigidos para a Inscrição Definitiva deverão ser entregues, sob pena de indeferimento da inscrição, no prazo de 11 (onze) dias contados do dia imediato ao da Sessão de Identificação e Publicação do resultado da 3ª Fase.
4.3.10.1 No caso de interposição de recurso os documentos exigidos para a inscrição definitiva deverão ser entregues, sob pena do indeferimento da inscrição, no prazo de 11 (onze) dias contados do dia imediato ao da publicação do resultado da apreciação dos recursos.
4.3.11 A conferência da exatidão e a aceitação dos documentos entregues pelo candidato, inclusive daqueles que comprovam o tempo de atividade jurídica, são de competência exclusiva da Comissão de Concurso, que os analisará no prazo que lhe convier.
4.3.12 São motivos de indeferimento da Inscrição Definitiva, tornando insubsistentes e nulos os atos até então praticados:
a) o não-cumprimento das exigências dos itens 4.1, 4.3, 4.4 e de seus subitens e alíneas deste Edital, no prazo, modo e forma estabelecidos;
b) o resultado negativo obtido através de investigação sobre a idoneidade moral e a conduta dos candidatos (artigo 13, parágrafo único da Resolução Administrativa n. 907/2002 do TST).
4.4 DOS DOCUMENTOS
4.4.1 Os documentos que devem ser entregues pelos candidatos, para efeito de Inscrição Definitiva, são os seguintes (no original ou cópia autenticada em cartório):
a) Documento Oficial de Identidade;
b) Diploma de Graduação em Direito que atenda aos requisitos do subitem 4.1.4, alínea "b", deste Edital;
c) Título Eleitoral acompanhado do comprovante de comparecimento à última eleição ou de Certidão de Quitação Eleitoral;
d) Certificado de Quitação com o Serviço Militar ou similar (para os candidatos do sexo masculino);
e) Atestado Médico expedido por Clínico Geral, comprobatório do gozo de boa saúde;
f) Certidão da Distribuição da Justiça Federal;
g) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal;
h) Certidão Negativa fornecida pelo Distribuidor Criminal da localidade de residência do candidato ou por Juiz de Direito, nas comarcas em que não haja Distribuidor, dos últimos 5 (cinco) anos;
i) Atestado de Antecedentes da Polícia Civil da localidade de residência do candidato;
j) Certidão de que não sofreu, no exercício da Advocacia ou de Função Pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida pela Seccional Regional da OAB do domicílio do candidato e/ ou pelo Órgão Público correspondente;
k) Declaração das 3 (três) autoridades ou professores universitários, indicados no ato da Inscrição Preliminar (Anexo IV do Edital);
l) A comprovação a que se refere a alínea "e" deste subitem não exime o candidato que vier a ser aprovado em definitivo no Concurso de submeter-se aos exames médicos e de laboratórios exigidos para a posse em cargo público, quando esta ocorrer;
m) Os documentos comprobatórios do tempo de atividade jurídica, conforme o item 4.3.2.
5. DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1 O valor da taxa de inscrição é de R$ 100,00 (cem reais).
5.2 A taxa de inscrição deverá ser recolhida por meio da GRU - Guia de Recolhimento da União - Simples, disponível no site do Tesouro Nacional, da seguinte forma:
a) Acessar o site do Tesouro Nacional (www.stn.fazenda.gov.br);
b) Guia de Recolhimento da União;
c) Impressão - GRU - Simples;
d) Preencher todos os campos marcados com asterisco;
e) Código de unidade favorecida: "080015" (deverá aparecer no campo ao lado o nome Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região);
f) Gestão da unidade: "00001";
g) Código de Recolhimento: "18.833-6";
h) CPF e Nome do Candidato;
i) Valor Principal: "R$ 100,00";
j) Valor Total: "R$ 100,00";
k) Emitir GRU;
l) Imprimir a Guia de Recolhimento;
m) Recolher somente nas Agências do Banco do Brasil - S/A.
5.3 A devolução da taxa de inscrição ou isenção de seu pagamento não serão permitidas em nenhuma hipótese.
6. DAS COMISSÕES
6.1 Nos termos da Resolução Administrativa n. 78/2007, de 5/9/2007, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Resolução Administrativa n. 907/2002, publicada no Diário da Justiça da União do dia 28/11/2002 e alterada pelas Resoluções Administrativas n. 965/2003, 1.046/2005, 1.079/2005, 1.161/2006, 1.172/2006, 1.199/2007, 1.233/2007, 1.252/2007 e 1.320/2008, republicadas no Diário da Justiça dos dias 18/11/2003, 13/4/2005, 9/8/2005, 4/10/2006, 10/10/2006, 22/2/2007, 28/6/2007, 3/9/2007 e 12/12/2008, respectivamente, todas do colendo Tribunal Superior do Trabalho, as Comissões Organizadora e Examinadoras ficam assim constituídas:
COMISSÃO DE CONCURSO E EXAMINADORA DA PROVA DE TÍTULOS
Presidente : Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima
Suplente : Desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Junior
Membro : Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur
Suplente : Desembargadora Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria
Membro OAB : Dr. Marcos Antônio de Araújo dos Santos
Suplente OAB : Dr. Luiz Zildemar da Silva
COMISSÃO EXAMINADORA DA 1ª FASE (PROVA OBJETIVA)
Presidente : Juiz Paulo Roberto Ramos Barrionuevo
Suplente : Juiz Adenir Alves da Silva Carruesco
Membro : Juiz Angelo Henrique Peres Cestari
Suplente : Juiz Renato de Moraes Anderson
Membro OAB : Dr. Elton Sadi Fülber
Suplente OAB : Dr. Luiz Zildemar da Silva
COMISSÃO EXAMINADORA DA 2ª FASE (PROVA DISSERTATIVA)
Presidente : Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque
Suplente : Juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho
Membro : Juiz Eduardo Melo de Mesquita
Suplente : Juiz Lairto José Veloso
Membro OAB : Dr. Alexandre Camargo
Suplente OAB : Drª Maria Rejane Sampaio dos Santos
COMISSÃO EXAMINADORA DA 3ª FASE (PROVA DE SENTENÇA)
Presidente : Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran
Suplente : Juiz João Luís Rocha Sampaio
Membro : Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota
Suplente : Juíza Elaine Mary Rossi de Oliveira
Membro OAB : Dr. Celso Ceccatto
Suplente OAB : Dr. Isaías Fonseca Moraes
COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL
Presidente : Ministro Luis Philippe Vieira de Mello Filho
Suplente : Desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão
Membro : Ministro Walmir Oliveira da Costa
Suplente : Juiz Luciano Athayde Chaves
Membro OAB : Dr. Romilton Marinho Vieira
Suplente OAB : Dr. Roberto Jarbas Moura de Souza
7. DOS PROGRAMAS
7.1 O programa para as provas está contido na Resolução Administrativa n. 907/2002, publicada no Diário da Justiça da União do dia 28/11/2002 e alterada pelas Resoluções Administrativas n. 965/2003, 1.046/2005, 1.079/2005, 1.161/2006, 1.172/2006, 1.199/2007, 1.233/2007, 1.252/2007 e 1.320/2008, republicadas no Diário da Justiça dos dias 18/11/2003, 13/4/2005, 9/8/2005, 4/10/2006, 10/10/2006, 22/2/2007, 28/6/2007, 3/9/2007 e 12/12/2008, respectivamente, todas do colendo Tribunal Superior do Trabalho, e que fazem parte integrante do presente Edital (Anexo VIII).
