TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL Nº 1/2014

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

(RETIFICADO)

O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJ-MG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, VI, da Resolução do Tribunal Pleno do TJ-MG nº 03/ 2012, de 26 de julho de 2012, e, ainda, pelo art. 7º, V, da Resolução nº 521, de 8 de janeiro de 2007, do TJ-MG, considerando o disposto no art. 236, § 3º, da Constituição da República de 1988, na Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como as respostas proferidas pelo CNJ à consulta nº 0003016- 40.2010.2.00.0000, e, conforme a decisão no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002818- 61.2014.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, determina a publicação do Edital nº 1/ 2014 (retificado), tornando pública a abertura de inscrições no Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.

I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1 - O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes-DIRDEP/ EJEF/ TJ-MG, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão Examinadora.

2 - A DIRDEP/ EJEF/ TJ-MG contará com o auxílio operacional da CONSULPLAN, cujo CNPJ é o de nº 01.185.758/ 0001- 04, situada na Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/ MG, CEP: 36.880-000, que poderá ser contatada pelo telefone 0800-2834628, email atendimento@consulplan.com ou pelo endereço eletrônico www.consulplan.net.

II - DA COMISSÃO EXAMINADORA

1 - Conforme Portaria do TJ-MG nº 2929/ 2013, disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 29 de outubro de 2013 e alterada pelas Portarias do TJ-MG nº 2984/ 2014 e nº 2999/ 2014, disponibilizadas, respectivamente, nos Diário do Judiciário eletrônico - DJes de 15 de maio de 2014 e 11 de junho de 2014, a Comissão Examinadora deste Concurso Público é constituída pelo Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, que a preside; pelo Juiz de Direito Gilson Soares Lemes; pelo Juiz de Direito Rui de Almeida Magalhães; pela Juíza de Direito Simone Saraiva de Abreu Abras; pelo Procurador de Justiça Luís Carlos Martins Costa, representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; pelo advogado Renato Martins Vieira Fonseca, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais; pelo Tabelião Alan Nunes Guerra e pela Registradora Maria Cândida Baptista Faggion, sendo que estes dois últimos membros possuem como suplentes o Tabelião João Carlos Nunes Júnior e o Registrador Célio Vieira Quintão, todos representantes do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais - SINOREG/ MG.

III - DAS VAGAS

1 - A outorga das delegações, em ambos os critérios de ingresso na titularidade do serviço (provimento e remoção), far-se-á rigorosamente de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas definidos no art. 236, § 3º, da Constituição da República de 1988.

2 - Em obediência ao determinado no PCA nº 0002818-61.2014.2.00.0000, a Lista Geral de Vacâncias constante do Aviso nº 04/ CGJ/ 2014 foi republicada, em ordem cronológica e com os critérios de ingresso de cada serviço (provimento e remoção), nos termos do § 1º do art. 9º e do art. 10, ambos da Resolução do CNJ nº 80, de 2009, e consta do Aviso nº 35/ CGJ/ 2014 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, disponibilizado na edição do Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 25 de junho de 2014.

2.1 - O desempate, no caso de vacância e de criação do serviço ocorridas na mesma data, se deu por meio de sorteio público, realizado em 2 de junho de 2014, com resultado disponibilizado na edição do Diário do Judiciário eletrônico- DJe de mesma data.

3 - Os serviços que se encontram aptos a serem oferecidos no Concurso foram apontados por meio do Aviso nº 35/ CGJ/ 2014, disponibilizado na edição do Diário do Judiciário Eletrônico - DJe de 25 de junho de 2014, e constam do Anexo I deste Edital.

3.1 - Conforme Anexo I deste Edital, serão oferecidos neste Concurso 527 (quinhentos e vinte sete) serviços para o critério de ingresso por provimento e 255 (duzentos e cinquenta e cinco) para o critério de ingresso por remoção.

4 - Em obediência ao art. 1º da Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) dos serviços constantes do Anexo I deste Edital, para ambos os critérios de ingresso, foram reservados aos candidatos com deficiência, por meio de sorteio público, realizado em 26 de junho de 2014, observado o arredondamento a que se refere o §1º do artigo de lei acima citado, resultando o seguinte:

Critério de Ingresso	Número de vagas	10% das vagas	Vagas reservadas
Provimento	527	52,7	53
Remoção	255	25,5	26

4.1 - A relação dos serviços reservados foi disponibilizada na edição do Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 26 de junho de 2014 e consta do Anexo I deste Edital.

5 - Excetuados os serviços reservados aos candidatos com deficiência, todos os demais serviços a que se refere o subitem 3.1 deste Capítulo estão destinados à ampla concorrência.

IV - DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA DELEGAÇÃO

1 - A outorga da Delegação depende do preenchimento dos requisitos a seguir elencados, a serem comprovados nos termos do disposto no Capítulo XV deste Edital:

1.1 - Para o candidato ao concurso de provimento:

a) ter nacionalidade brasileira;

b) estar em exercício pleno dos direitos civis e políticos;

c) estar quite com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;

d) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da delegação;

e) não possuir antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a outorga da delegação;

f) ser bacharel em Direito ou ter completado 10 (dez) anos de exercício de função, até a data da primeira publicação do Edital do Concurso, em serviço notarial ou de registro;

g) comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.

1.2 - Para o candidato ao concurso de remoção:

a) estar no exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado de Minas Gerais, por mais de 2 (dois) anos, na data da primeira publicação deste Edital;

b) comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.

V - DA INSCRIÇÃO

1 - A inscrição no Concurso Público será efetuada exclusivamente na forma descrita neste Edital.

2 - A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das regras do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, no disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.935, de 1994, na Resolução nº 81, de 2009, do CNJ, bem como em eventuais comunicados ou instruções específicas para a realização do Certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

3 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea.

4 - É facultado ao candidato concorrer simultaneamente em ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), uma vez que as provas serão realizadas em momentos distintos.

4.1 - A inscrição será feita por critério de ingresso (provimento ou remoção), devendo o candidato realizar novo procedimento de inscrição, caso opte por concorrer aos dois critérios.

4.2 - A inscrição para determinado critério de ingresso (provimento ou remoção) compreende a totalidade das delegações nele agrupadas, conforme disposto no Anexo I deste Edital.

5 - O valor da inscrição é de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada um dos critérios de ingresso (provimento ou remoção).

6 - As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela Internet, de acordo com item 7 deste Capítulo, de 9h do dia 6 de agosto de 2014 às 23h59min do dia 20 de agosto de 2014.

7 - Para inscrever-se pela Internet, o candidato deverá:

a) conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos;

b) acessar o endereço eletrônico www.consulplan.net, link correspondente às inscrições do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/ 2014, no período compreendido entre 9h do dia 6 de agosto de 2014 e 23h59min do dia 20 de agosto de 2014.

c) preencher o requerimento de inscrição, indicando qual a opção de sua escolha quanto ao critério de ingresso (provimento ou remoção);

d) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela Internet;

e) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição, nos termos do disposto no item 5 deste Capítulo;

f) efetuar o pagamento do boleto bancário referente ao valor da inscrição até o dia 21 de agosto de 2014, em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e Correios, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição, ou ainda por meio de Internet Banking ou caixa eletrônico.

7.1 - O boleto bancário a que se refere a alínea "e" do item 7 deste Capítulo será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.

7.1.1 - A impressão do boleto bancário ou da segunda via deste em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o TJ-MG e a CONSULPLAN de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e a consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.

7.2 - Todos os candidatos inscritos no período de 9h do dia 6 de agosto de 2014 às 23h59min do dia 20 de agosto de 2014 poderão reimprimir, caso necessário, e pagar, impreterivelmente, seu boleto bancário, no máximo, até o dia 21 de agosto de 2014.

7.3 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento ou realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, Internet Banking, etc.), devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.

7.4 - Não será efetivada a inscrição cujo boleto bancário não for identificado pela CONSULPLAN devido a erro do candidato no lançamento dos seus dados cadastrais.

7.5 - A inscrição somente será processada e efetivada após a confirmação à CONSULPLAN, pela instituição bancária, do pagamento do valor da inscrição concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelado o requerimento de inscrição em que o pagamento não for comprovado.

7.6 - O pagamento do valor da inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.

7.7 - Não será efetivada a inscrição cujo pagamento for efetuado após o dia 21 de agosto de 2014.

7.8 - Não será efetivada a inscrição se, por qualquer motivo, houver inconsistência do pagamento do valor da inscrição.

7.9 - O TJ-MG e a CONSULPLAN não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, eventuais equívocos provocados por operadores das instituições bancárias assim como no processamento do boleto bancário, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário ou da segunda via deste.

7.10 - Quando do processamento das inscrições for verificada a existência de mais de uma inscrição realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção do valor da inscrição) por um mesmo candidato para um mesmo critério de ingresso, somente será considerada válida aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio, via Internet, do requerimento através do sistema de inscrições on-line da CONSULPLAN, sendo, consequentemente, as demais inscrições do candidato nesta situação automaticamente canceladas e não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.

7.10.1 - A inscrição cancelada conforme o subitem 7.10 deste Capítulo não gerará direito a qualquer devolução de pagamento já efetivado.

7.11 - Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, documento de ordem de crédito - DOC, cheque, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquelas previstas neste Edital.

8 - Fica ratificada a relação definitiva de inscritos disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 6 de maio de 2014, excetuando-se aqueles candidatos que tiverem solicitado a devolução do valor da inscrição.

8.1 - O candidato cujo nome conste da relação a que se refere o item 8 deste Capítulo não terá necessidade de se inscrever novamente para o critério de ingresso (provimento e/ ou remoção) para o qual se inscreveu antes da suspensão do Concurso.

9 - O candidato, cujo nome conste da relação definitiva de inscritos disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 6 de maio de 2014 e que não tiver solicitado a devolução do valor da inscrição, poderá alterar a opção do critério de ingresso (provimento ou remoção) feita antes da suspensão do Concurso, devendo proceder da seguinte forma:

a) acessar o endereço eletrônico www.consulplan.net, link correspondente à alteração da opção do critério de ingresso (provimento ou remoção) feita antes da suspensão do Concurso, no período compreendido entre 9h do dia 6 de agosto de 2014 e 23h59min do dia 20 de agosto de 2014;

b) indicar o número de inscrição que lhe foi fornecido antes da suspensão do Concurso ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) indicar qual a nova opção de sua escolha quanto ao critério de ingresso (provimento ou remoção).

10 - O candidato poderá acompanhar o processamento da sua inscrição no endereço eletrônico www.consulplan.net.

VI - DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO

1 - O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, ou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que é regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição a que se refere o item 5 do Capítulo V deste Edital, de 9h do dia 23 de julho de 2014 às 23h59min do dia 24 de julho de 2014.

2 - Para requerer a isenção, o candidato deverá:

a) acessar o endereço eletrônico www.consulplan.net - link correspondente à isenção do valor da inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/ 2014, de 9h do dia 23 de julho de 2014 às 23h59min do dia 24 de julho de 2014;

b) requerer a isenção do valor do pagamento da inscrição;

c) declarar que:

c.1) é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda, exceto a proveniente de seguro-desemprego, e sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração; ou

c.2) está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico (informar o número de identificação social - NIS) e sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração;

d) confirmar os dados informados;

2.1 - O pedido de isenção somente poderá ser requerido no prazo especificado no item 1 deste Capítulo.

3 - O candidato que se declarar desempregado deverá apresentar, no prazo e na forma previstos no item 5 deste Capítulo, documentação comprobatória de todas as seguintes situações:

a) não ter vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e;

b) não ter vínculo estatutário vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e;

c) não ter contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e;

d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.

3.1 - Para comprovar a situação prevista na alínea "a" do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) se não tiver nenhum contrato de trabalho registrado em sua CTPS, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 1 constante do Anexo II deste Edital, e, ainda, apresentar cópias das páginas da CTPS listadas abaixo:

a.1) página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, em branco;

a.2) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver; ou,

b) se não tiver vínculo empregatício vigente registrado na CTPS, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 2 constante do Anexo II deste Edital, datada e assinada, e, ainda, apresentar cópias das páginas da CTPS listadas abaixo:

b.1) página com foto até a página com a anotação do último contrato de trabalho do candidato, na qual deverá constar o registro de saída;

b.2) primeira página subsequente à da anotação do último contrato de trabalho ocorrido, em branco;

b.3) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver.

3.1.1 - Caso o contrato de trabalho do candidato tenha sido registrado em Páginas de Anotações Gerais de sua CTPS, além da página constando o último contrato registrado e a página subsequente em branco, o candidato deverá apresentar também as páginas da CTPS em que usualmente são registrados os contratos de trabalho, nos termos das alíneas "b.1" e "b.2" do subitem 3.1 deste Capítulo.

3.2 - Para comprovar a situação prevista na alínea "b" do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) se já teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar original ou cópia de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário, ou a cópia da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo, ou;

b) se nunca teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 3 constante do Anexo II deste Edital.

3.3 - Para comprovar a situação prevista na alínea "c" do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) se já teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar cópia do contrato extinto, acompanhado da documentação pertinente que comprove sua extinção, e declaração, conforme modelo nº 4 constante do Anexo II deste Edital, ou;

b) se nunca teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 5 constante do Anexo II deste Edital.

3.4 - Para comprovar a situação prevista na alínea "d" do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) se já tenha exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar original ou cópia de certidão em que conste a baixa da atividade, ou;

b) se não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 6 constante do Anexo II deste Edital.

4 - Todas as declarações a que se refere o item 3 deste Capítulo deverão ser datadas e assinadas pelo candidato interessado ou por seu procurador devidamente constituído, que se responsabilizará por todas as informações prestadas, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, nos termos da legislação correspondente.

5 - A apresentação da documentação discriminada no item 3 deste Capítulo à CONSULPLAN - Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/ MG, CEP: 36.880-000, deverá ser feita até o dia 25 de julho de 2014, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta do candidato.

5.1 - A documentação discriminada no item 3 deste Capítulo deverá ser entregue em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: "Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/ 2014, Ref.: "Isenção do pagamento do valor da inscrição", contendo, ainda, nome completo do candidato, número(s) de inscrição(ões) e o critério de ingresso (provimento e/ ou remoção) pretendido.

5.2 - Cada candidato deverá apresentar individualmente a documentação discriminada no item 3 deste Capítulo, sendo vedada a apresentação de documentos de mais de um candidato em um mesmo envelope.

5.3 - O candidato que solicitar a isenção do pagamento da inscrição em ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), poderá apresentar apenas uma vez a documentação discriminada no item 3 deste Capítulo.

6 - A documentação discriminada no item 3 apresentada em desconformidade com o item 5, ambos deste Capítulo, não será analisada.

7 - Para fins de deferimento do pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição para o candidato que se declarar inscrito no CadÚnico, será consultada a situação do respectivo NIS junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS.

7.1 - Será indeferido o pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição nos casos em que o NIS apresentado:

a) estiver incorreto;

b) estiver na situação de inválido, excluído, renda fora do perfil, não cadastrado;

c) for de outra pessoa.

8 - Os pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição serão analisados pela CONSULPLAN, sob a supervisão da Comissão Examinadora do Concurso.

9 - O resultado preliminar da análise do pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

9.1 - A fundamentação sobre o indeferimento do pedido de isenção estará disponível para consulta individualizada no endereço eletrônico www.consulplan.net, a partir da publicação a que se refere o item 9 deste Capítulo.

10 - O candidato cujo pedido de isenção for deferido terá, automaticamente, a sua inscrição no Concurso efetivada.

11 - Julgados os eventuais recursos, o resultado definitivo da análise do pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

12 - O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá acessar o link de impressão da segunda via do boleto bancário, imprimindo-a, e efetuar o pagamento do valor da inscrição até o dia 21 de agosto de 2014.

13 - O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento do valor da inscrição na forma e no prazo estabelecido neste Edital estará automaticamente eliminado deste Concurso.

14 - Fica ratificado o deferimento dos pedidos de isenção do valor da inscrição feitos pelos candidatos inscritos antes da suspensão do Concurso, nos termos do Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 8 de abril de 2014.

14.1 - O candidato cujo pedido de isenção tenha sido deferido não terá necessidade de novamente solicitar a isenção do valor da inscrição para o critério de ingresso (provimento e/ ou remoção) para o qual se inscreveu antes da suspensão do Concurso.

15 - O candidato, cujo nome conste da relação definitiva de inscritos disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 6 de maio de 2014 e que não tiver solicitado a devolução do valor da inscrição, poderá requerer a isenção do valor da inscrição, na forma do disposto neste Capítulo.

15.1 - O candidato que obtiver a isenção do pagamento poderá solicitar a devolução do valor da inscrição pago antes da suspensão do Concurso, na forma descrita em Comunicado que será publicado juntamente com o resultado definitivo da análise do pedido de isenção.

16 - O candidato que tiver obtido, antes da suspensão do Concurso, isenção do valor da inscrição para determinado critério de ingresso (provimento ou remoção), consoante o Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 8 de abril de 2014, e quiser se inscrever no Concurso e requerer a isenção em outro critério de ingresso (provimento ou remoção), deverá observar o disposto neste Capítulo.

VII - DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS

1 - Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República de 1988 e na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito de inscrição às vagas reservadas a que se refere o item 7 do Capítulo III deste Edital.

2 - Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como na Súmula 377 do STJ.

3 - A inscrição para as vagas reservadas a que se refere o item 7 do Capítulo III deste Edital dar-se-á de acordo com o estabelecido no Capítulo V ou, se for o caso, no Capítulo VI, ambos deste Edital, devendo o candidato, ainda, ao preencher o requerimento de inscrição, proceder da seguinte forma:

a) informar se é candidato com deficiência;

b) informar e especificar o tipo da deficiência;

c) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência;

d) informar se necessita de condições diferenciadas para a realização das provas do Concurso, nos termos do § 1º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, especificando-as, se for o caso.

3.1 - O candidato com deficiência que, eventualmente, não especificar no requerimento de inscrição a condição diferenciada de que necessita para realização das provas, nos termos da alínea "d" do item 3 deste Capítulo, poderá fazê-lo por meio de requerimento, datado e assinado, o qual deverá ser apresentado à CONSULPLAN no prazo e na forma dispostos no item 4 deste Capítulo.

3.2 - O candidato que não preencher no requerimento de inscrição o campo específico sobre o interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, terá a sua inscrição processada apenas como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

3.3 - O candidato com deficiência que não tiver o interesse em concorrer às vagas reservadas poderá fazê-lo por responsabilidade pessoal, informando essa opção no requerimento de inscrição, e concorrerá somente às vagas de ampla concorrência, não podendo alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

4 - O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá, também, impreterivelmente, até o dia 21 de agosto de 2014, encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido por órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, no qual seja atestada a categoria em que se enquadra, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

4.1 - O documento discriminado no item 4 deste Capítulo deverá ser enviado à CONSULPLAN - Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/ MG, CEP: 36.880-000, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta do candidato.

4.2 - O documento a que se refere o item 4 deste Capítulo deverá ser entregue em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: "Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/ 2014, Ref.: "Inscrição - Vagas Reservadas", contendo, ainda, nome completo do candidato, número(s) de inscrição(ões) e o critério de ingresso (provimento e/ ou remoção) pretendido.

4.3 - Cada candidato deverá encaminhar individualmente o laudo discriminado no item 4 deste Capítulo, sendo vedada a entrega do documento de mais de um candidato em um mesmo envelope.

4.4 - A apresentação do documento discriminado no item 4 deste Capítulo é de responsabilidade única do candidato.

4.5 - O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), poderá apresentar apenas uma vez o documento discriminado no item 4 deste Capítulo.

4.6 - O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

5 - O candidato que não atender ao disposto no item 4 deste Capítulo concorrerá apenas para as vagas de ampla concorrência, perdendo o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, mesmo que declarada tal intenção no requerimento de inscrição.

6 - O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas do Concurso poderá solicitá-lo, entregando requerimento por escrito acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, justificando a necessidade do tempo adicional, nos termos do § 2º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, no prazo e na forma especificados no item 4 deste Capítulo.

7 - O atendimento às condições diferenciadas para a realização das provas, bem como ao tempo adicional solicitado pelo candidato com deficiência, ficará condicionado à análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica examinada pela CONSULPLAN, que contará com o auxílio da Comissão Examinadora do Concurso.

8 - O resultado preliminar da análise dos pedidos de condições diferenciadas e/ ou tempo adicional será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

8.1 - A fundamentação sobre o indeferimento de condições diferenciadas e/ ou tempo adicional estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.consulplan.net, a partir da publicação a que se refere o item 8 deste Capítulo.

9 - Julgados eventuais recursos, o resultado definitivo da análise dos pedidos de condições diferenciadas e/ ou tempo adicional será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

10 - Fica ratificada a relação definitiva de candidatos com deficiência inscritos antes da suspensão do Concurso, disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 6 de maio de 2014, excetuando-se aqueles que tiverem solicitado a devolução do valor da inscrição.

10.1 - O candidato cujo nome conste da relação a que se refere o item 10 deste Capítulo não terá necessidade de novamente manifestar o interesse em concorrer às vagas reservadas para candidatos com deficiência para o critério de ingresso (provimento e/ ou remoção) para o qual se inscreveu antes da suspensão do Concurso.

11 - O candidato cujo nome não tenha constado da relação definitiva de candidatos com deficiência inscritos disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 6 de maio de 2014 e que não tiver solicitado a devolução do valor da inscrição, poderá manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência para o critério de ingresso (provimento ou remoção) para o qual se inscreveu antes da suspensão do Concurso, na forma do disposto neste Capítulo, apresentando, inclusive, o laudo a que se refere o item 4 deste Capítulo até o dia 21 de agosto de 2014.

12 - O candidato cujo nome não tenha constado da relação definitiva de candidatos com deficiência inscritos para um determinado critério de ingresso (provimento ou remoção), conforme o Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 6 de maio de 2014, que quiser manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, para outro critério de ingresso (provimento ou remoção), deverá observar o disposto neste Capítulo, apresentando, inclusive, o laudo a que se refere o item 4 deste Capítulo até o dia 21 de agosto de 2014.

13 - O candidato cujo nome conste da relação definitiva de candidatos com deficiência inscritos para um determinado critério de ingresso (provimento ou remoção), conforme o Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 6 de maio de 2014, que quiser manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, para outro critério de ingresso (provimento ou remoção), será dispensado de apresentar o laudo a que se refere o item 4 deste Capítulo.

14 - O candidato cujo nome conste da relação definitiva de inscritos disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 6 de maio de 2014, que não tiver solicitado a devolução do valor da inscrição e que manifestar o interesse em concorrer às vagas reservadas do critério de ingresso (provimento ou remoção) para o qual se inscreveu antes da suspensão do Concurso, deverá informar se necessita de condições diferenciadas, na forma da alínea "d" do item 3 deste Capítulo ou encaminhando requerimento, datado e assinado, à CONSULPLAN, na forma e no prazo a que se refere o item 4 deste Capítulo, ficando o atendimento condicionado à análise da viabilidade, conforme disposto no item 7 deste Capítulo.

15 - O candidato cujo nome conste da relação definitiva de inscritos disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 6 de maio de 2014, que não tiver solicitado a devolução do valor da inscrição e que manifestar o interesse em concorrer às vagas reservadas do critério de ingresso (provimento ou remoção) para o qual se inscreveu antes da suspensão do Concurso, poderá solicitar tempo adicional para a realização das provas do Concurso, na forma do item 6 deste Capítulo, ficando o atendimento condicionado à análise da viabilidade, conforme disposto no item 7 deste Capítulo.

VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A INSCRIÇÃO

1 - Em até 15 (quinze) dias, após o encerramento das inscrições, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, a relação preliminar dos inscritos e a dos que não tiveram a inscrição efetivada, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

1.1 - A fundamentação objetiva sobre a não efetivação da inscrição e a não inclusão na lista de candidatos inscritos como pessoa com deficiência estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.consulplan.net, a partir da publicação a que se refere o item 1 deste Capítulo.

1.2 - Julgados eventuais recursos, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relação definitiva dos inscritos e a dos que não tiveram a inscrição efetivada, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência, e a segunda um lista somente com os nomes destes últimos.

2 - Não serão aceitos pedidos de alteração do critério de ingresso (provimento ou remoção) indicados pelo candidato no requerimento de inscrição, observado o disposto no item 9 do Capítulo V deste Edital, de transferência de inscrições entre pessoas, de alteração de locais de realização das provas e de alteração na inscrição da condição de candidato de ampla concorrência para a condição de deficiente.

3 - É de inteira responsabilidade do candidato a veracidade dos dados pessoais bem como do critério de ingresso (provimento e/ ou remoção) informados no requerimento de inscrição.

3.1 - O TJ-MG e a CONSULPLAN eximem-se de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, rasuradas, inexatas, incompletas, inverídicas ou que não satisfaçam todas as condições estabelecidas neste Edital fornecidas pelo candidato no requerimento de inscrição.

3.2 - As informações incorretas, rasuradas, inexatas, incompletas, inverídicas ou que não satisfaçam todas as condições estabelecidas neste Edital, constantes do requerimento de inscrição, poderão acarretar a eliminação do candidato do Concurso.

4 - Somente será considerado o requerimento de inscrição adotado pelo TJ-MG e CONSULPLAN.

5 - O requerimento de inscrição e o valor pago pela inscrição são pessoais e intransferíveis.

6 - O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas aos candidatos com deficiência e que, por alguma razão, necessitar de condição diferenciada para a realização das provas de qualquer uma das fases do Concurso, deverá inicialmente proceder conforme item 3, alínea "d", do Capítulo VII deste Edital, e encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e requerimento datado e assinado, indicando as condições de que necessita para a realização da prova e as razões de sua solicitação, na forma especificada no item 4 do Capítulo VII deste Edital.

6.1 - Nos casos de força maior ocorridos após o término das inscrições, o candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas e que necessitar de condição diferenciada para a realização das provas de qualquer uma das fases do Concurso, deverá enviar requerimento e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), via correio eletrônico (atendimento@consulplan.com), e, também, na forma especificada nos subitens 4.1 ao 4.4 do Capítulo VII deste Edital.

7 - O atendimento à condição diferenciada a que se refere o item 6 deste Capítulo ficará condicionada à análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica examinada pela CONSULPLAN, que contará com o auxílio da Comissão Examinadora do Concurso.

IX - DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO

1 - Não haverá devolução do valor pago pela inscrição, exceto na ocorrência das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000, e no disposto no subitem 15.1 do Capítulo VI deste Edital.

2 - Nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 2000, o candidato poderá requerer a devolução do valor da inscrição da seguinte forma:

a) preencher formulário que será disponibilizado, no endereço eletrônico www.consulplan.net, em até 3 (três) dias úteis após a data de publicação do ato que ensejar o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, informando os seguintes dados:

a.1) nome completo, número da identidade e da inscrição no Concurso;

a.2) critério de ingresso (provimento e/ ou remoção);

a.3) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta;

a.4) número de telefones, com código de área, para eventual contato.

b) imprimir o formulário e assiná-lo;

c) encaminhar o formulário, acompanhado de cópia autenticada em tabelionato de notas de seu documento de identidade, à CONSULPLAN, na forma e no prazo previstos no item 3 deste Capítulo.

3 - O envio do formulário a que se refere a alínea "a", devidamente assinado, bem como da cópia autenticada do documento de identidade a que se refere a alínea "c", ambos do item 2 deste Capítulo, deverá ser feita em até 30 (trinta) dias após o ato que tenha ensejado o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, à CONSULPLAN - Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/ MG, CEP: 36.880-000, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta do candidato.

3.1 - O formulário e a cópia autenticada do documento de identidade deverão ser enviados em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: "Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/ 2014, Ref. "Devolução do valor da inscrição", contendo, ainda, nome completo do candidato, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ ou remoção) pretendido.

4 - A devolução do valor da inscrição será processada nos 20 (vinte) dias úteis seguintes ao término do prazo fixado no item 3 deste Capítulo por meio de depósito bancário na conta corrente indicada pelo candidato no formulário de devolução.

5 - O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IPC-A, desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.

X - DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO

1 - A CONSULPLAN divulgará no endereço eletrônico www.consulplan.net, para consulta e impressão pelo próprio candidato, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da Prova Objetiva de Seleção, o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI.

1.1 - No CDI estarão expressos o nome completo do candidato, o número do documento de identidade utilizado na inscrição, a data do nascimento, o critério de ingresso (provimento ou remoção), a data, o horário, o local da realização da Prova Objetiva de Seleção (escola/ prédio/ sala) e outras orientações úteis.

1.2 - A consulta e impressão do CDI são de exclusiva responsabilidade do candidato que tiver sua inscrição efetivada.

2 - É obrigação do candidato conferir no CDI seu nome, o número do documento de identidade utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, a data de nascimento e o critério de ingresso (provimento ou remoção).

2.1 - Eventuais erros de digitação no CDI ocorridos no nome do candidato, no número de identidade utilizado na inscrição, na sigla do órgão expedidor ou na data de nascimento deverão, obrigatoriamente, ser comunicados pelo candidato à CONSULPLAN no dia, no horário e no local de realização da Prova Objetiva de Seleção, apresentando a Carteira de Identidade ao aplicador de provas, que fará anotação no Relatório de Ocorrências.

3 - Não serão efetuadas alterações e/ ou retificações nos dados informados pelo candidato no requerimento de inscrição relativos ao critério de ingresso (provimento ou remoção) pretendido nem quanto à condição em que concorre.

XI - DA CANDIDATA LACTANTE

1 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas do Concurso poderá fazê-lo, desde que assim o solicite conforme o disposto no item 2 deste Capítulo.

2 - A solicitação a que se refere o item 1 deste Capítulo deverá ser feita conforme procedimentos descritos no item 6 e subitem 6.1, ambos do Capítulo VIII deste Edital.

3 - O atendimento à condição solicitada ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela CONSULPLAN.

4 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

5 - Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação deste Concurso Público.

6 - A criança deverá estar acompanhada apenas de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), sendo que a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, somente será autorizada pela Coordenação deste Concurso Público.

7 - A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

8 - Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de um aplicador da CONSULPLAN, do sexo feminino, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

XII - DAS FASES DO CONCURSO

1 - O Concurso para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção) compreenderá as seguintes fases:

a) Prova Objetiva de Seleção;

b) Prova Escrita e Prática;

c) Comprovação dos Requisitos para Outorga de Delegações;

d) Prova Oral;

e) Exame de Títulos.

XIII - DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO

1 - A Prova Objetiva de Seleção será realizada em Belo Horizonte/ MG no dia 27 de setembro de 2014, para o critério de remoção, e, no dia 28 de setembro de 2014, para o critério de provimento, em locais e horários a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, e especificados no CDI.

1.1 - A Prova Objetiva de Seleção será distinta para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção).

1.2 - Havendo alteração das datas previstas, serão publicadas no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, com antecedência, novas datas para realização da prova, as quais também serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

1.3 - Não haverá segunda chamada para a Prova Objetiva de Seleção, nem a sua realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela CONSULPLAN, implicando a ausência ou o retardamento do candidato na sua eliminação do Concurso Público.

2 - A Prova Objetiva de Seleção, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), terá caráter eliminatório.

3 - A Prova Objetiva de Seleção, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), versará sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial e Conhecimentos Gerais.

3.1 - O domínio da Língua Portuguesa será avaliado em todas as fases e provas do Concurso, exceto na Prova Objetiva de Seleção.

4 - O conteúdo programático das disciplinas e matérias a que se refere o item 3 deste Capítulo é o especificado no Anexo III deste Edital.

4.1 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

4.2 - O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, implementado a partir de 1º de janeiro de 2009, não será exigido para efeito de avaliação, tendo em vista que, nos termos do Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, o uso dessa norma ortográfica continua facultativo até 31 de dezembro de 2015.

