TRE - Tribunal Regional Eleitoral - SC
Notícia: TRE - SC abre concurso para Analista e Técnico Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
EDITAL Nº. 1, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 2º e 5º da Resolução TRE - SC nº 7.877, de 3.4.2013, alterada pela Resolução TRE - SC nº 7.885, de 17.6.2013, e tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 23.391, de 16.5.2013 e na Resolução TRE - SC nº 7.740, de 20.1.2009, torna pública a realização de CONCURSO PÚBLICO para o provimento do cargo efetivo vago de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Arquivologia e para formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária; Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Análise de Sistemas; Técnico Judiciário - Área Administrativa; e de Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado -Programação de Sistemas do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso será realizado sob a responsabilidade, organização e controle da CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS Ltda., localizada em Salvador/BA, endereço eletrônico www.consultec.com.br, doravante denominada CONTRATADA, e sob a coordenação da Comissão de Concurso Público designada pela Portaria DG nº 168, de 15.4.2013, alterada pelas Portarias DG nº 254/2013, de 13.6.2013 e nº 375/2013, de 27.8.2013, obedecidas as normas deste Edital.
1.2 O presente Concurso destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Arquivologia e à formação de cadastro de reserva para atendimento às vagas que vierem a existir dentro do prazo de validade definido neste Edital, conforme o quadro abaixo:
QUADRO 1
CÓDIGO. | CARGO/ ÁREA DE ATIVIDADE | VAGAS | VAGAS PD* | TOTAL DE VAGAS | CADASTRO RESERVA |
101 | Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Arquivologia | 1 | 0 | 1 | SIM |
102 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 0 | 0 | 0 | SIM |
103 | Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Análise de Sistemas | 0 | 0 | 0 | SIM |
104 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 0 | 0 | 0 | SIM |
105 | Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Programação de Sistemas | 0 | 0 | 0 | SIM |
*Vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência, na forma e condições previstas neste Edital.
1.3 Os candidatos aprovados neste certame para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, somente serão nomeados após a expiração do prazo de validade do Concurso Público nº 1/2011 para o referido cargo: 7 de junho de 2014.
1.4 Em razão de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 819-76.2011.6.24.0000 (Acórdão TRE - SC nº 26.355), existem, nesta data, dois servidores em quadro suplementar que deverão necessariamente ocupar as duas próximas vagas do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, que vierem a vagar na Sede deste Tribunal.
1.5 As provas serão realizadas no dia 19 de janeiro de 2014 e serão aplicadas nos municípios de Florianópolis, Lages, Chapecó, Tubarão e Joinville, podendo, em vista da quantidade de candidatos inscritos e em função de outros fatores logísticos - a critério da Comissão em conjunto com a Direção-Geral do TRE - SC -, ser realizadas também em outros municípios da Região Metropolitana de Florianópolis, em locais a serem divulgados na forma estabelecida no item 3 deste Edital.
1.6 Os candidatos classificados e não nomeados poderão, a critério da Presidência do TRE - SC, ser aproveitados por outro órgão do Poder Judiciário da União que manifeste interesse, obedecida a respectiva classificação e desde que observadas as exigências previstas no art. 26 da Resolução TSE nº 23.391/2013.
2 - DOS CARGOS E DOS REQUISITOS
2.1 Os requisitos dos cargos oferecidos neste Concurso e as informações sobre as respectivas remunerações estão detalhados a seguir:
QUADRO 2
CÓDIGO | CARGO | REQUISITOS DO CARGO | VENCIMENTO BÁSICO | GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ (¹) | REMUNERAÇÃO MENSAL INICIAL |
101 | Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Arquivologia | Diploma ou Certificado de conclusão de curso de graduação de ensino superior em Arquivologia, reconhecido pelo Ministério da Educação. | R$ 4.633,67 | R$ 2.872,88 | R$ 7.506,55 |
102 | Analista Judiciário - Área Judiciária | Diploma ou Certificado de conclusão de curso de graduação de ensino superior em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação. | R$ 4.633,67 | R$ 2.872,88 | R$ 7.506,55 |
103 | Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Análise de Sistemas | Diploma ou Certificado de conclusão de curso superior em Ciência da Computação, Tecnologia da Informação ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação. | R$ 4.633,67 | R$ 2.872,88 | R$ 7.506,55 |
104 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | Certificado de conclusão de ensino médio, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. | R$ 2.824,17 | R$ 1.750,99 | R$ 4.575,16 |
105 | Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Programação de Sistemas | Certificado de conclusão de curso de ensino médio ou de curso técnico equivalente, ex-pedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido, em qualquer caso, de cursos de programação de sistemas ou disciplinas de graduação equivalentes, totalizando, no mínimo, 180 horas/aula. | R$ 2.824,17 | R$ 1.750,99 | R$ 4.575,16 |
(1) - Correspondente à 62% (sessenta e dois por cento) do vencimento básico, conforme escalonamento previsto no inciso I do §1º do art. 13 da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012.
2.1.1 Para todos os cargos, a remuneração mensal será acrescida do auxílio-alimentação, atualmente estabelecido em R$ 710,00 (setecentos e dez reais), nos termos da Portaria nº 593, de 29.11.2011, do Tribunal Superior Eleitoral, e de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), correspondente à Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2.7.2003.
2.2 A descrição sumária das atribuições de cada cargo deste Concurso consta do Anexo I deste Edital.
2.3 Os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Técnico Judiciário - Área Administrativa, se nomeados, serão lotados preferencialmente em quaisquer das Zonas Eleitorais do Estado de Santa Catarina relacionadas no Anexo III deste Edital, observado o disposto no item 9.3.1.
2.3.1 O candidato aprovado para o cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Arquivologia, será lotado na Seção de Arquivo do TRE - SC.
2.3.2 Os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Análise de Sistemas e Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Programação de Sistemas, se nomeados, serão lotados na Sede do Tribunal, localizada em Florianópolis.
2.4 DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS
2.4.1 O candidato aprovado e classificado neste Concurso deverá atender aos requisitos específicos exigidos para o cargo, conforme estabelecido no item 2.1 deste Edital e, cumulativamente, no ato da posse, apresentar:
a) prova de ser brasileiro ou de gozar das prerrogativas dos Decretos nº 70.391, de 12.4.1972, e nº 70.436, de 18.4.1972, e do art. 12, § 1º, da Constituição Federal;
b) comprovante de quitação eleitoral e, se candidato do sexo masculino, também do serviço militar;
c) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos locais de residência do candidato nos últimos 5 (cinco) anos;
d) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Eleitoral do domicílio eleitoral do candidato nos últimos 5 (cinco) anos;
e) comprovante de idade mínima de 18 (dezoito) anos;
f) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
g) declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11.12.1990;
h) declaração de bens;
i) declaração de não acumulação de cargos públicos, inclusive função, cargo ou emprego em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, bem como do não recebimento de proventos decorrentes de inatividade em cargos inacumuláveis, nos termos dos arts. 118 a 120 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com a redação conferida pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 (art. 118, § 3º, 119 e 120), e pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001 (art. 119, parágrafo único);
j) atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo, expedido pela junta médica oficial do TRE - SC, mediante inspeção; e
k) declaração de que não é filiado a partido político.
3 - DA DIVULGAÇÃO
3.1 A divulgação oficial de todas as etapas, resultados e demais comunicações referentes a este Concurso se dará na forma de editais, extratos de editais e avisos, nos meios e locais previstos neste Edital.
3.2 A divulgação será realizada pelo endereço eletrônico da CONTRATADA, www.consultec.com.br, especialmente no tocante às seguintes etapas e datas:
a) relação dos pedidos de isenção deferidos/indeferidos, a partir do dia 22 de novembro de 2013;
b) relação preliminar das inscrições deferidas e relação das inscrições indeferidas, a partir do dia 6 de dezembro de 2013;
c) relação dos candidatos inscritos (inscrições homologadas), a partir do dia 16 de dezembro de 2013;
d) locais de realização das provas, a partir do dia 30 de dezembro de 2013;
e) gabarito preliminar das questões das provas objetivas, a partir do dia 20 de janeiro de 2014;
f) gabarito definitivo das questões das provas objetivas, a partir do dia 30 de janeiro de 2014;
g) resultado preliminar (nota das provas objetivas e, no caso de candidato ao cargo de Analista Judiciário, também das provas discursivas), a partir do dia 7 de fevereiro de 2014;
h) resultado final (relação completa dos candidatos classificados de cada cargo), a partir do dia 18 de fevereiro de 2014.
3.3 O Edital de homologação do resultado final deste Concurso será publicado no Diário Oficial da União.
3.4 É de responsabilidade do candidato manter-se informado, através dos meios previstos neste Edital, de qualquer divulgação pertinente a este Concurso.
4 - DA INSCRIÇÃO
4.1 A inscrição do candidato neste Concurso implicará a aceitação tácita e irrestrita e o cumprimento obrigatório de todas as exigências e condições estabelecidas neste Edital e nos comunicados a serem publicados oportunamente pela CONTRATADA e pelo TRE - SC, das quais não poderá alegar desconhecimento, assumindo inteira responsabilidade pelas informações constantes em seu Formulário de Inscrição.
4.2 No ato de inscrição, o candidato deverá manifestar a opção pelo cargo ao qual deseja concorrer no Concurso.
4.2.1 Não será permitida a inscrição para mais de um cargo, observado o disposto no item 4.15.
4.3 A inscrição será realizada exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico www.consultec.com.br, a partir da 0h do dia 11 de novembro de 2013 até às 23h59min do dia 25 de novembro de 2013, observado o disposto no item 4.6.