8. DAS PROVAS
8.1 O Concurso constará de 5 (cinco) Fases, realizadas sucessivamente, na seguinte ordem:
1ª Fase - Prova Escrita, Objetiva, de múltipla escolha, de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial.
2ª Fase - Prova Escrita, Dissertativa, de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil.
3ª Fase - Prova Prática, elaboração de uma sentença trabalhista.
4ª Fase - Prova Oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil.
5ª Fase - Prova de Títulos.
A - Consideram-se títulos:
a) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como por exemplo, livros, ensaios, teses, estudos, monografias;
b) exercício do magistério em curso jurídico;
c) exercício de cargos de Magistratura, Ministério Público ou outros para cujo desempenho sejam exigidos conhecimentos jurídicos;
d) aprovação em concursos para os cargos aludidos acima;
e) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;
f) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de tese, participação em painel ou comissão;
g) currículo universitário do aluno laureado em Faculdade de Direito;
h) outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura jurídica e valorizem o currículo do candidato.
B - Não constituem títulos:
a) exercício de função pública para a qual não seja exigido conhecimento especializado em Direito;
b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;
c) certificados de conclusão de cursos de qualquer natureza, em que a aprovação do candidato resultar de mera freqüência;
d) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;
e) trabalhos forenses, como por exemplo, sentenças, pareceres, razões de recurso.
8.2 A Prova Escrita da 1ª Fase constará de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, cada uma delas obrigatoriamente com 5 (cinco) alternativas, das quais apenas 1 (uma) correta e será realizada em 2 (duas) etapas, em dias consecutivos, contando cada uma com 50 (cinquenta) questões, para todos os candidatos, com duração de 4 (quatro) horas cada etapa.
8.3 Na aferição da prova da 1ª Fase, cada questão valerá 0,1 (zero vírgula um).
8.4 No caso de o candidato marcar mais de uma opção por questão formulada, a resposta será considerada como errada.
8.5 A identificação da prova de múltipla escolha da 1ª Fase será feita em Sessão Pública, presentes a Comissão de Concurso e a respectiva Comissão Examinadora.
8.6 As notas das provas das 2ª e 3ª Fases serão entregues pelos examinadores em sobrecartas fechadas, segundo a ordem de numeração das provas, à Secretária da Comissão de Concurso. Cada examinador atribuirá as notas individualmente, em relação a cada prova, não sendo permitido o fracionamento, quer da correção, quer da nota individual, que deverá ser expressa, necessariamente, em número inteiro, podendo variar de 0 (zero) a 10 (dez).
8.7 Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão Examinadora respectiva abrirá os envelopes em Sessão Pública. A Secretária da Comissão de Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos pelos examinadores. Esta média poderá ser expressa em fração, e o resultado será proclamado de imediato.
8.8 É vedado, a qualquer título, o arredondamento das médias, inclusive da média final.
8.9 O programa da Prova Oral (4ª Fase) constará de, no mínimo, 40 (quarenta) e, no máximo, 60 (sessenta) pontos, e será elaborado pela Comissão Examinadora, para efeito de sorteio, com antecedência mínima de 24 horas, a juízo da Comissão Examinadora.
8.10 A Prova Oral (4ª Fase) não excederá, para cada candidato, de 60 (sessenta) minutos, divididos proporcionalmente entre os examinadores. Nela, o candidato discorrerá e responderá sobre questões, a juízo da Comissão Examinadora, em ato público, na Sede do Tribunal, sobre ponto do Programa, sorteado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O resultado será divulgado, em sessão pública, tão logo encerradas todas as provas.
8.11 A Prova de Títulos (5ª Fase) não é eliminatória, e os pontos obtidos, de 0 (zero) a 10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de classificação. A pontuação a ser atribuída aos títulos apresentados pelos candidatos habilitados a 5ª Fase do Certame será conforme tabelas abaixo:
EXERCÍCIO DE CARGO NA ÁREA JURÍDICA | Ponto |
Magistratura ou Ministério Público. Mínimo de 2 (dois) anos | 1,5 |
| Magistério em curso jurídico. Mínimo de 2 (dois) anos | 0,6 |
| Advocacia (não incluído o tempo como estagiário). Mínimo de 3 (três) anos | 0,4 |
| Outro cargo ou emprego público privativo de bacharel em direito. Mínimo de 2 (dois) anos | 0,3 |
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO | Ponto por aprovação |
Magistratura ou Ministério Público | 1,0 |
Magistério em curso jurídico | 0,3 |
Outro cargo ou emprego público privativo de bacharel em direito | 0,2 |
CONCLUSÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MATÉRIA JURÍDICA | Ponto por conclusão |
Doutorado | 1,0 |
Mestrado | 0,5 |
Especialização | 0,2 |
TRABALHOS JURÍDICOS REVELADORES DA CULTURA GERAL | Ponto por trabalho |
Livros, ensaios, teses, estudos e monografias | 0,1 |
PARTICIPAÇÃO ATIVA EM EVENTOS JURÍDICOS | Ponto por evento |
Na condição de conferencista, palestrante, debatedor ou painelista | 0,1 |
Membro de banca examinadora de concurso público | 0,1 |
CURRICULUM UNIVERSITÁRIO DE ALUNO LAUREADO EM FACULDADE DE DIREITO | Ponto |
Deverá estar expressa no diploma ou comprovada por documentação exarada pela instituição de ensino | 0,1 |
OUTROS DOCUMENTOS | Ponto por documento |
Reveladores da cultura jurídica e de valorização do curriculum vitae do candidato | 0,1 |
8.12 Será sumariamente desclassificado, não havendo segunda chamada para nenhuma fase do Concurso, o candidato que:
a) não se apresentar no dia, hora e local previamente designados para a realização das provas, não sendo admitido em sala o candidato que comparecer depois do horário estabelecido;
b) por qualquer meio ou forma, tornar identificável quaisquer das provas;
c) durante a realização das provas comunicar-se com outros candidatos ou consultar quaisquer anotações, sendo facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas explicativas, exceto quanto à prova da 1ª Fase do Concurso, quando não será
permitida nenhuma consulta.