5 - A Prova Objetiva de Seleção, para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção), terá duração máxima de 5 (cinco) horas e constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta, das quais apenas uma correta, assim distribuídas:

Blocos	Disciplinas e Matérias	Provimento	Remoção
1	Registros Públicos e Conhecimentos Gerais	22	30
2	Direito Civil	16	16
3	Direito Processual Civil	14	12
4	Direito Penal e Processual Penal	10	10
5	Direito Tributário	14	10
6	Direito Comercial	12	10
7	Direito Administrativo e Constitucional	12	12

5.1 - O tempo de duração da Prova Objetiva a que se refere o item 5 deste Capítulo abrange a assinatura e transcrição das respostas para a Folha de Respostas, bem como o procedimento de identificação datiloscópica previsto no item 16 deste Capítulo.

5.2 - Não haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as condições previstas neste Edital.

6 - A cada questão da Prova Objetiva será atribuído 1 (um) ponto.

7 - O ingresso do candidato na sala para a realização da Prova Objetiva, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), somente será permitido dentro dos horários publicados no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, e especificados no CDI.

8 - Não será permitida, nos locais de realização da Prova Objetiva, a entrada e/ ou permanência de pessoas não autorizadas pela CONSULPLAN, observado o previsto no item 6 do Capítulo XI deste Edital.

9 - O candidato deverá comparecer ao local da Prova Objetiva de Seleção com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início de sua realização, munido somente de caneta esferográfica de tinta azul ou preta indelével, fabricada em material transparente, do CDI e do documento de identidade oficial com o qual se inscreveu no Concurso Público.

9.1 - Serão considerados documentos de identidade oficial a carteira expedida pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; a carteira expedida pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); o Passaporte brasileiro válido; o Certificado de Reservista; a carteira funcional expedida por órgão público que, por lei federal, valha como identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); a Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

9.2 - O documento de identidade oficial deverá estar em perfeita condição, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato, e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.

9.3 - Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas, protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, título de eleitor, CPF, carteira de estudante, carteira nacional de habilitação sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos no subitem 9.1 deste Capítulo, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ ou danificados, podendo o candidato ser submetido à identificação especial, consistente na coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

9.3.1 - O candidato não poderá deixar o local determinado para a realização da Prova Objetiva de Seleção até que seja feita sua identificação especial, conforme previsto no subitem 9.3 deste Capítulo.

9.4 - No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade oficial com o qual se inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro documento equivalente, conforme disposto no subitem 9.1 deste Capítulo.

9.4.1 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade oficial a que ser refere o subitem 9.1 deste Capítulo, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado o original ou cópia autenticada do registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias corridos, ocasião em que será submetido à identificação especial a que se refere o subitem 9.3 deste Capítulo.

9.5 - Será vedado o uso de líquido corretor de texto, caneta hidrográfica fluorescente (caneta marca-texto), lápis, lapiseira/ grafite, borracha, lápis-borracha.

10 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante no seu documento de identidade oficial.

11 - Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

12 - Será proibido utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a realização da Prova Objetiva de Seleção, telefone celular, beep, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio digital, tablet, mp3, bem como a utilização ou o porte de óculos escuros, protetor auricular, chapéu, boné, gorro, podendo a Coordenação deste Concurso Público vetar o ingresso do candidato com outros equipamentos e/ ou objetos além dos anteriormente citados.

12.1 - A CONSULPLAN e o TJ-MG recomendam que o candidato não leve qualquer dos equipamentos e/ ou objetos citados no item 12 deste Capítulo no dia de realização da Prova Objetiva de Seleção.

13 - Quando do ingresso na sala de aplicação da Prova Objetiva de Seleção, o candidato que estiver portando qualquer dos equipamentos eletrônicos e/ ou objetos dispostos no item 12 deste Capítulo deverá recolhê-lo em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado e somente poderá ser aberto após deixar o local de provas.

13.1 - A CONSULPLAN e o TJ-MG não ficarão responsáveis pela guarda de quaisquer dos equipamentos e/ ou objetos a que refere o item 12 deste Capítulo, bem como não se responsabilizarão por perdas, extravios ou por danos ocorridos durante a realização da prova.

14 - Durante o período de realização da Prova Objetiva, não será permitido:

a) o empréstimo de material;

b) a utilização de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ ou legislação;

c) qualquer espécie de comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas.

15 - É vedado que o candidato porte arma de fogo no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença.

15.1 - Caso se verifique a situação a que se refere o item 15 deste Capítulo, o candidato será encaminhado à Coordenação do Concurso, onde deverá entregar a arma, devidamente identificada, para guarda, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo e dos dados relativos ao armamento.

16 - Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do concurso, todos deverão se submeter à identificação datiloscópica no dia de realização das provas.

16.1 - A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos em campo específico de sua Folha de Respostas, mediante a utilização de material para esse fim.

16.2 - Caso o candidato esteja impedido de realizar a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.

17 - A inviolabilidade da Prova Objetiva será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos convidados aleatoriamente nos locais de sua realização.

18 - As instruções constantes no Caderno de Questões da Prova Objetiva de Seleção e na Folha de Respostas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

19 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, rasurar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.

19.1 - Não será permitida a substituição da Folha de Respostas quando o erro for do candidato.

20 - Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos candidatos com deficiência.

21 - Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver marcada ou escrita a lápis, bem como a que contiver qualquer forma de identificação do candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.

22 - A Folha de Respostas conterá um cartão numerado e destacável, onde deverá ser aposta a assinatura do candidato, de modo a não o identificar.

22.1 - O cartão numerado será destacado pelo aplicador da prova e depositado em envelope próprio, fornecido pela CONSULPLAN.

23 - Findo o prazo limite para a realização da Prova Objetiva, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.

24 - O candidato somente poderá deixar o local de realização da Prova Objetiva depois de transcorridas 2 (duas) horas de sua duração.

25 - O candidato poderá levar o Caderno de Questões da Prova Objetiva de Seleção desde que aguarde no recinto o transcurso do prazo mencionado no item 24 deste Capítulo.

26 - Será obrigatória a permanência dos 3 (três) últimos candidatos de cada sala, até que o último deles entregue a sua prova.

26.1 - Caso algum dos candidatos citados no item anterior insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador do local de provas.

26.2 - O disposto no item 26 deste Capítulo não será observado nos casos excepcionais, onde haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala, como, por exemplo, nos casos de candidatos com condições diferenciadas que necessitem de local em separado para a realização da prova.

27 - Será eliminado do Concurso o candidato que na Prova Objetiva de Seleção:

a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou não comparecer à prova no dia, hora e local determinados pela Comissão Examinadora;

b) apresentar comportamento inconveniente ou tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;

c) emprestar material, bem como estabelecer comunicação, por qualquer meio, com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público;

d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

e) negar-se a entregar arma de fogo, conforme o disposto no subitem 15.1 deste Capítulo;

f) utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a sua realização, telefone celular, beep, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio digital, tablet, mp3, etc.;

g) utilizar, durante a sua realização, líquido corretor de texto, caneta hidrográfica fluorescente, lápis, lapiseira/ grafite, borracha, lápis-borracha;

h) utilizar ou portar, durante a sua realização, óculos escuros, protetor auricular, chapéu, boné, gorro, etc.;

i) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Questões e na Folha de Respostas e às demais orientações expedidas pela CONSULPLAN;

j) recusar-se a se submeter ao detector de metais e aos procedimentos de identificação previstos neste Capítulo;

k) não entregar ao fiscal de sala a Folha de Respostas da Prova Objetiva findo o prazo para sua realização;

l) ausentar-se da sala de prova sem consentimento prévio e desacompanhado de um fiscal ou da equipe de fiscalização de provas;

m) marcar ou escrever na Folha de Respostas com lápis ou se identificar, de qualquer forma, fora do lugar especificamente indicado para tal fim;

n) fizer anotação de informações relativas as suas respostas no CDI ou em qualquer outro meio;

o) utilizar, durante a sua realização, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ ou legislação.

27.1 - Caso ocorra alguma das situações previstas no item 27 deste Capítulo, a CONSULPLAN lavrará ocorrência, a qual será encaminhada à Comissão Examinadora para as providências cabíveis.

28 - As questões da Prova Objetiva de Seleção serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, após a realização da prova.

28.1 - O gabarito oficial da Prova Objetiva de Seleção, de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net em, no máximo, 2 (dois) dias após a realização da prova.

29 - Na correção da Folha de Respostas da Prova Objetiva de Seleção, serão computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

30 - Será considerado habilitado na Prova Objetiva de Seleção o candidato que acertar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de questões de cada um dos blocos de disciplinas e matérias a que se refere o item 5 deste Capítulo.

30.1 - Será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, a relação preliminar dos candidatos habilitados na Prova Objetiva de Seleção, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluindo os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

30.2 - Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe a que se refere o subitem 30.1 deste Edital, o candidato terá vista da Folha de Respostas, por meio de arquivo digitalizado, individualmente disponibilizado no link referente e ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/ 2014, constante do endereço eletrônico www.consulplan.net, e, em igual prazo, contado do término da vista, poderá apresentar à Comissão Examinadora, nos termos da alínea "e" do item 1 do Capítulo XX deste Edital, recurso contra o resultado da Prova Objetiva de Seleção, desde que se refira a erro no número de acertos.

30.3 - Julgados eventuais recursos, será publicada Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relação definitiva dos candidatos aprovados na Prova Objetiva de Seleção.

31 - Serão convocados para se submeterem à Prova Escrita e Prática os candidatos habilitados e que alcançarem maior pontuação na Prova Objetiva de Seleção, incluídos os empatados na última colocação, dentro da proporção de 8 (oito) candidatos por vaga, em cada critério de ingresso (provimento e remoção), restando eliminados os demais.

31.1 - Serão também convocados todos os candidatos com deficiência habilitados na Prova Objetiva de Seleção, nos termos do item 30 deste Capítulo.

XIV - DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA

1 - A Prova Escrita e Prática será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção) e terá caráter eliminatório e classificatório.

2 - A Prova Escrita e Prática para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção) será realizada em Belo Horizonte/ MG, em data a ser oportunamente publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

2.1 - A CONSULPLAN divulgará, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da prova, no endereço eletrônico www.consulplan.net, para consulta e impressão pelo próprio candidato, a data, o horário e o local de realização da Prova Escrita e Prática.

2.1.1 - A consulta e impressão da data, do horário e do local de realização da prova divulgados no endereço eletrônico www.consulplan.net são de exclusiva responsabilidade do candidato.

2.2 - Não haverá segunda chamada para a Prova Escrita e Prática, nem a sua realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela CONSULPLAN, implicando a ausência ou o retardamento do candidato a sua eliminação do Concurso Público.

3 - A Prova Escrita e Prática versará sobre as disciplinas e matérias relacionadas no item 3 do Capítulo XIII deste Edital.

3.1 - Será avaliado também na Prova Escrita e Prática o domínio da Língua Portuguesa.

3.2 - O conteúdo programático das disciplinas e matérias a que se refere o item 3 deste Capítulo é o especificado no Anexo III deste Edital.

4 - A Prova Escrita e Prática, para cada critério de ingresso (provimento e remoção), terá duração máxima de 4 (quatro) horas e consistirá na elaboração de 1 (uma) dissertação, de 1 (uma) peça prática e de respostas a 4 (quatro) questões discursivas.

4.1 - Não haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as condições solicitadas e concedidas aos candidatos com deficiência.

5 - A Prova Escrita e Prática valerá 10 (dez) pontos e terá peso 4 (quatro).

5.1 - Serão distribuídos 4 (quatro) pontos para a dissertação, 4 (quatro) pontos para a peça prática e 0,5 (meio) ponto para a resposta de cada uma das 4 (quatro) questões discursivas.

5.2 - Será considerada nula e não será pontuada a dissertação, a peça prática ou a resposta de qualquer uma das 4 (quatro) questões discursivas que:

a) estiver fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade;

b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado;

c) estiver em branco;

d) apresentar letra ilegível.

6 - Aplicam-se à Prova Escrita e Prática, no que couber, as disposições contidas no subitem 5.1 e nos itens 7 a 26, todos do Capítulo XIII deste Edital.

7 - Na Prova Escrita e Prática, será permitida a consulta apenas a textos de legislação pertinentes às matérias sobre as quais versará a prova, desacompanhados de jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários.

7.1 - Os textos de legislação que contenham jurisprudência, súmulas ou exposição de motivos poderão ser utilizados, desde que as folhas a elas referentes estejam previamente grampeadas.

7.2 - Será aceita legislação impressa da Internet, desde que observado o disposto no item 7 e subitem 7.1, ambos deste Capítulo.

8 - Será eliminado do Concurso o candidato que na Prova Escrita e Prática incorrer em alguma(s) das hipóteses contidas no item 27, alíneas "a" a "n", do Capítulo XIII deste Edital, bem como aquele que fizer uso de:

a) jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários;

b) obras de doutrina, obras que contenham formulários e/ ou modelos, anotações pessoais, dicionários e apostilas.

9 - A correção da Prova Escrita e Prática dar-se-á sem a identificação do nome do candidato.

10 - Para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), somente será considerado aprovado na Prova Escrita e Prática o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos.

10.1 - A relação preliminar dos candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática, por critério de ingresso (provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

11 - Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe da relação dos aprovados, o candidato terá vista de sua prova e do espelho de correção da Prova Escrita e Prática, por meio de arquivo digitalizado e individualmente disponibilizado na DIRDEP/ EJEF/ TJ-MG, localizada na Rua Guajajaras nº 40, 18º andar, Centro, Belo Horizonte/ MG, no horário de 9h às 17h e, em igual prazo, contado do término da vista, poderá apresentar recurso, nos termos da alínea "f" do item 1 do Capítulo XX deste Edital.

12 - Julgados os eventuais recursos, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e divulgada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relação definitiva dos candidatos aprovados nas provas escritas e habilitados para se submeterem à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

XV - DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA DELEGAÇÃO

1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral, em cada critério de ingresso (provimento ou remoção), deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga das delegações a que se refere o Capítulo IV deste Edital:

1.1 - Para o Concurso de provimento:

a) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento ou de título de cidadania;

b) cópia autenticada de documento oficial de identidade, no qual constem a filiação, retrato e assinatura do candidato;

c) cópia autenticada do título de eleitor e certidão, fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais;

d) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;

e) atestado médico fornecido, em impresso próprio, por órgão da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, comprobatório de sua aptidão física e mental;

f) certidão dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal (10 anos), bem como certidão negativa de protesto de títulos (5 anos), expedidas nos locais em que manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos, contados até a primeira publicação do Edital;

g) certidão expedida pela Direção do Foro e pela respectiva Corregedoria Geral de Justiça das comarcas e dos Estados em que tiver exercido atividade notarial ou de registro nos últimos 10 (dez) anos, contados até a primeira publicação do Edital, com registro disciplinar dos últimos 5 (cinco) anos, ou caso não tenha exercido atividade notarial ou de registro nos últimos 10 (dez) anos, declaração, nos termos do modelo constante do anexo IV deste Edital.

h) cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito, ou da certidão da colação de grau, por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, até a data da outorga (Súmula 266/ STJ); ou documentos comprobatórios do exercício de função por 10 (dez) anos, completados até a data da primeira publicação do Edital, em serviço notarial ou de registro.

1.1.1 - São documentos comprobatórios do exercício por 10 (dez) anos, completados até a data da primeira publicação do Edital, de função em serviço notarial ou de registro a que se refere a alínea "h" do subitem 1.1 deste Capítulo:

a) certidão, fornecida pelo diretor do foro da comarca onde estiver sediado o serviço ou pela Secretaria de Estado competente, que comprove, de forma clara e inequívoca, o exercício das funções dos cargos de oficial de registro ou de tabelião, de escrevente juramentado substituto, de escrevente juramentado autorizado ou de auxiliar de cartório (arts. 258 e 272 da Lei Estadual nº 3.344, de 14 de janeiro de 1965), quando se tratar de oficial de registro, notário ou serventuário de investidura estatutária ou de regime especial;

b) certidão fornecida pelo oficial de registro ou tabelião que comprove, de forma clara e inequívoca, o exercício das funções de escrevente, de escrevente substituto, de auxiliar ou de ocupante de função equivalente, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 8.935, de 1994, acompanhada de cópias autenticadas das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e da ficha de registro de empregado.

1.2 - Para o Concurso de remoção:

a) cópia autenticada do documento oficial de identidade, no qual constem a filiação, retrato e assinatura do candidato;

b) certidão da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, comprobatória do exercício da atividade de delegado titular de tabelionato ou de registro no Estado de Minas Gerais, por mais de 2 (dois) anos, na data da primeira publicação deste Edital;

c) certidão expedida pela Direção do Foro e pela respectiva Corregedoria Geral de Justiça das comarcas e dos Estados em que tiver exercido atividade notarial ou de registro nos últimos 10 (dez) anos, contados até a primeira publicação do Edital, com registro disciplinar dos últimos 5 (cinco) anos.

1.3 - Os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga das delegações devem ser colocados na ordem constante dos subitens 1.1 e 1.2 deste Capítulo, conforme o caso, e apresentados mediante requerimento, cujo modelo consta do Anexo V deste Edital, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora do Concurso e assinado pelo candidato ou por procurador com poderes especiais e expressos.

2 - O candidato habilitado para a Prova Oral, em cada critério de ingresso (provimento ou remoção), também deverá apresentar:

a) 2 (duas) fotografias de data recente, 3x4 cm; e

b) currículo, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.

3 - O candidato inscrito para o critério de provimento deverá, ainda, apresentar relação de, no máximo, 5 (cinco) autoridades, empregadores ou professores perante os quais tiver servido ou com os quais tenha convivido, oferecendo nome completo e a qualificação funcional dos indicados, bem como o endereço atualizado, inclusive com CEP e telefone, aos quais serão pedidas, em caráter sigiloso, informações a seu respeito.

3.1 - Para maior brevidade, o candidato poderá providenciar junto às pessoas a que se refere o item 3 deste Capítulo informações a seu respeito.

4 - Os candidatos inscritos para o critério de provimento, residentes em outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de Minas Gerais após os 18 (dezoito) anos de idade, deverão apresentar, ainda, certidões de distribuidores cíveis e criminais, abrangendo o período de 10 (dez) anos, e de protestos, abrangendo o período de 5 (cinco) anos, das comarcas que indicarem no currículo, bem como da Justiça Federal, da Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual.

5 - Os documentos a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4 deste Capítulo deverão ser apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação a que se refere o item 12 do Capítulo XIV deste Edital, à CONSULPLAN, por meio de:

a) protocolo, na Avenida do Contorno, nº 6.413, 2º andar, Savassi, Belo Horizonte/ MG, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h;

b) SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/ MG, CEP: 36.880-000, com os custos por conta do candidato.

5.1 - Os documentos a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4 deste Capítulo deverão ser apresentados em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: "Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/ 2014, Ref. "Documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga das delegações", contendo, ainda, nome completo do candidato, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ ou remoção) pretendido.

5.2 - O candidato que estiver concorrendo nos dois critérios de ingresso (provimento e remoção) deverá apresentar a documentação a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4 deste Capítulo em envelopes distintos.

6 - Os documentos a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4 deste Capítulo poderão ser retirados na CONSULPLAN pelos candidatos desistentes ou não aprovados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a divulgação da classificação final do Concurso, findo o qual poderão ser destruídos.

7 - O candidato com deficiência inscrito para as vagas reservadas aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para se submeter à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), será convocado para se submeter à perícia realizada por equipe multiprofissional.

7.1 - A equipe multiprofissional será composta por um médico ocupacional indicado pela Gerência de Saúde do Trabalho - GERSAT/ TJ-MG, pelo Tabelião e pelo Registrador membros da Comissão Examinadora do Concurso.

7.2 - O candidato a que se refere o item 7 deste Capítulo deverá comparecer à perícia munido de exames que descrevam e comprovem a deficiência alegada.

7.2.1 - A critério da equipe multiprofissional, poderão ser solicitados exames complementares para a constatação da deficiência ou da compatibilidade com a função de tabelião ou registrador.

7.3 - A perícia será realizada, sem ônus para o candidato, em duas etapas, para verificar:

a) se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como na Súmula 377 do STJ ; e

b) se há compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função de tabelião ou registrador.

7.3.1 - O candidato somente será submetido à etapa da perícia de que trata a alínea "b" do subitem 7.3 deste Capítulo se for considerado deficiente.

7.4 - Serão habilitados a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência os candidatos que se enquadrarem no disposto nas alíneas "a" e "b" no subitem 7.3 deste Capítulo.

7.5 - Concluindo a equipe multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o candidato será excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, mantendo a sua classificação na lista de candidatos de ampla concorrência.

7.6 - O candidato a que se refere o item 7 deste Capítulo que não comparecer à perícia será excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, mantendo seu nome na lista geral.

8 - Será indeferida a inscrição pela Comissão Examinadora, restando eliminado do Concurso o candidato que:

a) não apresentar qualquer um dos documentos a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4, no prazo e na forma estipulados no item 5, todos deste Capítulo;

b) não preencher os requisitos para a outorga de delegação elencados no Capítulo IV deste Edital;

c) for considerado pela equipe multiprofissional como deficiente incompatível com o exercício das funções de tabelião ou registrador.

8.1 - Será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônico www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

8.1.1 - Após a publicação a que se refere o subitem 8.1 deste Capítulo, a fundamentação objetiva sobre o indeferimento da inscrição estará disponível, pelo prazo de 5 (cinco) dias:

a) no endereço eletrônico www.consulplan.net, no link referente ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº1/ 2014, quando o motivo do indeferimento for relativo às alíneas "a" e "b" do item 8 deste Capítulo;

b) na Coordenação de Concursos - CONCURSO/ GESFI/ DIRDEP/ EJEF, na Rua Guajajaras, nº 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte/ MG, das 8h às 17h, quando o motivo do indeferimento se referir à alínea "c" do item 8 deste Capítulo.

8.2 - Julgados os eventuais recursos, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e divulgada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relação definitiva das inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

XVI - DA PESQUISA SOBRE A PERSONALIDADE DO CANDIDATO

1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral, em cada um dos critérios de ingresso (provimento ou remoção), será convocado, oportunamente, mediante publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e divulgação nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net para se submeter a exames de personalidade, compreendidos o psicotécnico e o neuropsiquiátrico.

1.1 - O detalhamento da realização dos exames de personalidade a que se refere o item 1 deste Capítulo constará do ato de convocação dos candidatos.

1.2 - O não comparecimento aos exames de personalidade implicará a eliminação do candidato do presente Concurso.

1.3 - Os resultados desses exames serão remetidos, em caráter sigiloso, diretamente à Comissão Examinadora.

2 - Publicada a relação dos candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática e habilitados para se submeterem à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento ou remoção), nos termos do item 12 do Capítulo XIV deste Edital, a Comissão Examinadora solicitará a autoridades, entidades e órgãos públicos que, no prazo de 10 (dez) dias contado da referida publicação, prestem informações sigilosas, escritas ou verbais, relativas à personalidade e à vida pregressa desses candidatos.

3 - Qualquer outra autoridade ou cidadão poderá também prestar, sigilosamente, no mesmo prazo a que se refere o item 2 deste Capítulo, informações escritas ou verbais, sobre a personalidade e a vida pregressa dos candidatos habilitados para a Prova Oral, vedado o anonimato.

4 - Em caso de informação sigilosa negativa a respeito do candidato, a Comissão Examinadora diligenciará no sentido de apurar e esclarecer os fatos apontados, resguardando o sigilo do informante.

4.1 - Verificada a procedência da informação sigilosa negativa, cabe à Comissão Examinadora, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à Prova Oral, fundamentar o indeferimento da inscrição e consequente eliminação de qualquer dos candidatos, dando a este ciência pessoal, reservadamente.

XVII - DA PROVA ORAL

1 - A Prova Oral será realizada após a análise dos documentos, certidões e informações sobre o candidato, a critério da Comissão Examinadora, bem como depois de aplicados os exames de personalidade a que se refere o item 1 do Capítulo XVI deste Edital.

2 - A Prova Oral será realizada em Belo Horizonte/ MG, em data e local a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

2.1 - A CONSULPLAN divulgará, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da prova, no endereço eletrônico www.consulplan.net, para consulta e impressão pelo próprio candidato, a data, o horário e local de realização da Prova Oral.

2.1.1 - A consulta e impressão da data, do horário e do local de realização da prova divulgados no endereço eletrônico www.consulplan.net, são de exclusiva responsabilidade do candidato.

2.2 - Não haverá segunda chamada para a Prova Oral, nem a sua realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela CONSULPLAN, implicando a ausência ou o retardamento do candidato a sua eliminação do Concurso Público.

3 - Decorridos 5 (cinco) dias da publicação a que se refere o item 12 do Capítulo XIV deste Edital, far-se-á sorteio público para definir a ordem de arguição na Prova Oral.

3.1 - O local e o horário do sorteio público constarão da publicação a que se refere o item 12 do Capítulo XIV deste Edital.

3.2 - O resultado do sorteio público será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

4 - A Prova Oral, precedida de entrevista individual do candidato pela Comissão Examinadora, será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção) e terá caráter eliminatório e classificatório.

5 - A Prova Oral realizar-se-á de acordo com normas que serão publicadas em até 2 (dois) dias úteis após a publicação a que se refere o item 12 do Capítulo XIV deste Edital.

5.1 - A Prova Oral valerá 10 (dez) pontos e terá peso 4 (quatro).

5.2 - A Prova Oral versará sobre as disciplinas e matérias relacionadas no item 3 do Capítulo XIII deste Edital.

5.3 - Será avaliado também na Prova Oral o domínio da Língua Portuguesa.

5.4 - O conteúdo programático das disciplinas e matérias a que se refere o subitem 5.2 deste Capítulo é o especificado no Anexo III deste Edital.

5.5 - É irretratável em sede recursal a nota atribuída na Prova Oral.

5.6 - Será permitido o uso de textos de leis, sem anotações ou comentários de qualquer natureza, disponibilizados pela Comissão Examinadora.

5.7 - O candidato deverá comparecer ao local da Prova Oral, com traje forense (terno e gravata para homens e similar para mulheres) e portando original de documento de identidade oficial com foto, 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início de sua realização.

5.7.1 - Serão considerados documentos de identidade oficial aqueles a que se refere o subitem 9.1 do Capítulo XIII deste Edital, devendo, ainda, ser observado o disposto nos subitens 9.2 a 9.4 do referido Capítulo.

5.8 - Não serão admitidos durante o período de realização da Prova Oral:

a) qualquer material de consulta não disponibilizado pela Comissão Examinadora;

b) consulta ou comunicação entre candidatos e pessoas estranhas;

c) uso ou porte de quaisquer dos equipamentos ou materiais relacionados no item 12 do Capítulo XIII deste Edital, podendo a Comissão Examinadora vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados;

d) porte de arma(s), ainda que de posse de documento oficial de licença.

5.8.1 - A ocorrência de qualquer uma das hipóteses descritas no subitem 5.8 deste Capítulo implicará a eliminação do candidato do Concurso.

5.9 - O candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos na Prova Oral será considerado reprovado e eliminado do Concurso.

5.10 - A relação dos candidatos habilitados na Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

5.11 - A nota da Prova Oral do candidato não habilitado ficará disponível para consulta individualizada no endereço eletrônico www.consulplan.net

XVIII - DO EXAME DE TÍTULOS

1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação a que se refere o item 12 do Capítulo XIV deste Edital, apresentar os títulos que possuir.

1.1 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, de que conste a especificação detalhada dos mesmos, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.

1.2 - Os títulos deverão ser apresentados no original ou por cópias autenticadas em tabelionato de notas, ou, ainda, por meio de certidões ou declarações, com as devidas especificações, devendo o candidato observar, ainda, o disposto no subitem 3.1 do Capítulo XIX deste Edital.

1.3 - Serão pontuados somente os títulos obtidos até a data da primeira publicação deste Edital no Diário do Judiciário eletrônico - DJe.

1.4 - A Comissão Examinadora poderá realizar as diligências que entender necessárias para confirmar a autenticidade de documento ou buscar as informações relativas aos títulos apresentados pelo candidato, visando compatibilizar o processo seletivo com a legislação pertinente.

2 - Os títulos deverão ser apresentados à CONSULPLAN, por meio de:

a) protocolo, na Avenida do Contorno, nº 6.413, 2º andar, Savassi, Belo Horizonte/ MG, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h;

b) SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/ MG, CEP: 36.880-000, com os custos por conta do candidato.

2.1 - Os títulos deverão ser apresentados em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: "Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/ 2014, Ref. "Títulos", contendo, ainda, nome completo do candidato, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ ou remoção) pretendido.

2.2 - O candidato que estiver concorrendo nos dois critérios de ingresso (provimento e remoção) deverá apresentar os títulos em envelopes distintos.

3 - O Exame de Títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), desprezando-se a pontuação superior, e terá caráter apenas classificatório.

4 - Serão considerados os seguintes títulos:

Tipo		Forma de Comprovação	Pontuação
a)	Exercício da advocacia, nos termos do art.1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do Edital do Concurso	Certidão de inscrição na OAB ou certidão expedida pelo Órgão Público ao qual é subordinado, comprovando o exercício da delegação ou de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito	2,0 (dois) pontos
b)	Exercício de função em serviço notarial ou de registro, por não bacharel em Direito, por um mínimo de 10 (dez) anos até a data da primeira publicação do Edital do Concurso (art. 15, § 2º, da Lei nº 8.935, de 1994)	Documentos a que se referem as alíneas "a" e "b" do subitem 1.1.1 do Capítulo XV deste Edital	2,0 (dois) pontos
c.1)	Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ ou títulos	Documento que especifique, detalhadamente, as atribuições exercidas, o curso, a matéria, o conteúdo programático e a forma de admissão, se por concurso ou não	1,5 (um vírgula cinco) pontos
c.2)	Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ ou títulos		1,0 (um) ponto
d.1)	Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas	Cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa de tese	2,0 (dois) pontos
d.2)	Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas	Cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa da dissertação	1,0 (um) ponto
d.3)	Especialização em Direito, em nível de pós-graduação, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso	Cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de especialização com registro próprio na instituição credenciada que o ofereceu	0,5 (zero vírgula cinco) pontos
e)	Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias ou de prestação de assistência jurídica voluntária	Declaração de atuação, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, emitida pelo Juiz Coordenador do Juizado Especial ou pela Secretaria Geral do Juizado de Conciliação ou pelo Juiz Coordenador do Juizado de Conciliação da Comarca ou Declaração circunstanciada do Órgão para o qual o serviço foi prestado	0,5 (zero vírgula cinco) pontos
f)	Período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado em qualquer condição, à Justiça Eleitoral, ressaltando-se que nas eleições com 2 (dois) turnos considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos	Declaração emitida pela Justiça Eleitoral	0,5 (zero vírgula cinco) pontos

4.1 - As pontuações previstas nas alíneas "a" e "b" do item 4 deste Capítulo não poderão ser contadas de forma cumulativa.

4.2 - Será admitida apresentação, por candidato, de, no máximo dois títulos de doutorado, dois títulos de mestrado e dois títulos de especialização previstos nas alíneas d.1, d.2 e d.3 do item 4 deste Capítulo.

5 - Somente será atribuída pontuação aos títulos dos candidatos aprovados na Prova Oral.

6 - Os critérios de pontuação acima referidos aplicam-se, no que for cabível, ao Concurso de Remoção.

7 - A pontuação dos títulos dos candidatos aprovados na Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

8 - Após a publicação a que se refere o item 7 deste Capítulo, a fundamentação objetiva sobre os títulos apresentados estará disponível para consulta individualizada no endereço eletrônico www.consulplan.net.

XIX - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1 - A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula:

NF = [(P1 x 4) + (P2 x 4) + (T x 2)] / 10

Onde:

NF = Nota Final

P1 = Prova Escrita e Prática

P2 = Prova Oral

T = Exame de Títulos

2 - A classificação final será feita por critério de ingresso (provimento e remoção), segundo a ordem decrescente da nota final.