4.4 Valor da inscrição: o valor correspondente à inscrição neste Concurso a ser pago pelo candidato é o disposto no quadro a seguir:
QUADRO 3
| CARGO | VALOR DA INSCRIÇÃO |
| Analista Judiciário (todas as áreas) | R$ 80,00 (oitenta reais) |
| Técnico Judiciário (todas as áreas) | R$ 60,00 (sessenta reais) |
4.5 O candidato, após preencher o Formulário de Inscrição, deverá imprimir o boleto bancário (Guia de Recolhimento da União - GRU) e efetuar o pagamento da inscrição, até a data de vencimento do boleto.
4.5.1 Os boletos bancários (GRUs) emitidos no último dia do período de inscrição poderão ser pagos até o dia 26 de novembro de 2013.
4.6 A CONTRATADA não se responsabiliza pelas inscrições realizadas por meio da Internet que não forem recebidas por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação, tais como falhas de telecomunicações, nos computadores, nos provedores de acesso e quaisquer outros fatores exógenos que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para a CONTRATADA.
4.7 O sistema de inscrição pela Internet permitirá ao candidato, dentro do período de inscrição, emitir a segunda via do seu boleto bancário.
4.8 O candidato será considerado inscrito no Concurso somente após o recebimento, pela CONTRATADA, da confirmação do pagamento da inscrição.
4.9 É vedada a inscrição condicional e a realizada fora do período previsto no item 4.3 deste Edital.
4.10 Não será permitida a transferência para outra pessoa do valor de inscrição pago, assim como a transferência da inscrição para pessoa diversa daquela que a realizou.
4.11 O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la no Formulário de Inscrição, indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários, observado, quanto ao candidato portador de deficiência, o disposto no item 4.26.4 deste Edital.
4.12 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar somente um acompanhante, que será responsável pela guarda da criança e ficará em sala reservada para essa finalidade.
4.12.1 Não será concedido tempo adicional para a execução da prova à candidata devido ao tempo despendido com a amamentação.
4.13 A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.
4.14 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de cargo/área de atividade.
4.15 Havendo inscrições múltiplas do mesmo candidato, será validada a última inscrição efetuada.
4.15.1 As inscrições anteriores, dos cargos referidos, serão canceladas.
4.15.2 Não sendo possível identificar a última inscrição efetivada, todas serão canceladas e o candidato automaticamente eliminado do Concurso.
4.16 A relação preliminar das inscrições deferidas e a relação das inscrições indeferidas, com as devidas justificativas acerca do indeferimento, serão divulgadas em conformidade com o disposto no item 3 deste Edital.
4.17 O candidato que identificar qualquer inconformidade em sua inscrição, por ocasião da divulgação das relações de que trata o item 4.16 deste Edital, deverá interpor Recurso Administrativo específico dentro do prazo previsto, de acordo com o estabelecido no item 8.2 deste Edital.
4.18 A inscrição efetuada de acordo com o disposto no item 4 deste Edital será homologada pela CONTRATADA, significando tal ato que o candidato estará habilitado a participar das demais etapas do Concurso.
4.19 A relação dos candidatos inscritos (inscrições homologadas) será divulgada em conformidade com o disposto no item 3 deste Edital.
4.20 Os candidatos que identificarem inconsistências nos dados cadastrais deverão solicitar a correção por escrito, no momento de aplicação das provas, devendo tal circunstância constar em ata.
4.21 O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e ser apresentado quando solicitado, para eventual conferência.
4.22 O valor relativo à inscrição não será devolvido em hipótese alguma.
4.23 A declaração falsa de dados constantes do Formulário de Inscrição ensejará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo de eventuais cominações legais ao candidato.
4.24 As informações referentes à data, ao horário e ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), ao cargo, ao tipo de vaga escolhida pelo candidato (vaga de ampla concorrência ou à vaga reservada para portador de deficiência), e, se for o caso, às condições especiais requeridas, assim como orientações para a realização das provas, estarão disponíveis no Cartão de Convocação para Provas, a partir do dia 3 de janeiro de 2014, no endereço eletrônico www.consultec.com.br, devendo o candidato efetuar a consulta e a impressão dessas informações, bem como portar o referido Cartão no dia de realização das provas para o fim do disposto no item 6.1.2.
4.24.1 As informações também poderão ser obtidas na Central de Atendimento da CONTRATADA, pelo e-mail concursotresc@consultec.com.br ou pelo telefone (71) 3273-4302, no horário das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira.
4.25 DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO
4.25.1 De acordo com o Decreto nº 6.593, de 2.10.2008, fica isento do pagamento da inscrição neste Concurso, o candidato que:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26.6.2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26.6.2007.
4.25.2 A isenção deverá ser solicitada no formulário de inscrição mediante requerimento do candidato exclusivamente no endereço eletrônico www.consultec.com.br, a partir da 0h do dia 11 de novembro de 2013 até às 23h59min do dia 14 de novembro de 2013, observado o disposto no item 4.6, contendo a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico e declaração de que atende à condição estabelecida na letra "b" do item 4.25.1.
4.25.3 A CONTRATADA consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
4.25.4 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato - que poderá responder, a qualquer momento, por crime, na forma da lei -, o que acarretará sua eliminação do Concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6.9.1979.
4.25.5 Não será concedida isenção de pagamento da inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no item 4.25.2 deste Edital.
4.25.6 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela CONTRATADA.
4.25.7 A relação dos pedidos de isenção deferidos/indeferidos será divulgada em conformidade com o disposto no item 3 deste Edital.
4.25.8 Não caberá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção do pagamento da inscrição.
4.25.9 O candidato que tiver seu pedido de isenção deferido estará automaticamente inscrito no Concurso.
4.25.10 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido deverá, para efetivar a sua inscrição no Concurso, acessar o endereço eletrônico www.consultec.com.br, realizar a confirmação de sua inscrição, gerar o boleto bancário (GRU) e efetuar o pagamento até o dia do término das inscrições, exceto na hipótese do item 4.5.1, tudo em conformidade com os procedimentos descritos neste Edital.
4.26 DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4.26.1 À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora.
4.26.1.1 Serão reservadas 5% (cinco por cento) do total de vagas de cada cargo que surgirem no prazo de validade do concurso, a serem preenchidas por candidatos portadores de deficiência, em obediência ao disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e de acordo com o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, com o Decreto nº 3.298, de 20.12.1999, e com a Resolução TRE - SC nº 7.740, de 20.1.2009.
4.26.1.2 O primeiro candidato portador de deficiência classificado no Concurso será nomeado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta do respectivo cargo ao qual concorre, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução TSE nº 23.391, de 16.5.2013.
4.26.1.3 Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20.12.1999, com as alterações introduzidas pelo art. 70 do Decreto nº 5.296, de 2.12.2004.
4.26.2 Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, dia, horário de início e local de realização das provas e nota mínima exigida para todos os demais candidatos, ressalvadas as disposições do item 4.26.4.
4.26.3 O candidato portador de deficiência deverá declarar essa condição no ato da inscrição, especificando a deficiência da qual é portador, em consonância com o item 4.26.1.3 deste Edital.
4.26.4 O candidato portador de deficiência que precisar de condições diferenciadas (ledor, prova ampliada, auxílio para transcrição, sala de mais fácil acesso, tempo adicional, entre outras) para a realização das provas deverá indicá-las por ocasião da inscrição.
4.26.4.1 Os candidatos deficientes visuais (cegos ou baixa visão) que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão, no momento da inscrição, indicar um dos relacionados a seguir:
a) Dos Vox (sintetizador de voz);
b) Jaws (Leitor de Tela); ou
c) ZoomText (Ampliação ou Leitura).
4.26.5 Se a condição especial demandada for tempo adicional para a realização da prova, o candidato, além de preencher esta condição no Formulário de Inscrição, deverá enviar justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, em conformidade com o § 2º do art. 40 do Decreto nº 3.298, de 20.12.1999.
4.26.5.1 O referido parecer deverá obrigatoriamente ser postado até o primeiro dia útil após o término do período de inscrições, acompanhado do laudo médico de que trata o item 4.26.6 deste Edital, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), à CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS Ltda., A/C Concurso 001/2013 - TRE/SC, localizada na Rua Doutor José Peroba, nº 149, Centro Empresarial Eldorado, 13º andar, Stiep - Salvador - Bahia, CEP 41770-235, ou entregue pessoalmente no referido endereço, sem o qual não será concedido o tempo adicional solicitado.
4.26.6 O candidato portador de deficiência deverá obrigatoriamente postar, até o primeiro dia útil após o término do período de inscrições, laudo médico original atestando o tipo e o grau ou nível de sua deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, com indicação do nome do médico e do respectivo número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), à CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS Ltda., A/C Concurso 001/2013 - TRE/SC, localizada na Rua Doutor José Peroba, nº 149, Centro Empresarial Eldorado, 13º andar, Stiep - Salvador - Bahia, CEP 41770-235, ou entregar pessoalmente no referido endereço, contendo o NOME do candidato, seu número de INSCRIÇÃO, sua DEFICIÊNCIA e cópia do Formulário de Inscrição, onde consta a solicitação de enquadramento, escrito de forma clara e legível.
