TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 58/2010

PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE JUSTIÇA E CIDADANIA E ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO PARA A CIDADE DE RIO BRANCO - NÚCLEOS COMUNITÁRIOS

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER:

A todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que na forma das normas ínsitas no artigo 37, inciso IX e artigo 27, inciso X, das Constituições Federal e Estadual e alterações posteriores, respectivamente, e Lei Complementar no 58, de 17 de junho de 1998, e demais normas que regem a matéria, ficam abertas, no período de 13 a 17 de dezembro de 2010, as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania, por prazo determinado, para atuarem junto ao Convênio no 007/2010 - SEMCAS/TJ-AC entre o Município de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SEMCAS, e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Convênio no 007/2010 - SEMCAS/TJ-AC mediante as condições determinadas neste EDITAL e demais disposições legais aplicadas à espécie.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo regido por este Edital terá validade de acordo com os termos do Convênio no 007/2010 - SEMCAS/TJ-AC, podendo ser prorrogado.

1.2 Serão selecionados os candidatos que obtiverem no mínimo 50% (cinquenta por cento) da pontuação correspondente à análise do currículo e conceito apto na avaliação psicológica.

1.3 O presente certame destina-se a selecionar candidatos para provimento em caráter provisório e precário para exercer as funções de Assistente de Coordenação e Agente Comunitário na execução do Convênio realizado entre o Município de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SEMCAS, e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Convênio no 007/2010 - SEMCAS/TJ-AC.

2.DAS VAGAS

2.1 A contratação de que trata o presente Edital destina-se ao preenchimento de oito vagas a serem distribuídas na seguinte forma:

2.2 As vagas destinadas para a função de Agente Comunitário serão distribuídas nos seguintes Núcleos Comunitários:

3. DA INSCRIÇÃO

3.1 As inscrições serão realizadas no período de 13 a 17 de dezembro de 2010, no horário das 8h às 12h e das 14h às 17h, no Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário, situado na Rua Marechal Deodoro nº 471 - Centro, em frente ao Ministério Público Estadual.

3.2 O formulário de inscrição (modelo curriculum vitae) estará disponível aos candidatos no Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário situado no endereço disposto no item 3.1.

3.3 Não será aceita a solicitação de inscrição via fax ou por meio eletrônico.

3.4 Não haverá taxa de inscrição.

3.5 Não será aceita a inscrição do candidato que deixar de trazer os originais dos documentos exigidos no item 4.2.

3.6 No ato da inscrição, o candidato à função de Agente Comunitário deverá optar pelo Núcleo em que irá atuar e apresentar declaração de residir no bairro ou nas mediações do Núcleo escolhido

3.7 As declarações prestadas na ficha de inscrição (modelo curriculum vitae), bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo, inclusive, penalmente por qualquer falsidade, nos termos dos arts. 299 e 304 ambos do Código Penal.

3.6. A inscrição poderá ser realizada por procuração com assinatura devidamente reconhecida do candidato.

3.7 O candidato que estiver respondendo a algum processo criminal no Sistema Judiciário e/ou possuir conduta grave anterior que o desabone perante sua comunidade não terá sua inscrição aceita neste Processo Seletivo.

4. DA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

4.1 O Processo Seletivo Simplificado consistirá em duas etapas: análise de currículo e avaliação psicológica (entrevista), da seguinte forma:

4.2 O candidato deverá trazer os originais de toda a documentação pessoal para o preenchimento do formulário de inscrição (modelo curriculum vitae), com a finalidade de que seja feita a averiguação e a comprovação das informações no ato da inscrição:

5. DA ANÁLISE DE CURRÍCULO E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ENTREVISTA)

5.2 A análise curricular seguirá a seguinte pontuação:

5.3 A pontuação do item 5.2 será atribuída da seguinte forma:

5.4 Da Avaliação psicológica (Entrevista):

O exame de avaliação psicológica consistirá em entrevista, a ser realizada por psicólogos do Poder Judiciário, com apresentação de quesitos em que será atribuído ao candidato o conceito "perfil apto" ou "perfil inapto". Nesta fase serão analisadas as aptidões e características de personalidade a seguir discriminadas:

· fluência verbal; raciocínio abstrato e verbal;

· capacidade para adaptar-se a situações novas ou diversas;

· comprometimento cooperação para realização de trabalho em equipe;

· sensibilidade às questões alheias (empatia);

· estabilidade emocional;

· resistência à frustração; sociabilidade e tolerância.

5.4.1 O candidato que não atingir o perfil apto nos quesitos dispostos no item 5.4 será desclassificado deste Processo Seletivo

6. CLASSIFICAÇÃO

6.1 Os candidatos serão classificados até 04 (quatro) vezes o número de vaga disposto no item 2.2.

6.2 Serão classificados, conforme o item anterior, apenas os candidatos que obtiverem no mínimo 50% da pontuação Análise Curricular.

6.3 Em caso de empate terá preferência o candidato com maior nota no quesito Título disposto no item 5.3, permanecendo o empate a preferência será pelo candidato com maior idade.

6.4 Será considerado eliminado do Processo Seletivo o candidato que receber o conceito "perfil inapto".

6.5 A análise dos currículos dar-se-á nos dias 20 e 21 de dezembro de 2010, cujo resultado será publicado no Diário da Justiça, disponibilizado no mural do Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário e no endereço eletrônico www.tjac.jus.br, no dia 23 de dezembro de 2010.

6.6 Os candidatos aprovados e classificados na primeira fase serão convocados para Entrevista Psicológica pelo Edital de divulgação do resultado da Análise Curricular.

6.7 Os processos de análise curricular e entrevista ficarão a cargo da Comissão designada pela Portaria no 1516/2010, cabendo à Presidência do Tribunal de Justiça a homologação e divulgação dos resultados.

6.8 Os resultados finais serão publicados no Diário da Justiça, em 06 de janeiro de 2011, e ficarão à disposição dos candidatos no mural do Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário e no endereço eletrônico www.tjac.jus.br.

7. DA BOLSA-AUXÍLIO

7.1 A bolsa-auxílio é a seguinte:

8. DA CONTRATAÇÃO

8.1 Os candidatos selecionados serão contratados por ordem de classificação e segundo o início de execução do Convênio.

8.2 Os Contratos serão de 30 horas semanais, com jornada diária das 07h às 13h.

8.3 A contratação de que trata o presente Edital não ultrapassará o prazo de 12 (doze) meses, conforme preceitua o artigo 2o, § 1o, inciso VI, da Lei Complementar no 58/98.

8.4 Os candidatos selecionados deverão comparecer na Central de Contratos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada na Rua Benjamim Constant, 1.209- Centro, até 03 (três) dias após a publicação do resultado final, no horário das 8h às 13h e das 15h às 18h, munidos dos documentos descritos no item 7.6.

8.5 O candidato selecionado que não se apresentar no prazo mencionado no item anterior será considerado desistente e sua vaga preenchida por outro candidato aprovado para a função, conforme a ordem de classificação geral e mediante convocação através dos meios de comunicação.

8.6 No ato da contratação será necessária a apresentação da seguinte documentação:

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação prévia das normas contidas no presente Edital.

8.2 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do Concurso, porventura suscitados, serão dirimidos pela Comissão do Processo Seletivo, cabendo recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no prazo de dois dias da ciência da decisão da Comissão do Processo Seletivo.

Rio Branco-AC, 13 de dezembro de 2010.

Desembargador Pedro Ranzi
Presidente