3 - Em caso de igualdade da nota final, para fim de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que tenha:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição neste Concurso, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) maior nota no conjunto das Provas ou, sucessivamente, na Prova Escrita e Prática, na Prova Objetiva de Seleção e na Prova Oral;

c) exercido ou exerça a função de jurado em tribunal do júri;

d) maior idade.

3.1 - Para efeito de desempate, o candidato deverá apresentar, no prazo a que se refere o item 1 do Capítulo XVIII deste Edital, se for o caso, certidão expedida pelo juízo competente que comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri.

3.1.1 - A juntada de certidão a que se refere o subitem 3.1 deste Capítulo far-se-á mediante requerimento, cujo modelo consta do Anexo VIII deste Edital, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora do Concurso e assinado pelo candidato ou por procurador com poderes especiais e expressos.

4 - Permanecendo o empate de notas entres os candidatos após a aplicação dos critérios dispostos no item 3 deste Capítulo, será realizado sorteio público.

5 - Estabelecida a classificação final dos candidatos, a Comissão Examinadora designará a sessão de proclamação e divulgação, após o que declarará encerrado o Concurso.

5.1 - A data, horário e local da sessão de proclamação e divulgação serão publicados no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e divulgados no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br.

6 - Após a sessão de proclamação e divulgação, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br a classificação final dos candidatos, por critério de ingresso (provimento ou remoção), em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda somente a classificação destes últimos.

XX - DOS RECURSOS

1 - Caberá recurso à Comissão Examinadora contra:

a) o indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;

b) o indeferimento de condição diferenciada e/ ou tempo adicional para a realização das provas;

c) a não efetivação da inscrição a que se refere o item 1 do Capítulo VIII deste Edital e a não inclusão na lista de candidatos inscritos como pessoa com deficiência;

d) o gabarito e/ ou o conteúdo das questões da Prova Objetiva de Seleção;

e) o resultado da Prova Objetiva, desde que se refira a erro no número de acertos;

f) o resultado da Prova Escrita e Prática;

g) a exclusão do candidato da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, devido à decisão da equipe multiprofissional;

h) a pontuação dos títulos.

1.1 - O prazo para interpor os recursos a que se refere o item 1 deste Capítulo será de 2 (dois) dias, contado a partir:

a) do término do período de vista da Folha de Respostas, no caso do recurso previsto na alínea "e" do item 1 deste Capítulo;

b) do término da vista da prova, no caso do recurso previsto na alínea "f" do item 1 deste Capítulo;

c) da publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe do objeto dos demais recursos previstos no item 1 deste Capítulo.

1.2 - Os recursos a que se referem as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "h" do item 1 deste Capítulo deverão ser apresentados exclusivamente por meio de link correspondente a cada fase recursal do Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº1/ 2014, constante do endereço eletrônico www.consulplan.net.

1.3 - O recurso a que se refere a alínea "g" do item 1 deste Capítulo deverá ser apresentado à Coordenação de Concursos - CONCURSO/ GESFI/ DIRDEP/ EJEF - Rua Guajajaras, nº 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte/ MG, CEP: 30.180.100, por meio de protocolo, nos dias úteis, das 9h às 17h, ou via SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta do candidato.

1.4 - O recurso a que se refere o subitem 1.3 deste Capítulo deverá ser entregue em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/ 2014 Ref. "Recurso contra XXX" (citar o objeto do recurso), nome completo do candidato, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento ou remoção) pretendido.

1.5 - Todos os recursos a que se refere o item 1 deste Capítulo deverão possuir fundamentação e argumentação lógica e consistente.

1.5.1 - Será vedada qualquer identificação no corpo do recurso a que se refere a alínea "d", "e" e "f" do item 1 deste Capítulo.

1.6 - Anulada alguma questão da Prova Objetiva de Seleção, de ofício ou por força de provimento de recurso, será ela contada como acerto para todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos.

1.6.1 - Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos terão esses pontos mantidos, sem receber pontuação a mais.

1.7 - Alterado o gabarito oficial pela Comissão Examinadora, de ofício ou por força de provimento de recurso, a prova será corrigida de acordo com o novo gabarito.

1.8 - Na ocorrência do disposto nos subitens 1.6, 1.6.1 e 1.7 deste Capítulo, poderá haver alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, a sua desclassificação do Concurso.

1.9 - Se a argumentação apresentada no recurso contra a pontuação na Prova Escrita e Prática ou no Exame de Títulos for procedente e levar à reavaliação da nota anteriormente atribuída, prevalecerá a nova análise para efeito de classificação, podendo haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior.

1.10 - A decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos a que se refere o item 1 deste Capítulo será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

1.10.1 - Após a publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe a que se refere o subitem 1.10 deste Capítulo e até a homologação do Concurso Público, a fundamentação da decisão da Comissão Examinadora sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos de que trata as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "h" ficará disponível para consulta individualizada do candidato no endereço eletrônico www.consulplan.net.

1.10.2 - A fundamentação da decisão da Comissão Examinadora sobre o deferimento ou indeferimento do recurso de que trata na alínea "g" do item 1 deste Capítulo ficará disponível para consulta do candidato ou de procurador devidamente constituído exclusivamente na Coordenação de Concursos - CONCURSO/ GESFI/ DIRDEP/ EJEF - Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte/ MG, de 9h às 17h.

1.10.3 - A decisão de que trata o subitem 1.10 deste Capítulo terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

2 - Caberá recurso ao Conselho da Magistratura contra:

a) o indeferimento da inscrição do candidato, a que se refere o item 8 do Capítulo XV deste Edital, pela Comissão Examinadora;

b) a classificação final, desde que seja interposto por candidato submetido à Prova Oral e verse, exclusivamente, sobre questão de legalidade.

2.1 - Os recursos a que se referem o item 2 deste Capítulo serão previamente analisados pela Comissão Examinadora, que poderá:

a) exercer o juízo de retratação, restando prejudicado o recurso;

b) manter sua decisão, encaminhando o recurso ao Conselho da Magistratura.

2.2 - O prazo para interpor os recursos a que se refere o item 2 deste Capítulo será de 5 (cinco) dias contado a partir da publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe do objeto do recurso.

2.3 - Os recursos a que se refere o item 2 deste Capítulo deverão, ainda, ser apresentados com obediência às especificações constantes dos subitens 1.3 a 1.5 deste Capítulo.

2.4 - Será vedada qualquer identificação no corpo do recurso a que se refere a alínea "b" do item 2 deste Capítulo, o qual deverá conter identificação do candidato apenas na capa, conforme modelo constante do Anexo IX deste Edital.

2.5 - Os recursos a que se refere o item 2 deste Capítulo deverão ser digitados e entregues em 2(duas)vias, 1(uma) original e 1 (uma) cópia.

3 - Qualquer dos recursos discriminados nos itens 1 e 2 deste Capítulo deverá ser apresentado individualmente, sendo vedada a entrega de recursos de mais de um candidato por qualquer outra forma.

4 - Não serão conhecidos os recursos a que se referem os itens 1 e 2 deste Capítulo que não atenderem às formas e aos prazos determinados neste Edital.

5 - Será indeferido liminarmente o recurso a que se referem os itens 1 e 2 deste Capítulo que:

a) não tiver a devida fundamentação;

b) não apresentar argumentação lógica e consistente;

c) apresentar no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para o recurso.

XXI - DA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES

1 - Publicada a classificação final do Concurso no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, os candidatos serão convocados pelo Presidente da Comissão Examinadora para a sessão pública de escolha dos serviços constantes do Anexo I deste Edital.

1.1 - A sessão pública de escolha será realizada em Belo Horizonte/ MG, em data, local e horário a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizados no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br.

1.2 - O candidato deverá comparecer à sessão pública de escolha, 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início de sua realização, munido de documento de identidade oficial, nos termos do subitem 9.1 do Capítulo XIII deste Edital, devendo, ainda, ser observado o disposto nos subitens 9.2 a 9.4 do referido Capítulo.

1.3 - Não sendo possível o comparecimento, o candidato poderá ser representado por procurador, que deverá apresentar procuração por instrumento público específica para o exercício do direito de escolha/ desistência.

1.4 - O não comparecimento do candidato ou do procurador, na data, hora e local designados para a sessão de escolha, implicará desistência, não sendo admitido qualquer pedido que importe adiamento da opção.

2 - Os candidatos que constarem da lista de classificação final de mais de um critério de ingresso (provimento e remoção) deverão, na oportunidade da escolha, manifestar-se por apenas um deles.

3 - A escolha de serviço que esteja sub judice será da inteira responsabilidade e risco do candidato, que não terá o direito de exercer nova opção em caso de ordem judicial determinando a exclusão do serviço do Edital.

4 - A escolha pelo candidato com deficiência de vaga destinada aos candidatos de ampla concorrência implicará a imediata renúncia de sua inclusão na lista dos aprovados para as vagas reservadas.

5 - Em primeiro lugar, observada a ordem de classificação final dos candidatos com deficiência inscritos para o critério de provimento, serão escolhidas as vagas do critério de provimento a eles reservadas.

6 - Em sequência, será realizada a escolha pelos candidatos com deficiência aprovados para o critério de remoção, que poderão escolher dentre os serviços:

a) remanescentes oferecidos, nos termos do item 5 deste Capítulo, aos candidatos com deficiência do critério de provimento;

b) originalmente reservados aos candidatos com deficiência do critério de remoção.

6.1 - Encerrada a escolha pelos candidatos com deficiência do critério de remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos com deficiência aprovados no critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes, originalmente reservadas aos candidatos deficientes inscritos para a remoção.

7 - Os serviços reservados aos candidatos com deficiência que não forem providos, por falta de candidatos inscritos, por falta de escolha ou por outro motivo, poderão ser preenchidos pelos candidatos de ampla concorrência, com estrita observância do critério de ingresso (provimento e remoção) e da ordem classificatória.

8 - Após a escolha das vagas reservadas aos candidatos com deficiência do critério de provimento e remoção, será realizada, observada a ordem de classificação no Concurso, a escolha pelos candidatos de ampla concorrência aprovados para o critério de provimento, que poderão escolher dentre os serviços:

a) remanescentes das escolhas feitas no item 5 e no item 6, alínea "a", deste Capítulo, originalmente reservados aos candidatos com deficiência do critério de provimento;

b) originalmente destinados aos candidatos de ampla concorrência do critério de provimento.

9 - Finda a escolha pelos candidatos aprovados pelo critério de provimento, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos de ampla concorrência aprovados pelo critério de remoção, que poderão escolher, dentre os serviços:

a) remanescentes das escolhas do item 6, alínea "b", deste Capítulo, originalmente reservados aos candidatos com deficiência do critério de remoção;

b) remanescentes das escolhas do item 8, alínea "b", deste Capítulo, oferecidos aos candidatos de ampla concorrência do critério de provimento;

c) originalmente destinados aos candidatos de ampla concorrência do critério de remoção.

9.1 - Encerrada a escolha pelos candidatos de ampla concorrência aprovados no critério de remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos de ampla concorrência aprovados pelo critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes das escolhas do item 9, alínea "c", deste Capítulo, originalmente oferecidas aos candidatos de ampla concorrência do critério de remoção.

10 - Após as oportunidades a que se referem os itens 5, 6, 8 e 9 deste Capítulo, a escolha do serviço terá caráter definitivo, sendo vedada qualquer modificação.

10.1 - Em caso de desistência após a sessão pública, o serviço escolhido irá para a lista de vagas do próximo concurso.

11 - O preenchimento da vaga remanescente por critério diverso da oferta especificada no Edital não altera a sua natureza originária, tampouco modifica o critério de oferta dos demais serviços.

12 - A relação constando a escolha dos serviços pelos candidatos será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e divulgada no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br.

13 - Após a publicação a que se refere o item 12 deste Capítulo, o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais expedirá ato de outorga da delegação.

14 - A investidura na delegação, perante o Corregedor Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais ou magistrado por ele designado, dar-se-á em 30 (trinta) dias após a expedição do ato de outorga da delegação, prorrogáveis por igual período, uma única vez.

14.1 - A investidura dar-se-á em solenidade coletiva, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Corregedor Geral de Justiça.

14.2 - Eventuais requerimentos de investidura fora da solenidade coletiva ou de prorrogação de prazo deverão ser protocolizados diretamente na Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, no prazo referido no item 14 deste Capítulo, para oportuna designação de nova data e local para o ato.

14.3 - Para a investidura, o candidato se desincompatibilizará previamente de eventual cargo, emprego ou função pública, inclusive de outro serviço notarial ou de registro, por ele ocupado.

14.4 - Na solenidade de investidura, o candidato prestará o compromisso de bem e fielmente, com lealdade e honradez, desempenhar as atividades do serviço para o qual recebeu delegação, cumprindo as leis e atos normativos que regem os serviços notariais e de registro.

14.5 - No ato de assinatura do termo de investidura, o candidato apresentará documento de identidade oficial com foto e entregará, devidamente preenchida, declaração de não cumulação de cargo, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital.

14.6 - Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

15 - O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias, contados da investidura, perante o Juiz Diretor do Foro.

15.1 - Dentro de 5 (cinco) dias, contados do exercício, o novo delegatário providenciará o encaminhamento à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, por meio do endereço eletrônico cafis@TJ-MG.jus.br, de cópia dos documentos abaixo relacionados:

a) termo de exercício, conforme modelo constante do Anexo XI deste Edital;

b) formulário de cadastro, devidamente preenchido, conforme modelo constante do Anexo XII deste Edital;

c) documento de identidade oficial do novo delegatário;

d) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

15.2 - Se o exercício não ocorrer no prazo legal, o ato de delegação do serviço será declarado sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

16 - Nas hipóteses dos subitens 14.6 e 15.2 deste Capítulo, o serviço irá para a lista de vagas do próximo concurso.

XXII - DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - Este Edital será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe por três vezes e ainda disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

1.1 - Este Edital somente poderá ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias da sua publicação, sob pena de preclusão.

1.1.1 - A impugnação a que se refere o subitem 1.1 deste Capítulo deverá ser apresentada exclusivamente por meio de petição escrita e fundamentada, endereçada ao Presidente da Comissão Examinadora.

1.1.2 - A impugnação somente poderá ser entregue no protocolo da Coordenação de Concursos - CONCURSO/ GESFI/ DIRDEP/ EJEF - Rua Guajajaras, nº 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte/ MG, de 9h às 17h.

1.1.3 - A impugnação a que se refere o subitem 1.1 deste Capítulo deverá, ainda, ser apresentada em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/ 2014, Ref. "Impugnação do Edital", nome completo do impugnante.

2 - Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso serão feitas no Diário do Judiciário eletrônico - DJe.

3 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em edital, comunicado ou aviso a ser publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e, também, disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

4 - O acompanhamento das publicações no Diário do Judiciário eletrônico - DJe bem como das divulgações nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net referentes ao Edital, a avisos e a comunicados deste Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

5 - Ressalvadas as condições especiais contidas no Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.

6 - Os prazos previstos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu não cumprimento e para a apresentação de quaisquer recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ ou de outros documentos após as datas e os horários e de forma diversa da determinada neste Edital.

6.1 - Os horários mencionados neste Edital terão como referência o horário oficial de Brasília/ DF.

7 - Para contagem do prazo de apresentação de quaisquer recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ ou de outros documentos, excluir-se-á o dia da publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que coincida com o dia de funcionamento normal da CONSULPLAN ou, se for o caso, do TJ-MG, sendo, em situação contrária, prorrogado para o primeiro dia subsequente de funcionamento habitual da CONSULPLAN ou do TJ-MG.

8 - Não serão consideradas inscrições, requerimentos, documentos ou interposição de recursos encaminhados via postal, fax, telegrama, correio eletrônico, exceto nos casos expressamente permitidos neste Edital.

9 - A comprovação da tempestividade da apresentação de requerimentos e de documentos ou da interposição de recursos será feita, conforme o caso:

a) por meio de protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega do envelope lacrado;

b) pela data da postagem no envelope, quando for encaminhado por SEDEX ou carta registrada.

9.1 - O conteúdo do envelope entregue é de responsabilidade exclusiva do candidato.

9.2 - O TJ-MG e a CONSULPLAN não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada de requerimentos ou de documentos quando enviados por SEDEX ou carta registrada.

10 - Não serão disponibilizadas cópias nem devolvidos aos candidatos documentos, recursos, pedidos de isenção e títulos apresentados, os quais ficarão sob a responsabilidade da CONSULPLAN ou do TJ-MG, se for o caso, até o encerramento do Concurso Público.

11 - Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a suplementação ou a substituição de recurso, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ ou de outros documentos durante ou após os prazos previstos neste Edital.

12 - Em momento oportuno, será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e divulgado no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br o procedimento de vista dos dados referentes a receitas, despesas, encargos e dívidas dos serviços colocados em concurso.

12.1 - A vista dos dados a que se refere o item 12 deste Capítulo será disponibilizada, exclusivamente, aos candidatos aprovados no concurso e que constem da classificação final.

13 - O Concurso expira na data da delegação do serviço.

14 - A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração ou documento, bem como do propósito de alterar ou fraudar o resultado do Concurso, implicará a eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha participado, sem prejuízo da possível responsabilização penal.

15 - Até a escolha do serviço, o candidato aprovado deverá manter seus dados pessoais atualizados, por meio de requerimento com firma reconhecida, encaminhado para a CONSULPLAN - Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/ MG, CEP: 36.880-000, identificando-a da seguinte forma: Ref.: "Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/ 2014 - Atualização de dados".

15.1 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização dos dados pessoais conforme especificado no item 15 deste Capítulo.

16 - Até a publicação da classificação final no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, informações e orientações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas junto à CONSULPLAN, pelo telefone 0800-2834628, e-mail atendimento@consulplan.com ou no endereço eletrônico www.consulplan.net.

16 - Após a publicação da classificação final no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e até a sessão pública de escolha dos serviços, as informações e orientações serão obtidas na Coordenação de Concursos - CONCURSO/ GESFI/ DIRDEP/ EJEF - Rua Guajajaras, nº 40, 19º andar - Centro, Belo Horizonte/ MG, pelo endereço eletrônico www.tjmg.jus.br ou pelo e-mail concurso@TJ-MG.jus.br.

17 - No local de realização das provas, não será permitida ao candidato a prática do tabagismo, de acordo com a Lei Estadual nº 18.552, de 4 de dezembro de 2009.

18 - O TJ-MG e a CONSULPLAN não fornecerão qualquer exemplar ou cópia de provas relativas a concursos públicos anteriores.

19 - O TJ-MG e a CONSULPLAN não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes ao conteúdo programático das provas deste Concurso ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

20 - O TJ-MG e a CONSULPLAN eximem-se da responsabilidade de reembolso de despesas de qualquer natureza relativas à participação dos candidatos neste Concurso, ressalvado o disposto no Capítulo IX deste Edital.

21 - De todas as reuniões da Comissão Examinadora lavrar-se-á ata, registrada em livro próprio, por um de seus membros, designado pelo Presidente, com o resumo das deliberações tomadas.

22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora, ouvida a CONSULPLAN no que couber.

23 - Integram este Edital os seguintes Anexos:

a) Anexo I - Delegações vagas;

b) Anexo II - Modelos de declaração;

c) Anexo III - Conteúdo programático das disciplinas e matérias da prova objetiva de seleção, da prova escrita e prática e da prova oral;

d) Anexo IV - Modelo de declaração;

e) Anexo V - Requerimento de juntada de documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a outorga das delegações;

f) Anexo VI - Modelo de currículo;

g) Anexo VII - Requerimento de juntada de títulos;

h) Anexo VIII - Requerimento de juntada de certidão para fins de desempate;

i) Anexo IX - Modelo de capa de recurso;

j) Anexo X - Modelo de declaração de não cumulação de cargo;

k) Anexo XI - Modelo de termo de exercício;

l) Anexo XII - Formulário de cadastro.

Belo Horizonte, 2 de julho de 2014.

Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho
Segundo-Vice Presidente do TJ-MG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF

ANEXO I

(a que se refere o item 6 e o subitem 7.1, ambos do Capítulo III deste Edital)