4.26.7 O candidato portador de deficiência deverá optar, no ato da inscrição, por concorrer à vaga reservada, assinalando no Formulário de Inscrição a sua condição e observado o disposto no item 4.26.4 deste Edital.
4.26.8 Não serão aceitas cópias autenticadas dos laudos médicos.
4.26.9 O laudo médico não será devolvido e nem dele será fornecida cópia.
4.26.10 Caso o nome do candidato não esteja legível no laudo médico e não possa ser identificado, o laudo será excluído e o candidato não poderá concorrer à vaga de portador de deficiência.
4.26.11 O candidato portador de deficiência, se classificado no Concurso, figurará em duas listagens: a primeira, contendo a lista de classificação geral dos candidatos ao cargo de sua opção e, a segunda, composta somente por candidatos portadores de deficiência, observado o disposto no item 7.9.1 deste Edital.
4.26.12 O candidato portador de deficiência, após o período de inscrição, terá o laudo médico apresentado avaliado pela CONTRATADA, sob o ponto de vista do seu enquadramento legal, conforme item 4.26.1.3.
4.26.13 No caso do não enquadramento como pessoa portadora de deficiência, ou da não observância dos procedimentos e requisitos dispostos no item 4.26 deste Edital, o candidato figurará somente na lista geral de candidatos inscritos (inscrições homologadas).
4.26.14 As vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação ou eliminação do Concurso, ou, ainda, por reprovação pela equipe multiprofissional de que trata o item 4.26.15, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação de cada cargo.
4.26.15 Os candidatos portadores de deficiência aprovados serão convocados para se submeterem à perícia por equipe multiprofissional de responsabilidade do TRE - SC, constituída na forma da Resolução TRE - SC nº 7.740, de 20.1.2009, com vistas à confirmação da deficiência declarada, bem assim à análise da compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo e, ainda, à viabilidade das condições de acessibilidade e à adequação do ambiente de trabalho para a execução das tarefas, observado o seguinte:
a) a conclusão da perícia terá caráter terminativo, dela não cabendo recurso;
b) o não comparecimento do candidato classificado acarretará a perda do direito à vaga reservada;
c) o candidato considerado não portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos para vaga de ampla concorrência; e
d) se a deficiência for considerada incompatível com as atribuições do cargo, o candidato terá seu nome excluído das listas de classificação em que figurar.
5 - DAS PROVAS
5.1 Serão aplicadas, para todos os cargos, provas objetivas (conhecimentos gerais e conhecimentos específicos) de múltipla escolha e, para os cargos de Analista Judiciário, também prova discursiva, todas de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os conteúdos constantes do Anexo II deste Edital, em questões distribuídas entre as disciplinas previstas no quadro a seguir:
QUADRO 4
5.2 DA PROVA OBJETIVA
Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Arquivologia | ||
PROVA I - OBJETIVA CONHECIMENTOS GERAIS | ||
DISCIPLINA | N. DE QUESTÕES | PONTOS POR QUESTÃO |
Língua Portuguesa | 10 | 0,4 |
Noções de Informática | 5 | 0,4 |
Normas aplicáveis aos servidores públicos federais | 5 | 0,4 |
Raciocínio lógico | 3 | 0,4 |
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 2 | 0,4 |
TOTAL DA PROVA | 25 | 10 |
PROVA II - OBJETIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | ||
DISCIPLINA | N. DE QUESTÕES | PONTOS POR QUESTÃO |
Conhecimentos específicos exigidos para o cargo, detalhados no Anexo II | 50 | 0,2 |
TOTAL DA PROVA | 50 | 10 |
PROVA III - DISCURSIVA | ||
DISCIPLINA | N. DE QUESTÕES | PONTUAÇÃO MÁXIMA POR QUESTÃO |
Conhecimentos específicos exigidos para o cargo, detalhados no Anexo II | 2 | 5 |
TOTAL DA PROVA | 2 | 10 |
Analista Judiciário - Área Judiciária | ||
PROVA I - OBJETIVA CONHECIMENTOS GERAIS | ||
DISCIPLINA | N. DE QUESTÕES | PONTOS POR QUESTÃO |
Língua Portuguesa | 10 | 0,4 |
Noções de Informática | 5 | 0,4 |
Normas aplicáveis aos servidores públicos federais | 5 | 0,4 |
Raciocínio lógico | 3 | 0,4 |
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 2 | 0,4 |
TOTAL DA PROVA | 25 | 10 |
PROVA II - OBJETIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | ||
DISCIPLINA | N. DE QUESTÕES | PONTOS POR QUESTÃO |
Direito Constitucional | 10 | 0,2 |
Direito Eleitoral | 15 | 0,2 |
Direito Administrativo | 15 | 0,2 |
Direito Civil | 2 | 0,2 |
Direito Processual Civil | 3 | 0,2 |
Direito Penal | 2 | 0,2 |
Direito Processual Penal | 3 | 0,2 |
TOTAL DA PROVA | 50 | 10 |
PROVA III - DISCURSIVA | ||
DISCIPLINA | N. DE QUESTÕES | PONTUAÇÃO MÁXIMA POR QUESTÃO |
Direito Eleitoral | 1 | 5 |
Direito Administrativo | 1 | 5 |
TOTAL DA PROVA | 2 | 10 |
Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Análise de Sistemas | ||
PROVA I - OBJETIVA CONHECIMENTOS GERAIS | ||
DISCIPLINA | N. DE QUESTÕES | PONTOS POR QUESTÃO |
Língua Portuguesa | 15 | 0,4 |
Normas aplicáveis aos servidores públicos federais | 5 | 0,4 |
Raciocínio lógico | 3 | 0,4 |
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 2 | 0,4 |
TOTAL DA PROVA | 25 | 10 |
PROVA II - OBJETIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | ||
DISCIPLINA | N. DE QUESTÕES | PONTOS POR QUESTÃO |
Conhecimentos específicos exigidos para o cargo, detalhados no Anexo II | 50 | 0,2 |
TOTAL DA PROVA | 50 | 10 |
PROVA III - DISCURSIVA | ||
DISCIPLINA | N. DE QUESTÕES | PONTUAÇÃO MÁXIMA POR QUESTÃO |
Conhecimentos específicos exigidos para o cargo, detalhados no Anexo II | 2 | 5 |
TOTAL DA PROVA | 2 | 10 |
Técnico Judiciário - Área Administrativa | ||
PROVA I - OBJETIVA CONHECIMENTOS GERAIS | ||
DISCIPLINA | N. DE QUESTÕES | PONTOS POR QUESTÃO |
Língua Portuguesa | 10 | 0,4 |
Noções de Informática | 5 | 0,4 |
Normas aplicáveis aos servidores públicos federais | 5 | 0,4 |
Raciocínio lógico | 3 | 0,4 |
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 2 | 0,4 |
TOTAL DA PROVA | 25 | 10 |
PROVA II - OBJETIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | ||
DISCIPLINA | N. DE QUESTÕES | PONTOS POR QUESTÃO |
Noções de Direito Constitucional | 10 | 0,25 |
Noções de Direito Eleitoral | 15 | 0,25 |
Noções de Direito Administrativo | 10 | 0,25 |
Noções de Administração Pública | 5 | 0,25 |
TOTAL DA PROVA | 40 | 10 |
Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Programação de Sistemas | ||
PROVA I - OBJETIVA CONHECIMENTOS GERAIS | ||
DISCIPLINA | N. DE QUESTÕES | PONTOS POR QUESTÃO |
Língua Portuguesa | 15 | 0,4 |
Normas aplicáveis aos servidores públicos federais | 5 | 0,4 |
Raciocínio lógico | 3 | 0,4 |
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 2 | 0,4 |
TOTAL DA PROVA | 25 | 10 |
PROVA II - OBJETIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | ||
DISCIPLINA | N. DE QUESTÕES | PONTOS POR QUESTÃO |
Conhecimentos específicos exigidos para o cargo, detalhados no Anexo II | 40 | 0,25 |
TOTAL DA PROVA | 40 | 10 |
5.2 DA PROVA OBJETIVA
5.2.1 Cada questão objetiva apresentará 5 (cinco) alternativas (1, 2, 3, 4 e 5) e 1 (uma) única resposta correta.
5.2.2 Por questão de segurança, serão elaborados 4 (quatro) tipos diferentes de Cadernos de Questões com igual conteúdo, mas com apresentação distinta.
5.2.3 Caso o candidato não assine a Folha de Respostas, sua prova não será corrigida, ficando automaticamente eliminado do Concurso Público.
5.2.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.
5.2.4.1 O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na Folha de Respostas.
5.2.4.2 Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
5.2.5 O candidato deve realizar a conferência do Caderno de Questões, no momento de seu recebimento. Caso esteja incompleto ou apresente defeito, o candidato deverá solicitar ao fiscal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.
5.3 DA PROVA DISCURSIVA
5.3.1 A prova discursiva será aplicada aos cargos de Analista Judiciário.
5.3.2 As questões discursivas versarão sobre temas relacionados nos conteúdos programáticos dos cargos de Analista Judiciário (Anexo II deste Edital) e serão objeto de verificação, além da adequação técnica do texto à questão proposta, o uso correto da língua portuguesa (forma redacional, coerência, coesão, ortografia, concordância e pontuação).