8.13 O candidato que desejar levar o caderno de questões, somente poderá fazê-lo após decorridas 2 (duas) horas de prova.
8.14 Todas as provas serão realizadas em Porto Velho/RO, observando o horário local.
8.15 Os portões serão fechados 10 minutos antes do horário determinado para início das provas, não sendo permitido o ingresso de candidatos no local da prova após o fechamento dos portões.
8.16 É vedado ao examinador lançar nas provas qualquer observação ou nota.
9. DAS IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E VISTAS
9.1 IMPUGNAÇÕES À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES
9.1.1 Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contado do deferimento de sua Inscrição Preliminar, a composição das Comissões de Concurso e das Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Tribunal Pleno.
9.1.2 Constitui razão para impedimento dos membros componentes das Comissões: amizade íntima, inimizade capital e/ou parentesco até terceiro grau com quaisquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre membro da Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.
9.1.3 Aquele que exercer a atividade de magistério em cursos formais ou informais voltados à preparação de candidatos a concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura fica impedido de integrar comissão de concurso e comissão examinadora até 3 (três) anos após cessar a referida atividade de magistério (artigo 6º da Resolução n. 11, de 31/1/2006, do Conselho Nacional de Justiça).
9.1.4 Julgada procedente a impugnação, o impugnado será substituído imediatamente.
9.2 DAS IMPUGNAÇÕES ÀS QUESTÕES DAS PROVAS OBJETIVA, DISSERTATIVA, SENTENÇA, DOS RECURSOS E VISTAS
9.2.1 As impugnações às questões da prova da 1ª Fase - Prova Escrita Objetiva - e demais Fases, Provas escritas Dissertativa e Sentença - deverão ser motivadas, dirigidas à Comissão de Concurso e protocoladas no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da divulgação do gabarito quanto à prova objetiva, e após o prazo para vista em relação às demais provas, encaminhadas à Comissão Examinadora para análise.
9.2.2 Recebida a impugnação, a Comissão Examinadora prestará as informações que entender cabíveis e as encaminhará à Comissão de Concurso para decisão, da qual não caberá recurso.
9.2.3 A vista das Provas escritas Dissertativa e Sentença, somente será concedida na sede do TRT da 14ª Região em local estabelecido pela Comissão de Concurso, onde o candidato poderá fazer as anotações que julgar necessárias. Não serão aceitos, sob hipótese alguma, pedido de cópia das provas escritas Dissertativa e Sentença.
9.2.4 O prazo para vista das Provas escritas Dissertativa e Sentença, será de 1 (um) dia útil após a data da Sessão Pública de identificação a ser divulgada pela Comissão de Concurso.
9.2.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.
9.2.6 Erros materiais serão corrigidos ex officio ou por intermédio de requerimento por escrito, se protocolizado até o segundo dia útil a contar da data da publicação do resultado.
10. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO
10.1 Na realização das provas da 1ª Fase, será considerado habilitado o candidato que:
a) acertar, pelo menos, 50 (cinquenta) questões dentre as 100 (cem) integrantes da prova;
b) estiver classificado, nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos e, nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 300 (trezentos) primeiros candidatos.
10.2 No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos e na 300ª (trecentésima) posição nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, serão convocados para a 2ª fase todos os candidatos que, nessas respectivas posições, tenham obtido a mesma nota.
10.3 O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, nos concursos até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, e na 300ª (trecentésima) posição, nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido classificação.
10.4 Considerar-se-á eliminado o candidato que, em quaisquer das provas das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Fases, obtiver média inferior a 5 (cinco).
10.5 A classificação final dos candidatos far-se-á pela média aritmética obtida, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das 2ª, 3ª e 4ª Fases, dividido o resultado por 3 (três), acrescidos os pontos pertinentes à Prova de Títulos.
10.6 Em caso de empate, caso haja candidatos maiores de 60 (sessenta) anos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
10.7 Persistindo o empate, após o somatório das notas obtidas na prova de títulos, terá preferência, na ordem de classificação, o candidato que, sucessivamente, houver obtido melhor nota nas provas de sentença, dissertativa, oral e títulos, nessa ordem.
10.8 Remanescendo candidatos empatados com menos de 60 (sessenta) anos, terá preferência o candidato de idade mais avançada.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 O comparecimento do candidato às provas poderá ser certificado, caso assim o solicite.
11.2 A Comissão de Concurso comunicará aos candidatos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local da realização das provas, por meio do Diário Oficial da União, Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região e da Internet (www.trt14.jus.br).
11.3 Durante a realização das provas será proibida a utilização de quaisquer anotações, bem como de aparelhos eletrônicos e telefones celulares.
11.4 As duas Etapas da Prova Escrita da 1ª Fase e as provas das 2ª e 3ª Fases terão a duração de 4 (quatro) horas ininterruptas.
11.5 Os títulos deverão ser apresentados pelos candidatos aprovados na Prova Oral no prazo de (2) dois dias úteis após a divulgação do seu resultado. Somente serão considerados os títulos obtidos até a data do término da Inscrição Preliminar.
11.6 A proclamação do resultado final será realizada em Sessão Pública anunciada pelo Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região - Rondônia e Acre (www.trt14.jus.br) com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
11.7 Homologado o Concurso, a Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região determinará a publicação de 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos no Diário Oficial da União e no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região - Rondônia e Acre (www.trt14.jus.br).
11.8 Os requerimentos de inscrição, juntamente com seus anexos, serão autuados separadamente, compondo arquivos individuais. Qualquer consulta do candidato ao seu respectivo arquivo deverá ser solicitada ao Presidente da Comissão de Concurso, por meio de requerimento.