DELEGAÇÕES VAGAS

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 1/ 2014
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS CRITÉRIO DE INGRESSO: PROVIMENTO E REMOÇÃO
Nº	CÓDIGO SERVENTIA TJ-MG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA INSTALAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS SUB JUDICE
1	71220901- 67	05.950-1	Santa Bárbara	Conceição do Rio Acima	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 04/ 1950	21/ 03/ 1892	Provimento	-
2	02810801- 78	05.425-4	Guapé	Guapé	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	12/ 12/ 1956	21/ 07/ 1928	Provimento	-
3	01370801- 15	05.435-3	Carlos Chagas	Carlos Chagas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	25/ 11/ 1959	29/ 07/ 1942	Remoção	-
4	08890901- 57	14.090-5	Pouso Alegre	Pântano dos Rosas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 1959	11/ 04/ 1892	Provimento	-
5	04160801- 97	04.738-1	Mercês	Mercês	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	14/ 12/ 1961	27/ 02/ 1918	Provimento	-
6	04160301- 06	04.845-4	Mercês	Mercês	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	14/ 12/ 1961	13/ 09/ 1930	Remoção	-
7	00690801- 60	04.511-2	Bicas	Bicas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/ 11/ 1962	30/ 03/ 1929	Provimento	-
8	08780801- 04	04.747-2	Camanducaia	Camanducaia	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	30/ 10/ 1963	31/ 03/ 1892	Provimento	-
9	06420301- 11	03.236-7	São Romão	São Romão	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	04/ 09/ 1964	25/ 03/ 1955	Remoção	-
10	05680301- 84	03.480-1	Sabinópolis	Sabinópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	16/ 06/ 1966	20/ 02/ 1933	Provimento	-
11	05680801- 73	05.754-7	Sabinópolis	Sabinópolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	16/ 06/ 1966	15/ 11/ 1948	Remoção	-
12	03580801- 34	05.441-1	Jequitinhonha	Jequitinhonha	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	12/ 12/ 1967	01/ 01/ 1918	Provimento	-
13	04180801- 51	05.767-9	Minas Novas	Minas Novas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	11/ 06/ 1968	13/ 01/ 1892	Provimento	-
14	01090801- 06	03.994-1	Campanha	Campanha	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	15/ 06/ 1970	08/ 03/ 1892	Provimento	-
15	00430801- 11	05.437-9	Areado	Areado	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 07/ 1970	04/ 06/ 1927	Provimento	-
16	00970701- 90	05.088-0	Cachoeira de Minas	Cachoeira de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	04/ 04/ 1971	08/ 12/ 1888	Remoção	-
17	04510801- 65	04.748-0	Nova Resende	Nova Resende	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	07/ 06/ 1971	15/ 11/ 1948	Provimento	-
18	04510301- 76	04.870-2	Nova Resende	Nova Resende	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	07/ 06/ 1971	15/ 11/ 1948	Provimento	-
19	73000901- 84	03.683-0	Itamarandiba	Padre João Afonso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 06/ 1973	07/ 04/ 1892	Remoção	-
20	00210301- 89	03.211-0	Alto Rio Doce	Alto Rio Doce	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	21/ 09/ 1973	31/ 03/ 1892	Provimento	-
21	00190801- 15	15.252-0	Alpinópolis	Alpinópolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	13/ 02/ 1974	27/ 02/ 1955	Remoção	-
22	03220801- 93	04.486-7	Itaguara	Itaguara	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/ 09/ 1974	20/ 06/ 1992	Provimento	-
23	01110801- 69	05.733-1	Campina Verde	Campina Verde	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 01/ 1975	10/ 05/ 1950	Provimento	-
24	00330901- 06	03.674-9	Santos Dumont	Aracitaba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 10/ 1975	26/ 06/ 1851	Provimento	-
25	01200801- 76	03.517-0	Candeias	Candeias	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	25/ 11/ 1975	07/ 03/ 1892	Provimento	-
26	00830801- 71	03.985-9	Borda da Mata	Borda da Mata	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 12/ 1975	15/ 11/ 1948	Remoção	-
27	74920901- 37	03.623-6	Bonfim	Sousa	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 02/ 1976	18/ 12/ 1968	Provimento	-
28	00640101- 20	04.102-0	Belo Vale	Belo Vale	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	16/ 08/ 1976	23/ 03/ 1955	Provimento	-
29	73520901- 93	03.520-4	Montalvânia	Porto Agrário	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 10/ 1976	23/ 03/ 1958	Remoção	-
30	04290801- 23	06.106-9	Monte Azul	Monte Azul	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	29/ 11/ 1976	12/ 12/ 1917	Provimento	-
31	71900901- 34	05.190-4	Eugenópolis	Gavião	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 12/ 1976	13/ 06/ 1964	Provimento	-
32	00230301- 43	03.936-2	Alvinópolis	Alvinópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	31/ 08/ 1977	01/ 04/ 1892	Remoção	-
33	60600901- 09	14.938-5	Diamantina	Rodeador	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 09/ 1977	22/ 05/ 1892	Provimento	-
34	65220901- 98	14.936-9	Camanducaia	São Mateus de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 11/ 1977	03/ 06/ 1975	Provimento	-
35	65710901- 63	05.161-5	Cabo Verde	Serra dos Lemes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 12/ 1977	11/ 04/ 1892	Remoção	-
36	71040901- 42	03.734-1	Galiléia	Central de Santa Helena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 01/ 1978	12/ 06/ 1955	Provimento	-
37	01840801- 34	05.732-3	Conselheiro Pena	Conselheiro Pena	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	05/ 04/ 1978	15/ 11/ 1948	Remoção	-
38	08010901- 05	04.300-0	Pedra Azul	Divisa Alegre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 09/ 1978	28/ 09/ 1978	Provimento	-
39	01400301- 66	04.741-5	Carmo da Mata	Carmo da Mata	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	01/ 10/ 1978	13/ 03/ 1955	Provimento	-
40	02400801- 30	04.025-3	Ervália	Ervália	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	19/ 02/ 1979	04/ 03/ 1957	Provimento	-
41	05810901- 87	05.188-8	Jacinto	Santa Maria do Salto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 02/ 1979	12/ 06/ 1954	Provimento	-
42	07430901- 44	04.011-3	São João da Ponte	Lontra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 03/ 1979	20/ 10/ 1954	Remoção	TJ-MG: Mandado de Segurança nº 0418526- 25.2014.8. 13.0000, em trâmite no Cartório de Feitos Especiais do TJ-MG. Liminar indeferida em 11/ 06/ 20 14.
43	04400801- 93	05.762-0	Mutum	Mutum	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	19/ 03/ 1979	05/ 03/ 1919	Provimento	-
44	02140901- 67	04.470-1	Entre-Rios de Minas	Desterro de Entre-Rios	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 04/ 1979	10/ 03/ 1892	Provimento	-
45	03470701- 83	05.578-0	Jacinto	Jacinto	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	03/ 06/ 1979	12/ 06/ 1954	Remoção	-
46	70170901- 87	03.827-3	Congonhas	Alto Maranhão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 08/ 1979	09/ 10/ 1955	Provimento	-
47	70260901- 94	03.527-9	Brasília de Minas	Angicos de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 08/ 1979	15/ 11/ 1948	Remoção	-
48	74840901- 07	05.219-1	Rio Pardo de Minas	Serra Nova	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 09/ 1979	14/ 06/ 1892	Provimento	-
49	72390901- 83	03.782-0	Paraopeba	Lagoa Bonita	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 10/ 1979	16/ 12/ 1975	Provimento	-
50	73430901- 86	05.162-3	Santa Maria do Suaçuí	Poaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 11/ 1979	10/ 12/ 1941	Provimento	-
51	03480301- 50	04.778-7	Jacuí	Jacuí	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	29/ 05/ 1980	21/ 06/ 1892	Remoção	-
52	03080901- 60	05.281-1	Itumirim	Ingaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 07/ 1980	01/ 01/ 1944	Provimento	TJ-MG: Ação Ordinária nº 2516253- 09.2013.8. 13.0024, em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte. Sentença improcedente publicada em 30/ 05/ 20 14.
53	72610901- 23	05.626-7	Diamantina	Mendanha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 08/ 1980	22/ 05/ 1892	Provimento	-
54	73780901- 40	04.431-3	Monte Belo	Santa Cruz da Aparecida	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 11/ 1980	06/ 09/ 1956	Remoção	-
55	70560901- 68	04.295-2	Grão-Mogol	Barrocão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 12/ 1980	09/ 05/ 1892	Provimento	-
56	73220901- 28	03.296-1	Aimorés	Penha do Capim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 02/ 1981	15/ 06/ 1916	Provimento	-
57	70180901- 64	03.728-3	Governador Valadares	Alto de Santa Helena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 02/ 1981	01/ 01/ 1936	Provimento	-
58	08560901- 40	05.904-8	Galiléia	São Geraldo do Baixio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 04/ 1981	19/ 06/ 1949	Provimento	TJ-MG: Ação Ordinária nº. 0662970- 92.2011.8. 13.0024, em trâmite na 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte. Sentença de improcedência publicada em 30/ 04/ 20 14. Agravo de Instrumento nº. 0598010- 05.2011.8. 13.0000, com provimento parcial, tramitado na 7ª Câmara Cível do TJ-MG.
59	73270901- 18	00.060-4	Santa Vitória	Perdilândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 04/ 1981	25/ 04/ 1966	Remoção	-
60	72490901- 78	04.309-1	Novo Cruzeiro	Lufa	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 04/ 1981	29/ 10/ 1979	Provimento	-
61	72830901- 69	04.291-1	Aimorés	Mundo Novo de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 06/ 1981	15/ 06/ 1916	Remoção	-
62	00900801- 22	03.970-1	Brumadinho	Brumadinho	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 10/ 1981	01/ 05/ 1955	Provimento	-
63	72040901- 28	03.740-8	Diamantina	Guinda	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 11/ 1981	22/ 05/ 1892	Remoção	-
64	74870901- 32	03.179-9	Pompéu	Silva Campos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 12/ 1981	04/ 06/ 1950	Remoção	-
65	70330901- 53	05.314-0	Frutal	Aparecida de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 12/ 1981	13/ 11/ 1954	Provimento	-
66	72130901- 35	04.332-3	Diamantina	Inhaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 01/ 1982	22/ 05/ 1892	Remoção	-
67	71160901- 85	04.260-6	Lima Duarte	Conceição da Ibitipoca	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 03/ 1982	02/ 04/ 1892	Provimento	-
68	72530901- 95	05.915-4	Itumirim	Macuco de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 03/ 1982	27/ 08/ 1963	Provimento	-
69	74580901- 46	05.373-6	Entre-Rios de Minas	São Sebastião do Gil	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 04/ 1982	10/ 03/ 1892	Provimento	-
70	70750901- 60	04.469-3	Januária	Brejo do Amparo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 04/ 1982	21/ 04/ 1892	Provimento	TJ-MG: Ação Ordinária nº 2516238- 40.2013. 8.13.0024, oriunda da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte. Sentença de improcedência publicada em 23/ 04/ 20 14. Interposta apelação, pendente de admissão.
71	72440901- 88	05.213-4	Januária	Levinópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 04/ 1982	21/ 04/ 1892	Remoção	-
72	01060801- 64	05.476-7	Cambuí	Cambuí	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	09/ 07/ 1982	20/ 03/ 1892	Provimento	-
73	05470901- 96	05.264-7	Lavras	Ribeirão Vermelho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 07/ 1982	12/ 09/ 1901	Provimento	-
74	00910701- 20	05.690-3	Bueno Brandão	Bueno Brandão	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	26/ 09/ 1982	30/ 10/ 1955	Provimento	-
75	00910801- 00	04.370-3	Bueno Brandão	Bueno Brandão	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	26/ 09/ 1982	05/ 12/ 1955	Provimento	-
76	72870901- 71	03.476-9	Manga	Nhandutiba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 09/ 1982	08/ 08/ 1978	Remoção	-
77	03650901- 66	03.539-4	Jacinto	Jordânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 11/ 1982	27/ 04/ 1939	Provimento	-
78	70420901- 60	05.309-0	Itabirito	Bação	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 02/ 1983	01/ 01/ 1939	Provimento	-
79	70640901- 04	05.115-1	Carangola	Bom Jesus do Madeira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 02/ 1983	18/ 02/ 1983	Remoção	-
80	74160901- 21	05.622-6	São João Evangelista	São Geraldo do Baguari	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 03/ 1983	02/ 03/ 1983	Provimento	-
81	72960901- 89	03.465-2	Porteirinha	Paciência	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 03/ 1983	15/ 09/ 1950	Provimento	-
82	70390901- 20	03.538-6	Jacinto	Avaí de Jacinto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 03/ 1983	12/ 06/ 1954	Remoção	-
83	72720901- 97	05.126-8	Porteirinha	Mocambinho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 03/ 1983	05/ 03/ 1983	Remoção	-
84	08380901- 25	05.127-6	Porteirinha	Pai Pedro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 03/ 1983	06/ 03/ 1983	Provimento	-
85	75310901- 80	04.242-4	Grão-Mogol	Santa Cruz de Botumirim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 03/ 1983	07/ 03/ 1983	Provimento	-
86	06850301- 05	03.235-9	Teixeiras	Teixeiras	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	12/ 03/ 1983	07/ 09/ 1955	Provimento	-
87	70610901- 62	05.168-0	Mantena	Boa União de Itabirinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 03/ 1983	12/ 03/ 1983	Provimento	-
88	08450901- 78	03.668-1	Brasília de Minas	Ponto Chique	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 03/ 1983	15/ 11/ 1948	Provimento	-
89	73710901- 95	04.336-4	São João Nepomuceno	Roça Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 03/ 1983	26/ 01/ 1955	Provimento	-
90	73700901- 16	05.334-8	Teófilo Otôni	Rio Pretinho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 06/ 1983	14/ 06/ 1892	Remoção	-
91	70700901- 70	05.345-4	Patos de Minas	Bom Sucesso de Patos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 08/ 1983	12/ 04/ 1892	Provimento	-
92	05300901- 55	05.205-0	Ibiá	Pratinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 09/ 1983	15/ 11/ 1948	Provimento	-
93	02790901- 96	03.445-4	Estrela do Sul	Grupiara	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 10/ 1983	31/ 07/ 1926	Remoção	-
94	60130901- 90	05.663-0	São João Nepomuceno	Ituí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 11/ 1983	10/ 03/ 1892	Provimento	-
95	70630901- 27	03.731-7	Muriaé	Bom Jesus da Cachoeira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 11/ 1983	16/ 03/ 1892	Remoção	-
96	70060901- 13	04.371-1	Pirapetinga	Água Viva	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 11/ 1983	10/ 06/ 1890	Provimento	-
97	74310901- 10	03.757-2	Muriaé	São João da Sapucaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 11/ 1983	16/ 03/ 1892	Provimento	-
98	05400801- 60	04.365-3	Raul Soares	Raul Soares	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	16/ 12/ 1983	01/ 02/ 1926	Remoção	-
99	72640901- 67	05.329-8	Ouro Preto	Miguel Burnier	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 01/ 1984	16/ 12/ 1891	Provimento	-
100	05270301- 47	03.237-5	Prados	Prados	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	01/ 02/ 1984	16/ 12/ 1975	Provimento	-
101	06600901- 04	03.802-6	Piranga	Senhora de Oliveira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 04/ 1984	25/ 02/ 1892	Provimento	-
102	73160901- 46	03.192-2	Almenara	Pedra Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 04/ 1984	10/ 05/ 1920	Provimento	-
103	07180801- 81	03.983-4	Virginópolis	Virginópolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	06/ 06/ 1984	12/ 09/ 1947	Remoção	-
104	07180301- 92	03.477-7	Virginópolis	Virginópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	06/ 06/ 1984	18/ 04/ 1972	Provimento	-
105	04410801- 70	05.442-9	Muzambinho	Muzambinho	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	13/ 08/ 1984	11/ 04/ 1892	Provimento	-
106	70280901- 59	05.340-5	Além Paraíba	Angustura	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 09/ 1984	25/ 05/ 1892	Provimento	-
107	75020901- 93	05.562-4	Teófilo Otôni	Topázio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 10/ 1984	27/ 08/ 1970	Provimento	-
108	74590901- 23	04.585-6	Jequeri	São Sebastião do Grota	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 11/ 1984	15/ 03/ 1892	Remoção	-
109	70080901- 70	03.421-5	Rio Casca	Águas Férreas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 12/ 1984	01/ 01/ 1926	Provimento	-
110	72080901- 30	05.561-6	Mutum	Humaitá	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 01/ 1985	22/ 10/ 1925	Provimento	-
111	02390301- 68	04.791-0	Entre-Rios de Minas	Entre-Rios de Minas	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	06/ 02/ 1985	10/ 03/ 1892	Remoção	-
112	74330901- 77	05.673-9	Tarumirim	São José do Acácio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 03/ 1985	25/ 03/ 1955	Provimento	-
113	73410901- 20	04.005-5	Diamantina	Planalto de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 03/ 1985	22/ 05/ 1892	Provimento	-
114	01410701- 53	03.564-2	Carmo de Minas	Carmo de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	27/ 03/ 1985	08/ 12/ 1979	Remoção	-
115	73360901- 25	04.302-6	Eugenópolis	Pinhotiba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 03/ 1985	15/ 11/ 1948	Provimento	-
116	74990901- 83	03.760-6	Ibiá	Tobati	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 04/ 1985	15/ 11/ 1948	Provimento	-
117	74120901- 19	05.909-7	Presidente Olegário	São Brás de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 05/ 1985	25/ 09/ 1955	Remoção	-
118	06640901- 25	03.462-9	Aiuruoca	Seritinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 08/ 1985	31/ 03/ 1892	Provimento	-
119	71390901- 06	03.812-5	Ferros	Cubas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 08/ 1985	21/ 06/ 1913	Provimento	-
120	72580901- 85	03.765-5	Novo Cruzeiro	Marambainha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 08/ 1985	25/ 07/ 1939	Remoção	-
121	71980901- 68	05.847-9	Andradas	Gramínea	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 10/ 1985	05/ 04/ 1936	Provimento	-
122	08650901- 57	13.859-4	Alvinópolis	Sem-Peixe	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 10/ 1985	01/ 04/ 1892	Provimento	-
123	73980901- 29	04.304-2	Raul Soares	Santana do Tabuleiro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 11/ 1985	21/ 11/ 1949	Remoção	-
124	74200901- 49	03.755-6	São João del-Rei	São Gonçalo do Amarante	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 11/ 1985	01/ 01/ 1924	Provimento	-
125	00120801- 60	05.964-2	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	05/ 02/ 1986	31/ 03/ 1892	Provimento	-
126	05730901- 57	05.599-6	Barbacena	Santa Bárbara do Tugúrio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 02/ 1986	22/ 05/ 1892	Remoção	-
127	70940901- 70	04.610-2	Montalvânia	Capitânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 02/ 1986	20/ 03/ 1998	Provimento	-
128	04670801- 27	05.428-8	Palma	Palma	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	14/ 02/ 1986	31/ 03/ 1892	Provimento	-
129	71800901- 40	05.949-3	Santa Bárbara	Florália	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 02/ 1986	21/ 03/ 1892	Remoção	-
130	01070301- 52	03.479-3	Cambuquira	Cambuquira	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	27/ 02/ 1986	05/ 11/ 1948	Provimento	-
131	74140901- 75	00.057-0	Além Paraíba	São Domingos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 02/ 1986	16/ 04/ 1978	Provimento	-
132	02490301- 52	04.502-1	Eugenópolis	Eugenópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	28/ 02/ 1986	15/ 11/ 1948	Remoção	-
133	07500901- 97	05.214-2	Almenara	Palmópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 04/ 1986	18/ 07/ 1955	Provimento	-
134	70380901- 43	00.019-0	São João del-Rei	Arcângelo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 04/ 1986	09/ 04/ 1892	Remoção	-
135	74380901- 67	03.758-0	Brumadinho	São José do Paraopeba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 04/ 1986	01/ 05/ 1955	Provimento	-
136	04220301- 80	03.505-5	Miraí	Miraí	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	13/ 05/ 1986	05/ 04/ 1936	Remoção	-
137	60290901- 51	04.608-6	Montes Claros	Miralta	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 07/ 1986	15/ 05/ 1892	Provimento	-
138	72200901- 88	04.292-9	Espinosa	Itamirim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 08/ 1986	23/ 03/ 1915	Provimento	-
139	06660901- 73	05.181-3	Dores do Indaiá	Serra da Sau- dade	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 09/ 1986	22/ 04/ 1890	Provimento	-
140	01500901- 29	05.477-5	Estrela do Sul	Cascalho Rico	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 10/ 1986	14/ 08/ 1892	Provimento	-
141	06170901- 06	15.271-0	Patos de Minas	São Gonçalo do Abaeté	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 11/ 1986	12/ 04/ 1892	Provimento	-
142	03540901- 00	04.584-9	Entre-Rios de Minas	Jeceaba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 1986	16/ 02/ 1939	Provimento	-
143	72050901- 99	04.458-6	Coronel Fabriciano	Hematita	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 01/ 1987	02/ 01/ 1926	Remoção	-
144	72100901- 93	03.429-8	São Domingos do Prata	Ilhéus do Prata	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 02/ 1987	10/ 03/ 1892	Provimento	-
145	04440101- 65	04.050-1	Natércia	Natércia	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	12/ 02/ 1987	07/ 03/ 1958	Provimento	-
146	04440401- 02	04.342-2	Natércia	Natércia	Ofício do Registro de Imóveis	12/ 02/ 1987	06/ 05/ 1958	Remoção	-
147	06710701- 18	05.036-9	Serro	Serro	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	26/ 03/ 1987	10/ 03/ 1892	Remoção	-
148	06710801- 99	04.364-6	Serro	Serro	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	26/ 03/ 1987	10/ 03/ 1892	Provimento	-
149	74610901- 86	05.782-8	Iturama	São Sebastião do Pontal	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 04/ 1987	25/ 06/ 1979	Provimento	-
150	73750901- 06	04.400-8	Ponte Nova	Rosário do Pontal	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 08/ 1987	15/ 03/ 1892	Provimento	-
151	71400901- 81	04.465-1	Conselheiro Pena	Cuieté Velho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 08/ 1987	23/ 03/ 1939	Remoção	-
152	75150901- 11	03.726-7	Muriaé	Vermelho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 10/ 1987	24/ 10/ 1987	Provimento	-
153	73850901- 92	03.419-9	Estrela do Sul	Santa Rita da Estrela	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 11/ 1987	14/ 08/ 1892	Provimento	-
154	71730901- 99	05.349-6	Ponte Nova	Felipe dos Santos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 11/ 1987	15/ 03/ 1892	Remoção	-
155	70950901- 49	04.708-4	Jabuticatubas	Cardeal Mota	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 12/ 1987	09/ 04/ 1956	Provimento	-
156	72280901- 10	04.577-3	Araçuaí	Jacaré	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 05/ 1988	19/ 05/ 1950	Provimento	-
157	72220901- 42	05.203-5	Serro	Itapanhoacanga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 06/ 1988	10/ 03/ 1892	Remoção	-
158	00810102-49	03.317-5	Bonfim	Bonfim	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	27/ 06/ 1988	20/ 03/ 1892	Provimento	-
159	73480901- 76	04.335-6	Carangola	Ponte Alta de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 07/ 1988	18/ 09/ 1963	Provimento	-
160	01410801- 32	15.253-8	Carmo de Minas	Carmo de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	07/ 09/ 1988	A ser instalada	Provimento	-
161	72030901- 40	03.425-6	Conquista	Guaxima	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 09/ 1988	16/ 12/ 1975	Provimento	-
162	72740901- 51	04.452-9	Mariana	Monsenhor Horta	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 10/ 1988	13/ 01/ 1892	Remoção	-
163	03770801- 36	05.745-5	Lajinha	Lajinha	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	24/ 11/ 1988	12/ 06/ 1951	Provimento	-
164	04440301- 23	04.861-1	Natércia	Natércia	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	06/ 12/ 1988	27/ 03/ 1948	Provimento	-
165	03460701- 04	05.605-1	Jabuticatubas	Jabuticatubas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	27/ 12/ 1988	20/ 01/ 1956	Provimento	-
166	08220901- 63	04.472-7	Brasília de Minas	Luislândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 05/ 1989	15/ 11/ 1948	Provimento	-
167	72250901- 78	04.695-3	Itabira	Itauninha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 05/ 1989	25/ 03/ 1892	Remoção	-
168	71430901- 23	03.650-9	Diamantina	Desembargador Otôni	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 06/ 1989	22/ 05/ 1892	Provimento	-
169	06490901- 36	03.693-9	São Lourenço	São Sebastião do Rio Verde	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 07/ 1989	15/ 02/ 1971	Provimento	-
170	06960101- 19	05.536-8	Tupaciguara	Tupaciguara	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	13/ 08/ 1989	15/ 04/ 1936	Remoção	-
171	04440701- 33	05.096-3	Natércia	Natércia	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	16/ 08/ 1989	16/ 12/ 1975	Provimento	-
172	04350801- 99	04.625-0	Morada Nova de Minas	Morada Nova de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	23/ 10/ 1989	23/ 01/ 1959	Remoção	-
173	04350701- 18	05.083-1	Morada Nova de Minas	Morada Nova de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	23/ 10/ 1989	02/ 04/ 1982	Provimento	-
174	74690901- 18	04.516-1	Governador Valadares	São Vítor	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 11/ 1989	01/ 01/ 1936	Provimento	-
175	74230901- 82	05.383-5	Diamantina	São João da Chapada	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 1989	22/ 05/ 1892	Provimento	-
176	02590301- 47	03.242-5	Ferros	Ferros	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	02/ 02/ 1990	22/ 08/ 1919	Provimento	-
177	03120801- 07	05.416-3	Ipanema	Ipanema	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	09/ 03/ 1990	01/ 01/ 1926	Remoção	-
178	08530901- 14	05.610-1	Rio Pardo de Minas	Santo Antônio do Retiro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 04/ 1990	26/ 05/ 1964	Provimento	-
179	01770301- 86	04.868-6	Conceição do Rio Verde	Conceição do Rio Verde	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	13/ 04/ 1990	19/ 10/ 1926	Remoção	-
180	01770701- 96	05.018-7	Conceição do Rio Verde	Conceição do Rio Verde	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	13/ 04/ 1990	16/ 12/ 1975	Provimento	-
181	70880901- 98	03.534-5	São João da Ponte	Campo Alegre de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 04/ 1990	17/ 04/ 1990	Provimento	-
182	70760901- 47	03.519-6	São João da Ponte	Brejo do Mutambal	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 04/ 1990	17/ 04/ 1990	Remoção	-
183	01910801- 87	04.425-5	Corinto	Corinto	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04/ 05/ 1990	22/ 03/ 1939	Provimento	-
184	04160701- 16	05.076-5	Mercês	Mercês	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	11/ 05/ 1990	18/ 12/ 1888	Provimento	-
185	71880901- 73	05.350-4	Açucena	Gama	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 05/ 1990	15/ 03/ 1954	Remoção	-
186	06560901- 89	04.328-1	Mar de Espanha	Senador Cortes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 06/ 1990	03/ 05/ 1892	Provimento	-
187	73960901- 64	05.315-7	Araçuaí	Santana do Araçuaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 07/ 1990	19/ 04/ 1939	Remoção	-
188	70300901- 10	05.283-7	Malacacheta	Antônio Ferreira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 08/ 1990	02/ 01/ 1956	Provimento	-
189	70520901- 55	05.662-2	Santa Bárbara	Barra Feliz	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 08/ 1990	22/ 05/ 1927	Provimento	-
190	06420701- 21	05.462-7	São Romão	São Romão	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	01/ 09/ 1990	20/ 06/ 1986	Provimento	-
191	02670801- 66	04.012-1	Francisco Sá	Francisco Sá	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/ 09/ 1990	23/ 08/ 1951	Provimento	-
192	05110801- 74	15.272-8	Pirapetinga	Pirapetinga	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	14/ 11/ 1990	14/ 11/ 1990	Provimento	-
193	73880901- 34	03.719-2	Ferros	Santa Rita do Rio do Peixe	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 1990	12/ 09/ 1906	Provimento	-
194	05540801- 76	04.754-8	Rio Novo	Rio Novo	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/ 11/ 1990	12/ 03/ 1892	Remoção	-
195	66550901- 72	15.429-4	Boa Esperança	Frei Eustáquio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 11/ 1990	29/ 11/ 1990	Provimento	-
196	60080901- 95	05.368-6	Cataguases	Sereno	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 01/ 1991	27/ 08/ 1907	Provimento	-
197	74390901- 44	04.263-0	Lima Duarte	São José dos Lopes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 04/ 1991	21/ 10/ 1953	Provimento	-
198	60070901- 16	03.468-6	Montes Claros	São João da Vereda	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 04/ 1991	15/ 05/ 1892	Remoção	-
199	06040801- 07	05.426-2	Santo Antônio do Monte	Santo Antônio do Monte	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	25/ 05/ 1991	30/ 03/ 1892	Provimento	-
200	00920701- 08	04.219-2	Buenópolis	Buenópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	18/ 06/ 1991	01/ 06/ 1927	Provimento	-
201	06280801- 90	04.526-0	São João Evangelista	São João Evangelista	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	07/ 07/ 1991	15/ 03/ 1926	Remoção	-
202	73210901- 40	03.676-4	Itamarandiba	Penha de França	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 08/ 1991	07/ 04/ 1892	Provimento	-
203	03340801- 42	15.267-8	Itapajipe	Itapajipe	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/ 08/ 1991	A ser instalada	Provimento	-
204	00110801- 83	03.991-7	Aimorés	Aimorés	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 10/ 1991	15/ 06/ 1916	Remoção	-
205	71080901- 55	03.735-8	Governador Valadares	Chonim de Cima	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 10/ 1991	01/ 01/ 1936	Provimento	-
206	01100801- 81	05.955-0	Campestre	Campestre	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	05/ 11/ 1991	15/ 11/ 1948	Provimento	-
207	74900901- 72	03.474-4	São João da Ponte	Simão Campos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 12/ 1991	04/ 11/ 1963	Remoção	-
208	02480301- 75	04.873-6	Estrela do Sul	Estrela do Sul	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	10/ 02/ 1992	14/ 08/ 1892	Provimento	-
209	70790901- 80	04.297-8	Conselheiro Pena	Bueno	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 03/ 1992	15/ 11/ 1948	Remoção	-
210	04760801- 34	04.024-6	Passa-Quatro	Passa-Quatro	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	21/ 03/ 1992	16/ 12/ 1975	Provimento	-
211	05540701- 97	05.048-4	Rio Novo	Rio Novo	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	07/ 04/ 1992	12/ 03/ 1892	Provimento	-
212	73910901- 74	03.667-3	Peçanha	Santa Teresa do Bonito	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 04/ 1992	15/ 04/ 1987	Remoção	-
213	05930901- 36	03.700-2	Barbacena	Santa Rita de Ibitipoca	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 04/ 1992	22/ 05/ 1892	Provimento	-
214	06100801- 72	05.760-4	São Domingos do Prata	São Domingos do Prata	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	11/ 05/ 1992	10/ 03/ 1892	Remoção	-
215	05420801- 25	03.294-6	Resende Costa	Resende Costa	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	09/ 06/ 1992	17/ 06/ 1939	Provimento	-
216	00580801- 98	15.279-3	Três Marias	Três Marias	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	21/ 06/ 1992	15/ 04/ 2013	Remoção	-
217	00920301- 90	05.554-1	Buenópolis	Buenópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	30/ 06/ 1992	21/ 04/ 1955	Provimento	-
218	00920801- 89	05.422-1	Buenópolis	Buenópolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	30/ 06/ 1992	21/ 04/ 1955	Provimento	-
219	73610901- 09	04.474-3	Novo Cruzeiro	Queixada	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 07/ 1992	03/ 03/ 1958	Remoção	-
220	72120901- 58	05.872-7	Resplendor	Independência	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 08/ 1992	22/ 04/ 1940	Provimento	-
221	08200901- 07	05.215-9	Turmalina	Leme do Prado	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 09/ 1992	05/ 12/ 1955	Remoção	-
222	73230901- 05	04.214-3	Governador Valadares	Penha do Cassiano	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 09/ 1992	01/ 01/ 1936	Provimento	-
223	00140901- 04	05.068-2	Jacutinga	Albertina	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 10/ 1992	10/ 05/ 1936	Provimento	-
224	71830901- 83	05.381-9	Morada Nova de Minas	Frei Orlando	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 1992	02/ 04/ 1982	Remoção	-
225	05900901- 94	05.668-9	Jabuticatubas	Santana do Riacho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 12/ 1992	20/ 01/ 1956	Provimento	-
226	74410901- 05	03.411-6	Governador Valadares	São José das Tronqueiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 01/ 1993	01/ 01/ 1936	Provimento	-
227	05860901- 77	04.266-3	Matias Barbosa	Santana do Deserto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 02/ 1993	15/ 11/ 1948	Remoção	-
228	72660901- 13	05.815-6	Serro	Milho Verde	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 02/ 1993	10/ 03/ 1892	Provimento	-
229	06820901- 40	03.432-2	Bambuí	Tapiraí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 03/ 1993	02/ 04/ 1892	Provimento	-
230	74560901- 81	03.664-0	Conceição do Mato Dentro	São Sebastião do Bom Sucesso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 03/ 1993	15/ 03/ 1892	Remoção	-
231	70110901- 18	03.422-3	Conselheiro Pena	Aldeia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 03/ 1993	17/ 07/ 1939	Provimento	-
232	04460801- 60	04.367-9	Nepomuceno	Nepomuceno	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/ 05/ 1993	29/ 07/ 1935	Provimento	-
233	75290901- 27	05.473-4	Ponte Nova	Zito Soares	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 06/ 1993	15/ 03/ 1892	Remoção	-
234	02270901- 87	15.262-9	Alvinópolis	Dom Silvério	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 06/ 1993	26/ 12/ 1954	Provimento	-
235	70020901- 00	05.339-7	Alto Rio Doce	Abreus	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 07/ 1993	15/ 05/ 1939	Provimento	-
236	04500801- 88	03.966-9	Nova Ponte	Nova Ponte	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04/ 08/ 1993	15/ 04/ 1892	Remoção	-
237	72430901- 09	04.283-8	Minas Novas	Lelivéldia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 08/ 1993	13/ 01/ 1892	Provimento	-
238	06570801- 87	05.424-7	Senador Firmino	Senador Firmino	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	10/ 09/ 1993	11/ 12/ 1950	Remoção	-
239	72170901- 48	05.237-3	Cachoeira de Minas	Itaim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 09/ 1993	01/ 12/ 1991	Provimento	-
240	01750801- 19	04.622-7	Conceição do Mato Dentro	Conceição do Mato Dentro	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	07/ 10/ 1993	15/ 03/ 1892	Provimento	-
241	60720901- 50	05.489-0	Unaí	Santo Antônio do Boqueirão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 12/ 1993	12/ 02/ 1965	Provimento	-
242	71100901- 16	05.651-5	Palma	Cisneiros	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 12/ 1993	31/ 03/ 1892	Provimento	-
243	71590901- 87	03.672-3	Ouro Preto	Engenheiro Correia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 01/ 1994	16/ 12/ 1891	Remoção	-
244	07900901- 55	04.331-5	Peçanha	Cantagalo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 01/ 1994	02/ 03/ 1892	Provimento	-
245	02470901- 66	05.175-5	Dores do Indaiá	Estrela do Indaiá	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 01/ 1994	01/ 01/ 1913	Provimento	-
246	72550901- 41	05.180-5	Alvinópolis	Major Ezequiel	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 03/ 1994	25/ 02/ 1939	Provimento	-
247	74490901- 39	04.644-1	Bom Sucesso	São Sebastião da Estrela	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 03/ 1994	30/ 03/ 1994	Provimento	-
248	73120901- 33	03.442-1	Caratinga	Patrocínio de Caratinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 03/ 1994	15/ 04/ 1994	Remoção	-
249	71280901- 34	05.148-2	Corinto	Contria	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 06/ 1994	01/ 01/ 1939	Provimento	-
250	00320901- 29	05.624-2	Paraopeba	Araçaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 06/ 1994	16/ 12/ 1975	Remoção	-
251	01560901- 98	03.335-7	Abaeté	Cedro do Abaeté	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 06/ 1994	15/ 05/ 1956	Provimento	-
252	02160101- 87	05.499-9	Diamantina	Diamantina	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	16/ 09/ 1994	22/ 05/ 1892	Remoção	-
253	71480901- 13	04.693-8	Almenara	Dois de Abril	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 10/ 1994	11/ 09/ 1963	Provimento	-
254	08140901- 33	04.669-8	Brasília de Minas	Japonvar	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 10/ 1994	15/ 11/ 1948	Provimento	-
255	04170801- 74	05.455-1	Mesquita	Mesquita	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	18/ 11/ 1994	16/ 07/ 1951	Remoção	-
256	75010901- 14	04.664-9	Curvelo	Tomás Gonzaga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 11/ 1994	10/ 05/ 1892	Provimento	-
257	75320901- 67	03.645-9	Pedra Azul	Araçaji de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 12/ 1994	02/ 12/ 1994	Remoção	-