5.3.3 Para a aferição do critério de correção gramatical, poderão os candidatos valerem-se das normas ortográficas vigorantes antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto nº 6.583, de 29.9.2008, com a redação dada pelo Decreto nº 7.875, de 27.12.2012, em decorrência do período de transição previsto no parágrafo único do art. 2º daquele Decreto, que estabeleceu o acordo ortográfico da Língua Portuguesa.
5.3.4. A prova discursiva será corrigida de forma desidentificada. A folha destinada à transcrição das respostas das questões discursivas não poderá ser assinada em outro local que não o apropriado, nem conter rubrica, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de o candidato ter anuladas ambas as questões.
5.3.5 A Folha de Respostas das questões discursivas será o único documento válido para as suas avaliações.
5.3.6 As respostas às questões discursivas deverão ser manuscritas em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta.
5.3.6.1 No caso de candidato portador de deficiência que houver requerido condição especial de prova (ledor, auxílio para transcrição, entre outras), na forma do item 4.26.4 deste Edital, para as respostas às questões discursivas será acompanhado por fiscal designado pela CONTRATADA, devidamente treinado, para quem deve ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
5.3.7 O texto de resposta a cada questão discursiva deverá ter extensão mínima de 10 (dez) e máxima de 20 (vinte) linhas.
5.3.8 A folha para rascunho no Caderno de Questões é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma, o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Discursiva pela banca examinadora.
5.3.9 A publicação da nota da prova discursiva, após sua correção, será realizada em conformidade com o disposto no item 3 deste Edital.
6 - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
6.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta e com documento de identidade original, preferencialmente o constante no Formulário de Inscrição.
6.1.1 O candidato deverá observar atentamente os horários e os locais de realização das provas, inclusive quanto à possibilidade da existência de endereços similares e/ou homônimos.
6.1.2 No caso de dúvida quanto ao local de prova do candidato, valerá o local registrado no Cartão de Convocação para Provas.
6.2 As provas terão a duração de 4 (quatro) horas para os cargos de Técnico Judiciário, e de 5 (cinco) horas para os cargos de Analista Judiciário.
6.3 As provas serão aplicadas das 13h00min às 17h00min - para os cargos de Técnico Judiciário - e das 13h00min às 18h00min - para os cargos de Analista Judiciário, incluído o tempo despendido com o processo de identificação civil previsto no item 6.4 deste Edital e com a coleta de impressão digital (identificação digital), ressalvada a situação prevista no item 4.26.5.
6.3.1 Caso o candidato esteja impedido fisicamente de colher a impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato no termo de ocorrência constante na lista de presença da respectiva sala.
6.4 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto).
6.4.1 Não serão aceitos como documentos de identificação: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, tampouco documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados.
6.4.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à data das provas.
6.4.3 Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas, nem protocolos de entrega de documentos.
6.4.4 No caso de sua identificação suscitar dúvidas, o candidato deverá, além da identificação digital de que trata o item 6.3, preencher uma declaração de confirmação de seus dados, para ter acesso ao local da prova.
6.4.5 O candidato que, por algum motivo, se recusar a seguir o procedimento do item 6.4.4, deverá assinar 3 (três) vezes uma declaração onde assumirá a responsabilidade por essa decisão.
6.4.5.1 A recusa ao atendimento desse procedimento acarretará a eliminação do candidato, sendo lavrado termo de ocorrência, testemunhado por 2 (dois) candidatos presentes na sala de provas, por fiscal de sala e pelo coordenador da unidade.
6.5 Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização da prova após o horário fixado para o seu início.
6.6 Durante a realização das provas, não será permitido:
a) comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta;
b) o uso de máquinas de calcular e/ou similares e de quaisquer equipamentos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações, tais como: telefone celular, gravador, receptor, pager e qualquer equipamento de rádio comunicação;
c) o uso de aparelhos e/ou equipamentos elétricos ou eletrônicos, tais como: bip, telefone celular, agenda eletrônica, notebook, mp3, palmtop, tablet, receptor, gravador, máquina fotográfica e controle de alarme de carro;
d) o uso de relógio de qualquer tipo, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro, touca, lenço, turbante, etc.; e
e) fumar na sala da prova.
6.6.1 Ao candidato que portar aparelhos/equipamentos elétricos ou eletrônicos somente será permitido o acesso à sala de realização das provas após o devido recolhimento e a respectiva identificação daqueles equipamentos, que deverão permanecer desligados até a saída do candidato do local de prova, podendo, ainda, a critério dos fiscais de sala, ser retiradas as baterias dos aparelhos/equipamentos, os quais ficarão acondicionados em caixas coletoras.
6.6.2 A CONTRATADA não se responsabilizará pela perda ou extravio de objetos ou de equipamentos ocorridos durante a aplicação das provas, nem pelos danos a eles causados.
6.7 Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento implicará a imediata eliminação do candidato do Concurso.
6.8 O candidato somente poderá retirar-se do local de prova a partir dos 90 (noventa) minutos após o início de sua realização.
6.9 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude do afastamento do candidato da sala onde estão sendo aplicadas.
6.10 No dia da realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação das provas.
6.11 Os envelopes, contendo as provas, serão abertos na presença dos candidatos, na sala respectiva, mediante termo de abertura, com a assinatura de, no mínimo, 2 (dois) fiscais da sala e de 3 (três) candidatos, no momento de sua aplicação.
6.12 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que, durante a sua realização:
a) usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua execução;
b) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;
c) for surpreendido fazendo uso de qualquer dos materiais, acessórios, aparelhos e/ou equipamentos mencionados no item 6.6 deste Edital;
d) faltar com urbanidade com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, autoridades presentes ou candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar a Folha de Respostas ao término do tempo destinado à sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, durante a prova, portando a Folha de Respostas ou o Caderno de Questões;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na Folha de Respostas;
j) estiver portando arma; e
k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.
6.13 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso qualquer desses candidatos insista em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do Concurso e, em se negando a assim proceder, deverá o fato ser registrado no termo de ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, por fiscal de sala e pelo coordenador da unidade.
6.14 Não haverá, na sala de provas, marcador de tempo, uma vez que os horários de início e término da prova serão informados pela coordenação do local de provas, dando tratamento isonômico a todos os candidatos presentes.
6.15 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia da realização das provas, os candidatos serão submetidos a sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários, o que pode também ocorrer quando do ingresso na sala de aplicação de provas.
6.16 O candidato somente poderá retirar-se da sala de prova levando o Caderno de Questões no decurso dos últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término.
6.16.1 A inobservância do disposto neste item acarretará a eliminação do candidato do Concurso.
6.17 O candidato que se retirar do local de provas antes do decurso dos últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término poderá anotar suas opções de respostas no rascunho da Folha de Respostas fornecida pela CONTRATADA.
6.18 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, a Folha de Respostas, devidamente assinada, e, no caso dos candidatos que concorrem às vagas para Analista Judiciário, também a Folha de Respostas das questões discursivas.
6.19 Não será permitida, durante as provas, a interferência, bem como a participação, de outras pessoas, ressalvados os casos de candidatos que solicitaram previamente condições diferenciadas.
7 - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS E DA CLASSIFICAÇÃO
7.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.
7.2 Será atribuída pontuação zero à questão da prova objetiva que contiver na Folha de Respostas mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou que contiver emenda ou rasura.
7.3 Somente será corrigida a prova discursiva dos candidatos aos cargos de Analista Judiciário que, cumulativamente:
a) acertarem, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das questões da prova objetiva de Conhecimentos Gerais;
b) acertarem, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das questões da prova objetiva de Conhecimentos Específicos; e
c) estiverem classificados até a posição de número 200 (duzentos) para os candidatos aos cargos de Analista Judiciário - livre concorrência, e até a de número 20 (vinte) para os candidatos que concorreram às vagas reservadas às pessoas com deficiência, na prova objetiva (considerando o gabarito definitivo, após os recursos), obtida após a aplicação dos pesos das provas, acrescidos de todos os candidatos que porventura se encontrarem em situação de empate na 200ª (ducentésima) posição - livre concorrência e na 20ª (vigésima) posição - portador de deficiência.
7.3.1 Os demais candidatos, habilitados na prova objetiva, que excederem o limite de classificação estabelecido estarão eliminados do Concurso.
7.4 A prova discursiva terá cada questão avaliada na escala de 0 (zero) a 5 (cinco), em números inteiros, admitindo-se fracionamento de 0,25 (vinte e cinco centésimos).
7.4.1 A nota da prova discursiva será a soma das notas atribuídas a cada questão que a compõe e será expressa na escala de 0 a 10, com 2 (duas) casas decimais.
7.5 Será atribuída nota 0 (zero) à questão discursiva:
a) em que houver fuga ao assunto proposto;
b) que estiver em branco;
c) com identificação efetuada pelo candidato;
d) que apresentar letra ilegível;
e) que for redigida com caneta esferográfica de tinta diversa da cor azul ou preta;
f) que apresentar extensão mínima ou máxima diversa da prevista no presente Edital.
7.6 Observado o disposto no item 5.3.2 deste Edital, na avaliação da prova discursiva serão considerados, para atribuição das notas às questões, os aspectos referidos no quadro a seguir:
QUADRO 5
Conteúdo: |
a) adequação do texto ao tema proposto; |
Estrutura: |
a) progressão textual e encadeamento de ideias; |
Expressão: |
a) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido; |
7.7 Somente será aprovado na prova discursiva o candidato que:
a) obtiver nota maior que 0 (zero) em cada uma das questões; e
b) obtiver nota da prova discursiva igual ou superior a 5 (cinco).