11.9 Somente será autorizado desentranhamento de documentos, a pedido dos candidatos, após a publicação prevista no subitem 11.7.
11.10 A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, procederá desde logo à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o quadro geral de aprovados, na proporção do número de vagas existentes na data da homologação do concurso, com observância da ordem de classificação da primeira lista a que se refere o item 11.7, exceto quando necessária a inclusão, nas vagas a eles reservadas na forma do art. 40, dos candidatos portadores de deficiência cujas notas seriam insuficientes para o preenchimento das demais vagas oferecidas.
11.11 Será observada para a nomeação a comprovação de que os candidatos aprovados possuam, na data da inscrição definitiva, 3 (três) anos, no mínimo, de atividade jurídica.
11.12 Todas as demais informações para o esclarecimento dos candidatos estão contidas na Resolução Administrativa n. 907/2002, publicada no Diário da Justiça da União do dia 28/11/2002 e alterada pelas Resoluções Administrativas n. 965/2003, 1.046/2005, 1.079/2005, 1.161/2006, 1.172/2006, 1.199/2007, 1.233/2007, 1.252/2007 e 1.320/2008, republicadas no Diário da Justiça dos dias 18/11/2003, 13/4/2005, 9/8/2005, 4/10/2006, 10/10/2006, 22/2/2007, 28/6/2007, 3/9/2007 e 12/12/2008, respectivamente, todas do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que é parte integrante deste Edital. (Anexo VIII)
11.13 O candidato deverá comparecer à Secretaria de Gestão de Pessoas e à Diretoria de Saúde para apresentação dos documentos e exames médicos, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da posse.
11.14 Todo e qualquer documento entregue à Comissão de Concurso deverá ser original ou fotocópia devidamente autenticada.
11.15 Os casos omissos serão examinados pela Comissão de Concurso.
Porto Velho, 14 de abril de 2009.
VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Presidente, em exercício, da Comissão de Concurso
Resolução Administrativa n. 907/2002
TRIBUNAL PLENO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 907/2002 (*)
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro Presidente, Francisco Fausto, presentes os Ex.mos Ministros Vantuil Abdala, Vice-Presidente, Ronaldo Lopes Leal, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Rider Nogueira de Brito, José Luciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes e Renato de Lacerda Paiva e o Ex.mo Procurador- Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso,
Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, conforme hierarquia prevista nos art. 111 da Constituição da República e 644 da Consolidação das Leis do Trabalho;
Considerando que, em face dessa graduação, compete,privativamente, ao Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito da Justiça do Trabalho e nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. 169 da mesma Carta Magna, a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores; a criação e a extinção dos tribunais inferiores;
Considerando que, em virtude dessas disposições constitucionais, o art. 646 da Consolidação das Leis do Trabalho continua em plena vigência, já que perfeita a sua consonância com o texto constitucional, ao preceituar que "os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho";
Considerando que o art. 111, § 3º, da Constituição da República preceitua que "a lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho";
Considerando que o art. 654, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estabelecer que os concursos públicos de provas e títulos destinados ao preenchimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto serão organizados "de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho", foi recepcionado pela Constituição vigente, já que prescreve uma regra de competência;
Considerando ser de toda a conveniência que as instruções para o concurso destinado ao provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto guardem uniformidade em todo o território nacional, principalmente no que diz respeito à preparação jurídica dos futuros magistrados, para garantir- lhes um elevado grau de qualificação intelectual e profissional;
Considerando a conveniência de aprimoramento de tais instruções, ainda que transitoriamente, enquanto não sobrevém a instalação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça do Trabalho, bem assim a necessidade de atualização do programa do Concurso, adaptando-o à evolução da Ciência Jurídica,
RESOLVE
baixar as seguintes Instruções destinadas a regular o referido concurso:
Art. 1ºO ingresso na Magistratura do Trabalho far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, sendo exigidos do bacharel em Direito, três anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos do artigo 35.
Art. 2º O concurso a que se refere o artigo anterior será realizado pelo Tribunal do Trabalho da respectiva Região, de acordo com estas Instruções e as normas legais aplicáveis.
Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho ou o respectivo Órgão Especial, onde houver, determinará a realização do concurso, desde que ocorra qualquer das seguintes hipóteses:
a) extinção do prazo de validade do último concurso realizado;
b) conveniência de realização imediata de novo concurso, mesmo antes da nomeação de todos os candidatos anteriormente aprovados.
Parágrafo único. No caso da alínea "b" deste artigo, os candidatos anteriormente aprovados terão preferência, para fins de nomeação, sobre os candidatos aprovados no novo concurso.
Art. 4º No ato em que determinar a realização do concurso, o Tribunal ou o Órgão Especial designará Comissão composta de seu Presidente, de um de seus juízes togados e de um representante indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil da sede da Região, cabendo ao primeiro a presidência dos trabalhos.
§ 1º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do Tribunal; o juiz togado, pelo seu suplente; o representante da OAB, por outro advogado que a entidade tenha indicado.
§ 2º O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e seu suplente serão indicados pela Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver sediado o Tribunal.
§ 3º O Presidente da Comissão de Concurso designará, para servir como Secretário, um dos servidores lotados na sede da respectiva Região.
Art. 5º Compete à Comissão tomar todas as providências relativas à realização do concurso e designar as Comissões Examinadoras, em número igual ao das provas a serem realizadas, ad referendum do Tribunal em sua composição plenária ou de seu Órgão Especial.
Art. 6º Compete ao Secretário da Comissão auxiliá-la em tudo quanto se tornar necessário e prestar assistência às Comissões Examinadoras.
Art. 7º A inscrição será aberta mediante aviso publicado no Diário Oficial da União e dos Estados compreendidos na jurisdição do TRT, por 03 (três) vezes, com intervalo de, pelo menos, 05 (cinco) dias entre cada publicação e afixado no quadro de avisos e editais do Tribunal, facultada a divulgação por qualquer outro meio de comunicação.
§ 1º Do aviso constarão:
I - a remissão à Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho que rege o concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, com indicação da data da respectiva publicação no Diário da Justiça da União;
II - os locais onde poderá ser encontrado o Edital de Concurso.
III - prazo para inscrição.
§ 2º A Comissão, na medida do possível, diligenciará no sentido de que a abertura da inscrição seja também divulgada nos órgãos de imprensa e na sede de outros Regionais.