258	60670901- 55	14.940-1	Peçanha	Conceição de Tronqueiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 12/ 1994	14/ 04/ 1950	Provimento	-
259	74280901- 72	03.413-2	Coração de Jesus	São Joaquim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 12/ 1994	15/ 11/ 1948	Provimento	-
260	08040901- 49	05.310-8	Peçanha	Frei Lagonegro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 01/ 1995	02/ 03/ 1892	Remoção	-
261	73800901- 00	03.832-3	Caratinga	Santa Efigênia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 01/ 1995	12/ 01/ 1995	Provimento	-
262	73320901- 12	05.363-7	Patos de Minas	Pilar	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 01/ 1995	02/ 12/ 1994	Provimento	-
263	74820901- 42	04.475-0	Arinos	Serra das Araras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 03/ 1995	20/ 06/ 1910	Provimento	-
264	08440901- 07	05.518-6	São Francisco	Pintópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 03/ 1995	14/ 03/ 1995	Remoção	-
265	74720901- 58	03.671-5	Galiléia	Sapucaia do Norte	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 03/ 1995	23/ 09/ 1949	Provimento	-
266	70920901- 13	05.371-0	Tiros	Canastrão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 03/ 1995	19/ 10/ 1915	Remoção	-
267	72520901- 16	05.199-5	Bom Sucesso	Macaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 04/ 1995	09/ 04/ 1892	Provimento	-
268	75250901- 06	04.280-4	Visconde do Rio Branco	Vilas Boas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 05/ 1995	28/ 03/ 1939	Provimento	-
269	70900901- 59	05.641-6	Barbacena	Campolide	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 06/ 1995	02/ 12/ 1994	Provimento	-
270	03260901- 85	03.466-0	Cataguases	Itamarati de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 07/ 1995	31/ 03/ 1892	Remoção	-
271	74220901- 03	05.816-4	Serro	São Gonçalo do Rio das Pedras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 08/ 1995	10/ 03/ 1892	Provimento	-
272	73900901- 97	03.841-4	Coromandel	Santa Rosa dos Dourados	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 08/ 1995	15/ 11/ 1948	Provimento	-
273	71490901- 92	03.620-2	Caratinga	Dom Lara	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 08/ 1995	06/ 05/ 1949	Remoção	-
274	06920301- 66	04.384-4	Tombos	Tombos	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	08/ 09/ 1995	15/ 11/ 1948	Provimento	-
275	74010901- 47	03.619-4	Bonfim	Santo Antônio da Vargem Alegre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 09/ 1995	20/ 03/ 1892	Provimento	-
276	70160901- 08	05.692-9	Aimorés	Alto do Capim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 09/ 1995	15/ 06/ 1916	Provimento	-
277	70270901- 71	03.720-0	Curvelo	Angueretá	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 09/ 1995	10/ 05/ 1892	Provimento	-
278	75050901- 27	04.647-4	Visconde do Rio Branco	Tuiutinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 10/ 1995	07/ 03/ 1892	Remoção	-
279	08060901- 97	04.679-7	Monte Azul	Gameleiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 10/ 1995	24/ 10/ 1943	Provimento	-
280	74460901- 97	03.712-7	Carangola	São Pedro do Glória	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 10/ 1995	02/ 04/ 1892	Provimento	-
281	70120901- 97	05.234-0	Coromandel	Alegre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 10/ 1995	15/ 11/ 1948	Remoção	-
282	70840901- 85	03.451-2	Pirapora	Cachoeira do Manteiga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 10/ 1995	16/ 09/ 1975	Provimento	-
283	00820701- 13	03.583-2	Bonfinópolis de Minas	Bonfinópolis de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	14/ 11/ 1995	26/ 05/ 2000	Provimento	-
284	71210901- 80	04.484-2	Santos Dumont	Conceição do Formoso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 02/ 1996	29/ 03/ 1892	Provimento	-
285	02540901- 25	04.533-6	Diamantina	Felício dos Santos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 03/ 1996	01/ 07/ 1954	Provimento	-
286	75110901- 09	04.485-9	Ponte Nova	Vau-Açu	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 03/ 1996	05/ 04/ 1951	Provimento	-
287	02430101- 25	05.996-4	Espinosa	Espinosa	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	10/ 04/ 1996	04/ 02/ 1926	Remoção	-
288	05710901- 92	03.716-8	Jacinto	Salto da Divisa	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 04/ 1996	18/ 12/ 1880	Provimento	-
289	00890801- 49	03.987-5	Brazópolis	Brazópolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	18/ 04/ 1996	01/ 01/ 1926	Provimento	-
290	00100901- 85	03.785-3	Pedra Azul	Águas Vermelhas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 04/ 1996	21/ 04/ 1937	Remoção	-
291	74240901- 60	03.554-3	Santos Dumont	São João da Serra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 05/ 1996	05/ 05/ 1891	Provimento	-
292	71630901- 02	06.002-0	Carlos Chagas	Epaminondas Otôni	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 05/ 1996	06/ 05/ 1950	Provimento	-
293	04780901- 70	05.512-9	Aiuruoca	Passa-Vinte	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 05/ 1996	31/ 03/ 1892	Remoção	-
294	00890701- 60	03.846-3	Brazópolis	Brazópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	29/ 05/ 1996	01/ 01/ 1926	Provimento	-
295	07440901- 21	03.618-6	Espinosa	Mamonas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 06/ 1996	15/ 10/ 1917	Remoção	-
296	72510901- 39	04.462-8	João Pinheiro	Luislândia do Oeste	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 06/ 1996	28/ 02/ 1985	Provimento	-
297	03030301- 00	05.953-5	Iguatama	Iguatama	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	01/ 08/ 1996	10/ 06/ 1958	Provimento	-
298	02730301- 59	04.858-7	Galiléia	Galiléia	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	01/ 09/ 1996	09/ 02/ 1958	Remoção	-
299	70430901- 48	03.308-4	Governador Valadares	Baguari	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 09/ 1996	01/ 01/ 1936	Provimento	-
300	70710901- 57	03.687-1	São João da Ponte	Bonança	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 09/ 1996	03/ 02/ 1955	Remoção	-
301	73580901- 60	03.749-9	Dores do Indaiá	Quartel de São João	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 10/ 1996	14/ 03/ 1964	Provimento	-
302	74890901- 99	05.586-3	Palma	Silveira Carvalho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 12/ 1996	31/ 03/ 1892	Remoção	-
303	71230901- 44	03.690-5	Teófilo Otôni	Concórdia do Mucuri	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 12/ 1996	06/ 02/ 1950	Provimento	-
304	74340901- 54	03.631-9	São Roque de Minas	São José do Barreiro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 01/ 1997	04/ 02/ 1956	Provimento	-
305	04590801- 99	04.750-6	Ouro Branco	Ouro Branco	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	22/ 01/ 1997	11/ 02/ 1982	Remoção	-
306	73400901- 42	03.525-3	Montalvânia	Pitarana	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 01/ 1997	23/ 04/ 1962	Provimento	-
307	74510901- 91	03.818-2	São João del-Rei	São Sebastião da Vitória	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 02/ 1997	16/ 09/ 1901	Provimento	-
308	06360901- 08	04.330-7	Lajinha	São José do Mantimento	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 03/ 1997	19/ 05/ 1962	Provimento	-
309	73730901- 50	03.578-2	Ouro Preto	Rodrigo Silva	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 04/ 1997	16/ 04/ 1964	Provimento	-
310	71260901- 70	03.591-5	Diamantina	Conselheiro Mata	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 04/ 1997	13/ 07/ 1912	Remoção	-
311	70470901- 50	04.317-4	Itajubá	Barra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 04/ 1997	21/ 07/ 1952	Provimento	-
312	04300801- 07	05.456-9	Monte Belo	Monte Belo	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	25/ 04/ 1997	12/ 09/ 1955	Remoção	-
313	04300301- 18	04.903-1	Monte Belo	Monte Belo	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	25/ 04/ 1997	12/ 09/ 1955	Provimento	-
314	02590701- 57	05.617-6	Ferros	Ferros	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	22/ 05/ 1997	12/ 05/ 1892	Provimento	-
315	05310901- 32	04.244-0	Piranga	Presidente Bernardes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 06/ 1997	25/ 02/ 1892	Provimento	TJ - MG: Ação Ordinária (em andamento) nº 0001823- 83.2012.8. 13.0508, em trâmite na Comarca de Piranga. TJ - MG: Cautelar Inominada nº 0005230- 34.2011.8. 13.0508 (suspensa), Comarca de Piranga; Cautelar Inominada nº 0573757- 84.2010.8. 13.0000 (arquivada), 7ª Câmara Cível; Cautelar Inominada nº 0122926- 63.2011.8. 13.0000 (baixada à Comarca de Origem), 7ª Câmara Cível do TJ - MG; Mandado de Segurança nº 01681190- 04.2011.8. 13.0000 (Extinto sem resolução do mérito), CAFES.
316	71250901- 92	03.426-4	São Domingos do Prata	Cônego João Pio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 06/ 1997	02/ 06/ 1949	Provimento	-
317	72190901- 02	05.353-8	Pedra Azul	Itamarati	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 08/ 1997	03/ 05/ 1979	Provimento	-
318	06060901- 34	05.979-0	Corinto	Santo Hipólito	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 08/ 1997	15/ 09/ 1937	Remoção	-
319	03560901- 59	05.133-4	Pirapora	Jequitaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 08/ 1997	15/ 04/ 1936	Provimento	-
320	73820901- 67	04.303-4	São Francisco	Santa Isabel de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 08/ 1997	19/ 09/ 1997	Provimento	-
321	07220901- 88	04.316-6	Itajubá	Venceslau Brás	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 08/ 1997	25/ 10/ 1944	Remoção	-
322	05500901- 34	03.644-2	Ponte Nova	Rio Doce	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 08/ 1997	15/ 03/ 1892	Provimento	-
323	03640901- 97	05.270-4	Buenópolis	Joaquim Felício	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 08/ 1997	21/ 04/ 1955	Remoção	-
324	60060901- 39	03.436-3	Guanhães	Correntinho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 08/ 1997	02/ 08/ 1946	Provimento	-
325	74480901- 51	05.498-1	Inhapim	São Sebastião da Barra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 08/ 1997	15/ 11/ 1948	Provimento	-
326	75140901- 42	05.375-1	João Pinheiro	Veredas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 09/ 1997	20/ 01/ 1911	Remoção	-
327	01090701- 27	04.429-7	Campanha	Campanha	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	05/ 09/ 1997	08/ 03/ 1892	Provimento	-
328	02190901- 57	03.820-8	Ubá	Divinésia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 09/ 1997	23/ 03/ 1892	Remoção	-
329	72930901- 53	04.703-5	João Pinheiro	Olhos-d'água do Oeste	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 10/ 1997	15/ 11/ 1948	Provimento	-
330	60280901- 74	03.788-7	Montes Claros	Ermidinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 10/ 1997	15/ 05/ 1892	Remoção	-
331	74130901- 98	03.766-3	Caratinga	São Cândido	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 10/ 1997	12/ 07/ 1954	Provimento	-
332	70680901- 17	05.325-6	Resplendor	Bom Pastor	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 10/ 1997	14/ 09/ 1939	Provimento	-
333	71600901- 60	04.308-3	Araçuaí	Engenheiro Schnoor	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 10/ 1997	20/ 11/ 1950	Remoção	-
334	71850901- 30	05.263-9	Araçuaí	Freire Cardoso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 10/ 1997	05/ 03/ 1983	Provimento	-
335	00310901- 41	05.647-3	Eugenópolis	Antônio Prado de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 11/ 1997	15/ 11/ 1948	Provimento	-
336	70360901- 89	03.730-9	Brumadinho	Aranha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 11/ 1997	01/ 05/ 1955	Remoção	-
337	73950901- 87	03.420-7	São Domingos do Prata	Santana do Alfié	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 12/ 1997	10/ 03/ 1892	Provimento	-
338	05820301- 96	04.900-7	Santa Maria do Suaçuí	Santa Maria do Suaçuí	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	03/ 12/ 1997	13/ 12/ 1951	Remoção	-
339	05820701- 04	05.093-0	Santa Maria do Suaçuí	Santa Maria do Suaçuí	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	03/ 12/ 1997	13/ 12/ 1951	Provimento	-
340	05820801- 85	05.024-5	Santa Maria do Suaçuí	Santa Maria do Suaçuí	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	03/ 12/ 1997	20/ 10/ 1952	Provimento	-
341	60000901- 61	05.372-8	Carmo do Rio Claro	Itaci	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 01/ 1998	05/ 03/ 1892	Remoção	-
342	74810901- 65	03.843-0	São Roque de Minas	Serra da Canastra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 02/ 1998	19/ 04/ 1996	Provimento	-
343	04430801- 35	05.415-5	Nanuque	Nanuque	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04/ 03/ 1998	23/ 02/ 1958	Provimento	-
344	08250901- 99	03.457-9	Manga	Miravânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 03/ 1998	09/ 02/ 1967	Remoção	-
345	08460901- 55	04.575-7	Araçuaí	Ponto dos Volantes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 03/ 1998	05/ 01/ 1986	Provimento	-
346	71910901- 11	05.020-3	Jequitinhonha	Giru	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 03/ 1998	01/ 01/ 1918	Provimento	-
347	04560801- 55	05.453-6	Oliveira	Oliveira	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	03/ 04/ 1998	26/ 12/ 1891	Remoção	-
348	03740901- 81	05.774-5	São João del-Rei	Lagoa Dourada	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 04/ 1998	09/ 04/ 1892	Provimento	-
349	01840701- 55	04.201- 0	Conselheiro Pena	Conselheiro Pena	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	08/ 04/ 1998	15/ 11/ 1948	Provimento	-
350	03270801- 83	04.504-7	Itambacuri	Itambacuri	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	08/ 04/ 1998	06/ 11/ 1949	Remoção	-
351	06890301- 26	06.008-7	Tiros	Tiros	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	23/ 04/ 1998	22/ 04/ 1936	Provimento	-
352	71840901- 60	03.721-8	Itambacuri	Frei Serafim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 04/ 1998	18/ 03/ 1926	Remoção	-
353	02220901- 97	04.293-7	Virginópolis	Divinolândia de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 04/ 1998	12/ 09/ 1947	Provimento	-
354	71370901- 41	03.431-4	Teófilo Otôni	Crispim Jacques	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 05/ 1998	14/ 07/ 1950	Provimento	-
355	00950301- 23	04.864-5	Cabo Verde	Cabo Verde	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	22/ 05/ 1998	11/ 04/ 1892	Remoção	-
356	74930901- 14	03.810-9	Aimorés	Tabaúna	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 05/ 1998	28/ 12/ 1912	Provimento	-
357	72380901- 04	05.482-5	Carangola	Lacerdinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 05/ 1998	20/ 09/ 1963	Provimento	-
358	03270101- 34	04.419-8	Itambacuri	Itambacuri	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	02/ 06/ 1998	05/ 06/ 1912	Provimento	-
359	72350901- 62	05.145-8	Malacacheta	Junco de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 06/ 1998	05/ 10/ 1964	Remoção	-
360	72480901- 90	03.792-9	Itajubá	São José do Rio Manso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 06/ 1998	26/ 02/ 1892	Provimento	-
361	70830901- 06	03.701- 0	Mariana	Cachoeira do Brumado	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 06/ 1998	13/ 01/ 1892	Provimento	-
362	02810301- 89	04.846-2	Guapé	Guapé	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	28/ 06/ 1998	16/ 12/ 1975	Remoção	-
363	06850801- 96	04.507-0	Teixeiras	Teixeiras	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	10/ 07/ 1998	11/ 04/ 1956	Provimento	-
364	73760901- 85	04.257-2	Mutum	Roseiral	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 07/ 1998	24/ 10/ 1936	Provimento	-
365	74600901- 07	05.367-8	Raul Soares	São Sebastião do Óculo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 07/ 1998	05/ 05/ 1964	Provimento	-
366	74730901- 35	05.660-6	Mar de Espanha	Saudade	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 07/ 1998	03/ 05/ 1892	Provimento	-
367	60050901- 51	04.417-2	Muriaé	Belisário	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 08/ 1998	10/ 07/ 1944	Remoção	-
368	72000901- 07	05.687-9	Itambacuri	Guarataia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 08/ 1998	20/ 07/ 1954	Provimento	-
369	04270801- 69	05.768-7	Montalvânia	Montalvânia	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/ 08/ 1998	28/ 08/ 1998	Provimento	-
370	04270301- 70	03.499-1	Montalvânia	Montalvânia	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	28/ 08/ 1998	28/ 08/ 1998	Remoção	-
371	71740901- 76	05.316-5	Brasília de Minas	Fernão Dias	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 09/ 1998	15/ 11/ 1948	Provimento	-
372	01230801- 18	05.742-2	Capelinha	Capelinha	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	12/ 09/ 1998	25/ 08/ 1955	Provimento	-
373	04730701- 20	14.482-4	Paraisópolis	Paraisópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	17/ 09/ 1998	07/ 03/ 1892	Remoção	-
374	70570901- 45	04.296-0	Brasília de Minas	Bentópolis de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 09/ 1998	15/ 11/ 1948	Provimento	-
375	72540901- 72	03.715-0	Santa Maria do Suaçuí	Mãe dos Homens	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 09/ 1998	01/ 12/ 1952	Provimento	-
376	03490102-50	04.970-0	Jacutinga	Jacutinga	2º Tabelionato de Notas	01/ 10/ 1998	24/ 06/ 1917	Remoção	-
377	00840301- 60	03.478-5	Botelhos	Botelhos	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	05/ 10/ 1998	15/ 01/ 1919	Provimento	-
378	74910901- 50	03.409-0	Cataguases	Sobral Pinto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 10/ 1998	02/ 10/ 1963	Provimento	-
379	72680901- 70	03.657-4	Aiuruoca	Mirantão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 10/ 1998	22/ 07/ 1944	Remoção	-
380	73740901- 37	04.173-1	Juiz de Fora	Rosário de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 10/ 1998	03/ 03/ 1892	Provimento	-
381	70190901- 41	05.317-3	Coração de Jesus	Alvação	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 11/ 1998	15/ 11/ 1948	Provimento	-
382	00050801- 00	03.944-6	Açucena	Açucena	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	22/ 11/ 1998	16/ 04/ 1950	Provimento	-
383	05370901- 00	05.917-0	Dores do Indaiá	Quartel Geral	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 12/ 1998	22/ 04/ 1890	Provimento	-
384	00340101- 57	03.402-5	Araçuaí	Araçuaí	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	11/ 01/ 1999	07/ 05/ 1892	Provimento	-
385	07740901- 97	04.713-4	Pedra Azul	Cachoeira de Pajeú	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 05/ 1999	07/ 07/ 1912	Provimento	-
386	71770901- 00	05.564-0	Pedro Leopoldo	Fidalgo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 07/ 1999	01/ 01/ 1939	Provimento	-
387	07140901- 58	03.537-8	Miradouro	Vieiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 07/ 1999	17/ 08/ 1950	Remoção	-
388	63940901- 31	03.586-5	Conselheiro Lafaiete	Piranguita	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 07/ 1999	20/ 06/ 1955	Provimento	-
389	72730901- 74	04.609-4	Patos de Minas	Monjolinho de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 08/ 1999	08/ 05/ 1964	Provimento	-
390	73810901- 80	05.628-3	Manhuaçu	Santa Filomena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 10/ 1999	10/ 05/ 1892	Remoção	-
391	74360901- 00	05.218-3	Resplendor	São José do Itueto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 12/ 1999	24/ 11/ 1977	Provimento	-
392	70150901- 20	03.808-3	Bocaiúva	Alto Belo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 12/ 1999	21/ 05/ 1964	Provimento	-
393	05320901- 10	03.809-1	Curvelo	Presidente Juscelino	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 02/ 2000	10/ 05/ 1892	Provimento	-
394	75280901- 40	03.441-3	Nova Ponte	Zelândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 04/ 2000	15/ 04/ 1892	Remoção	-
395	04610701- 70	04.104-6	Ouro Preto	Ouro Preto	Ofício do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais	14/ 04/ 2000	16/ 12/ 1891	Provimento	-
396	06730901- 32	05.207-6	Rio Pomba	Silveirânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 05/ 2000	04/ 04/ 1892	Provimento	-
397	00430701- 32	05.060-9	Areado	Areado	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	22/ 06/ 2000	15/ 11/ 1948	Provimento	-
398	08100901- 12	03.835-6	Bocaiúva	Guaraciama	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 08/ 2000	01/ 09/ 1925	Provimento	-
399	73380901- 81	04.628-4	Muriaé	Pirapanema	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 08/ 2000	15/ 06/ 1925	Remoção	-
400	00120701- 81	05.100-3	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	31/ 08/ 2000	31/ 03/ 1892	Provimento	-
401	73170901- 23	04.645-8	Rio Vermelho	Pedra Menina	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 03/ 2001	13/ 10/ 1944	Remoção	-
402	66770901- 16	14.937-7	Cambuí	Ponte Segura	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 03/ 2001	20/ 03/ 1892	Provimento	-
403	04730801- 09	05.746-3	Paraisópolis	Paraisópolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	25/ 04/ 2001	07/ 03/ 1892	Provimento	-
404	00050101- 52	04.803-3	Açucena	Açucena	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	02/ 08/ 2001	16/ 04/ 1950	Remoção	-
405	96620901- 77	03.662-4	Eugenópolis	Queirozes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 08/ 2001	15/ 11/ 1948	Provimento	-
406	03880801- 08	15.268-6	Luz	Luz	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	03/ 09/ 2001	A ser instalada	Provimento	-
407	06680901- 38	05.256-3	Nanuque	Serra dos Aimorés	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 10/ 2001	23/ 02/ 1958	Remoção	-
408	00520901- 08	03.418-1	Almenara	Bandeira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 11/ 2001	14/ 03/ 1939	Provimento	-
409	70810901- 41	04.689-6	Francisco Sá	Caçarema	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 12/ 2001	23/ 08/ 1951	Provimento	-
410	70660901- 52	05.258-9	Divino	Bom Jesus do Divino	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 12/ 2001	18/ 04/ 1992	Remoção	-
411	00120101- 11	04.840-5	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	24/ 02/ 2002	31/ 03/ 1892	Provimento	-
412	04760701- 55	04.529-4	Passa-Quatro	Passa-Quatro	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	03/ 04/ 2002	16/ 12/ 1975	Remoção	-
413	74470901- 74	04.320-8	Jequitinhonha	São Pedro do Jequitinhonha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 04/ 2002	01/ 01/ 1918	Provimento	-
414	73050901- 74	05.772-9	Lajinha	Palmeiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 05/ 2002	01/ 02/ 1962	Provimento	-
415	06450901- 15	03.815-8	Santa Maria do Suaçuí	São Sebastião do Maranhão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 08/ 2002	19/ 08/ 1925	Provimento	-
416	02990901- 75	03.663-2	Andradas	Ibitiúra de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 08/ 2002	05/ 04/ 1936	Remoção	-
417	00930701- 87	05.838-8	Buritis	Buritis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	02/ 12/ 2002	05/ 08/ 1994	Provimento	-
418	01260701- 64	05.064-1	Capinópolis	Capinópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	30/ 12/ 2002	02/ 07/ 1945	Remoção	-
419	74640901- 28	04.356-2	Ponte Nova	São Sebastião do Soberbo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 01/ 2003	15/ 03/ 1892	Provimento	-
420	73560901- 04	03.680-6	Lajinha	Professor Sperber	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 02/ 2003	19/ 05/ 1962	Provimento	-
421	70460901- 73	04.273-9	Mariana	Bandeirantes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 02/ 2003	13/ 01/ 1892	Remoção	-
422	05290801- 92	05.524-4	Pratápolis	Pratápolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 04/ 2003	29/ 11/ 1990	Provimento	-
423	00980901- 35	04.269-7	Capinópolis	Cachoeira Dourada	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 04/ 2003	27/ 12/ 1992	Remoção	-
424	06890801- 15	05.753-9	Tiros	Tiros	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	13/ 05/ 2003	24/ 04/ 1936	Provimento	-
425	04910101- 76	04.097-2	Pedralva	Pedralva	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	14/ 06/ 2003	15/ 11/ 1948	Provimento	-
426	03600901- 76	04.321-6	Jequitinhonha	Joaíma	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 07/ 2003	01/ 01/ 1918	Remoção	-
427	71290901- 11	04.390-1	Caratinga	Cordeiro de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 07/ 2003	03/ 05/ 1994	Provimento	-
428	05840901- 29	03.797-8	Cataguases	Santana de Cataguases	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 12/ 2003	31/ 03/ 1892	Provimento	-
429	04270101- 10	03.354-8	Montalvânia	Montalvânia	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	29/ 03/ 2004	28/ 08/ 1998	Provimento	-
430	96720901- 61	03.713-5	Frutal	Santo Antônio do Rio Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 05/ 2004	07/ 05/ 2004	Remoção	-
431	03460801- 85	03.980-0	Jabuticatubas	Jabuticatubas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	17/ 08/ 2004	09/ 04/ 1956	Provimento	-
432	04040901- 33	05.675-4	Itajubá	Marmelópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 10/ 2004	26/ 02/ 1892	Remoção	-
433	00850901- 07	05.297-7	Grão-Mogol	Botumirim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 12/ 2004	09/ 05/ 1892	Provimento	-
434	07840901- 81	03.625-1	Taiobeiras	Berizal	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 03/ 2005	08/ 07/ 1968	Remoção	-
435	05110102-06	04.113-7	Pirapetinga	Pirapetinga	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 03/ 2005	08/ 04/ 1991	Provimento	-
436	60730901- 37	03.446-2	Viçosa	Paraguai	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 03/ 2005	19/ 10/ 1970	Provimento	-
437	08370901- 48	03.389-4	Salinas	Padre Carvalho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 04/ 2005	10/ 07/ 1966	Remoção	-
438	01830801- 57	05.757-0	Conselheiro Lafaiete	Conselheiro Lafaiete	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	23/ 06/ 2005	07/ 03/ 1892	Provimento	-
439	00110103-98	03.297-9	Aimorés	Aimorés	Ofício do 3º Tabelionato de Notas	08/ 08/ 2005	15/ 06/ 1916	Remoção	-
440	02080801- 04	15.256-1	Cruzília	Cruzília	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	12/ 08/ 2005	A ser instalada	Provimento	-
441	04050101- 76	03.233-4	Martinho Campos	Martinho Campos	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	25/ 08/ 2005	12/ 03/ 1892	Provimento	-
442	05590101- 17	04.835-5	Rio Preto	Rio Preto	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	24/ 10/ 2005	21/ 03/ 1892	Remoção	-
443	00210101- 29	03.347-2	Alto Rio Doce	Alto Rio Doce	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	08/ 11/ 2005	31/ 03/ 1892	Provimento	-
444	05130901- 18	03.709-3	Guarani	Piraúba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 05/ 2006	15/ 11/ 1948	Provimento	-
445	02200801- 51	05.755-4	Divino	Divino	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 06/ 2006	07/ 02/ 1958	Provimento	-
446	70490901- 15	05.300-9	Mantena	Barra do Ariranha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 06/ 2006	01/ 01/ 1944	Remoção	-
447	00120102-94	04.969-2	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	03/ 10/ 2006	31/ 03/ 1892	Provimento	-
448	00020102-08	04.959-3	Abaeté	Abaeté	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	22/ 11/ 2006	21/ 04/ 1892	Remoção	-
449	02670301- 77	06.033-5	Francisco Sá	Francisco Sá	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	26/ 12/ 2006	23/ 08/ 1951	Provimento	-
450	01490901- 45	03.830-7	Conselheiro Lafaiete	Casa Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 04/ 2007	02/ 01/ 2003	Provimento	-
451	06980901- 01	05.849-5	Silvianópolis	Turvolândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 07/ 2007	16/ 04/ 1939	Remoção	-
452	04820901- 97	05.255-5	Eugenópolis	Patrocínio do Muriaé	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 07/ 2007	15/ 11/ 1948	Provimento	-
453	01910102-19	03.276-3	Corinto	Corinto	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	25/ 07/ 2007	11/ 02/ 1958	Provimento	-
454	02430801- 74	03.948-7	Espinosa	Espinosa	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	30/ 07/ 2007	11/ 11/ 1949	Provimento	-
455	74400901- 28	05.194-6	Carmo do Cajuru	São José dos Salgados	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 07/ 2007	23/ 09/ 1957	Remoção	-
456	02970801- 30	05.444-5	Ibiraci	Ibiraci	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	21/ 08/ 2007	15/ 11/ 1948	Provimento	-
457	70850901- 54	04.480-0	Timóteo	Cachoeira do Vale	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 11/ 2007	20/ 03/ 2000	Remoção	-
458	05200801- 81	05.827-1	Pompéu	Pompéu	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04/ 01/ 2008	04/ 06/ 1950	Remoção	-
459	03110901- 09	03.342-3	Curvelo	Inimutaba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 01/ 2008	10/ 05/ 1892	Provimento	-
460	04410701- 91	05.613-5	Muzambinho	Muzambinho	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	17/ 04/ 2008	11/ 04/ 1892	Remoção	-
461	04010901- 91	04.223-4	Governador Valadares	Marilac	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 05/ 2008	01/ 01/ 1936	Provimento	-
462	02590101- 89	04.059-2	Ferros	Ferros	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	27/ 05/ 2008	12/ 05/ 1892	Provimento	-
463	05950901- 84	03.750-7	Rio Preto	Santa Rita do Jacutinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 06/ 2008	21/ 03/ 1892	Remoção	-
464	01370102-49	06.118-4	Carlos Chagas	Carlos Chagas	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	01/ 07/ 2008	17/ 03/ 1939	Provimento	-
465	00130901- 27	05.298-5	Itamonte	Alagoa	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 07/ 2008	13/ 08/ 1992	Remoção	-
466	04440102-46	03.248-2	Natércia	Natércia	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	08/ 07/ 2008	07/ 03/ 1958	Provimento	-
467	03480102-73	04.923-9	Jacuí	Jacuí	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	22/ 08/ 2008	21/ 06/ 1892	Provimento	-
468	06840102-59	04.514-6	Tarumirim	Tarumirim	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	15/ 09/ 2008	27/ 02/ 1937	Provimento	-
469	06420102-34	15.367-6	São Romão	São Romão	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Remoção	-
470	04050102-57	15.360-1	Martinho Campos	Martinho Campos	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
471	05600101- 92	15.366-8	Rio Vermelho	Rio Vermelho	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
472	04350102-20	15.362-7	Morada Nova de Minas	Morada Nova de Minas	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Remoção	-
473	04160102-29	15.361-9	Mercês	Mercês	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
474	00820102-26	15.349-4	Bonfinópolis de Minas	Bonfinópolis de Minas	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
475	06430102-11	15.368-4	São Roque de Minas	São Roque de Minas	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Remoção	-
476	03290102-71	15.356-9	Itamoji	Itamoji	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
477	03550102-24	15.359-3	Jequeri	Jequeri	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
478	06970102-79	15.369-2	Turmalina	Turmalina	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Remoção	-
479	03430102-83	15.358-5	Itumirim	Itumirim	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
480	01450102-79	04.912-2	Juiz de Fora	Juiz de Fora	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	21/ 10/ 2008	03/ 03/ 1892	Provimento	-
481	00810101- 68	04.058-4	Bonfim	Bonfim	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	14/ 11/ 2008	20/ 03/ 1892	Remoção	-
482	04390103-22	04.613-6	Muriaé	Muriaé	Ofício do 3º Tabelionato de Notas	28/ 02/ 2009	16/ 03/ 1892	Provimento	-
483	06120901- 16	05.781-0	Oliveira	São Francisco de Paula	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 03/ 2009	26/ 12/ 1891	Remoção	-
484	01880701- 68	03.541-0	Nova Lima	Nova Lima	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	07/ 05/ 2009	01/ 01/ 1939	Provimento	-
485	71110901- 95	05.217-5	Vazante	Claro de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 05/ 2009	12/ 12/ 1953	Remoção	-
486	03290301- 59	03.195-5	Itamoji	Itamoji	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	18/ 05/ 2009	16/ 07/ 1939	Provimento	-
487	07180102-13	04.375-2	Virginópolis	Virginópolis	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	15/ 06/ 2009	20/ 03/ 1927	Provimento	-
488	04560102-89	05.469-2	Oliveira	Oliveira	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	23/ 06/ 2009	26/ 12/ 1891	Remoção	-
489	60750901- 85	03.612-9	Viçosa	Cachoeira de Santa Cruz	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 08/ 2009	13/ 04/ 1977	Provimento	-
490	71470901- 36	03.614-5	Areado	Divino Espírito Santo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 09/ 2009	05/ 05/ 1965	Provimento	-
491	00020101- 27	00.054-7	Abaeté	Abaeté	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	23/ 10/ 2009	21/ 04/ 1892	Provimento	-
492	01720102-17	04.946-0	Conceição das Alagoas	Conceição das Alagoas	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	30/ 11/ 2009	10/ 05/ 1955	Remoção	-
493	73550901- 27	04.702-7	Carlos Chagas	Presidente Pena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 12/ 2009	16/ 08/ 1939	Provimento	-
494	06270102-45	15.340-3	São João do Paraíso	São João do Paraíso	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	19/ 12/ 2009	18/ 07/ 2011	Provimento	-
495	01050102-19	05.811-5	Governador Valadares	Governador Valadares	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	30/ 12/ 2009	01/ 01/ 1936	Remoção	-
496	03550101- 43	04.586-4	Jequeri	Jequeri	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	01/ 01/ 2010	04/ 07/ 1950	Provimento	-
497	07780102-52	03.279-7	Arinos	Arinos	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	07/ 01/ 2010	05/ 08/ 1994	Provimento	-
498	04340801- 28	03.973-5	Monte Sião	Monte Sião	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	10/ 02/ 2010	11/ 01/ 1950	Remoção	-
499	00120301- 71	04.843-9	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	05/ 03/ 2010	31/ 03/ 1892	Provimento	-
500	71010901- 09	04.544-3	Tombos	Catuné	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 03/ 2010	15/ 11/ 1948	Remoção	-
501	03920301- 36	04.633-4	Malacacheta	Malacacheta	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	23/ 03/ 2010	24/ 05/ 1959	Provimento	-
502	07700901- 76	04.281-2	Serro	Alvorada de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 05/ 2010	10/ 03/ 1892	Provimento	-
503	00180901- 17	03.374-6	Governador Valadares	Alpercata	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 05/ 2010	01/ 01/ 1936	Remoção	-
504	01330101- 55	04.071-7	Carangola	Carangola	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	10/ 05/ 2010	02/ 04/ 1892	Provimento	-
505	01150701- 92	03.528-7	Campos Altos	Campos Altos	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	02/ 06/ 2010	15/ 11/ 1948	Provimento	-
506	05600102-73	03.403-3	Rio Vermelho	Rio Vermelho	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	26/ 10/ 2010	24/ 11/ 1989	Remoção	-
507	07010702-42	04.918-9	Uberaba	Uberaba	Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais	01/ 12/ 2010	08/ 08/ 1984	Provimento	-
508	04160101- 48	04.833-0	Mercês	Mercês	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	10/ 01/ 2011	29/ 12/ 1989	Provimento	-
509	73370901- 02	05.322-3	Cristina	Pintos Negreiros	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 02/ 2011	29/ 05/ 1962	Remoção	-
510	04960901- 94	05.167-2	Pará de Minas	Pequi	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 03/ 2011	07/ 06/ 1892	Provimento	-
511	05570301- 10	04.867-8	Rio Piracicaba	Rio Piracicaba	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	18/ 03/ 2011	20/ 06/ 1955	Provimento	-
512	60020901- 26	05.231-6	Itabira	Senhora do Carmo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 04/ 2011	25/ 03/ 1892	Remoção	-
513	08580901- 04	05.632-5	Manga	São João das Missões	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 04/ 2011	23/ 03/ 1958	Provimento	-
514	01460901- 01	03.531-1	Itumirim	Carrancas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 04/ 2011	10/ 09/ 1994	Provimento	-
515	06890102-49	05.806-5	Tiros	Tiros	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	12/ 05/ 2011	24/ 04/ 1936	Remoção	-
516	72180901- 25	05.637-4	Inhapim	Itajutiba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 08/ 2011	20/ 04/ 1939	Provimento	-
517	72070901- 53	04.561-7	Campina Verde	Honorópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 08/ 2011	12/ 07/ 1964	Provimento	-
518	04180101- 02	04.762-1	Minas Novas	Minas Novas	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	18/ 08/ 2011	13/ 01/ 1892	Remoção	-
519	72750901- 20	04.481-8	Conselheiro Lafaiete	Monsenhor Isidro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 08/ 2011	17/ 10/ 1963	Provimento	-
520	07180101- 32	04.091-5	Virginópolis	Virginópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	19/ 08/ 2011	20/ 03/ 1927	Provimento	-
521	02380901- 59	04.314-1	Bocaiúva	Engenheiro Navarro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 08/ 2011	01/ 11/ 1947	Remoção	-
522	72230901- 20	04.694-6	Almenara	Itapiru	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 08/ 2011	03/ 08/ 1959	Provimento	-