7.8 A nota final nas provas será obtida por meio das seguintes médias aritméticas ponderadas das notas obtidas em cada prova:
7.8.1 Prova para os cargos de Técnico Judiciário: (NPCG x 1) + (NPCE x 3) / 4
7.8.2 Prova para os cargos de Analista Judiciário: (NPCG x 1) + (NPCE x 3) + (NPD x 2) / 6
Onde:
NPCG = nota obtida na prova objetiva de Conhecimentos Gerais (peso 1);
NPCE = nota obtida na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (peso 3); e
NPD = nota obtida na prova discursiva (peso 2).
7.9 Somente será considerado aprovado no Concurso o candidato que atender, concomitantemente, às seguintes condições:
a) acertar, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das questões da prova objetiva de Conhecimentos Gerais;
b) acertar, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das questões da prova objetiva de Conhecimentos Específicos;
c) for aprovado na prova discursiva (apenas para os cargos de Analista Judiciário);
d) obtiver aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total de pontos das provas, ou seja, alcançar nota final igual ou superior a 6 (seis).
7.9.1 O candidato considerado aprovado será classificado de acordo com os valores decrescentes da nota final no cargo para o qual concorre, até a posição limite de número 200 (duzentos) para os candidatos livre concorrência e a posição de número 20 (vinte) para os candidatos portadores de deficiência.
7.9.2 O candidato que não atender a qualquer das condições mencionadas no item 7 não terá classificação alguma, sendo eliminado do Concurso.
8 - DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS
8.1 DOS RESULTADOS
8.1.1 O gabarito definitivo das provas objetivas e os resultados, preliminar e final, serão divulgados em conformidade com o disposto no item 3 deste Edital.
8.1.2 O resultado final será divulgado depois de decorridos os prazos para interposição de recursos, em conformidade com o item 3 deste Edital, contendo os nomes dos candidatos classificados, obedecida à estrita ordem de classificação e observado o disposto no item 7.9.1 deste Edital.
8.1.3 O resultado final do Concurso será homologado pelo Presidente do TRE - SC e o respectivo Edital publicado em conformidade com o disposto no item 3 deste Edital.
8.1.4 A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação desses últimos, sempre pela ordem decrescente da nota obtida.
8.1.4.1 As listas serão divulgadas observando os critérios de desempates previstos no item 10.1, letras "a" a "d";
8.2 DOS RECURSOS
8.2.1 Os candidatos somente poderão interpor recurso nas fases de divulgação: a) da relação preliminar das inscrições deferidas e relação das inscrições indeferidas; b) do gabarito preliminar das provas objetivas; e c) do resultado preliminar (nota das provas objetivas e, no caso de candidato aos cargos de Analista Judiciário, também da nota da prova discursiva), no prazo de 2 (dois) dias, a contar do dia subsequente à data da respectiva divulgação, conforme item 3 deste Edital.
8.2.1.1 Relativamente à prova discursiva, somente caberá recurso acerca de eventual erro de cálculo de que trata o item 7.4.1 deste Edital.
8.2.2 Na fase de divulgação de que trata a letra "a" do item 8.2.1 deste Edital, caberá, ainda, recurso do indeferimento de requerimento para concorrer à vaga reservada a candidato portador de deficiência, bem como do indeferimento de condição especial de prova requerida pelo candidato por ocasião da inscrição.
8.2.3 Os recursos deverão ser dirigidos à CONTRATADA e enviados on-line pelo endereço eletrônico www.consultec.com.br, preenchendo todos os requisitos constantes no Formulário de Recursos com a especificação das questões objeto do recurso, exposição de motivos e fundamentação circunstanciada.
8.2.4 A comprovação do encaminhamento tempestivo do recurso será feita mediante a impressão do Comprovante da Entrega do Recurso on-line, sendo rejeitado liminarmente recurso enviado fora do prazo.
8.2.5 Admitir-se-á um único recurso para cada candidato, para cada evento, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
8.2.6 Não serão aceitos recursos enviados por via postal, fax, e-mail ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.
8.2.7 Serão indeferidos os recursos que não atenderem aos dispositivos estabelecidos neste Edital.
8.2.8 Após o julgamento dos recursos sobre o gabarito preliminar das questões das provas objetivas, os pontos correspondentes às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.
8.2.9 A resposta do recurso será enviada para o endereço eletrônico (e-mail) do candidato.
8.2.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos, recurso do gabarito definitivo e/ou do resultado final.
8.2.11 Eventuais alterações de gabarito, após análise de recursos, serão divulgadas conforme item 3 deste Edital.
8.2.12 A Comissão Examinadora da CONTRATADA é a única instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
9 - DO PROVIMENTO DAS VAGAS
9.1 O provimento das vagas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.
9.2 O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à CONTRATADA, A/C Concurso 001/2013 - TRE/SC, localizada na Rua Doutor José Peroba, nº 149, Centro Empresarial Eldorado, 13º andar, Stiep - Salvador - Bahia, CEP 41770- 235 .
9.2.1 A atualização somente será aceita mediante comunicação escrita para o endereço referido acima ou pelo e-mail concursotresc@consultec.com.br, com confirmação de recebimento.
9.3 Ao Presidente do TRE - SC cabe proceder às nomeações.
9.3.1 Previamente à nomeação dos candidatos aos cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e de Técnico Judiciário - Área Administrativa, será realizado concurso de remoção, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Resolução TSE nº 23.092, de 3.8.2009.
9.3.2 Após, obedecendo-se à ordem de classificação, os candidatos aprovados neste Concurso serão convocados para, no prazo e na forma a serem definidos pela Administração do TRE - SC, se manifestarem acerca de sua unidade de lotação, na(s) vaga(s) disponível(is).
9.3.2.1 O candidato que não atender, tempestivamente, à convocação de que trata o item anterior, perderá o direito à opção, caso em que a lotação será definida pelo Presidente do TRE - SC.
9.3.3 O candidato poderá desistir definitiva ou temporariamente da(s) vaga(s) oferecida(s).
9.3.3.1 A desistência definitiva deverá ser formalizada até o último dia útil anterior à data estabelecida para a posse, sendo o candidato excluído da lista de classificados deste Concurso.
9.3.3.2 No caso de desistência temporária, esta implicará renúncia à classificação obtida no concurso, sendo o candidato posicionado em último lugar na relação dos aprovados.
9.4 O candidato aprovado será nomeado, em caráter efetivo, para investidura em classe e padrão inicial do cargo para o qual concorreu.
9.5 A desistência após a nomeação será considerada definitiva, sendo o candidato excluído da lista de classificados.
9.6 A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, sendo tornada sem efeito a nomeação dos candidatos que não tomarem posse no prazo referido.
9.7 Para a posse no cargo serão exigidos do candidato nomeado os requisitos e documentos estabelecidos no item 2.4.1.
9.8 O candidato que, dentro do prazo legal para a posse, não apresentar os documentos do item 2.4.1, terá automaticamente tornada sem efeito sua nomeação, sendo eliminado do Concurso.
10 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
10.1 Ocorrendo empate na nota (média) final, para efeito de desempate, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:
a) maior idade, conforme o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º.10.2003, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso, nos termos do art. 1º da mencionada Lei - possuírem 60 (sessenta) anos completos ou mais;
b) maior pontuação obtida na prova de conhecimentos específicos;
c) maior pontuação obtida na prova discursiva;
d) maior pontuação obtida na prova de conhecimentos gerais;
e) maior tempo de exercício efetivo da função de jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 11.689, de 9.6.2008;
f) maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral, na forma prevista no art. 98 da Lei nº 9.504, de 30.9.1997;
g) maior idade, no caso de candidato não idoso.
10.2 Os critérios previstos nas letras "e","f" e "g" do item anterior serão aplicados pelo TRE - SC após a homologação do Concurso, por ocasião da publicação no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico do TRE - SC (www.tre-sc.gov.br), do edital de convocação para o chamamento dos candidatos empatados dentro do número de vagas a serem providas.
10.2.1 Surgindo vagas dentro do prazo de validade do Concurso, novo edital de convocação será publicado para o chamamento dos candidatos empatados.
10.3 Os candidatos convocados deverão apresentar, até 10 (dez) dias após a publicação prevista nos itens 10.2 e 10.2.1 deste Edital, as certidões comprobatórias dos tempos descritos nas letras "e" e "f" do item 10.1 deste Edital, sob pena de ser considerada desistência temporária nos termos do item 9.3.3 deste Edital.
10.4 A aferição da idade e dos demais requisitos descritos no item 10.1 deste Edital terá como marco final a data da realização das provas.
10.5 Os documentos deverão ser encaminhados pessoalmente ou postados, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR) à Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento do TRE - SC, situada na Rua Esteves Júnior, nº 68, Centro - Florianópolis/SC, CEP 88.015- 130.
10.5.1 Para efeito de aferição do encaminhamento tempestivo da documentação, será considerada a data de postagem do envelope ou a certificação de recebimento no TRE - SC por servidor da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento.
11 - DA VALIDADE DO CONCURSO
11.1 O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a contar da data de publicação do Edital de homologação de seu resultado final.
12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 Eventuais alterações de cronograma poderão ocorrer, não cabendo ao candidato delas alegar desconhecimento.