Art. 8º Constarão do edital, obrigatoriamente:
a) o prazo de inscrição, que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da última publicação do aviso no Órgão Oficial da União;
b) a relação dos documentos necessários à inscrição;
c) a composição da Comissão de Concurso e das Comissões Examinadoras, inclusive com os respectivos suplentes;
d) a indicação das provas a serem realizadas, com especificação de sua natureza, e do programa do concurso elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho para cada disciplina;
e) as informações consideradas necessárias ao perfeito esclarecimento dos interessados.
Art. 9º O requerimento de inscrição será dirigido, por escrito, pelo candidato ou procurador habilitado, ao Presidente da Comissão de Concurso.
§ 1º No ato da inscrição preliminar, o interessado exibirá documento oficial de identidade e apresentará declaração, segundo modelo aprovado pela Comissão de Concurso, na qual, sob as penas da lei, indicará:
a) que é brasileiro (art. 12 da Constituição da República);
b) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento onde se graduou, a data da expedição do diploma e o número e a data do respectivo registro;
c) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e do serviço militar;
d) que goza de boa saúde;
e) que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
f) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;
g) que tem conhecimento das exigências contidas nas presentes instruções e com as quais está de acordo;
§ 2º Se pretender concorrer às vagas de que trata o art. 40 da presente Resolução, deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21/12/1999;
a) se for o caso, juntar ao requerimento de inscrição preliminar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à provável causa da deficiência.
§ 3º No mesmo ato, o interessado fornecerá (02) dois retratos de frente, tamanho 3 X 4 centímetros, e indicará nome e endereço de 03 (três) pessoas (autoridades ou professores universitários) que possam, a critério da Comissão de Concurso, prestar informações sobre o requerente.
§ 4º O interessado fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação como juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles e nomeando as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem como os seus endereços atuais e o número dos respectivos telefones.
§ 5º Aos candidatos inscritos será fornecido cartão de identidade.
§ 6º Para a inscrição definitiva, a ser feita após aprovação na primeira prova escrita (alínea "a" do art. 15 e seu § 1o), a Comissão de Concurso exigirá do candidato habilitado à segunda fase, inclusive do candidato portador de deficiência, os documentos relativos à confirmação das declarações das alíneas "a" a "g", do parágrafo 1º, pelo modo, forma, prazo que estabelecer, sob pena de indeferimento da inscrição definitiva.
§ 7º O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios fica dispensado do cumprimento das exigências das alíneas "c", "e" e "f".
§ 8º Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente, mas deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas no parágrafo 2º, caput, e alínea "a".
§ 9º O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para se submeter às provas, deverá requerê-lo, por escrito, à Comissão de Concurso, no ato da inscrição preliminar, indicando claramente, para tanto, quais as providências especiais de que carece.
Art. 10. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu endereço particular, local de trabalho e número do telefone, se for o caso, para que lhe sejam feitas comunicações referentes aos atos do concurso.
Art. 11. Os requerimentos de inscrição serão autuados separadamente.
Art. 12. A comprovação do estado de saúde do candidato, para o fim da inscrição definitiva a que se refere a alínea "d" do § 1º do art. 9º, será feita através de atestado médico de clínico geral, importando sua não apresentação ou desconformidade com a declaração no indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da aprovação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.
Parágrafo único. A comprovação a que se refere o caput deste artigo não exime o candidato que vier a ser aprovado em definitivo no concurso de submeter-se aos exames médicos e laboratoriais exigidos para a posse em cargo público, quando esta ocorrer.
Art. 13. A Comissão de Concurso investigará a idoneidade moral do candidato, deferindo ou indeferindo a inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos do art. 9º destas Instruções e o resultado obtido através da investigação sobre a conduta do candidato.
Parágrafo único. Garantido à Comissão de Concurso o sigilo da fonte de informação, o candidato, se o desejar, terá notícia dos motivos do indeferimento da inscrição.
Art. 14. A Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, no Diário Oficial da União e do Estado ou dos Estados compreendidos na jurisdição do respectivo Tribunal Regional, a lista dos candidatos inscritos.
Art. 15. O concurso constará de 05 (cinco) fases realizadas sucessivamente na seguinte ordem:
a) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial;
b) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil;
c) prova prática - elaboração de uma sentença trabalhista;
d) prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil;
e) prova de títulos.
§ 1º A primeira prova escrita (alínea "a"), englobando todas as matérias, constará de 100 (cem) questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 05 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) correta. As questões serão agrupadas, preferencialmente, por disciplina ou explicitar-se-á sob a ótica de que disciplina a questão é formulada. Esta prova será realizada em 2 (duas) etapas de 50 (cinqüenta) quesitos cada e em dias consecutivos, para todos os candidatos.
§ 2º Na aferição da prova prevista na alínea "a", as questões terão o mesmo valor, sendo considerado aprovado o candidato que:
a) acertar pelo menos 50 (cinqüenta) questões;
b) estiver classificado, nos concursos até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos e, nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 300 (trezentos) primeiros candidatos, exigência que não se aplicará aos candidatos que pretenderem concorrer às vagas de que trata o art. 40 da presente Resolução, os quais serão convocados para a 2ª fase em lista específica, desde que tenham obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos e sem prejuízo dos demais 200 ou 300 primeiros classificados, conforme o caso. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)
§ 3º No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos e na 300ª (trecentésima) posição nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, serão convocados para a 2ª fase todos os candidatos que, nessas respectivas posições, tenham obtido a mesma nota.
§ 4º O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, nos concursos até 1500 (mil e quinhentos) inscritos, e na 300ª (trecentésima) posição, nos concursos com mais de 1500 (mil e quinhentos) inscritos, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido a classificação.
§ 5º As provas das fases previstas nas alíneas "a" a "d" do art. 15 terão caráter eliminatório.
Art. 16. A Comissão de Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora da prova de títulos.
Art. 17. As demais Comissões Examinadoras serão compostas de 03 (três) membros, dos quais 02 (dois) indicados pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não, e 01 (um) pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o disposto no § 2º do artigo 4º.
Parágrafo único. Haverá igual número de membros suplentes que poderão ser convocados, independentemente de afastamento ou impedimento do titular, para auxiliar na elaboração, aplicação e correção de qualquer das provas.
Art. 18. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contado do deferimento de sua inscrição provisória, a composição das Comissões de Concurso e Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Tribunal ou Órgão Especial.
§ 1º Constitui razão de impedimento dos componentes das Comissões de Concurso e Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.