523	03880102-31	03.247-4	Luz	Luz	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	23/ 08/ 2011	05/ 05/ 1936	Provimento	-
524	73200901- 63	05.515-2	Caeté	Penedia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 08/ 2011	18/ 09/ 1895	Remoção	-
525	03410901- 74	05.330-6	Resplendor	Itueta	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 08/ 2011	28/ 03/ 1940	Provimento	-
526	70870901- 19	03.576-6	Mariana	Camargos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 08/ 2011	13/ 01/ 1892	Provimento	-
527	06280102-22	04.963-5	São João Evangelista	São João Evangelista	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	30/ 08/ 2011	01/ 02/ 1926	Remoção	-
528	70320901- 76	05.370-2	Pará de Minas	Antunes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 09/ 2011	21/ 07/ 1985	Provimento	-
529	03280901- 40	03.673-1	Itabira	Itambé do Mato Dentro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 09/ 2011	25/ 03/ 1892	Provimento	-
530	02780102-61	04.951-0	Grão-Mogol	Grão-Mogol	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	10/ 10/ 2011	09/ 05/ 1892	Remoção	-
531	64470901- 90	05.304-1	Caratinga	Santa Luzia de Caratinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 10/ 2011	27/ 06/ 1994	Provimento	-
532	04270701- 80	03.562-6	Montalvânia	Montalvânia	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	07/ 11/ 2011	02/ 08/ 1961	Provimento	-
533	04850901- 20	04.196-2	Teófilo Otôni	Pavão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 11/ 2011	31/ 03/ 1939	Remoção	-
534	00550901- 33	04.325-7	Palma	Barão do Monte Alto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 11/ 2011	31/ 03/ 1892	Provimento	-
535	06570701- 06	05.072-4	Senador Firmino	Senador Firmino	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	18/ 11/ 2011	30/ 09/ 1950	Provimento	-
536	06920801- 55	04.032-9	Tombos	Tombos	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	21/ 11/ 2011	15/ 11/ 1948	Remoção	-
537	01360901- 17	05.502-0	São Gonçalo do Sapucaí	Careaçu	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 12/ 2011	21/ 03/ 1892	Provimento	-
538	74710901- 70	05.589-7	Guanhães	Sapucaia de Guanhães	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 12/ 2011	13/ 10/ 1925	Provimento	-
539	06550901- 00	05.971-7	Virginópolis	Sardoá	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 12/ 2011	11/ 07/ 1949	Remoção	-
540	00040901- 10	04.467-7	Ponte Nova	Acaiaca	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 12/ 2011	15/ 03/ 1892	Provimento	-
541	72790901- 41	03.621-0	São Francisco	Morro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 12/ 2011	18/ 04/ 1977	Provimento	-
542	08700901- 51	03.708-5	Arinos	Uruana de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 12/ 2011	05/ 08/ 1994	Remoção	-
543	06100102-04	04.123-6	São Domingos do Prata	São Domingos do Prata	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	19/ 12/ 2011	10/ 03/ 1892	Provimento	-
544	65340901- 47	15.448-4	Açucena	São Sebastião de Braúnas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 12/ 2011	24/ 05/ 2012	Provimento	-
545	03120401- 99	05.710-9	Ipanema	Ipanema	Ofício do Registro de Imóveis	27/ 01/ 2012	01/ 01/ 1926	Remoção	-
546	00190102-49	05.466-8	Alpinópolis	Alpinópolis	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	27/ 01/ 2012	27/ 02/ 1955	Provimento	-
547	71670901- 15	05.159-9	Iturama	Estrela da Barra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 02/ 2012	25/ 06/ 1979	Provimento	-
548	05070901- 36	04.673-0	Conceição das Alagoas	Pirajuba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 02/ 2012	30/ 03/ 1955	Remoção	-
549	02090801- 83	05.495-7	Curvelo	Curvelo	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	08/ 02/ 2012	23/ 07/ 1903	Provimento	-
550	00870901- 63	03.319-1	Senador Firmino	Brás Pires	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 02/ 2012	30/ 09/ 1950	Provimento
551	03820401- 20	05.932-9	Lavras	Lavras	Ofício do Registro de Imóveis	13/ 02/ 2012	14/ 03/ 1892	Remoção	-
552	73250901- 53	05.837-0	Conselheiro Pena	Penha do Norte	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 02/ 2012	20/ 03/ 1939	Provimento	-
553	71760901- 22	04.301- 8	Conselheiro Pena	Ferruginha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 02/ 2012	14/ 03/ 1949	Provimento	-
554	96650901- 00	04.704-3	São Francisco	Vila Acari	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 02/ 2012	07/ 07/ 2003	Remoção	-
555	72820901- 81	03.344-9	Teófilo Otôni	Mucuri	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 02/ 2012	25/ 06/ 1983	Provimento	-
556	05170701- 62	05.056-7	Poço Fundo	Poço Fundo	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	17/ 02/ 2012	21/ 10/ 1978	Provimento	-
557	73510901- 14	04.287-9	Novo Cruzeiro	Ponto do Marambaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 02/ 2012	10/ 03/ 1983	Remoção	-
558	72850901- 15	05.558-2	São João Evangelista	Nélson de Sena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 02/ 2012	29/ 07/ 1912	Provimento	-
559	74040901- 80	05.282-9	Malacacheta	Santo Antônio do Mucuri	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 02/ 2012	08/ 05/ 1964	Provimento	-
560	70720901- 34	03.318-3	Ferros	Borba Gato	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 02/ 2012	12/ 05/ 1892	Remoção	-
561	08180901- 46	05.355-3	Grão-Mogol	Josenópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 02/ 2012	16/ 04/ 1963	Provimento	-
562	72560901- 29	05.479-1	Patos de Minas	Major Porto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 03/ 2012	12/ 04/ 1892	Provimento	-
563	65080901- 86	03.794-5	Januária	São Joaquim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 03/ 2012	21/ 04/ 1892	Remoção	-
564	00750901- 12	05.212-6	Andrelândia	Bom Jardim de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 03/ 2012	05/ 04/ 1936	Provimento	-
565	72460901- 34	04.329-9	Patos de Minas	Limeira de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 03/ 2012	25/ 04/ 1986	Provimento	-
566	04120901- 63	04.605-2	São Gotardo	Matutina	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 03/ 2012	26/ 05/ 1944	Remoção	-
567	05960101- 33	05.882-6	Santa Rita do Sapucaí	Santa Rita do Sapucaí	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	16/ 03/ 2012	20/ 03/ 1892	Provimento	-
568	05010901- 69	04.642-5	Rio Novo	Piau	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 03/ 2012	12/ 03/ 1892	Provimento	-
569	00070901- 45	03.789-5	Uberaba	Água Comprida	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 03/ 2012	10/ 06/ 1949	Remoção	-
570	70910901- 36	03.611-1	Francisco Sá	Canabrava	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 03/ 2012	23/ 08/ 1951	Provimento	-
571	05080701- 55	04.212-7	Piranga	Piranga	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	30/ 03/ 2012	05/ 11/ 1888	Provimento	-
572	01970901- 33	03.408-2	Resende Costa	Coronel Xavier Chaves	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 04/ 2012	10/ 06/ 1912	Remoção	-
573	02650901- 80	03.399-3	Minas Novas	Francisco Badaró	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 04/ 2012	13/ 01/ 1892	Provimento	-
574	74180901- 88	04.468-5	Campos Altos	São Jerônimo dos Poções	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 04/ 2012	15/ 11/ 1948	Provimento	-
575	71950901- 24	05.335-5	Cássia	Goianases	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 04/ 2012	07/ 04/ 1892	Remoção	-
576	06430801- 80	04.362-0	São Roque de Minas	São Roque de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/ 04/ 2012	19/ 10/ 1955	Provimento	-
577	06000901- 67	05.029-4	Além Paraíba	Santo Antônio do Aventureiro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 04/ 2012	25/ 05/ 1892	Provimento	-
578	03550801- 92	05.452-8	Jequeri	Jequeri	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	26/ 04/ 2012	25/ 06/ 1950	Remoção	-
579	03910901- 27	03.656-6	Andrelândia	Madre de Deus de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 04/ 2012	05/ 04/ 1936	Provimento	-
580	00590801- 75	05.570-7	Barroso	Barroso	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	02/ 05/ 2012	22/ 05/ 1892	Provimento	-
581	07780101- 71	03.199-7	Arinos	Arinos	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	04/ 05/ 2012	02/ 01/ 1995	Remoção	-
582	01530301- 94	06.010-3	Cataguases	Cataguases	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	09/ 05/ 2012	31/ 03/ 1892	Provimento	-
583	05400101- 11	04.069-1	Raul Soares	Raul Soares	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	10/ 05/ 2012	01/ 02/ 1926	Provimento	-
584	00080901- 22	05.143-3	Campo Belo	Aguanil	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 05/ 2012	07/ 03/ 1892	Remoção	-
585	73540901- 58	03.458-7	Lajinha	Prata de Lajinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 05/ 2012	16/ 12/ 1961	Provimento	-
586	04860801- 29	00.062-0	Peçanha	Peçanha	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	30/ 05/ 2012	02/ 03/ 1892	Provimento	-
587	00240403-63	03.313-4	Belo Horizonte	Belo Horizonte	Ofício do 3º Registro de Imóveis	31/ 05/ 2012	21/ 03/ 1898	Remoção	TJ-MG: Mandado de Segurança nº 1329601-  07.2012.8. 13.0000 - CAFES. Segurança denegada, conforme acórdão publicado em 14/ 06/ 20 13: Rejeitaram a prejudicial de prescrição/ decadência, denegando a ordem. STJ: RMS nº 44506/ M G (2013/ 0408044-7), aguardando julgamento.
588	02160801- 34	04.433-9	Diamantina	Diamantina	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	09/ 06/ 2012	22/ 09/ 1969	Provimento	-
589	02160301- 45	03.487-6	Diamantina	Diamantina	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	09/ 06/ 2012	22/ 09/ 1969	Provimento	-
590	03430301- 60	06.012-9	Itumirim	Itumirim	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	14/ 06/ 2012	07/ 03/ 1956	Remoção	-
591	07830901- 02	03.718-4	Itamarandiba	Aricanduva	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 06/ 2012	02/ 10/ 1927	Provimento	-
592	06420401- 92	04.719-1	São Romão	São Romão	Ofício do Registro de Imóveis	23/ 06/ 2012	20/ 06/ 1986	Provimento	-
593	00640301- 80	04.907-2	Belo Vale	Belo Vale	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	07/ 07/ 2012	23/ 03/ 1955	Remoção	-
594	00640102-01	04.984-1	Belo Vale	Belo Vale	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	07/ 07/ 2012	23/ 03/ 1955	Provimento	-
595	00640801- 70	05.739-8	Belo Vale	Belo Vale	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	07/ 07/ 2012	23/ 03/ 1955	Provimento	-
596	05250401- 61	05.402-3	Pouso Alegre	Pouso Alegre	Ofício do Registro de Imóveis	09/ 07/ 2012	11/ 04/ 1892	Remoção	TJ-MG: Procedimento Ordinário nº 4117514- 40.2013.8. 13.0024, em trâmite na 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual. TJ-MG: Agravo de Instrumento nº 0117284- 07.2014.8. 13.0000, em trâmite na 7ª Câmara Cível do TJ-MG.
597	02420102-29	04.145-9	Espera Feliz	Espera Feliz	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	26/ 07/ 2012	11/ 04/ 1994	Provimento	-
598	73150901- 69	04.265-5	Carandaí	Pedra do Sino	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 10/ 2012	28/ 06/ 1980	Provimento	-
599	73450901- 32	05.501- 2	Conceição das Alagoas	Poncianos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 10/ 2012	18/ 07/ 1956	Remoção	-
600	00170801- 50	03.993-3	Almenara	Almenara	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	16/ 10/ 2012	01/ 01/ 1939	Provimento	-
601	07610901- 69	04.598-9	Mantena	São João do Manteninha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 10/ 2012	01/ 01/ 1954	Provimento	-
602	00430102-45	04.977-5	Areado	Areado	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	24/ 10/ 2012	24/ 03/ 1927	Remoção	-
603	05330901- 99	03.450-4	Diamantina	Presidente Kubitschek	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 10/ 2012	22/ 05/ 1892	Provimento	-
604	04280101- 99	03.357-1	Monte Alegre de Minas	Monte Alegre de Minas	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	08/ 11/ 2012	02/ 05/ 1892	Provimento	-
605	07910901- 32	05.684-6	Santa Bárbara	Catas Altas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 11/ 2012	21/ 03/ 1892	Remoção	-
606	04320801- 63	03.947-9	Monte Santo de Minas	Monte Santo de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	19/ 11/ 2012	31/ 03/ 1892	Provimento	-
607	01150301- 82	05.546-7	Campos Altos	Campos Altos	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	19/ 11/ 2012	15/ 11/ 1948	Provimento	-
608	02170901- 92	03.472-8	Mariana	Diogo de Vasconcelos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	12/ 09/ 1836	Remoção	-
609	06890701- 36	03.529-5	Tiros	Tiros	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	20/ 11/ 2012	27/ 10/ 1889	Provimento	-
610	01120801- 46	03.326-6	Campo Belo	Campo Belo	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/ 11/ 2012	07/ 03/ 1892	Provimento	-
611	06830901- 27	03.759-8	Caeté	Taquaraçu de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	07/ 03/ 1892	Remoção	-
612	04730301- 10	06.096-2	Paraisópolis	Paraisópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	07/ 03/ 1892	Provimento	-
613	00800101- 80	04.194-7	Bom Sucesso	Bom Sucesso	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	20/ 11/ 2012	09/ 04/ 1892	Provimento	-
614	03000901- 37	04.662-3	Bom Sucesso	Ibituruna	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	09/ 04/ 1892	Remoção	-
615	03980301- 03	03.485-0	Mar de Espanha	Mar de Espanha	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	03/ 05/ 1892	Provimento	-
616	02800101- 41	04.188-9	Guanhães	Guanhães	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	20/ 11/ 2012	04/ 05/ 1892	Provimento	-
617	02940901- 85	03.380-3	Barbacena	Ibertioga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	22/ 05/ 1892	Remoção	-
618	02480701- 85	05.596-2	Estrela do Sul	Estrela do Sul	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	20/ 11/ 2012	14/ 08/ 1892	Provimento	-
619	71710901- 32	04.459-4	Sete Lagoas	Fechados	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	10/ 09/ 1892	Provimento	-
620	03150901- 11	05.664-8	Santa Rita de Caldas	Ipuiúna	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	07/ 05/ 1913	Remoção	-
621	03770701- 57	05.817-2	Lajinha	Lajinha	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	20/ 11/ 2012	20/ 07/ 1917	Provimento	-
622	02430401- 64	04.351-3	Espinosa	Espinosa	Ofício do Registro de Imóveis	20/ 11/ 2012	06/ 02/ 1926	Provimento	-
623	03880101- 50	03.384-5	Luz	Luz	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	20/ 11/ 2012	23/ 03/ 1927	Remoção	-
624	04990301- 68	06.038-4	Perdões	Perdões	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	31/ 08/ 1927	Provimento	-
625	01340801- 81	04.414-9	Caratinga	Caratinga	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/ 11/ 2012	22/ 05/ 1936	Provimento	-
626	03310301- 10	06.069-9	Itanhandu	Itanhandu	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	10/ 06/ 1936	Remoção	-
627	74760901- 60	05.265-4	Corinto	Senhora da Glória	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	01/ 01/ 1939	Provimento	-
628	06770901- 45	05.103-7	Tarumirim	Sobrália	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	10/ 04/ 1944	Provimento	-
629	08390901- 02	03.747-3	Montes Claros	Patis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	15/ 08/ 1944	Remoção	-
630	60320901- 91	05.793-5	Montes Claros	São Pedro da Garça	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	01/ 07/ 1945	Provimento	-
631	04990101- 08	03.360-5	Perdões	Perdões	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	20/ 11/ 2012	15/ 11/ 1948	Provimento	-
632	01110301- 70	06.031-9	Campina Verde	Campina Verde	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	08/ 07/ 1950	Remoção	-
633	04170401- 64	05.726-5	Mesquita	Mesquita	Ofício do Registro de Imóveis	20/ 11/ 2012	09/ 06/ 1951	Provimento	-
634	01720801- 85	03.951-1	Conceição das Alagoas	Conceição das Alagoas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/ 11/ 2012	23/ 07/ 1956	Provimento	-
635	02730401- 38	03.923-0	Galiléia	Galiléia	Ofício do Registro de Imóveis	20/ 11/ 2012	09/ 02/ 1958	Remoção	-
636	04430301- 46	04.884-3	Nanuque	Nanuque	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	23/ 02/ 1958	Provimento	-
637	02400301- 41	04.862-9	Ervália	Ervália	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	01/ 02/ 1977	Provimento	-
638	04300401- 99	05.702-6	Monte Belo	Monte Belo	Ofício do Registro de Imóveis	20/ 11/ 2012	07/ 08/ 1992	Remoção	-
639	66510901- 60	05.928-7	Belo Vale	Coco	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	13/ 09/ 1994	Provimento	-
640	05670102-28	06.129-1	Sabará	Sabará	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	20/ 11/ 2012	23/ 07/ 2007	Provimento	-
641	04280401- 36	05.391-8	Monte Alegre de Minas	Monte Alegre de Minas	Ofício do Registro de Imóveis	21/ 11/ 2012	02/ 05/ 1892	Remoção	-
642	71890901- 50	03.696-2	Unaí	Garapuava	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 11/ 2012	19/ 06/ 1929	Provimento	-
643	02110901- 23	03.775-4	Itajubá	Delfim Moreira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 11/ 2012	26/ 02/ 1892	Provimento	-
644	04770701- 32	03.548-5	Passa-Tempo	Passa-Tempo	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	03/ 12/ 2012	16/ 12/ 1975	Remoção	-
645	01270901- 00	05.694-5	Francisco Sá	Capitão Enéas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 12/ 2012	23/ 08/ 1951	Provimento	-
646	06010901- 44	04.277-0	Rio Casca	Santo Antônio do Grama	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 12/ 2012	01/ 01/ 1926	Provimento	-
647	06240101- 39	03.391-0	São João da Ponte	São João da Ponte	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	08/ 12/ 2012	13/ 09/ 1960	Remoção	-
648	00730101- 38	05.535-0	Bocaiúva	Bocaiúva	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	12/ 12/ 2012	27/ 07/ 1926	Provimento	-
649	03860701- 64	05.636-6	Lima Duarte	Lima Duarte	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	13/ 12/ 2012	02/ 04/ 1892	Provimento	-
650	07000901- 42	03.762-2	Brasília de Minas	Ubaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 12/ 2012	17/ 08/ 2007	Remoção	-
651	74320901- 90	04.391-9	Matias Barbosa	São José das Três Ilhas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 12/ 2012	15/ 11/ 1948	Provimento	-
652	72620901- 00	03.565-9	Turmalina	Mendonça	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 12/ 2012	22/ 11/ 1995	Provimento	-
653	04210801- 91	04.027-9	Miradouro	Miradouro	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	02/ 01/ 2013	21/ 01/ 1955	Remoção	-
654	07180701- 00	03.584-0	Virginópolis	Virginópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	07/ 01/ 2013	12/ 09/ 1947	Provimento	-
655	04760301- 45	06.042-6	Passa-Quatro	Passa-Quatro	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	09/ 01/ 2013	16/ 12/ 1975	Provimento	-
656	05140801- 16	03.990-9	Pitangui	Pitangui	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	10/ 01/ 2013	12/ 03/ 1892	Remoção	-
657	00230701- 53	03.568-3	Alvinópolis	Alvinópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	10/ 01/ 2013	01/ 04/ 1892	Provimento	-
658	04750901- 36	04.238-2	Itabira	Passabém	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 01/ 2013	25/ 03/ 1892	Provimento	-
659	00590301- 86	06.054-1	Barroso	Barroso	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	14/ 01/ 2013	22/ 05/ 1892	Remoção	-
660	02830102-66	03.261-5	Guaranésia	Guaranésia	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	14/ 01/ 2013	27/ 03/ 1904	Provimento	-
661	02640901- 10	04.418-0	Sete Lagoas	Fortuna de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 01/ 2013	27/ 07/ 1912	Provimento	-
662	03220102-25	06.125-9	Itaguara	Itaguara	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	14/ 01/ 2013	16/ 07/ 1955	Remoção	-
663	02900102-17	04.958-5	Vespasiano	Vespasiano	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	14/ 01/ 2013	29/ 12/ 1994	Provimento	-
664	04030901- 56	03.744-0	Timóteo	Marliéria	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 01/ 2013	10/ 11/ 1906	Provimento	-
665	08030901- 61	05.378-5	Malacacheta	Franciscópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 01/ 2013	20/ 05/ 1955	Remoção	-
666	71300901- 97	05.347-0	Campos Gerais	Córrego do Ouro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 01/ 2013	01/ 01/ 1939	Provimento	-
667	05290701- 11	05.078-1	Pratápolis	Pratápolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	25/ 01/ 2013	14/ 09/ 1990	Provimento	-
668	01800801- 13	04.033-7	Congonhas	Congonhas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/ 01/ 2013	09/ 10/ 1955	Remoção	-
669	00910102-33	04.114-5	Bueno Brandão	Bueno Brandão	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	31/ 01/ 2013	31/ 10/ 1955	Provimento	-
670	00740801- 64	04.366-1	Bom Despacho	Bom Despacho	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04/ 02/ 2013	01/ 06/ 1912	Provimento	-
671	60170901- 00	04.262-2	Lima Duarte	São Domingos da Bocaina	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 02/ 2013	02/ 04/ 1892	Remoção	-
672	60650901- 90	05.333-0	Monte Belo	Juréia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 02/ 2013	18/ 06/ 1992	Provimento	-
673	02840701- 30	04.236-6	Guarani	Guarani	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	22/ 02/ 2013	15/ 11/ 1948	Provimento	-
674	06750901- 80	05.183-9	Matias Barbosa	Simão Pereira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 03/ 2013	15/ 11/ 1948	Remoção	-
675	04050301- 34	05.015-3	Martinho Campos	Martinho Campos	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	12/ 03/ 2013	01/ 02/ 2006	Provimento	-
676	03390901- 11	03.742-4	Conselheiro Lafaiete	Itaverava	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 03/ 2013	07/ 03/ 1892	Provimento	-
677	73420901- 07	05.970-9	Tarumirim	Plautino Soares	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 04/ 2013	02/ 12/ 1964	Remoção	-
678	74150901- 44	03.444-7	Itanhomi	São Francisco do Jataí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 04/ 2013	15/ 05/ 1955	Provimento	-
679	08540901- 93	03.752-3	Inhapim	São Domingos das Dores	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 04/ 2013	01/ 03/ 1963	Provimento	-
680	00970801- 79	05.450-2	Cachoeira de Minas	Cachoeira de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	26/ 04/ 2013	24/ 05/ 1956	Remoção	TJ-MG: Mandado de Segurança nº 0590938- 93.2013.8. 13.0000, em trâmite na 8ª Câmara Cível do TJ-MG. Liminar Inferida em 17/ 09/ 2013. Agravo de Instrumento nº 0590938- 93.2013.8. 13.0000 não provido.
681	00420101- 87	04.819-9	Arcos	Arcos	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	02/ 05/ 2013	06/ 06/ 1950	Provimento	-
682	73650901- 11	05.132-6	Januária	Riacho da Cruz	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 05/ 2013	12/ 05/ 1955	Provimento	-
683	06920102-89	04.385-1	Tombos	Tombos	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	27/ 05/ 2013	15/ 11/ 1948	Remoção	-
684	04060901- 81	05.642-4	Sabinópolis	Materlândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 06/ 2013	15/ 11/ 1948	Provimento	-
685	02850901- 60	15.264-5	Bicas	Guarará	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 06/ 2013	15/ 04/ 1936	Provimento	-
686	05980701- 68	05.046-8	Santa Vitória	Santa Vitória	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	19/ 06/ 2013	16/ 01/ 1927	Remoção	-
687	01820701- 90	05.603-6	Conquista	Conquista	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	19/ 06/ 2013	16/ 12/ 1975	Provimento	-
688	04550901- 57	05.376-9	Lambari	Olímpio Noronha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 06/ 2013	30/ 05/ 1949	Provimento	-
689	04530401- 10	05.032-8	Novo Cruzeiro	Novo Cruzeiro	Ofício do Registro de Imóveis	01/ 07/ 2013	09/ 03/ 1958	Remoção	-
690	00490801- 80	06.143-2	Baependi	Baependi	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	09/ 07/ 2013	25/ 08/ 1814	Provimento	-
691	01370301- 26	05.556-6	Carlos Chagas	Carlos Chagas	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	10/ 07/ 2013	03/ 02/ 1940	Provimento	-
692	06260901- 13	05.104-5	Inhapim	São João do Oriente	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 07/ 2013	17/ 05/ 1950	Remoção	-
693	70030901- 80	04.337-2	Ipanema	Açaraí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 08/ 2013	01/ 01/ 1926	Provimento	-
694	05570701- 20	05.053-4	Rio Piracicaba	Rio Piracicaba	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	08/ 08/ 2013	27/ 03/ 1955	Provimento	-
695	73930901- 39	03.770-5	Cataguases	Santana do Campestre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 08/ 2013	09/ 10/ 1963	Remoção	-
696	73720901- 72	04.684-7	Caeté	Roças Novas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 08/ 2013	07/ 03/ 1892	Provimento	-
697	71310901- 74	04.683-9	Conceição do Mato Dentro	Córregos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 08/ 2013	15/ 03/ 1892	Provimento	-
698	73840901- 21	05.905-5	Inhapim	Santa Maria do Baixio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 08/ 2013	02/ 12/ 1994	Remoção	-
699	05430801- 02	05.877-6	Resplendor	Resplendor	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	19/ 08/ 2013	01/ 01/ 1939	Provimento	-
700	06130901- 95	05.149-0	Itapajipe	São Francisco de Sales	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 08/ 2013	21/ 04/ 1870	Provimento	-
701	06610901- 83	03.382-9	Guanhães	Senhora do Porto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 08/ 2013	04/ 05/ 1892	Remoção	TJ-MG: Ação Ordinária nº 1331250- 32.2012.8. 13.0024, em trâmite na 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte. Deferida liminar concedendo aposentadoria à então titular da serventia. TJ-MG: Agravo de Instrumento nº 0129900- 48.2013.8. 13.0000, tramitado na 6ª Câmara Cível do TJ-MG. Recurso não provido.
702	04280701- 67	05.924-6	Monte Alegre de Minas	Monte Alegre de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	01/ 09/ 2013	02/ 05/ 1892	Provimento	-
703	05510901- 11	05.777-8	Almenara	Rio do Prado	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 09/ 2013	21/ 06/ 1939	Provimento	-
704	07080301- 06	06.063-2	Várzea da Palma	Várzea da Palma	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	11/ 09/ 2013	15/ 04/ 1994	Remoção	-
705	00210801- 78	04.030-3	Alto Rio Doce	Alto Rio Doce	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	12/ 09/ 2013	31/ 03/ 1892	Provimento	-
706	00350401- 65	04.340-6	Araguari	Araguari	Ofício do Registro de Imóveis	14/ 09/ 2013	30/ 04/ 1891	Provimento	-
707	00260701- 89	00.009-1	Andradas	Andradas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	16/ 09/ 2013	10/ 01/ 1889	Remoção	-
708	01940401- 19	05.943-6	Coronel Fabriciano	Coronel Fabriciano	Ofício do Registro de Imóveis	17/ 09/ 2013	20/ 10/ 1955	Provimento	-
709	71270901- 57	03.722-6	Itamarandiba	Contrato	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 09/ 2013	07/ 04/ 1892	Provimento	-
710	05080102-68	03.250-8	Piranga	Piranga	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	19/ 09/ 2013	25/ 02/ 1892	Remoção	-
711	03770102-60	04.965-0	Lajinha	Lajinha	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	23/ 09/ 2013	03/ 04/ 1950	Provimento	-
712	73340901- 79	04.660-7	Passa-Quatro	Pinheirinhos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 10/ 2013	05/ 05/ 1949	Provimento	-
713	00730102-19	03.267-2	Bocaiúva	Bocaiúva	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	25/ 11/ 2013	17/ 05/ 1892	Remoção	-
714	04980301- 80	04.782-9	Perdizes	Perdizes	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	26/ 11/ 2013	20/ 02/ 1989	Provimento	-
715	00490101- 31	05.538-4	Baependi	Baependi	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	27/ 11/ 2013	26/ 05/ 1892	Provimento	-
716	08410901- 65	05.362-9	Governador Valadares	Periquito	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 11/ 2013	27/ 12/ 1948	Remoção	-
717	72670901- 92	05.686-1	Ubá	Miragaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 12/ 2013	01/ 02/ 1986	Provimento	-
718	63630901- 80	03.434-8	Prata	Patrimônio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 12/ 2013	02/ 04/ 1892	Provimento	-
719	02030901- 95	05.163-1	Grão-Mogol	Cristália	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 12/ 2013	09/ 05/ 1892	Remoção	-
720	05920801- 70	03.955-2	Santa Rita de Caldas	Santa Rita de Caldas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	10/ 12/ 2013	19/ 02/ 1994	Provimento	-
721	07510901- 74	03.388-6	Januária	Pedras de Maria da Cruz	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 2013	21/ 04/ 1892	Provimento	-
722	08800901- 46	04.675-5	Rio Pardo de Minas	Montezuma	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 2013	25/ 01/ 1924	Remoção	-
723	08430901- 20	04.333-1	Caratinga	Pingo-d'Água	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 2013	13/ 01/ 1995	Provimento	-
724	70290901- 36	05.303-3	Caeté	Antônio dos Santos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 12/ 2013	07/ 03/ 1892	Provimento	-
725	07150901- 27	05.648-1	Governador Valadares	Matias Lobato	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 12/ 2013	01/ 01/ 1936	Remoção	-
726	71780901- 89	03.438-9	Teófilo Otôni	Fidelândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 10/ 2013	20/ 07/ 1939	Provimento	-
727	1820301- 80	05.545-9	Conquista	Conquista	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	05/ 06/ 2013	05/ 04/ 1918	Provimento	-
728	5560801- 22	05.431-2	Rio Pardo de Minas	Rio Pardo de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	16/ 12/ 2013	14/ 06/ 1892	Remoção	-
729	03510401- 70	05.718-2	Janaúba	Janaúba	Ofício do Registro de Imóveis	17/ 06/ 2013	15/ 11/ 1963	Provimento	TJ-MG: Cautelar Inominada nº 0011843- 22.2012. 8. 13.0351, em trâmite na 1ª Vara Cível, Crime e e JIJ, da Comarca de Janaúba.
730	74190901- 65	03.778-8	Botelhos	São Gonçalo de Botelhos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 06/ 2013	19/ 12/ 1982	Provimento	-
731	70530901- 32	05.280-3	Alfenas	Barranco Alto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 11/ 2013	18/ 04/ 1892	Remoção	-
732	01180701- 34	04.228-3	Canápolis	Canápolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	25/ 11/ 2013	13/ 03/ 1955	Provimento	-
733	05740901- 34	05.290-2	Ponte Nova	Santa Cruz do Escalvado	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 11/ 2013	15/ 03/ 1892	Provimento	-
734	00110102-15	04.915-5	Aimorés	Aimorés	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	26/ 11/ 2013	16/ 06/ 1916	Remoção	-
735	72600901- 46	04.416-4	Esmeraldas	Melo Viana	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 11/ 2013	15/ 11/ 1948	Provimento	TJ-MG: Procedimento Ordinário nº 0033497- 75.2010. 8.13.0241, em trâmite na Comarca de Esmeraldas.
736	08630901- 09	03.784-6	Miraí	São Sebastião da Vargem Alegre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 11/ 2013	05/ 05/ 1986	Provimento	-
737	73940901- 16	03.724-2	Patos de Minas	Santana de Patos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 12/ 2013	12/ 04/ 1892	Remoção	-
738	01070101- 94	03.336-5	Cambuquira	Cambuquira	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	11/ 12/ 2013	05/ 11/ 1948	Provimento	-
739	05270401- 26	05.401- 5	Prados	Prados	Ofício do Registro de Imóveis	11/ 12/ 2013	16/ 12/ 1975	Provimento	-
740	06420801- 00	04.753-0	São Romão	São Romão	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	12/ 12/ 2013	20/ 06/ 1986	Remoção	-
741	03030801- 91	05.963-4	Iguatama	Iguatama	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	16/ 12/ 2013	10/ 06/ 1958	Provimento	-
742	03770301- 47	06.011-1	Lajinha	Lajinha	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	17/ 12/ 2013	23/ 07/ 1917	Provimento	-
743	60220901- 05	03.699-6	Sabará	Ravena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 01/ 2014	26/ 03/ 1892	Remoção	-
744	05420301- 36	05.551-7	Resende Costa	Resende Costa	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	09/ 01/ 2014	17/ 06/ 1939	Provimento	-
745	72910901- 99	05.669-7	Mutum	Ocidente	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 01/ 2014	24/ 10/ 1936	Provimento	-
746	00910301- 10	06.006-1	Bueno Brandão	Bueno Brandão	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	14/ 01/ 2014	05/ 12/ 1955	Remoção	-
747	04860301- 30	04.792-8	Peçanha	Peçanha	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 01/ 2014	02/ 03/ 1892	Provimento	-
748	01090101- 59	04.092-3	Campanha	Campanha	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	21/ 01/ 2014	24/ 03/ 1866	Provimento	-
749	02700901- 85	04.282-0	Frutal	Fronteira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 01/ 2014	15/ 03/ 1892	Remoção	-
750	03730901- 02	05.122-7	Coração de Jesus	Lagoa dos Patos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 01/ 2014	15/ 11/ 1948	Provimento	-
751	04570901- 11	03.838-0	Santos Dumont	Oliveira Fortes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 01/ 2014	29/ 03/ 1892	Provimento	-
752	00510701- 62	03.633-5	Bambuí	Bambuí	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	22/ 01/ 2014	02/ 04/ 1892	Remoção	-
753	73830901- 44	04.477-6	João Pinheiro	Santa Luzia da Serra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 01/ 2014	28/ 12/ 1985	Provimento	-
754	01290901- 66	05.688-7	Abre-Campo	Caputira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 01/ 2014	12/ 12/ 1988	Provimento	-
755	60190901- 67	05.650-7	Juiz de Fora	Sarandira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 01/ 2014	03/ 03/ 1892	Remoção	-
756	04050701- 44	04.654-0	Martinho Campos	Martinho Campos	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	23/ 01/ 2014	12/ 03/ 1892	Provimento	-
757	74740901- 12	03.702-8	Coronel Fabriciano	Senador Melo Viana	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 02/ 2014	03/ 04/ 1955	Provimento	-
758	01680901- 47	05.135-9	São João Evangelista	Coluna	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 02/ 2014	21/ 01/ 1905	Remoção	-
759	01030801- 39	05.751-3	Caldas	Caldas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	06/ 03/ 2014	02/ 03/ 1928	Provimento	-
760	04100901- 07	03.686-3	Monte Azul	Mato Verde	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 03/ 2014	06/ 09/ 1921	Provimento	-
761	05560101- 75	05.009-6	Rio Pardo de Minas	Rio Pardo de Minas	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	14/ 03/ 2014	14/ 06/ 1892	Remoção	-
762	00450101- 10	04.067-5	Caeté	Caeté	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	26/ 03/ 2014	07/ 03/ 1892	Provimento	-
763	00690102-93	04.519-5	Bicas	Bicas	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	27/ 03/ 2014	02/ 03/ 1928	Provimento	-
764	02950701- 96	05.606-9	Ibiá	Ibiá	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	10/ 04/ 2014	15/ 11/ 1948	Remoção	-
765	01940301- 30	04.887-6	Coronel Fabriciano	Coronel Fabriciano	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	24/ 04/ 2014	05/ 04/ 1955	Provimento	-
766	04500102-10	15.363-5	Nova Ponte	Nova Ponte	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	14/ 04/ 2014	10/ 01/ 2014	Provimento	-
767	00150101- 47	04.181-4	Além Paraíba	Além Paraíba	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	28/ 04/ 2014	25/ 05/ 1892	Remoção	-
768	042704015-9	03.185-6	Montalvânia	Montalvânia	Ofício do Registro de Imóveis	28/ 04/ 2014	28/ 08/ 1998	Provimento	-
769	01020901- 30	03.681-4	Viçosa	Cajuri	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 04/ 2014	15/ 03/ 1892	Provimento	-
770	05180301- 30	04.857-9	Poços de Caldas	Poços de Caldas	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	30/ 04/ 2014	08/ 01/ 1917	Remoção	-
771	044708014-8	05.434-6	Nova Era	Nova Era	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	30/ 04/ 2014	15/ 11/ 1948	Provimento	-
772	07780301- 30	03.241-7	Arinos	Arinos	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	30/ 04/ 2014	02/ 01/ 1995	Provimento	-
773	06800101- 57	04.100-4	Taiobeiras	Taiobeiras	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	01/ 05/ 2014	29/ 09/ 1978	Remoção	-
774	00170701- 71	05.574-9	Almenara	Almenara	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	08/ 05/ 2014	01/ 01/ 1939	Provimento	-
775	03030101- 42	05.867-7	Iguatama	Iguatama	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	08/ 05/ 2014	10/ 06/ 1958	Provimento	-
776	04050401- 13	04.410-7	Martinho Campos	Martinho Campos	Ofício do Registro de Imóveis	12/ 05/ 2014	02/ 01/ 2006	Remoção	-
777	06970701- 66	03.581-6	Turmalina	Turmalina	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	14/ 05/ 2014	13/ 01/ 1892	Provimento	-
778	07100701- 79	05.584-8	Vazante	Vazante	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	16/ 05/ 2014	29/ 04/ 1944	Provimento	-
779	06960801- 68	15.280-1	Tupaciguara	Tupaciguara	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (8)	26/ 05/ 2014	15/ 04/ 1936	Remoção	-
780	03140901- 42	04.568-2	Capinóplis	Ipiaçu	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 05/ 2014	01/ 09/ 1956	Provimento	-
781	047401021-0	05.509-5	Paraopeba	Paraopeba	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	27/ 05/ 2014	16/ 12/ 1975	Provimento	-
782	720209016-3	03.423-1	São Sebastião do Paraíso	Guardinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 05/ 2014	08/ 11/ 1925	Remoção	-