12.1.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso, divulgados de acordo com o disposto no item 3 deste Edital.
12.2 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou por motivo de força maior, até a data da convocação dos candidatos para a realização das provas, circunstância que constará em edital a ser divulgado em conformidade com o disposto no item 3 deste Edital.
12.3 O TRE - SC e a CONTRATADA não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento e/ou alimentação dos candidatos, durante a realização do Concurso, mesmo na hipótese de alteração das datas inicialmente previstas, reaplicação de qualquer fase, inclusive de provas, de acordo com determinação do TRE - SC e/ou da CONTRATADA.
12.4 O candidato que fizer falsas declarações ao se inscrever ou que não possa comprovar todas as condições arroladas neste Edital terá sua inscrição cancelada, e será anulado todo o ato dela decorrente, mesmo que o candidato tenha sido aprovado no Concurso.
12.5 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.
12.5.1 Não serão objeto de avaliação nas provas objetivas as normas ortográficas alteradas pelo Decreto nº 6.583, de 29.9.2008, com a redação dada pelo Decreto nº 7.875, de 27.12.2012, em decorrência do período de transição previsto no parágrafo único do art. 2º do referido Decreto, que estabeleceu o acordo ortográfico da Língua Portuguesa.
12.6 Nas referências a horários neste Edital, deverá ser considerado o horário oficial de Brasília/DF.
12.7 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11.12.1990 e alterações posteriores) e à Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
12.8 Para todos os cargos, a jornada máxima de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
12.9 Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência do TRE - SC.
12.10 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de outro Edital a ser publicado no Diário Oficial da União.
13 - ÍNDICE DE ANEXOS
ANEXO I - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
ANEXO III - RELAÇÃO DAS ZONAS ELEITORAIS DO ESTADO
Des. ELÁDIO TORRET ROCHA
ANEXO I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
101 - CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO - APOIO ESPECIALIZADO - ARQUIVOLOGIA
Realizar atividades de nível superior relacionadas com manutenção, conservação, divulgação e recuperação de documentos, bem como com implantação e desenvolvimento de arquivos.
102 - CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA
Executar atividades privativas de bacharel em Direito relacionadas com processamento de feitos e apoio a julgamentos.
103 - CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO - APOIO ESPECIALIZADO - ANÁLISE DE SISTEMAS
Realizar atividades de nível superior relacionadas com desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas informatizados.
104 - CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
Executar atividades de nível intermediário relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais.
105 - CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO - APOIO ESPECIALIZADO - PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS
Executar atividades de nível intermediário relacionadas com a programação de sistemas informatizados.
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
A) Para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO - ARQUIVOLOGIA:
Conhecimentos Gerais (25 questões):
1 - LÍNGUA PORTUGUESA (10 questões): Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Separação de sílabas. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, verbo, artigo, preposição, advérbio, conjunção, numeral e pronomes. Pronomes: colocação, uso, formas pronominais de tratamento. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Emprego de tempos e modos. Vozes do verbo. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Estrutura do vocábulo: radicais e afixos. Formação de palavras: composição e derivação. Termos da oração. Tipos de sujeito. Estrutura do período: coordenação e subordinação. Sinônimos, antônimos e homônimos. Interpretação de textos.
2 - NOÇÕES DE INFORMÁTICA (5 questões): Sistema operacional Windows 7. Microsoft Office 2007: Word, Excel. Conceitos de Internet e Intranet e Correio eletrônico. Cópias de segurança (backup e restore). Conceito, manipulação (copiar, mover, apagar, renomear) e organização de arquivos (pastas/diretórios/compactação). Conceitos de sistemas antivírus. Noções de segurança da informação. Conceitos e técnicas de digitalização de documentos.
3 - NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (5 questões): Lei nº 8.112, de 11.12.90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e alterações: Das disposições preliminares: do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração, das vantagens, das férias, das licenças, dos afastamentos, das concessões, do tempo de serviço, do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições, da acumulação, das responsabilidades, das penalidades, do processo administrativo disciplinar. 4 - RACIOCÍNIO LÓGICO (3 questões): Problemas com sistemas de medidas: medidas de tempo, sistema decimal de medidas, sistema monetário brasileiro. Raciocínio lógico-matemático: estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
Conhecimentos Específicos (50 questões) e prova discursiva (2 questões):
1 - Conceitos fundamentais de arquivologia: teorias e princípios. Gerenciamento da informação e gestão de documentos aplicada aos arquivos governamentais. Diagnóstico; arquivos correntes, intermediários e permanentes. Classificação de documentos arquivísticos. Avaliação de documentos: valores dos documentos. Tipologias documentais e suportes físicos: teoria e prática. Teoria e prática de arranjo em arquivos permanentes: princípios; quadros; propostas de trabalho. Instrumentos de gestão arquivística. O programa descritivo - instrumentos de pesquisas - em arquivos permanentes e intermediários. Fundamentos teóricos. Guias. Inventários, catálogos Seletivos e instrumentos de referência. Arquivos permanentes: ações culturais e educativas e difusão. Políticas Públicas de Arquivo: legislação arquivística, normas nacionais e internacionais de arquivo e Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname). Microfilmagem aplicada aos arquivos: políticas, planejamento e técnicas (convencional e eletrônica). Automação aplicada aos arquivos: políticas, planejamento e técnicas. Preservação, conservação e restauração de documentos arquivísticos: política, planejamento e técnicas. Documentos eletrônicos (digitais); produção; captura; armazenamento; ética, privacidade dos dados, Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil, Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos da Justiça Federal - Moreq -Jus. Preservação Digital: Conceitos, definições, estratégias e metadados. Certificação Digital: conceito, definição, infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, assinatura Digital, criptografia simétrica e assimétrica Indexação: conceito, definição, linguagens de indexação, descritores, processos de indexação, tipos de indexação. O ciclo de vida dos documentos. A arquivística na gestão da informação e do conhecimento: conceitos, definições, documentos de arquivo, dado, informação e conhecimento.
B) Para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA:
Conhecimentos Gerais (25 questões):
1 - LÍNGUA PORTUGUESA (10 questões): Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Separação de sílabas. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, verbo, artigo, preposição, advérbio, conjunção, numeral e pronomes. Pronomes: colocação, uso, formas pronominais de tratamento. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Emprego de tempos e modos. Vozes do verbo. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Estrutura do vocábulo: radicais e afixos. Formação de palavras: composição e derivação. Termos da oração. Tipos de sujeito. Estrutura do período: coordenação e subordinação. Sinônimos, antônimos e homônimos. Interpretação de textos.
2 - NOÇÕES DE INFORMÁTICA (5 questões): Sistema operacional Windows 7. Microsoft Office 2007: Word, Excel. Conceitos de Internet e Intranet e Correio eletrônico. Cópias de segurança (backup e restore). Conceito, manipulação (copiar, mover, apagar, renomear) e organização de arquivos (pastas/diretórios/compactação). Conceitos de sistemas antivírus. Noções de segurança da informação. Conceitos e técnicas de digitalização de documentos.
3 - NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (5 questões): Lei nº 8.112, de 11.12.90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e alterações: Das disposições preliminares: do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração, das vantagens, das férias, das licenças, dos afastamentos, das concessões, do tempo de serviço, do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições, da acumulação, das responsabilidades, das penalidades, do processo administrativo disciplinar.
4 - RACIOCÍNIO LÓGICO (3 questões): Problemas com sistemas de medidas: medidas de tempo, sistema decimal de medidas, sistema monetário brasileiro. Raciocínio lógico-matemático: estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
5 - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (2 questões): Artigos 1º ao 32 da Resolução TRESC nº 7.847, de 12.12.2011, e alterações posteriores.
Conhecimentos Específicos (50 questões):
1 - DIREITO CONSTITUCIONAL (10 questões): Constituição: conceito e classificação, poder constituinte, interpretação, aplicabilidade das normas constitucionais, controle de constitucionalidade. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direito e deveres individuais e coletivos, nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização do Estado: Organização Político-Administrativa, União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos. Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Mandado de segurança. Habeas Corpus.
2 - DIREITO ELEITORAL (15 questões): Órgãos da Justiça Eleitoral. Alistamento eleitoral. Partidos políticos: organização e funcionamento; prestação de contas; acesso gratuito ao rádio e à televisão. Fidelidade Partidária. Convenções para escolha de candidatos. Coligações. Registro de candidatos. Elegibilidade: conceito; condições. Inelegibilidades. Propaganda eleitoral. Sistema eleitoral. Representação proporcional. Seções eleitorais. Mesas receptoras. Polícia dos trabalhos eleitorais. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Prestação de contas nas campanhas eleitorais. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral. Diplomas. Nulidades da votação. Garantias eleitorais. Recursos. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Disposições penais. Crimes eleitorais. Disposições constitucionais aplicáveis. Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.7.1965, e alterações posteriores). Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 18.5.1990, e alterações posteriores). Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30.9.1997, e alterações posteriores). Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19.9.1995, e alterações posteriores). Resolução TSE nº 22.610, de 25.10.2007, e alterações posteriores. Disposições constitucionais aplicáveis.