§ 2º Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado.
Art. 19. O programa para a prova oral da alínea "d" do art. 15 constará, no mínimo, de 40 (quarenta) e, no máximo, de 60 (sessenta) pontos e será elaborado pela Comissão Examinadora respectiva para efeito de sorteio, com a antecedência prevista no art. 24.
Art. 20. Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação nas provas escritas e oral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado desta.
§ 1º Os títulos serão apreciados em conjunto (art. 16), tendo como gabarito de pontos o estabelecido pela Comissão respectiva.
§ 2º Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término das inscrições provisórias.
Art. 21. Consideram-se títulos:
a) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros, ensaios, teses, estudos, monografias etc;
b) exercício do magistério em curso jurídico;
c) exercício de cargo de Magistratura, Ministério Público ou para cujo desempenho se pressuponha conhecimento jurídico;
d) aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas "b" e "c" deste artigo;
e) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;
f) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de tese, participação em painel ou comissão;
g) o curriculum universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;
h) outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura jurídica e valorizem o curriculum vitae do candidato.
§ 1º Não constituem títulos:
a) mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento especializado em Direito;
b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;
c) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera freqüência;
d) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).
§ 2º A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de documento considerado hábil pela Comissão de Concurso.
Art. 22. A prova escrita do art. 15, alínea "a", será pré-elaborada pela Comissão Examinadora, com o indispensável sigilo, constando de questões sobre a matéria contida nos programas do concurso, de modo a permitir a avaliação do conhecimento jurídico dos candidatos.
Art. 23. A prova prática, que constará de sentença trabalhista, com base em proposição pré-elaborada, consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à avaliação do conhecimento especializado do candidato e o seu desempenho como julgador.
Art. 24. Na prova oral, o candidato discorrerá e responderá a perguntas da Comissão Examinadora, a juízo desta, em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do programa sorteado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a juízo da Comissão Examinadora.
Art. 25. As provas escritas e a prova prática terão a duração de 04 (quatro) horas, cada uma, e, na prova oral, que não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato, o tempo será dividido, proporcionalmente, entre os membros da Comissão Examinadora.
Art. 26. Durante a realização das provas será proibida a consulta a quaisquer anotações, sendo facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas explicativas, exceto quanto à prova da alínea "a" do art. 15.
Art. 27. A Comissão de Concurso comunicará aos candidatos o calendário das provas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, considerando-se desclassificado o candidato que infringir o disposto no artigo anterior ou que não se apresentar no dia, hora e lugar previamente designados para realização de quaisquer das provas.
Art. 28. Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do ponto da prova oral na ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de identidade previsto no parágrafo 5º do art. 9º destas Instruções.
Art. 29. A Comissão de Concurso providenciará para que as provas escritas e prática cheguem às Comissões Examinadoras sem identificação.
§ 1º O candidato, ao entregar a prova, receberá comprovante de seu comparecimento.
§ 2º O candidato que tornar identificável a prova será sumariamente desclassificado.
Art. 30. Os examinadores entregarão ao Secretário da Comissão de Concurso, em sobrecartas fechadas, as notas das provas previstas nas alíneas "b" e "c" do art. 15, segundo a ordem de numeração da entrega das provas. Cada examinador atribuirá nota individual, em relação a cada prova, podendo oscilar de 0 (zero) a 10 (dez), expressa necessariamente em número inteiro. Não será permitido o fracionamento, quer da correção, quer da nota individual.
§ 1º É vedado ao examinador lançar na prova qualquer observação, nota ou cota interlinear.
§ 2º Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão de Concurso, em sessão pública, abrirá os envelopes. O Secretário da Comissão de Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos, pelos examinadores, que poderá ser fracionária, sendo de imediato proclamado o resultado.
§ 3º É vedado, a qualquer título, o arredondamento de médias, inclusive da média final.
§ 4º A identificação da prova objetiva ocorrerá também em sessão pública, presentes a Comissão de Concurso e a respectiva Comissão Examinadora.
Art. 31. Considerar-se-á, de logo, eliminado o candidato que, em qualquer uma das provas de que tratam as alíneas "b" a "d" do art. 15, obtiver média inferior a 05 (cinco).
Parágrafo único. O concurso de títulos não é eliminatório. Os pontos obtidos, de 0 (zero) a 10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de classificação.
Art. 32. Será considerado aprovado o candidato que, nas provas das alíneas b' a d' do art. 15, obtiver média final igual ou superior a 5 (cinco).
§ 1º A classificação dos candidatos far-se-á a partir da média aritmética obtida, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das alíneas b' a d' do art. 15, dividido o resultado por 3 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)
§ 2º Em caso de empate, caso haja candidatos maiores de 60 (sessenta) anos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
§ 3º Persistindo o empate, após o somatório das notas obtidas na prova de títulos, terá preferência, na ordem de classificação, o candidato que, sucessivamente, houver obtido melhor nota nas provas indicadas nas alíneas c', b', d' e e' do art. 15 destas Instruções nessa ordem.
§ 4º Remanescendo candidatos empatados com menos de 60 anos, terá preferência o candidato de idade mais avançada.
§ 5º A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. Deverá ainda ser elaborado o quadro geral de aprovados a serem desde logo nomeados, na proporção do número de vagas existentes na data da homologação do concurso, com observância da ordem de classificação da primeira lista, exceto quando necessária a inclusão, nas vagas a eles reservadas na forma do art. 40, dos candidatos portadores de deficiência cujas notas seriam insuficientes para o preenchimento das demais vagas oferecidas. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008) [Inclusão].
Art. 33 A Comissão do Concurso enviará as relações dos candidatos aprovados e o quadro geral dos candidatos a serem desde logo nomeados para as vagas existentes previstos no § 5º do artigo anterior ao Tribunal Regional do Trabalho ou Órgão Especial, para efeito de homologação e proclamação do resultado, em sessão pública, anunciada pelo Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)
Art. 34 Homologado o concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho providenciará a publicação das duas listas de candidatos aprovados e do quadro geral dos candidatos a serem desde logo nomeados previstos no § 5º do art. 32, no Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso e no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)
Parágrafo único. A relação dos candidatos que não lograram aprovação, em qualquer das provas, não será divulgada.