 

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 1/ 2014
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS CRITÉRIO DE INGRESSO: PROVIMENTO
Nº	CÓDIGO SERVENTIA TJ-MG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA INSTALAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS SUB JUDICE
1	71220901- 67	05.950-1	Santa Bárbara	Conceição do Rio Acima	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 04/ 1950	21/ 03/ 1892	Provimento	-
2	02810801- 78	05.425-4	Guapé	Guapé	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	12/ 12/ 1956	21/ 07/ 1928	Provimento	-
4	08890901- 57	14.090-5	Pouso Alegre	Pântano dos Rosas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 1959	11/ 04/ 1892	Provimento	-
5	04160801- 97	04.738-1	Mercês	Mercês	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	14/ 12/ 1961	27/ 02/ 1918	Provimento	-
7	00690801- 60	04.511-2	Bicas	Bicas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/ 11/ 1962	30/ 03/ 1929	Provimento	-
8	08780801- 04	04.747-2	Camanducaia	Camanducaia	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	30/ 10/ 1963	31/ 03/ 1892	Provimento	-
10	05680301- 84	03.480-1	Sabinópolis	Sabinópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	16/ 06/ 1966	20/ 02/ 1933	Provimento	-
12	03580801- 34	05.441-1	Jequitinhonha	Jequitinhonha	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	12/ 12/ 1967	01/ 01/ 1918	Provimento	-
13	04180801- 51	05.767-9	Minas Novas	Minas Novas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	11/ 06/ 1968	13/ 01/ 1892	Provimento	-
14	01090801- 06	03.994-1	Campanha	Campanha	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	15/ 06/ 1970	08/ 03/ 1892	Provimento	-
15	00430801- 11	05.437-9	Areado	Areado	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 07/ 1970	04/ 06/ 1927	Provimento	-
17	04510801- 65	04.748-0	Nova Resende	Nova Resende	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	07/ 06/ 1971	15/ 11/ 1948	Provimento	-
18	04510301- 76	04.870-2	Nova Resende	Nova Resende	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	07/ 06/ 1971	15/ 11/ 1948	Provimento	-
20	00210301- 89	03.211-0	Alto Rio Doce	Alto Rio Doce	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	21/ 09/ 1973	31/ 03/ 1892	Provimento	-
22	03220801- 93	04.486-7	Itaguara	Itaguara	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/ 09/ 1974	20/ 06/ 1992	Provimento	-
23	01110801- 69	05.733-1	Campina Verde	Campina Verde	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 01/ 1975	10/ 05/ 1950	Provimento	-
24	00330901- 06	03.674-9	Santos Dumont	Aracitaba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 10/ 1975	26/ 06/ 1851	Provimento	-
25	01200801- 76	03.517-0	Candeias	Candeias	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	25/ 11/ 1975	07/ 03/ 1892	Provimento	-
27	74920901- 37	03.623-6	Bonfim	Sousa	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 02/ 1976	18/ 12/ 1968	Provimento	-
28	00640101- 20	04.102-0	Belo Vale	Belo Vale	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	16/ 08/ 1976	23/ 03/ 1955	Provimento	-
30	04290801- 23	06.106-9	Monte Azul	Monte Azul	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	29/ 11/ 1976	12/ 12/ 1917	Provimento	-
31	71900901- 34	05.190-4	Eugenópolis	Gavião	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 12/ 1976	13/ 06/ 1964	Provimento	-
33	60600901- 09	14.938-5	Diamantina	Rodeador	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 09/ 1977	22/ 05/ 1892	Provimento	-
34	65220901- 98	14.936-9	Camanducaia	São Mateus de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 11/ 1977	03/ 06/ 1975	Provimento	-
36	71040901- 42	03.734-1	Galiléia	Central de Santa Helena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 01/ 1978	12/ 06/ 1955	Provimento	-
38	08010901- 05	04.300-0	Pedra Azul	Divisa Alegre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 09/ 1978	28/ 09/ 1978	Provimento	-
39	01400301- 66	04.741-5	Carmo da Mata	Carmo da Mata	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	01/ 10/ 1978	13/ 03/ 1955	Provimento	-
40	02400801- 30	04.025-3	Ervália	Ervália	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	19/ 02/ 1979	04/ 03/ 1957	Provimento	-
41	05810901- 87	05.188-8	Jacinto	Santa Maria do Salto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 02/ 1979	12/ 06/ 1954	Provimento	-
43	04400801- 93	05.762-0	Mutum	Mutum	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	19/ 03/ 1979	05/ 03/ 1919	Provimento	-
44	02140901- 67	04.470-1	Entre-Rios de Minas	Desterro de Entre-Rios	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 04/ 1979	10/ 03/ 1892	Provimento	-
46	70170901- 87	03.827-3	Congonhas	Alto Maranhão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 08/ 1979	09/ 10/ 1955	Provimento	-
48	74840901- 07	05.219-1	Rio Pardo de Minas	Serra Nova	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 09/ 1979	14/ 06/ 1892	Provimento	-
49	72390901- 83	03.782-0	Paraopeba	Lagoa Bonita	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 10/ 1979	16/ 12/ 1975	Provimento	-
50	73430901- 86	05.162-3	Santa Maria do Suaçuí	Poaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 11/ 1979	10/ 12/ 1941	Provimento	-
52	03080901- 60	05.281-1	Itumirim	Ingaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 07/ 1980	01/ 01/ 1944	Provimento	TJ-MG: Ação Ordinária nº 2516253- 09.2013.8. 13.0024, em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte. Sentença improcedente publicada em 30/ 05/ 2 014.
53	72610901- 23	05.626-7	Diamantina	Mendanha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 08/ 1980	22/ 05/ 1892	Provimento	-
55	70560901- 68	04.295-2	Grão-Mogol	Barrocão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 12/ 1980	09/ 05/ 1892	Provimento	-
56	73220901- 28	03.296-1	Aimorés	Penha do Capim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 02/ 1981	15/ 06/ 1916	Provimento	-
57	70180901- 64	03.728-3	Governador Valadares	Alto de Santa Helena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 02/ 1981	01/ 01/ 1936	Provimento	-
58	08560901- 40	05.904-8	Galiléia	São Geraldo do Baixio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 04/ 1981	19/ 06/ 1949	Provimento	TJ-MG: Ação Ordinária nº. 0662970- 92.2011 .8.13.0024, em trâmite na 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte. Sentença de improcedência publicada em 30/ 04/ 2 014. Agravo de Instrumento nº. 0598010- 05.2011.8. 13.0000, com provimento parcial, tramitado na 7ª Câmara Cível do TJ-MG.
60	72490901- 78	04.309-1	Novo Cruzeiro	Lufa	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 04/ 1981	29/ 10/ 1979	Provimento	-
62	00900801- 22	03.970-1	Brumadinho	Brumadinho	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 10/ 1981	01/ 05/ 1955	Provimento	-
65	70330901- 53	05.314-0	Frutal	Aparecida de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 12/ 1981	13/ 11/ 1954	Provimento	-
67	71160901- 85	04.260-6	Lima Duarte	Conceição da Ibitipoca	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 03/ 1982	02/ 04/ 1892	Provimento	-
68	72530901- 95	05.915-4	Itumirim	Macuco de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 03/ 1982	27/ 08/ 1963	Provimento	-
69	74580901- 46	05.373-6	Entre-Rios de Minas	São Sebastião do Gil	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 04/ 1982	10/ 03/ 1892	Provimento	-
70	70750901- 60	04.469-3	Januária	Brejo do Amparo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 04/ 1982	21/ 04/ 1892	Provimento	TJ-MG: Ação Ordinária nº 2516238- 40.2013.8. 13.0024, oriunda da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte. Sentença de improcedência publicada em 23/ 04/ 2 014. Interposta apelação, pendente de admissão.
72	01060801- 64	05.476-7	Cambuí	Cambuí	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	09/ 07/ 1982	20/ 03/ 1892	Provimento	-
73	05470901- 96	05.264-7	Lavras	Ribeirão Ver- melho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 07/ 1982	12/ 09/ 1901	Provimento	-
74	00910701- 20	05.690-3	Bueno Brandão	Bueno Brandão	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	26/ 09/ 1982	30/ 10/ 1955	Provimento	-
75	00910801- 00	04.370-3	Bueno Brandão	Bueno Brandão	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	26/ 09/ 1982	05/ 12/ 1955	Provimento	-
77	03650901- 66	03.539-4	Jacinto	Jordânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 11/ 1982	27/ 04/ 1939	Provimento	-
78	70420901- 60	05.309-0	Itabirito	Bação	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 02/ 1983	01/ 01/ 1939	Provimento	-
80	74160901- 21	05.622-6	São João Evangelista	São Geraldo do Baguari	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 03/ 1983	02/ 03/ 1983	Provimento	-
81	72960901- 89	03.465-2	Porteirinha	Paciência	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 03/ 1983	15/ 09/ 1950	Provimento	-
84	08380901- 25	05.127-6	Porteirinha	Pai Pedro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 03/ 1983	06/ 03/ 1983	Provimento	-
85	75310901- 80	04.242-4	Grão-Mogol	Santa Cruz de Botumirim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 03/ 1983	07/ 03/ 1983	Provimento	-
86	06850301- 05	03.235-9	Teixeiras	Teixeiras	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	12/ 03/ 1983	07/ 09/ 1955	Provimento	-
87	70610901- 62	05.168-0	Mantena	Boa União de Itabirinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 03/ 1983	12/ 03/ 1983	Provimento	-
88	08450901- 78	03.668-1	Brasília de Minas	Ponto Chique	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 03/ 1983	15/ 11/ 1948	Provimento	-
89	73710901- 95	04.336-4	São João Nepomuceno	Roça Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 03/ 1983	26/ 01/ 1955	Provimento	-
91	70700901- 70	05.345-4	Patos de Minas	Bom Sucesso de Patos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 08/ 1983	12/ 04/ 1892	Provimento	-
92	05300901- 55	05.205-0	Ibiá	Pratinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 09/ 1983	15/ 11/ 1948	Provimento	-
94	60130901- 90	05.663-0	São João Nepomuceno	Ituí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 11/ 1983	10/ 03/ 1892	Provimento	-
96	70060901- 13	04.371-1	Pirapetinga	Água Viva	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 11/ 1983	10/ 06/ 1890	Provimento	-
97	74310901- 10	03.757-2	Muriaé	São João da Sapucaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 11/ 1983	16/ 03/ 1892	Provimento	-
99	72640901- 67	05.329-8	Ouro Preto	Miguel Burnier	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 01/ 1984	16/ 12/ 1891	Provimento	-
100	05270301- 47	03.237-5	Prados	Prados	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	01/ 02/ 1984	16/ 12/ 1975	Provimento	-
101	06600901- 04	03.802-6	Piranga	Senhora de Oliveira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 04/ 1984	25/ 02/ 1892	Provimento	-
102	73160901- 46	03.192-2	Almenara	Pedra Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 04/ 1984	10/ 05/ 1920	Provimento	-
104	07180301- 92	03.477-7	Virginópolis	Virginópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	06/ 06/ 1984	18/ 04/ 1972	Provimento	-
105	04410801- 70	05.442-9	Muzambinho	Muzambinho	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	13/ 08/ 1984	11/ 04/ 1892	Provimento	-
106	70280901- 59	05.340-5	Além Paraíba	Angustura	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 09/ 1984	25/ 05/ 1892	Provimento	-
107	75020901- 93	05.562-4	Teófilo Otôni	Topázio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 10/ 1984	27/ 08/ 1970	Provimento	-
109	70080901- 70	03.421-5	Rio Casca	Águas Férreas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 12/ 1984	01/ 01/ 1926	Provimento	-
110	72080901- 30	05.561-6	Mutum	Humaitá	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 01/ 1985	22/ 10/ 1925	Provimento	-
112	74330901- 77	05.673-9	Tarumirim	São José do Acácio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 03/ 1985	25/ 03/ 1955	Provimento	-
113	73410901- 20	04.005-5	Diamantina	Planalto de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 03/ 1985	22/ 05/ 1892	Provimento	-
115	73360901- 25	04.302-6	Eugenópolis	Pinhotiba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 03/ 1985	15/ 11/ 1948	Provimento	-
116	74990901- 83	03.760-6	Ibiá	Tobati	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 04/ 1985	15/ 11/ 1948	Provimento	-
118	06640901- 25	03.462-9	Aiuruoca	Seritinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 08/ 1985	31/ 03/ 1892	Provimento	-
119	71390901- 06	03.812-5	Ferros	Cubas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 08/ 1985	21/ 06/ 1913	Provimento	-
121	71980901- 68	05.847-9	Andradas	Gramínea	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 10/ 1985	05/ 04/ 1936	Provimento	-
122	08650901- 57	13.859-4	Alvinópolis	Sem-Peixe	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 10/ 1985	01/ 04/ 1892	Provimento	-
124	74200901- 49	03.755-6	São João del-Rei	São Gonçalo do Amarante	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 11/ 1985	01/ 01/ 1924	Provimento	-
125	00120801- 60	05.964-2	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	05/ 02/ 1986	31/ 03/ 1892	Provimento	-
127	70940901- 70	04.610-2	Montalvânia	Capitânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 02/ 1986	20/ 03/ 1998	Provimento	-
128	04670801- 27	05.428-8	Palma	Palma	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	14/ 02/ 1986	31/ 03/ 1892	Provimento	-
130	01070301- 52	03.479-3	Cambuquira	Cambuquira	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	27/ 02/ 1986	05/ 11/ 1948	Provimento	-
131	74140901- 75	00.057-0	Além Paraíba	São Domingos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 02/ 1986	16/ 04/ 1978	Provimento	-
133	07500901- 97	05.214-2	Almenara	Palmópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 04/ 1986	18/ 07/ 1955	Provimento	-
135	74380901- 67	03.758-0	Brumadinho	São José do Paraopeba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 04/ 1986	01/ 05/ 1955	Provimento	-
137	60290901- 51	04.608-6	Montes Claros	Miralta	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 07/ 1986	15/ 05/ 1892	Provimento	-
138	72200901- 88	04.292-9	Espinosa	Itamirim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 08/ 1986	23/ 03/ 1915	Provimento	-
139	06660901- 73	05.181-3	Dores do Indaiá	Serra da Saudade	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 09/ 1986	22/ 04/ 1890	Provimento	-
140	01500901- 29	05.477-5	Estrela do Sul	Cascalho Rico	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 10/ 1986	14/ 08/ 1892	Provimento	-
141	06170901- 06	15.271-0	Patos de Minas	São Gonçalo do Abaeté	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 11/ 1986	12/ 04/ 1892	Provimento	-
142	03540901- 00	04.584-9	Entre-Rios de Minas	Jeceaba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 1986	16/ 02/ 1939	Provimento	-
144	72100901- 93	03.429-8	São Domin- gos do Prata	Ilhéus do Prata	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 02/ 1987	10/ 03/ 1892	Provimento	-
145	04440101- 65	04.050-1	Natércia	Natércia	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	12/ 02/ 1987	07/ 03/ 1958	Provimento	-
148	06710801- 99	04.364-6	Serro	Serro	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	26/ 03/ 1987	10/ 03/ 1892	Provimento	-
149	74610901- 86	05.782-8	Iturama	São Sebastião do Pontal	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 04/ 1987	25/ 06/ 1979	Provimento	-
150	73750901- 06	04.400-8	Ponte Nova	Rosário do Pontal	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 08/ 1987	15/ 03/ 1892	Provimento	-
152	75150901- 11	03.726-7	Muriaé	Vermelho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 10/ 1987	24/ 10/ 1987	Provimento	-
153	73850901- 92	03.419-9	Estrela do Sul	Santa Rita da Estrela	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 11/ 1987	14/ 08/ 1892	Provimento	-
155	70950901- 49	04.708-4	Jabuticatubas	Cardeal Mota	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 12/ 1987	09/ 04/ 1956	Provimento	-
156	72280901- 10	04.577-3	Araçuaí	Jacaré	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 05/ 1988	19/ 05/ 1950	Provimento	-
158	00810102-49	03.317-5	Bonfim	Bonfim	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	27/ 06/ 1988	20/ 03/ 1892	Provimento	-
159	73480901- 76	04.335-6	Carangola	Ponte Alta de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 07/ 1988	18/ 09/ 1963	Provimento	-
160	01410801- 32	15.253-8	Carmo de Minas	Carmo de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	07/ 09/ 1988	A ser instalada	Provimento	-
161	72030901- 40	03.425-6	Conquista	Guaxima	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 09/ 1988	16/ 12/ 1975	Provimento	-
163	03770801- 36	05.745-5	Lajinha	Lajinha	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	24/ 11/ 1988	12/ 06/ 1951	Provimento	-
164	04440301- 23	04.861-1	Natércia	Natércia	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	06/ 12/ 1988	27/ 03/ 1948	Provimento	-
165	03460701- 04	05.605-1	Jabuticatubas	Jabuticatubas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	27/ 12/ 1988	20/ 01/ 1956	Provimento	-
166	08220901- 63	04.472-7	Brasília de Minas	Luislândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 05/ 1989	15/ 11/ 1948	Provimento	-
168	71430901- 23	03.650-9	Diamantina	Desembargador Otôni	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 06/ 1989	22/ 05/ 1892	Provimento	-
169	06490901- 36	03.693-9	São Lourenço	São Sebastião do Rio Verde	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 07/ 1989	15/ 02/ 1971	Provimento	-
171	04440701- 33	05.096-3	Natércia	Natércia	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	16/ 08/ 1989	16/ 12/ 1975	Provimento	-
173	04350701- 18	05.083-1	Morada Nova de Minas	Morada Nova de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	23/ 10/ 1989	02/ 04/ 1982	Provimento	-
174	74690901- 18	04.516-1	Governador Valadares	São Vítor	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 11/ 1989	01/ 01/ 1936	Provimento	-
175	74230901- 82	05.383-5	Diamantina	São João da Chapada	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 1989	22/ 05/ 1892	Provimento	-
176	02590301- 47	03.242-5	Ferros	Ferros	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	02/ 02/ 1990	22/ 08/ 1919	Provimento	-
178	08530901- 14	05.610-1	Rio Pardo de Minas	Santo Antônio do Retiro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 04/ 1990	26/ 05/ 1964	Provimento	-
180	01770701- 96	05.018-7	Conceição do Rio Verde	Conceição do Rio Verde	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	13/ 04/ 1990	16/ 12/ 1975	Provimento	-
181	70880901- 98	03.534-5	São João da Ponte	Campo Alegre de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 04/ 1990	17/ 04/ 1990	Provimento	-
183	01910801- 87	04.425-5	Corinto	Corinto	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04/ 05/ 1990	22/ 03/ 1939	Provimento	-
184	04160701- 16	05.076-5	Mercês	Mercês	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	11/ 05/ 1990	18/ 12/ 1888	Provimento	-
186	06560901- 89	04.328-1	Mar de Espanha	Senador Cortes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 06/ 1990	03/ 05/ 1892	Provimento	-
188	70300901- 10	05.283-7	Malacacheta	Antônio Ferreira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 08/ 1990	02/ 01/ 1956	Provimento	-
189	70520901- 55	05.662-2	Santa Bárbara	Barra Feliz	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 08/ 1990	22/ 05/ 1927	Provimento	-
190	06420701- 21	05.462-7	São Romão	São Romão	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	01/ 09/ 1990	20/ 06/ 1986	Provimento	-
191	02670801- 66	04.012-1	Francisco Sá	Francisco Sá	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/ 09/ 1990	23/ 08/ 1951	Provimento	-
192	05110801- 74	15.272-8	Pirapetinga	Pirapetinga	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	14/ 11/ 1990	14/ 11/ 1990	Provimento	-
193	73880901- 34	03.719-2	Ferros	Santa Rita do Rio do Peixe	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 1990	12/ 09/ 1906	Provimento	-
195	66550901- 72	15.429-4	Boa Esperança	Frei Eustáquio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 11/ 1990	29/ 11/ 1990	Provimento	-
196	60080901- 95	05.368-6	Cataguases	Sereno	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 01/ 1991	27/ 08/ 1907	Provimento	-
197	74390901- 44	04.263-0	Lima Duarte	São José dos Lopes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 04/ 1991	21/ 10/ 1953	Provimento	-
199	06040801- 07	05.426-2	Santo Antônio do Monte	Santo Antônio do Monte	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	25/ 05/ 1991	30/ 03/ 1892	Provimento	-
200	00920701- 08	04.219-2	Buenópolis	Buenópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	18/ 06/ 1991	01/ 06/ 1927	Provimento	-
202	73210901- 40	03.676-4	Itamarandiba	Penha de França	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 08/ 1991	07/ 04/ 1892	Provimento	-
203	03340801- 42	15.267-8	Itapajipe	Itapajipe	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/ 08/ 1991	A ser instalada	Provimento	-
205	71080901- 55	03.735-8	Governador Valadares	Chonim de Cima	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 10/ 1991	01/ 01/ 1936	Provimento	-
206	01100801- 81	05.955-0	Campestre	Campestre	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	05/ 11/ 1991	15/ 11/ 1948	Provimento	-
208	02480301- 75	04.873-6	Estrela do Sul	Estrela do Sul	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	10/ 02/ 1992	14/ 08/ 1892	Provimento	-
210	04760801- 34	04.024-6	Passa-Quatro	Passa-Quatro	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	21/ 03/ 1992	16/ 12/ 1975	Provimento	-
211	05540701- 97	05.048-4	Rio Novo	Rio Novo	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	07/ 04/ 1992	12/ 03/ 1892	Provimento	-
213	05930901- 36	03.700-2	Barbacena	Santa Rita de Ibitipoca	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 04/ 1992	22/ 05/ 1892	Provimento	-
215	05420801- 25	03.294-6	Resende Costa	Resende Costa	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	09/ 06/ 1992	17/ 06/ 1939	Provimento	-
217	00920301- 90	05.554-1	Buenópolis	Buenópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	30/ 06/ 1992	21/ 04/ 1955	Provimento	-
218	00920801- 89	05.422-1	Buenópolis	Buenópolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	30/ 06/ 1992	21/ 04/ 1955	Provimento	-
220	72120901- 58	05.872-7	Resplendor	Independência	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 08/ 1992	22/ 04/ 1940	Provimento	-
222	73230901- 05	04.214-3	Governador Valadares	Penha do Cassiano	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 09/ 1992	01/ 01/ 1936	Provimento	-
223	00140901- 04	05.068-2	Jacutinga	Albertina	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 10/ 1992	10/ 05/ 1936	Provimento	-
225	05900901- 94	05.668-9	Jabuticatubas	Santana do Riacho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 12/ 1992	20/ 01/ 1956	Provimento	-
226	74410901- 05	03.411-6	Governador Valadares	São José das Tronqueiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 01/ 1993	01/ 01/ 1936	Provimento	-
228	72660901- 13	05.815-6	Serro	Milho Verde	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 02/ 1993	10/ 03/ 1892	Provimento	-
229	06820901- 40	03.432-2	Bambuí	Tapiraí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 03/ 1993	02/ 04/ 1892	Provimento	-
231	70110901- 18	03.422-3	Conselheiro Pena	Aldeia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 03/ 1993	17/ 07/ 1939	Provimento	-
232	04460801- 60	04.367-9	Nepomuceno	Nepomuceno	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/ 05/ 1993	29/ 07/ 1935	Provimento	-
234	02270901- 87	15.262-9	Alvinópolis	Dom Silvério	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 06/ 1993	26/ 12/ 1954	Provimento	-
235	70020901- 00	05.339-7	Alto Rio Doce	Abreus	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 07/ 1993	15/ 05/ 1939	Provimento	-
237	72430901- 09	04.283-8	Minas Novas	Lelivéldia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 08/ 1993	13/ 01/ 1892	Provimento	-
239	72170901- 48	05.237-3	Cachoeira de Minas	Itaim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 09/ 1993	01/ 12/ 1991	Provimento	-
240	01750801- 19	04.622-7	Conceição do Mato Dentro	Conceição do Mato Dentro	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	07/ 10/ 1993	15/ 03/ 1892	Provimento	-
241	60720901- 50	05.489-0	Unaí	Santo Antônio do Boqueirão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 12/ 1993	12/ 02/ 1965	Provimento	-
242	71100901- 16	05.651-5	Palma	Cisneiros	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 12/ 1993	31/ 03/ 1892	Provimento	-
244	07900901- 55	04.331-5	Peçanha	Cantagalo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 01/ 1994	02/ 03/ 1892	Provimento	-
245	02470901- 66	05.175-5	Dores do Indaiá	Estrela do Indaiá	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 01/ 1994	01/ 01/ 1913	Provimento	-
246	72550901- 41	05.180-5	Alvinópolis	Major Ezequiel	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 03/ 1994	25/ 02/ 1939	Provimento	-
247	74490901- 39	04.644-1	Bom Sucesso	São Sebastião da Estrela	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 03/ 1994	30/ 03/ 1994	Provimento	-
249	71280901- 34	05.148-2	Corinto	Contria	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 06/ 1994	01/ 01/ 1939	Provimento	-
251	01560901- 98	03.335-7	Abaeté	Cedro do Abaeté	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 06/ 1994	15/ 05/ 1956	Provimento	-
253	71480901- 13	04.693-8	Almenara	Dois de Abril	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 10/ 1994	11/ 09/ 1963	Provimento	-
254	08140901- 33	04.669-8	Brasília de Minas	Japonvar	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 10/ 1994	15/ 11/ 1948	Provimento	-
256	75010901- 14	04.664-9	Curvelo	Tomás Gonzaga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 11/ 1994	10/ 05/ 1892	Provimento	-
258	60670901- 55	14.940-1	Peçanha	Conceição de Tronqueiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 12/ 1994	14/ 04/ 1950	Provimento	-
259	74280901- 72	03.413-2	Coração de Jesus	São Joaquim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 12/ 1994	15/ 11/ 1948	Provimento	-
261	73800901- 00	03.832-3	Caratinga	Santa Efigênia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 01/ 1995	12/ 01/ 1995	Provimento	-
262	73320901- 12	05.363-7	Patos de Minas	Pilar	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 01/ 1995	02/ 12/ 1994	Provimento	-
263	74820901- 42	04.475-0	Arinos	Serra das Araras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 03/ 1995	20/ 06/ 1910	Provimento	-
265	74720901- 58	03.671-5	Galiléia	Sapucaia do Norte	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 03/ 1995	23/ 09/ 1949	Provimento	-
267	72520901- 16	05.199-5	Bom Sucesso	Macaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 04/ 1995	09/ 04/ 1892	Provimento	-
268	75250901- 06	04.280-4	Visconde do Rio Branco	Vilas Boas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 05/ 1995	28/ 03/ 1939	Provimento	-
269	70900901- 59	05.641-6	Barbacena	Campolide	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 06/ 1995	02/ 12/ 1994	Provimento	-
271	74220901- 03	05.816-4	Serro	São Gonçalo do Rio das Pedras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 08/ 1995	10/ 03/ 1892	Provimento	-
272	73900901- 97	03.841-4	Coromandel	Santa Rosa dos Dourados	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 08/ 1995	15/ 11/ 1948	Provimento	-
274	06920301- 66	04.384-4	Tombos	Tombos	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	08/ 09/ 1995	15/ 11/ 1948	Provimento	-
275	74010901- 47	03.619-4	Bonfim	Santo Antônio da Vargem Alegre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 09/ 1995	20/ 03/ 1892	Provimento	-
276	70160901- 08	05.692-9	Aimorés	Alto do Capim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 09/ 1995	15/ 06/ 1916	Provimento	-
277	70270901- 71	03.720-0	Curvelo	Angueretá	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 09/ 1995	10/ 05/ 1892	Provimento	-
279	08060901- 97	04.679-7	Monte Azul	Gameleiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 10/ 1995	24/ 10/ 1943	Provimento	-
280	74460901- 97	03.712-7	Carangola	São Pedro do Glória	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 10/ 1995	02/ 04/ 1892	Provimento	-
282	70840901- 85	03.451-2	Pirapora	Cachoeira do Manteiga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 10/ 1995	16/ 09/ 1975	Provimento	-
283	00820701- 13	03.583-2	Bonfinópolis de Minas	Bonfinópolis de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	14/ 11/ 1995	26/ 05/ 2000	Provimento	-
284	71210901- 80	04.484-2	Santos Dumont	Conceição do Formoso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 02/ 1996	29/ 03/ 1892	Provimento	-
285	02540901- 25	04.533-6	Diamantina	Felício dos Santos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 03/ 1996	01/ 07/ 1954	Provimento	-
286	75110901- 09	04.485-9	Ponte Nova	Vau-Açu	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 03/ 1996	05/ 04/ 1951	Provimento	-
288	05710901- 92	03.716-8	Jacinto	Salto da Divisa	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 04/ 1996	18/ 12/ 1880	Provimento	-
289	00890801- 49	03.987-5	Brazópolis	Brazópolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	18/ 04/ 1996	01/ 01/ 1926	Provimento	-