3 - DIREITO ADMINISTRATIVO (15 questões): Administração pública: organização administrativa (administração direta e indireta, entidades paraestatais). Agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Controle administrativo, legislativo e judiciário. Poderes administrativos. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2.6.1992, e alterações posteriores). Licitação: conceito, finalidades, princípios, modalidades, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, revogação, anulação e sanções, recursos administrativos. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, interpretação, espécies, cláusulas necessárias, garantias, alteração, execução, inexecução e rescisão. Serviços públicos: conceito, classificação e requisitos. Serviço público centralizado e descentralizado. Domínio Público: conceito, classificação e administração. Aquisição de bens pela administração. Alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Responsabilidade Civil da Administração. Processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29.1.1999, e alterações posteriores). Normas aplicáveis aos servidores públicos federais: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e alterações posteriores); carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416, de 15.12.2006, e alterações posteriores).
4 - DIREITO CIVIL (2 questões): Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376, de 30.10.2010, e alterações posteriores): vigência da lei; aplicação da lei Nº tempo e no espaço; integração e interpretação. Pessoas naturais: personalidade e capacidade; direitos de personalidade. Pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Fatos jurídicos. Direito das obrigações: modalidades; transmissão; adimplemento e extinção; inadimplemento; contratos em geral; responsabilidade civil. Disposições constitucionais aplicáveis.
5 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL (3 questões): Jurisdição e Ação. Partes e Procuradores. Ministério Público. Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça: competência, competência interna. Juiz. Auxiliares da justiça. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos, comunicações, nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. Procedimento ordinário. Recursos. Medidas cautelares: disposições gerais. Procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, produção antecipada de provas. Disposições constitucionais aplicáveis.
6 - DIREITO PENAL (2 questões): Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes contra a fé pública: falsidade documental. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, crimes praticados por particular contra a administração em geral, crimes contra a administração da Justiça. Disposições constitucionais aplicáveis.
7 - DIREITO PROCESSUAL PENAL (3 questões): Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Inquérito policial. Ação penal. Competência. Prova: disposições gerais, exame de corpo de delito e perícias em geral, interrogatório do acusado, testemunhas, documentos, busca e apreensão. Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça. Prisão e liberdade provisória. Citações e intimações. Sentença. Nulidades. Recursos em geral. Execução das penas em espécie. Lei nº 9.099, de 26.9.1995, e alterações posteriores: Juizados Especiais Criminais: fase preliminar, disposições finais. Lei nº 10.259, de 12.7.2001, e alterações posteriores. Disposições constitucionais aplicáveis.
Questões Discursivas (2 questões): 1 (uma) questão sobre tópico constante da disciplina Direito Eleitoral e 1 (uma) questão sobre tópico constante da disciplina Direito Administrativo, elencadas no conteúdo programático de conhecimentos específicos para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária.
C) Para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO - ANÁLISE DE SISTEMAS:
Conhecimentos Gerais (25 questões):
1 - LÍNGUA PORTUGUESA (15 questões): Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Separação de sílabas. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, verbo, artigo, preposição, advérbio, conjunção, numeral e pronomes. Pronomes: colocação, uso, formas pronominais de tratamento. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Emprego de tempos e modos. Vozes do verbo. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Estrutura do vocábulo: radicais e afixos. Formação de palavras: composição e derivação. Termos da oração. Tipos de sujeito. Estrutura do período: coordenação e subordinação. Sinônimos, antônimos e homônimos. Interpretação de textos.
2 - NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (5 questões): Lei nº 8.112, de 11.12.90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e alterações: Das disposições preliminares: do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração, das vantagens, das férias, das licenças, dos afastamentos, das concessões, do tempo de serviço, do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições, da acumulação, das responsabilidades, das penalidades, do processo administrativo disciplinar.
3 - RACIOCÍNIO LÓGICO (3 questões): Problemas com sistemas de medidas: medidas de tempo, sistema decimal de medidas, sistema monetário brasileiro. Raciocínio lógico-matemático: estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
4 - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (2 questões): Artigos 1º ao 32 da Resolução TRE - SC nº 7.847, de 12.12.2011, e alterações posteriores.
Conhecimentos Específicos (50 questões) e prova discursiva (2 questões):
1 - Fundamentos de Governança de TI. COBIT 4.1: fundamentos e processos. ITIL v3: função central de serviços, gerenciamento de incidentes, gerenciamento de problemas, gerenciamento de configuração e de ativos de serviço, gerenciamento de mudanças, gerenciamento de liberação e implantação, gerenciamento de nível de serviço e gerenciamento do catálogo de serviços. MPS.Br: fundamentos, processos nível G e F. Gerenciamento de Projetos baseado no PMBok 4ª Edição e abrangendo as áreas de conhecimento: integração, escopo, tempo, recursos humanos, comunicação, riscos. Programação estruturada: construção de algoritmos e estrutura de dados. Programação orientada a objetos: classes, herança, polimorfismo, encapsulamento, coesão, padrões de projeto de software. Linguagem Java: estrutura da linguagem, arquitetura Java Enterprise Edition, mapeamento objeto-relacional com Java Persistence API (JPA) e Hibernate, Enterprise Java Beans (EJB) 3.0. Bancos de dados: SGBD Oracle 11g, SGBD MySQL 5, SGBD PostgreSQL 9, projeto e modelo de banco de dados relacional, SQL, DDL, DML, DCL, DTL. Programação Web: HTML 5, CSS, Javascript, Web Services. UML: conceitos fundamentais; diagramas: casos de uso, sequência, classes, estados, atividades, análise e deployment. Testes de software: conceitos fundamentais, técnicas de teste de software, plano de teste, ciclo de vida de teste, ferramenta Junit. Qualidade de software: conceitos fundamentais. Métricas de software: APF e UCP. Modelagem de processos de negócio: conceitos fundamentais, notação BPMN, sistemas de Workflow. Princípios básicos de Segurança da Informação: confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação, malware, spyware, engenharia social, controles criptográficos, certificação digital, sistemas de prevenção e detecção de intrusão, antivírus e firewall. Rede: modelo de referência OSI, arquitetura TCP/IP. Fundamentos de administração de servidores: Linux, Apache, DNS, DHCP, Samba.
D) Para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA:
Conhecimentos Gerais (25 questões):
1 - LÍNGUA PORTUGUESA (10 questões): Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Separação de sílabas. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, verbo, artigo, preposição, advérbio, conjunção, numeral e pronomes. Pronomes: colocação, uso, formas pronominais de tratamento. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Emprego de tempos e modos. Vozes do verbo. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Estrutura do vocábulo: radicais e afixos. Formação de palavras: composição e derivação. Termos da oração. Tipos de sujeito. Estrutura do período: coordenação e subordinação. Sinônimos, antônimos e homônimos. Interpretação de textos.
2 - NOÇÕES DE INFORMÁTICA (5 questões): Sistema operacional Windows 7. Microsoft Office 2007: Word, Excel. Conceitos de Internet e Intranet e Correio eletrônico. Cópias de segurança (backup e restore). Conceito, manipulação (copiar, mover, apagar, renomear) e organização de arquivos(pastas/diretórios/compactação). Conceitos de sistemas antivírus. Noções de segurança da informação. Conceitos e técnicas de digitalização de documentos.
3 - NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (5 questões): Lei nº 8.112, de 11.12.90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e alterações: Das disposições preliminares: do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração, das vantagens, das férias, das licenças, dos afastamentos, das concessões, do tempo de serviço, do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições, da acumulação, das responsabilidades, das penalidades, do processo administrativo disciplinar
4 - RACIOCÍNIO LÓGICO (3 questões): Problemas com sistemas de medidas: medidas de tempo, sistema decimal de medidas, sistema monetário brasileiro. Raciocínio lógico-matemático: estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
5 - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (2 questões): Artigos 1º ao 32 da Resolução TRE - SC nº 7.847, de 12.12.2011, e alterações posteriores.
Conhecimentos Específicos (40 questões):
1 - NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (10 questões): Constituição: Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos políticos, partidos políticos. Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. Poder Judiciário: disposições gerais, Supremo Tribunal Federal, Tribunais e Juízes Eleitorais.
2 - NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL (15 questões): Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.7.1965, e alterações posteriores): Introdução. Órgãos da Justiça Eleitoral. Alistamento. Eleições: sistema eleitoral; representação proporcional, seções eleitorais, mesas receptoras, polícia dos trabalhos eleitorais, diplomas, nulidades da votação. Garantias eleitorais. Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30.9.1997, e alterações posteriores). Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19.9.1995, e alterações posteriores).
3 - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (10 questões): Princípios básicos da Administração. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2.06.1992. Licitação: conceito, finalidades, dispensa, inexigibilidade e modalidades. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e espécies. Processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29.1.1999). Responsabilidade civil da Administração.
4 - NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (5 questões): Princípios. Descentralização e desconcentração. Administração Direta e Indireta; Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Excelência nos serviços públicos. Gestão da Qualidade. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública.
E) Para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS:
Conhecimentos Gerais (25 questões):
1 - LÍNGUA PORTUGUESA (15 questões): Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Separação de sílabas. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, verbo, artigo, preposição, advérbio, conjunção, numeral e pronomes. Pronomes: colocação, uso, formas pronominais de tratamento. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Emprego de tempos e modos. Vozes do verbo. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Estrutura do vocábulo: radicais e afixos. Formação de palavras: composição e derivação. Termos da oração. Tipos de sujeito. Estrutura do período: coordenação e subordinação. Sinônimos, antônimos e homônimos. Interpretação de textos.