Art. 35 O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, até o 30º (trigésimo) dia após a publicação da homologação do concurso, procederá à nomeação dos candidatos aprovados, para preenchimento das vagas existentes, observado o quadro geral dos candidatos a serem desde logo nomeados para as vagas existentes previsto no § 5º do art. 32 e a comprovação de que possuam, na data da inscrição definitiva, três anos, no mínimo, de atividade jurídica. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)
§ 1º A data de nomeação será prorrogada para o 1º (primeiro) dia útil seguinte à do vencimento se recair em dia em que não há expediente no Tribunal.
§ 2º Todos os candidatos deverão apresentar a documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva.
§ 3º Os candidatos que não provem, na data da inscrição definitiva, os 3 (três) anos de atividade jurídica de que trata este artigo serão desclassificados imediatamente.
§ 4º (Revogado)
§ 5° Considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por bacharel em Direito, pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos:
a) da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
b) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau e;
c) na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.
§ 5º-A Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de Pós-Graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o art. 105, parágrafo único, inciso I, e o art. 111-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação.
§ 6° A atividade jurídica, como advogado, sem contar estágio, será comprovada mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais relativamente aos processos em que haja funcionado o candidato, ou por cópia autenticada de atos privativos, e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB, relativa a três exercícios forenses.
§ 7º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 1º), em causas distintas.
§ 8ºA comprovação de exercício de atividade jurídica, nos demais casos, dar-se-á mediante apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, ou mediante certidão ou declaração circunstanciada fornecida pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei.
Art. 36. O Secretário da Comissão de Concurso lavrará atas de todos os atos praticados, mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao concurso e, mediante despacho do Presidente da Comissão, recolhê-las-á ao arquivo do Tribunal, após concluídos os trâmites do concurso. Encerrado o prazo de validade do concurso, a documentação poderá ser destruída.
Art. 37. O concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal Regional ou Órgão Especial.
Parágrafo único. A nomeação para as novas vagas abertas durante o período de validade do concurso dar-se-á até o 30º (trigésimo) dia, contado a partir da data de abertura da vaga, observada a ordem de classificação da lista geral de todos os candidatos aprovados prevista no § 5º do art. 32, exceto quando houver candidato portador de deficiência incluído na lista final específica de aprovados prevista no mesmo dispositivo, observando-se a sua própria ordem de classificação, e se tratar de nomeação para a última de cada 10 (dez) novas vagas abertas. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)
Art. 38. O candidato recolherá ao Tesouro Nacional, em conta do Banco do Brasil S.A. a ser indicada pelo Tribunal Regional do Trabalho no edital do concurso, taxa de inscrição no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, admitido arredondamento de centavos para real, cujo comprovante deverá ser anexado ao requerimento de que trata o art. 9º desta Resolução.
Parágrafo único. A nova taxa de inscrição não se aplica aos concursos cujo edital tenha sido publicado em data anterior a vigência deste Ato.
Art. 39. Todas as despesas referentes a viagens, cursos, alimentação, estada para a realização de provas e ao atendimento a qualquer convocação do Presidente do Tribunal, da Comissão de Concurso e das Bancas Examinadoras, correrão por conta exclusiva do candidato.
Art. 40. Reservar-se-ão às pessoas portadoras de deficiência 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas no edital do concurso, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.
§ 1º Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
§ 2º O candidato portador de deficiência aprovado na prova a que se refere a alínea "c" do art. 15 submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da realização da prova oral, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.
§ 3º A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) juízes do Tribunal Regional do Trabalho, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
§ 4º A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.
§ 5º A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
§ 6º Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
§ 7º O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas mas deverá figurar em lista específica em cada fase do concurso, submetido à mesma exigência de nota mínima para aprovação em cada fase, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à nomeação, nos termos do § 5º do art. 32. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)
§ 8º Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, ressalvados, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão de Concurso ao requerimento previsto no art. 9º, § 9º e, quanto à sua convocação para a sua 2ª fase, o disposto na letra "b" do § 2º do art. 15. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)
§ 9º Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência as vagas reservadas, serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.
§ 10º A classificação final dos candidatos portadores de deficiência obedecerá ao disposto no art. 32. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1320/2008)
Art. 41. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Concurso.
Art. 42. Estas Instruções entrarão em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Os concursos abertos até a data de vigência destas Instruções deverão reger-se pelas anteriores.
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções Administrativas nº 116/82, 14/82, 07/92, 10/89, 73/91, 20/92, 174/95, 324/96, 492/98, 100/94 e 111/94, do Tribunal Superior do Trabalho.
Sala de Sessões, 21 de novembro de 2002.
VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária
(*) Republicada em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa n. 1320/2008 - Publicado no DOJ n. 133/2008 - Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008, Tribunal Superior do Trabalho, p. 241-250.
ANEXO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 907/2002
PROGRAMA PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO (*)
· DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.
2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.
3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.
4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.
5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma.
6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica.
8) Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe.
9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico.
10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial.
11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural.
12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.
13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.
14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.
15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.
16) Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições.
17) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Trabalho voluntário.
18) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
19) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.
20) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.
21) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais.
22) Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.
23) Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.
24) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi.
25) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas.
26) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies.
27) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.
28) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.
29) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
30) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
31) Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.
32) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho.
· DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos.
2) Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato.
3) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.
4) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.
5) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.
6) Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e conseqüências.
7) A greve no direito brasileiro.
8) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.
· DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia.
2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.
4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.
5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.
6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão.
8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.
9) Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho.
11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.
12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.
13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.
14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.
15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
17) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
20) Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.
21) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cumprimento.
22) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.
23) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.
24) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.
25) Procedimento sumaríssimo.
26) Correição parcial. Reclamação à instância superior.
· DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1) Princípios fundamentais do processo civil.
2) Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência.
3) Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.
4) Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito.
5) Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo.
6) Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério Publico. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência.
7) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.
8) Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.
9) Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.
10) Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa.
11) Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sistemas. Indício e presunções.
12) Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.
13) Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento.
14) Ação civil de improbidade administrativa.
15) Incidente de uniformização de jurisprudência.
16) Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.
17) Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e protesto.
· DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.
2) Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho.
3) Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.
4) Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.
5) Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.
6) Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.
7) Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.
8) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.
9) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.
10) Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.
11) Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.
12) Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.
13) Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socio-ambiental. Sistema Financeiro Nacional.
14) Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios.
15) Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.
16) Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.
· DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Princípios informativos da administração pública.
2) Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.
3) Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.
4) Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas.
5) Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.
6) Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.
7) Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da administração e meios de controle.
8) Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
9) Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112, de 11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos.
10) Improbidade Administrativa.
11) Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.
12) Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias.
