ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ÁGUA BOA-MT

EDITAL Nº 002/2014/DF

O DOUTOR ANDERSON GOMES JUNQUEIRA, MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DESTA COMARCA DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NA FORMA DA LEI, ETC...

CONSIDERANDO que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, autorizou, no Pedido de Abertura de Processo Seletivo CIA Nº 0018762-96.2014.811.0000, a realização de novo Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliador para de Comarca de Água Boa-MT;

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO a abertura do Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliador para de Comarca de Água Boa-MT, o qual se regerá em conformidade com o disposto no Edital nº 006/2011/PRES, de 16.05.2011, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Mato Grosso nº 8.571, em 18.05.2011, nas páginas 47/50, o qual se encontra disponível no Portal do Tribunal de Justiça, no seguinte endereço: sistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/8571-2011.pdf, assim como mediante as condições estabelecidas no presente Edital, abaixo transcritas.

1. DAS VAGAS

1.1. O presente Processo Seletivo visa ao credenciamento para Comarca de Água Boa para cadastro de reservas.

2. DA REMUNERAÇÃO

2.1. O Conciliador será remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, pelas suas atuações em favor do Estado, observando-se o teto máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de acordo com o movimento forense da Unidade.

2.2. Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não se permitindo a cumulação, quando se tenha ultrapassado o referido teto.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CREDENCIAMENTO

3.1. De acordo com o que determina o estabelecido na Lei nº 9.099/95, na Lei Complementar Estadual nº 270/2007, e no Provimento nº 040/2008-CM, de 19.11.2008, no ato do credenciamento os candidatos deverão atender às seguintes exigências:

a) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil;

b) Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;

c) Ser bacharel ou acadêmico de Direito, regularmente matriculado em Universidade ou Faculdade Pública ou Particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3.º ano ou 5.º semestre;

d) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

e) Não possuir antecedentes criminais e não estar sendo demandado em ação de natureza cível;

f) Não ter processo em andamento no Juizado Especial da Comarca onde pretenda exercer a função;

g) Não exercer quaisquer atividades político-partidárias;

h) Não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa;

i) Quando devidamente justificada a situação de excepcionalidade da Comarca ou termo dela, bem como do risco de comprometimento ou necessidade do serviço judiciário, poderá ser dispensado o requisito do item

3.2. Tendo em vista que a Comarca de Água Boa-MT se enquadra no item 3.1, i, do presente Edital e do Edital nº 006/2011/PRES, foi autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Solicitação CIA nº 0018762-96.2014.811.0000, a DISPENSA do requisito bacharel ou acadêmico de Direito (item 3.1, c) para os candidatos que eventualmente se habilitarem.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão realizadas e recebidas na Central de Administração do Foro da Comarca de Água Boa-MT, situado na Avenida Júlio Campos, n.º 390, Centro, Água Boa-MT, assim como via internet, devendo ser enviada ao endereço eletrônico agua.boa@tjmt.jus.br, no período de 22/09 a 06/10/2014, das 13 às 19 horas, sendo preenchidas e assinadas em formulário próprio, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita fora desse período.

4.2. Em caso de inscrição via internet, a ficha de inscrição constante no Anexo III, do Edital nº 006/2011/PRES, deverá ser preenchida, assinada e enviada ao endereço eletrônico agua.boa@tjmt.jus.br. A confirmação, com o respectivo comprovante, será enviada ao endereço eletrônico pelo qual se efetuou a respectiva inscrição.

4.3. Não haverá cobrança da taxa de inscrição. Entretanto, o candidato poderá, facultativamente, doar 2 (dois) quilos de alimento não perecível, para ser revertido à entidade filantrópica.

4.4. Ao preencher o formulário de inscrição, o candidato estará declarando que está ciente das normas regulamentares do Edital nº 006/2011/PRES, e que preenche as condições nele estabelecidas, devendo comprová-las, através de documentos, após aprovação no processo seletivo, para o regular credenciamento.

4.5. O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no local da realização das provas.

4.6. A relação dos interessados que tiverem suas inscrições deferidas constará de edital de convocação para a realização da prova, a ser fixado em mural, no átrio do Fórum da Comarca de Água Boa-MT, assim como publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Mato Grosso, para conhecimento do público.

5. DA PROVA

5.1. A prova será realizada no dia 17 (dezessete) de outubro de 2014, às 07:00 horas (horário de Mato Grosso), com duração de 4 (quatro) horas, em local a ser divulgado no edital de convocação para a realização da prova, a ser fixado em mural, no átrio do Fórum da Comarca de Água Boa-MT, assim como publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Mato Grosso, para conhecimento do público.

5.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do comprovante de inscrição e de documento de identidade original com foto.

5.3. A prova terá caráter eliminatório e classificatório e conterá 50 (cinqüenta) questões de múltipla escolha, valendo 2 (dois) pontos cada uma. Cada questão de múltipla escolha terá a forma de teste, com 5 (cinco) alternativas (a, b, c, d, e), contendo somente 1 (uma) alternativa correta.

5.4. A prova será elaborada de acordo com o conteúdo programático constante no anexo V do Edital nº 006/2011/PRES.

6. DO RESULTADO

6.1. O resultado do presente Processo Seletivo será afixado no átrio do Fórum da Comarca de Água Boa-MT e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Mato Grosso na data provável de 22 (vinte e dois) de outubro de 2014.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A divulgação oficial da abertura, bem como dos demais atos referentes ao presente Processo Seletivo serão afixados no átrio do Fórum da Comarca de Água Boa-MT e publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Mato Grosso.

7.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das publicações de editais, comunicados e demais atos referentes aos eventos do presente Processo Seletivo.

7.3. Os interessados deverão verificar os demais regulamentos no Edital nº 006/2011/PRES.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital.

Água Boa - MT, 10 de setembro de 2014.

Anderson Gomes Junqueira
Juiz de Direito Diretor do Foro