2 - NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (5 questões): Lei nº 8.112, de 11.12.90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e alterações: Das disposições preliminares: do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração, das vantagens, das férias, das licenças, dos afastamentos, das concessões, do tempo de serviço, do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições, da acumulação, das responsabilidades, das penalidades, do processo administrativo disciplinar.
3 - RACIOCÍNIO LÓGICO (3 questões): Problemas com sistemas de medidas: medidas de tempo, sistema decimal de medidas, sistema monetário brasileiro. Raciocínio lógico-matemático: estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
4 - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (2 questões): Artigos 1º ao 32 da Resolução TRE - SC nº 7.847, de 12.12.2011, e alterações posteriores.
Conhecimentos Específicos (40 questões):
1 - Programação estruturada: construção de algoritmos e estrutura de dados. Programação orientada a objetos: classes, herança, polimorfismo, encapsulamento, coesão, padrões de projeto de software. Linguagem Java: estrutura da linguagem, frameworks Java Server Faces (JSF) e Richfaces, mapeamento objeto-relacional com Java Persistence API (JPA) e Hibernate, Enterprise Java Beans (EJB) 3.0, Spring, Jasper Report. Bancos de dados: projeto e modelo de banco de dados relacional, SQL, DDL, DML, DCL, DTL, expressões regulares, gatilho, visão, sinônimos. Linguagem de programação PL/SQL: estrutura da linguagem, package, Store Procedures, Functions, tratamento de exceções, cursores e SQL dinâmico. Programação Web: HTML 5, CSS, Javascript, Web Services. XML: estrutura da linguagem, transformação XSLT, DTD, XML Schema. UML: conceitos fundamentais; diagramas: casos de uso, sequência, classes, estados, atividades, análise e deployment. Testes de software: conceitos fundamentais, técnicas de teste de software, plano de teste, ciclo de vida de teste, ferramenta Junit. Certificação digital: assinatura digital, infraestrutura de chaves públicas, protocolos seguros. Qualidade de software: conceitos fundamentais, usabilidade, acessibilidade, ergonomia de interfaces de software, modelos de maturidade em processo de software. MPS.Br: fundamentos, processos nível G e F. Gerência de configuração de software: conceitos fundamentais. Servidores de aplicação: administração dos servidores Tomcat 7, Jboss AS 6 e Jboss AS 7. Modelagem de negócio: conceitos fundamentais, sistemas de Workflow, BPMN. ITIL v3: função central de serviços, gerenciamento de incidentes, gerenciamento de problemas, gerenciamento de configuração e de ativos de serviço, gerenciamento de mudanças, gerenciamento de liberação e implantação, gerenciamento de nível de serviço e gerenciamento do catálogo de serviços. Princípios básicos de segurança da informação: confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.
ANEXO III
RELAÇÃO DAS ZONAS ELEITORAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
1ª | Araranguá | 36ª | Videira | 71ª | Abelardo Luz |
2ª | Biguaçu | 37ª | Capinzal | 72ª | São José do Cedro |
3ª | Blumenau | 38ª | Itaiópolis | 73ª | Imbituba |
4ª | Bom Retiro | 39ª | Ituporanga | 74ª | Rio Negrinho |
5ª | Brusque | 40ª | Mondaí | 75ª | São Domingos |
| 6ª | Caçador | 41ª | Palmitos | 76ª | Joinville |
| 7ª | Campos Novos | 42ª | Turvo | 77ª | Fraiburgo |
| 8ª | Canoinhas | 43ª | Xanxerê | 78ª | Quilombo |
| 9ª | Concórdia | 44ª | Braço do Norte | 79ª | Içara |
| 10ª | Criciúma | 45ª | São Miguel do Oeste | 80ª | Barra Velha |
| 11ª | Curitibanos | 46ª | Taió | 81ª | Papanduva |
| 12ª | Florianópolis | 47ª | Tangará | 82ª | Anchieta |
| 13ª | Florianópolis | 48ª | Xaxim | 83ª | Cunha Porã |
| 14ª | Ibirama | 49ª | São Lourenço do Oeste | 84ª | São José |
| 15ª | Indaial | 50ª | Dionísio Cerqueira | 85ª | Joaçaba |
| 16ª | Itajaí | 51ª | Santa Cecília | 86ª | Brusque |
| 17ª | Jaraguá do Sul | 52ª | Anita Garibaldi | 87ª | Jaraguá do Sul |
| 18ª | Joaçaba | 53ª | São João Batista | 88ª | Blumenau |
| 19ª | Joinville | 54ª | Sombrio | 89ª | Blumenau |
| 20ª | Laguna | 55ª | Pomerode | 90ª | Concórdia |
| 21ª | Lages | 56ª | Balneário Camboriú | 91ª | Itapema |
| 22ª | Mafra | 57ª | Trombudo Central | 92ª | Criciúma |
| 23ª | Orleans | 58ª | Maravilha | 93ª | Lages |
| 24ª | Palhoça | 59ª | Urubici | 94ª | Chapecó |
| 25ª | Porto União | 60ª | Guaramirim | 95ª | Joinville |
| 26ª | Rio do Sul | 61ª | Seara | 96ª | Joinville |
| 27ª | São Francisco do Sul | 62ª | Imaruí | 97ª | Itajaí |
| 28ª | São Joaquim | 63ª | Ponte Serrada | 98ª | Criciúma |
| 29ª | São José | 64ª | Gaspar | 99ª | Tubarão |
| 30ª | São Bento do Sul | 65ª | Itapiranga | 100ª | Florianópolis |
| 31ª | Tijucas | 66ª | Pinhalzinho | 101ª | Florianópolis |
| 32ª | Timbó | 67ª | Santo Amaro da Impera- triz | 102ª | Rio do Sul |
| 33ª | Tubarão | 68ª | Balneário Piçarras | 103ª | Balneário Camboriú |
| 34ª | Urussanga | 69ª | Campo Erê | 104ª | Lages |
| 35ª | Chapecó | 70ª | São Carlos | 105ª | Joinville |
Exército Brasileiro informa abertura de novo edital de Concurso Público
Ministério da Saúde retifica período de inscrição do Processo Seletivo com 300 vagas
TRF da 2ª Região divulga Concurso Público com vagas para o RJ e ES
Prefeitura de Ourinhos - SP retifica um de dois novos Concursos Públicos
SAME de Francisco Morato - SP divulga Concurso Público com 94 vagas
Prefeitura de Bebedouro retifica um dos editais de seis Concursos Públicos
Prefeitura de São Carlos - SP tem novo Concurso Público divulgado
Prefeitura de Valinhos - SP abre inscrições para um novo Processo Seletivo
Concurso Público com 510 vagas é retificado pela Prefeitura de Osasco - SP
PM - SP divulga 2.700 vagas para Soldado de 2ª Classe
Câmara de Cachoeira Paulista - SP retifica Concurso Público com oito vagas
Porto de Santos - SP retifica novamente um dos Concursos Públicos com 242 vagas
Prefeitura de Taboão da Serra - SP retifica Concurso Público com 181 vagas
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP divulga Concurso Público para Coordenador Pedagógico
SAAE de Sorocaba - SP altera edital do Concurso Público com 120 vagas
Prefeitura de Peruíbe - SP abre três Concursos Públicos com 25 oportunidades
Prefeitura de Ilhabela - SP retifica Concurso Público para docentes
Prefeitura de Barra Mansa - RJ retificou Processo Seletivo com 371 vagas
Câmara de São Gonçalo do Pará - MG anuncia Concurso Público para Auxiliar de Secretaria
Concurso Público com mais de 1.300 vagas é retificado pela Prefeitura de Betim - MG
Prefeitura de São João do Manhuaçu - MG altera edital do Concurso Público com 171 vagas
Concursos Público com 153 vagas tem inscrições anunciadas pela Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG
Câmara de São Gonçalo do Sapucaí - MG tem período de inscrições divulgadas para novo Concurso Público
Prefeitura de Uberaba - MG retifica edital de Concurso Público
Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG anuncia Concurso Público para contratação de Guardas Civis
Prefeitura de Itajubá - MG anuncia retificação de Concurso Público para Guardas Municipais
Prefeitura de Vitória - ES tem inscrições divulgadas para novo Concurso Público
BRB abre Concurso Público para Analista de Tecnologia da Informação com 200 vagas
CNJ divulga retificação de Concurso Público com 60 vagas e remuneração de até R$ 13 mil
Novacap retifica edital de Concurso Público com 120 vagas
TJ - GO abre Processo Seletivo para Residente Jurídico
Prefeitura de Alvorada do Norte - GO retifica Concurso Público com 103 vagas
Prefeitura de Várzea Grande - MT retifica novo Concurso Público
Prefeitura de Tabatinga - AM retifica edital de Concurso Público com mais de 950 vagas
Detran - AC retifica Concurso Público com 91 vagas
Prefeitura de Castanhal - PA retifica um dos três Concursos Públicos com 1.181 vagas
Concurso Público com 175 vagas tem inscrições divulgadas pela Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
CRC - RR abre inscrições para novo Concurso Público na cidade de Boa Vista
Prefeitura de Dias D'Ávila - BA retifica um novo Concurso Público
SAP - CE abre Concurso Público com 600 vagas para Policial Penal
SEAS - CE abre Concurso Público com 1.080 vagas
Prefeitura e a Câmara de Várzea Alegre informam a abertura de dois Concursos Públicos
Processo Seletivo com 360 vagas é aberto em Recife - PE
Adema retifica edital de Concurso Público com 55 vagas