· DIREITO PENAL
1) Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstâncias agravantes; circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes.
2) Tipo e tipicidade penal. Exclusão. legítima defesa e estado de necessidade.
3) Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade, co-autoria e comparticipação.
4) Crimes contra a liberdade pessoal.
5) Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo receptação, extorsão e dano.
6) Crimes contra a honra.
7) Crime de abuso de autoridade.
8) Crimes contra a administração da justiça.
9) Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.
10) Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.
· DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
1) Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais.
2) Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.
3) A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução.
4) Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração espontânea e dirigida.
5) Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil.
6) Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Convenções e recomendações internacionais do trabalho: vigência e aplicação no Brasil. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
7) OMC e concorrência internacional. "Dumping Social", "Cláusula Social" e "Selo Social". Padrões trabalhistas mínimos.
8) Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locus regit actum.
9) Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Européia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de trabalhadores, normas processuais do Mercosul.
10) Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica: Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas; Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho.
· DIREITO CIVIL
(obs.: considerando-se o novo Código Civil)
1) Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido.
2) Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência.
3) Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.
4) Dos bens e suas classificações. Do bem de família.
5) Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.
6) Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa.
7) Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa.
8) Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Eqüidade.
9) Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios.
· DIREITO COMERCIAL
(Obs.: considerando-se o novo Código Civil)
1) Do Comerciante e dos atos de comércio.
2) Sociedades anônimas: conceito, características e espécies. Capital social. Ações: formas e espécies. Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembléias. Conselho de Administração. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da companhia. Condição jurídica dos empregados eleitos diretores da sociedade.
3) Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant.
4) Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franchising); faturização (factoring); representação comercial, concessão mercantil.
5) Concordata: normas gerais, espécies e efeitos. Falência: caracterização, espécies, efeitos da sentença declaratória da falência, administração da falência, habilitação dos créditos. Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras. Noções gerais.
6) O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
7) Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das Profissões do aeroviário (Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962) e do aeronauta (Lei nº 7.183/84).
· DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1) Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais).
2) Da organização da seguridade social.
3) Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência.
4) Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.
Sala de Sessões, 21 de novembro de 2002.
VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária
*) Republicada em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa n. 1320/2008 - Publicado no DOJ n. 133/2008 - Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008, Tribunal Superior do Trabalho, p. 241-250.
Exército Brasileiro informa abertura de novo edital de Concurso Público
Ministério da Saúde retifica período de inscrição do Processo Seletivo com 300 vagas
TRF da 2ª Região divulga Concurso Público com vagas para o RJ e ES
CEMMIL tem novo Processo Seletivo divulgado para as unidades de Mogi Guaçu e Mogi Mirim - SP
Prefeitura de Ourinhos - SP retifica um de dois novos Concursos Públicos
SAME de Francisco Morato - SP divulga Concurso Público com 94 vagas
Prefeitura de Bebedouro retifica um dos editais de seis Concursos Públicos
Prefeitura de São Carlos - SP tem novo Concurso Público divulgado
Prefeitura de Valinhos - SP abre inscrições para um novo Processo Seletivo
Concurso Público com 510 vagas é retificado pela Prefeitura de Osasco - SP
PM - SP divulga 2.700 vagas para Soldado de 2ª Classe
Câmara de Cachoeira Paulista - SP retifica Concurso Público com oito vagas
Porto de Santos - SP retifica novamente um dos Concursos Públicos com 242 vagas
Prefeitura de Taboão da Serra - SP retifica Concurso Público com 181 vagas
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP divulga Concurso Público para Coordenador Pedagógico
Prefeitura de Peruíbe - SP abre três Concursos Públicos com 25 oportunidades
Prefeitura de Ilhabela - SP retifica Concurso Público para docentes
Prefeitura de Barra Mansa - RJ retificou Processo Seletivo com 371 vagas
Novo Concurso Público para contratação de 14 profissionais é retificado pela UNIFEI - MG
Câmara de São Gonçalo do Pará - MG anuncia Concurso Público para Auxiliar de Secretaria
Prefeitura de Montes Claros - MG informa novo Concurso Público com 1.753 oportunidades
Concurso Público com mais de 1.300 vagas é retificado pela Prefeitura de Betim - MG
Prefeitura de São João do Manhuaçu - MG altera edital do Concurso Público com 171 vagas
Concursos Público com 153 vagas tem inscrições anunciadas pela Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG
Prodabel anuncia abertura de Concurso Público com 20 vagas
Câmara de São Gonçalo do Sapucaí - MG tem período de inscrições divulgadas para novo Concurso Público
Prefeitura de Uberaba - MG retifica edital de Concurso Público
Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG anuncia Concurso Público para contratação de Guardas Civis
Prefeitura de Itajubá - MG anuncia retificação de Concurso Público para Guardas Municipais
Prefeitura de Vitória - ES tem inscrições divulgadas para novo Concurso Público
BRB abre Concurso Público para Analista de Tecnologia da Informação com 200 vagas
CNJ divulga retificação de Concurso Público com 60 vagas e remuneração de até R$ 13 mil
Novacap retifica edital de Concurso Público com 120 vagas
TJ - GO abre Processo Seletivo para Residente Jurídico
Prefeitura de Alvorada do Norte - GO retifica Concurso Público com 103 vagas
Prefeitura de Várzea Grande - MT retifica novo Concurso Público
Prefeitura de Tabatinga - AM retifica edital de Concurso Público com mais de 950 vagas
Detran - AC retifica Concurso Público com 91 vagas
Prefeitura de Castanhal - PA retifica Concurso Público com 200 vagas
IFRO retifica dois novos Concursos Públicos com 76 vagas
Concurso Público com 175 vagas tem inscrições divulgadas pela Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
CRC - RR abre inscrições para novo Concurso Público na cidade de Boa Vista
Prefeitura de Dias D'Ávila - BA retifica um novo Concurso Público
SAP - CE abre Concurso Público com 600 vagas para Policial Penal
SEAS - CE abre Concurso Público com 1.080 vagas
Prefeitura e a Câmara de Várzea Alegre informam a abertura de dois Concursos Públicos
Prefeitura de Santa Luzia - MA divulga edital retificado de novo Concurso Público
Processo Seletivo com 360 vagas é aberto em Recife - PE
Prefeitura de Teresina - PI retifica um dos Concursos Públicos com mais de 640 vagas
Concurso Público com 378 vagas é retificado pela Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Adema retifica edital de Concurso Público com 55 vagas