291	74240901- 60	03.554-3	Santos Dumont	São João da Serra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 05/ 1996	05/ 05/ 1891	Provimento	-
292	71630901- 02	06.002-0	Carlos Chagas	Epaminondas Otôni	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 05/ 1996	06/ 05/ 1950	Provimento	-
294	00890701- 60	03.846-3	Brazópolis	Brazópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	29/ 05/ 1996	01/ 01/ 1926	Provimento	-
296	72510901- 39	04.462-8	João Pinheiro	Luislândia do Oeste	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 06/ 1996	28/ 02/ 1985	Provimento	-
297	03030301- 00	05.953-5	Iguatama	Iguatama	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	01/ 08/ 1996	10/ 06/ 1958	Provimento	-
299	70430901- 48	03.308-4	Governador Valadares	Baguari	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 09/ 1996	01/ 01/ 1936	Provimento	-
301	73580901- 60	03.749-9	Dores do Indaiá	Quartel de São João	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 10/ 1996	14/ 03/ 1964	Provimento	-
303	71230901- 44	03.690-5	Teófilo Otôni	Concórdia do Mucuri	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 12/ 1996	06/ 02/ 1950	Provimento	-
304	74340901- 54	03.631-9	São Roque de Minas	São José do Barreiro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 01/ 1997	04/ 02/ 1956	Provimento	-
306	73400901- 42	03.525-3	Montalvânia	Pitarana	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 01/ 1997	23/ 04/ 1962	Provimento	-
307	74510901- 91	03.818-2	São João del-Rei	São Sebastião da Vitória	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 02/ 1997	16/ 09/ 1901	Provimento	-
308	06360901- 08	04.330-7	Lajinha	São José do Mantimento	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 03/ 1997	19/ 05/ 1962	Provimento	-
309	73730901- 50	03.578-2	Ouro Preto	Rodrigo Silva	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 04/ 1997	16/ 04/ 1964	Provimento	-
311	70470901- 50	04.317-4	Itajubá	Barra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 04/ 1997	21/ 07/ 1952	Provimento	-
313	04300301- 18	04.903-1	Monte Belo	Monte Belo	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	25/ 04/ 1997	12/ 09/ 1955	Provimento	-
314	02590701- 57	05.617-6	Ferros	Ferros	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	22/ 05/ 1997	12/ 05/ 1892	Provimento	-
315	05310901- 32	04.244-0	Piranga	Presidente Bernardes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 06/ 1997	25/ 02/ 1892	Provimento	TJ - MG: Ação Ordinária (em andamento) nº 0001823- 83.2012.8. 13.0508, em trâmite na Comarca de Piranga. TJ - MG: Cautelar Inominada nº 0005230- 34.2011.8. 13.0508 (suspensa), Comarca de Piranga; Cautelar Inominada nº 0573757- 84.2010.8. 13.0000 (arquivada), 7ª Câmara Cível; Cautelar Inominada nº 0122926- 63.2011.8. 13.0000 (baixada à Comarca de Origem), 7ª Câmara Cível do TJ - MG; Mandado de Segurança nº 0168119- 04.2011.8. 13.0000 (Extinto sem resolução do mérito), CAFES.
316	71250901- 92	03.426-4	São Domingos do Prata	Cônego João Pio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 06/ 1997	02/ 06/ 1949	Provimento	-
317	72190901- 02	05.353-8	Pedra Azul	Itamarati	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 08/ 1997	03/ 05/ 1979	Provimento	-
319	03560901- 59	05.133-4	Pirapora	Jequitaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 08/ 1997	15/ 04/ 1936	Provimento	-
320	73820901- 67	04.303-4	São Francisco	Santa Isabel de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 08/ 1997	19/ 09/ 1997	Provimento	-
322	05500901- 34	03.644-2	Ponte Nova	Rio Doce	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 08/ 1997	15/ 03/ 1892	Provimento	-
324	60060901- 39	03.436-3	Guanhães	Correntinho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 08/ 1997	02/ 08/ 1946	Provimento	-
325	74480901- 51	05.498-1	Inhapim	São Sebastião da Barra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 08/ 1997	15/ 11/ 1948	Provimento	-
327	01090701- 27	04.429-7	Campanha	Campanha	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	05/ 09/ 1997	08/ 03/ 1892	Provimento	-
329	72930901- 53	04.703-5	João Pinheiro	Olhos-d'água do Oeste	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 10/ 1997	15/ 11/ 1948	Provimento	-
331	74130901- 98	03.766-3	Caratinga	São Cândido	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 10/ 1997	12/ 07/ 1954	Provimento	-
332	70680901- 17	05.325-6	Resplendor	Bom Pastor	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 10/ 1997	14/ 09/ 1939	Provimento	-
334	71850901- 30	05.263-9	Araçuaí	Freire Cardoso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 10/ 1997	05/ 03/ 1983	Provimento	-
335	00310901- 41	05.647-3	Eugenópolis	Antônio Prado de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 11/ 1997	15/ 11/ 1948	Provimento	-
337	73950901- 87	03.420-7	São Domingos do Prata	Santana do Alfié	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 12/ 1997	10/ 03/ 1892	Provimento	-
339	05820701- 04	05.093-0	Santa Maria do Suaçuí	Santa Maria do Suaçuí	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	03/ 12/ 1997	13/ 12/ 1951	Provimento	-
340	05820801- 85	05.024-5	Santa Maria do Suaçuí	Santa Maria do Suaçuí	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	03/ 12/ 1997	20/ 10/ 1952	Provimento	-
342	74810901- 65	03.843-0	São Roque de Minas	Serra da Canastra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 02/ 1998	19/ 04/ 1996	Provimento	-
343	04430801- 35	05.415-5	Nanuque	Nanuque	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04/ 03/ 1998	23/ 02/ 1958	Provimento	-
345	08460901- 55	04.575-7	Araçuaí	Ponto dos Volantes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 03/ 1998	05/ 01/ 1986	Provimento	-
346	71910901- 11	05.020-3	Jequitinhonha	Giru	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 03/ 1998	01/ 01/ 1918	Provimento	-
348	03740901- 81	05.774-5	São João del-Rei	Lagoa Dourada	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 04/ 1998	09/ 04/ 1892	Provimento	-
349	01840701- 55	04.201- 0	Conselheiro Pena	Conselheiro Pena	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	08/ 04/ 1998	15/ 11/ 1948	Provimento	-
351	06890301- 26	06.008-7	Tiros	Tiros	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	23/ 04/ 1998	22/ 04/ 1936	Provimento	-
353	02220901- 97	04.293-7	Virginópolis	Divinolândia de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 04/ 1998	12/ 09/ 1947	Provimento	-
354	71370901- 41	03.431-4	Teófilo Otôni	Crispim Jacques	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 05/ 1998	14/ 07/ 1950	Provimento	-
356	74930901- 14	03.810-9	Aimorés	Tabaúna	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 05/ 1998	28/ 12/ 1912	Provimento	-
357	72380901- 04	05.482-5	Carangola	Lacerdinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 05/ 1998	20/ 09/ 1963	Provimento	-
358	03270101- 34	04.419-8	Itambacuri	Itambacuri	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	02/ 06/ 1998	05/ 06/ 1912	Provimento	-
360	72480901- 90	03.792-9	Itajubá	São José do Rio Manso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 06/ 1998	26/ 02/ 1892	Provimento	-
361	70830901- 06	03.701- 0	Mariana	Cachoeira do Brumado	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 06/ 1998	13/ 01/ 1892	Provimento	-
363	06850801- 96	04.507-0	Teixeiras	Teixeiras	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	10/ 07/ 1998	11/ 04/ 1956	Provimento	-
364	73760901- 85	04.257-2	Mutum	Roseiral	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 07/ 1998	24/ 10/ 1936	Provimento	-
365	74600901- 07	05.367-8	Raul Soares	São Sebastião do Óculo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 07/ 1998	05/ 05/ 1964	Provimento	-
366	74730901- 35	05.660-6	Mar de Espanha	Saudade	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 07/ 1998	03/ 05/ 1892	Provimento	-
368	72000901- 07	05.687-9	Itambacuri	Guarataia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 08/ 1998	20/ 07/ 1954	Provimento	-
369	04270801- 69	05.768-7	Montalvânia	Montalvânia	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/ 08/ 1998	28/ 08/ 1998	Provimento	-
371	71740901- 76	05.316-5	Brasília de Minas	Fernão Dias	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 09/ 1998	15/ 11/ 1948	Provimento	-
372	01230801- 18	05.742-2	Capelinha	Capelinha	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	12/ 09/ 1998	25/ 08/ 1955	Provimento	-
374	70570901- 45	04.296-0	Brasília de Minas	Bentópolis de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 09/ 1998	15/ 11/ 1948	Provimento	-
375	72540901- 72	03.715-0	Santa Maria do Suaçuí	Mãe dos Homens	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 09/ 1998	01/ 12/ 1952	Provimento	-
377	00840301- 60	03.478-5	Botelhos	Botelhos	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	05/ 10/ 1998	15/ 01/ 1919	Provimento	-
378	74910901- 50	03.409-0	Cataguases	Sobral Pinto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 10/ 1998	02/ 10/ 1963	Provimento	-
380	73740901- 37	04.173-1	Juiz de Fora	Rosário de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 10/ 1998	03/ 03/ 1892	Provimento	-
381	70190901- 41	05.317-3	Coração de Jesus	Alvação	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 11/ 1998	15/ 11/ 1948	Provimento	-
382	00050801- 00	03.944-6	Açucena	Açucena	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	22/ 11/ 1998	16/ 04/ 1950	Provimento	-
383	05370901- 00	05.917-0	Dores do Indaiá	Quartel Geral	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 12/ 1998	22/ 04/ 1890	Provimento	-
384	00340101- 57	03.402-5	Araçuaí	Araçuaí	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	11/ 01/ 1999	07/ 05/ 1892	Provimento	-
385	07740901- 97	04.713-4	Pedra Azul	Cachoeira de Pajeú	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 05/ 1999	07/ 07/ 1912	Provimento	-
386	71770901- 00	05.564-0	Pedro Leopoldo	Fidalgo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 07/ 1999	01/ 01/ 1939	Provimento	-
388	63940901- 31	03.586-5	Conselheiro Lafaiete	Piranguita	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 07/ 1999	20/ 06/ 1955	Provimento	-
389	72730901- 74	04.609-4	Patos de Minas	Monjolinho de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 08/ 1999	08/ 05/ 1964	Provimento	-
391	74360901- 00	05.218-3	Resplendor	São José do Itueto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 12/ 1999	24/ 11/ 1977	Provimento	-
392	70150901- 20	03.808-3	Bocaiúva	Alto Belo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 12/ 1999	21/ 05/ 1964	Provimento	-
393	05320901- 10	03.809-1	Curvelo	Presidente Juscelino	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 02/ 2000	10/ 05/ 1892	Provimento	-
395	04610701- 70	04.104-6	Ouro Preto	Ouro Preto	Ofício do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais	14/ 04/ 2000	16/ 12/ 1891	Provimento	-
396	06730901- 32	05.207-6	Rio Pomba	Silveirânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 05/ 2000	04/ 04/ 1892	Provimento	-
397	00430701- 32	05.060-9	Areado	Areado	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	22/ 06/ 2000	15/ 11/ 1948	Provimento	-
398	08100901- 12	03.835-6	Bocaiúva	Guaraciama	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 08/ 2000	01/ 09/ 1925	Provimento	-
400	00120701- 81	05.100-3	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	31/ 08/ 2000	31/ 03/ 1892	Provimento	-
402	66770901- 16	14.937-7	Cambuí	Ponte Segura	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 03/ 2001	20/ 03/ 1892	Provimento	-
403	04730801- 09	05.746-3	Paraisópolis	Paraisópolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	25/ 04/ 2001	07/ 03/ 1892	Provimento	-
405	96620901- 77	03.662-4	Eugenópolis	Queirozes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 08/ 2001	15/ 11/ 1948	Provimento	-
406	03880801- 08	15.268-6	Luz	Luz	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	03/ 09/ 2001	A ser instalada	Provimento	-
408	00520901- 08	03.418-1	Almenara	Bandeira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 11/ 2001	14/ 03/ 1939	Provimento	-
409	70810901- 41	04.689-6	Francisco Sá	Caçarema	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 12/ 2001	23/ 08/ 1951	Provimento	-
411	00120101- 11	04.840-5	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	24/ 02/ 2002	31/ 03/ 1892	Provimento	-
413	74470901- 74	04.320-8	Jequitinhonha	São Pedro do Jequitinhonha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 04/ 2002	01/ 01/ 1918	Provimento	-
414	73050901- 74	05.772-9	Lajinha	Palmeiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 05/ 2002	01/ 02/ 1962	Provimento	-
415	06450901- 15	03.815-8	Santa Maria do Suaçuí	São Sebastião do Maranhão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 08/ 2002	19/ 08/ 1925	Provimento	-
417	00930701- 87	05.838-8	Buritis	Buritis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	02/ 12/ 2002	05/ 08/ 1994	Provimento	-
419	74640901- 28	04.356-2	Ponte Nova	São Sebastião do Soberbo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 01/ 2003	15/ 03/ 1892	Provimento	-
420	73560901- 04	03.680-6	Lajinha	Professor Sperber	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 02/ 2003	19/ 05/ 1962	Provimento	-
422	05290801- 92	05.524-4	Pratápolis	Pratápolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 04/ 2003	29/ 11/ 1990	Provimento	-
424	06890801- 15	05.753-9	Tiros	Tiros	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	13/ 05/ 2003	24/ 04/ 1936	Provimento	-
425	04910101- 76	04.097-2	Pedralva	Pedralva	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	14/ 06/ 2003	15/ 11/ 1948	Provimento	-
427	71290901- 11	04.390-1	Caratinga	Cordeiro de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 07/ 2003	03/ 05/ 1994	Provimento	-
428	05840901- 29	03.797-8	Cataguases	Santana de Cataguases	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 12/ 2003	31/ 03/ 1892	Provimento	-
429	04270101- 10	03.354-8	Montalvânia	Montalvânia	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	29/ 03/ 2004	28/ 08/ 1998	Provimento	-
431	03460801- 85	03.980-0	Jabuticatubas	Jabuticatubas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	17/ 08/ 2004	09/ 04/ 1956	Provimento	-
433	00850901- 07	05.297-7	Grão-Mogol	Botumirim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 12/ 2004	09/ 05/ 1892	Provimento	-
435	05110102-06	04.113-7	Pirapetinga	Pirapetinga	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 03/ 2005	08/ 04/ 1991	Provimento	-
436	60730901- 37	03.446-2	Viçosa	Paraguai	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 03/ 2005	19/ 10/ 1970	Provimento	-
438	01830801- 57	05.757-0	Conselheiro Lafaiete	Conselheiro Lafaiete	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	23/ 06/ 2005	07/ 03/ 1892	Provimento	-
440	02080801- 04	15.256-1	Cruzília	Cruzília	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	12/ 08/ 2005	A ser instalada	Provimento	-
441	04050101- 76	03.233-4	Martinho Campos	Martinho Campos	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	25/ 08/ 2005	12/ 03/ 1892	Provimento	-
443	00210101- 29	03.347-2	Alto Rio Doce	Alto Rio Doce	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	08/ 11/ 2005	31/ 03/ 1892	Provimento	-
444	05130901- 18	03.709-3	Guarani	Piraúba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 05/ 2006	15/ 11/ 1948	Provimento	-
445	02200801- 51	05.755-4	Divino	Divino	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 06/ 2006	07/ 02/ 1958	Provimento	-
447	00120102-94	04.969-2	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	03/ 10/ 2006	31/ 03/ 1892	Provimento	-
449	02670301- 77	06.033-5	Francisco Sá	Francisco Sá	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	26/ 12/ 2006	23/ 08/ 1951	Provimento	-
450	01490901- 45	03.830-7	Conselheiro Lafaiete	Casa Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 04/ 2007	02/ 01/ 2003	Provimento	-
452	04820901- 97	05.255-5	Eugenópolis	Patrocínio do Muriaé	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 07/ 2007	15/ 11/ 1948	Provimento	-
453	01910102-19	03.276-3	Corinto	Corinto	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	25/ 07/ 2007	11/ 02/ 1958	Provimento	-
454	02430801- 74	03.948-7	Espinosa	Espinosa	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	30/ 07/ 2007	11/ 11/ 1949	Provimento	-
456	02970801- 30	05.444-5	Ibiraci	Ibiraci	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	21/ 08/ 2007	15/ 11/ 1948	Provimento	-
459	03110901- 09	03.342-3	Curvelo	Inimutaba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 01/ 2008	10/ 05/ 1892	Provimento	-
461	04010901- 91	04.223-4	Governador Valadares	Marilac	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 05/ 2008	01/ 01/ 1936	Provimento	-
462	02590101- 89	04.059-2	Ferros	Ferros	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	27/ 05/ 2008	12/ 05/ 1892	Provimento	-
464	01370102-49	06.118-4	Carlos Chagas	Carlos Chagas	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	01/ 07/ 2008	17/ 03/ 1939	Provimento	-
466	04440102-46	03.248-2	Natércia	Natércia	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	08/ 07/ 2008	07/ 03/ 1958	Provimento	-
467	03480102-73	04.923-9	Jacuí	Jacuí	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	22/ 08/ 2008	21/ 06/ 1892	Provimento	-
468	06840102-59	04.514-6	Tarumirim	Tarumirim	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	15/ 09/ 2008	27/ 02/ 1937	Provimento	-
470	04050102-57	15.360-1	Martinho Campos	Martinho Campos	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
471	05600101- 92	15.366-8	Rio Vermelho	Rio Vermelho	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
473	04160102-29	15.361-9	Mercês	Mercês	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
474	00820102-26	15.349-4	Bonfinópolis de Minas	Bonfinópolis de Minas	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
476	03290102-71	15.356-9	Itamoji	Itamoji	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
477	03550102-24	15.359-3	Jequeri	Jequeri	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
479	03430102-83	15.358-5	Itumirim	Itumirim	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
480	01450102-79	04.912-2	Juiz de Fora	Juiz de Fora	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	21/ 10/ 2008	03/ 03/ 1892	Provimento	-
482	04390103-22	04.613-6	Muriaé	Muriaé	Ofício do 3º Tabelionato de Notas	28/ 02/ 2009	16/ 03/ 1892	Provimento	-
484	01880701- 68	03.541-0	Nova Lima	Nova Lima	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	07/ 05/ 2009	01/ 01/ 1939	Provimento	-
486	03290301- 59	03.195-5	Itamoji	Itamoji	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	18/ 05/ 2009	16/ 07/ 1939	Provimento	-
487	07180102-13	04.375-2	Virginópolis	Virginópolis	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	15/ 06/ 2009	20/ 03/ 1927	Provimento	-
489	60750901- 85	03.612-9	Viçosa	Cachoeira de Santa Cruz	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 08/ 2009	13/ 04/ 1977	Provimento	-
490	71470901- 36	03.614-5	Areado	Divino Espírito Santo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 09/ 2009	05/ 05/ 1965	Provimento	-
491	00020101- 27	00.054-7	Abaeté	Abaeté	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	23/ 10/ 2009	21/ 04/ 1892	Provimento	-
493	73550901- 27	04.702-7	Carlos Chagas	Presidente Pena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 12/ 2009	16/ 08/ 1939	Provimento	-
494	06270102-45	15.340-3	São João do Paraíso	São João do Paraíso	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	19/ 12/ 2009	18/ 07/ 2011	Provimento	-
496	03550101- 43	04.586-4	Jequeri	Jequeri	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	01/ 01/ 2010	04/ 07/ 1950	Provimento	-
497	07780102-52	03.279-7	Arinos	Arinos	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	07/ 01/ 2010	05/ 08/ 1994	Provimento	-
499	00120301- 71	04.843-9	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	05/ 03/ 2010	31/ 03/ 1892	Provimento	-
501	03920301- 36	04.633-4	Malacacheta	Malacacheta	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	23/ 03/ 2010	24/ 05/ 1959	Provimento	-
502	07700901- 76	04.281-2	Serro	Alvorada de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 05/ 2010	10/ 03/ 1892	Provimento	-
504	01330101- 55	04.071-7	Carangola	Carangola	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	10/ 05/ 2010	02/ 04/ 1892	Provimento	-
505	01150701- 92	03.528-7	Campos Altos	Campos Altos	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	02/ 06/ 2010	15/ 11/ 1948	Provimento	-
507	07010702-42	04.918-9	Uberaba	Uberaba	Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais	01/ 12/ 2010	08/ 08/ 1984	Provimento	-
508	04160101- 48	04.833-0	Mercês	Mercês	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	10/ 01/ 2011	29/ 12/ 1989	Provimento	-
510	04960901- 94	05.167-2	Pará de Minas	Pequi	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 03/ 2011	07/ 06/ 1892	Provimento	-
511	05570301- 10	04.867-8	Rio Piracicaba	Rio Piracicaba	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	18/ 03/ 2011	20/ 06/ 1955	Provimento	-
513	08580901- 04	05.632-5	Manga	São João das Missões	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 04/ 2011	23/ 03/ 1958	Provimento	-
514	01460901- 01	03.531-1	Itumirim	Carrancas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 04/ 2011	10/ 09/ 1994	Provimento	-
516	72180901- 25	05.637-4	Inhapim	Itajutiba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 08/ 2011	20/ 04/ 1939	Provimento	-
517	72070901- 53	04.561-7	Campina Verde	Honorópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 08/ 2011	12/ 07/ 1964	Provimento	-
519	72750901- 20	04.481-8	Conselheiro Lafaiete	Monsenhor Isidro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 08/ 2011	17/ 10/ 1963	Provimento	-
520	07180101- 32	04.091-5	Virginópolis	Virginópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	19/ 08/ 2011	20/ 03/ 1927	Provimento	-
522	72230901- 20	04.694-6	Almenara	Itapiru	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 08/ 2011	03/ 08/ 1959	Provimento	-
523	03880102-31	03.247-4	Luz	Luz	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	23/ 08/ 2011	05/ 05/ 1936	Provimento	-
525	03410901- 74	05.330-6	Resplendor	Itueta	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 08/ 2011	28/ 03/ 1940	Provimento	-
526	70870901- 19	03.576-6	Mariana	Camargos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 08/ 2011	13/ 01/ 1892	Provimento	-
528	70320901- 76	05.370-2	Pará de Minas	Antunes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 09/ 2011	21/ 07/ 1985	Provimento	-
529	03280901- 40	03.673-1	Itabira	Itambé do Mato Dentro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 09/ 2011	25/ 03/ 1892	Provimento	-
531	64470901- 90	05.304-1	Caratinga	Santa Luzia de Caratinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 10/ 2011	27/ 06/ 1994	Provimento	-
532	04270701- 80	03.562-6	Montalvânia	Montalvânia	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	07/ 11/ 2011	02/ 08/ 1961	Provimento	-
534	00550901- 33	04.325-7	Palma	Barão do Monte Alto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 11/ 2011	31/ 03/ 1892	Provimento	-
535	06570701- 06	05.072-4	Senador Firmino	Senador Firmino	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	18/ 11/ 2011	30/ 09/ 1950	Provimento	-
537	01360901- 17	05.502-0	São Gonçalo do Sapucaí	Careaçu	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 12/ 2011	21/ 03/ 1892	Provimento	-
538	74710901- 70	05.589-7	Guanhães	Sapucaia de Guanhães	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 12/ 2011	13/ 10/ 1925	Provimento	-
540	00040901- 10	04.467-7	Ponte Nova	Acaiaca	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 12/ 2011	15/ 03/ 1892	Provimento	-
541	72790901- 41	03.621-0	São Francisco	Morro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 12/ 2011	18/ 04/ 1977	Provimento	-
543	06100102-04	04.123-6	São Domingos do Prata	São Domingos do Prata	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	19/ 12/ 2011	10/ 03/ 1892	Provimento	-
544	65340901- 47	15.448-4	Açucena	São Sebastião de Braúnas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 12/ 2011	24/ 05/ 2012	Provimento	-
546	00190102-49	05.466-8	Alpinópolis	Alpinópolis	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	27/ 01/ 2012	27/ 02/ 1955	Provimento	-
547	71670901- 15	05.159-9	Iturama	Estrela da Barra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 02/ 2012	25/ 06/ 1979	Provimento	-
549	02090801- 83	05.495-7	Curvelo	Curvelo	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	08/ 02/ 2012	23/ 07/ 1903	Provimento	-
550	00870901- 63	03.319-1	Senador Firmino	Brás Pires	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 02/ 2012	30/ 09/ 1950	Provimento	-
552	73250901- 53	05.837-0	Conselheiro Pena	Penha do Norte	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 02/ 2012	20/ 03/ 1939	Provimento	-
553	71760901- 22	04.301- 8	Conselheiro Pena	Ferruginha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 02/ 2012	14/ 03/ 1949	Provimento	-
555	72820901- 81	03.344-9	Teófilo Otôni	Mucuri	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 02/ 2012	25/ 06/ 1983	Provimento	-
556	05170701- 62	05.056-7	Poço Fundo	Poço Fundo	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	17/ 02/ 2012	21/ 10/ 1978	Provimento	-
558	72850901- 15	05.558-2	São João Evangelista	Nélson de Sena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 02/ 2012	29/ 07/ 1912	Provimento	-
559	74040901- 80	05.282-9	Malacacheta	Santo Antônio do Mucuri	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 02/ 2012	08/ 05/ 1964	Provimento	-
561	08180901- 46	05.355-3	Grão-Mogol	Josenópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 02/ 2012	16/ 04/ 1963	Provimento	-
562	72560901- 29	05.479-1	Patos de Minas	Major Porto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 03/ 2012	12/ 04/ 1892	Provimento	-
564	00750901- 12	05.212-6	Andrelândia	Bom Jardim de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 03/ 2012	05/ 04/ 1936	Provimento	-
565	72460901- 34	04.329-9	Patos de Minas	Limeira de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 03/ 2012	25/ 04/ 1986	Provimento	-
567	05960101- 33	05.882-6	Santa Rita do Sapucaí	Santa Rita do Sapucaí	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	16/ 03/ 2012	20/ 03/ 1892	Provimento	-
568	05010901- 69	04.642-5	Rio Novo	Piau	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 03/ 2012	12/ 03/ 1892	Provimento	-
570	70910901- 36	03.611-1	Francisco Sá	Canabrava	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 03/ 2012	23/ 08/ 1951	Provimento	-
571	05080701- 55	04.212-7	Piranga	Piranga	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	30/ 03/ 2012	05/ 11/ 1888	Provimento	-
573	02650901- 80	03.399-3	Minas Novas	Francisco Badaró	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 04/ 2012	13/ 01/ 1892	Provimento	-
574	74180901- 88	04.468-5	Campos Altos	São Jerônimo dos Poções	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 04/ 2012	15/ 11/ 1948	Provimento	-
576	06430801- 80	04.362-0	São Roque de Minas	São Roque de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/ 04/ 2012	19/ 10/ 1955	Provimento	-
577	06000901- 67	05.029-4	Além Paraíba	Santo Antônio do Aventureiro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 04/ 2012	25/ 05/ 1892	Provimento	-
579	03910901- 27	03.656-6	Andrelândia	Madre de Deus de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 04/ 2012	05/ 04/ 1936	Provimento	-
580	00590801- 75	05.570-7	Barroso	Barroso	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	02/ 05/ 2012	22/ 05/ 1892	Provimento	-
582	01530301- 94	06.010-3	Cataguases	Cataguases	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	09/ 05/ 2012	31/ 03/ 1892	Provimento	-
583	05400101- 11	04.069-1	Raul Soares	Raul Soares	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	10/ 05/ 2012	01/ 02/ 1926	Provimento	-
585	73540901- 58	03.458-7	Lajinha	Prata de Lajinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 05/ 2012	16/ 12/ 1961	Provimento	-
586	04860801- 29	00.062-0	Peçanha	Peçanha	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	30/ 05/ 2012	02/ 03/ 1892	Provimento	-
588	02160801- 34	04.433-9	Diamantina	Diamantina	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	09/ 06/ 2012	22/ 09/ 1969	Provimento	-
589	02160301- 45	03.487-6	Diamantina	Diamantina	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	09/ 06/ 2012	22/ 09/ 1969	Provimento	-
591	07830901- 02	03.718-4	Itamarandiba	Aricanduva	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 06/ 2012	02/ 10/ 1927	Provimento	-
592	06420401- 92	04.719-1	São Romão	São Romão	Ofício do Registro de Imóveis	23/ 06/ 2012	20/ 06/ 1986	Provimento	-
594	00640102-01	04.984-1	Belo Vale	Belo Vale	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	07/ 07/ 2012	23/ 03/ 1955	Provimento	-
595	00640801- 70	05.739-8	Belo Vale	Belo Vale	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	07/ 07/ 2012	23/ 03/ 1955	Provimento	-
597	02420102-29	04.145-9	Espera Feliz	Espera Feliz	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	26/ 07/ 2012	11/ 04/ 1994	Provimento	-
598	73150901- 69	04.265-5	Carandaí	Pedra do Sino	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 10/ 2012	28/ 06/ 1980	Provimento	-
600	00170801- 50	03.993-3	Almenara	Almenara	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	16/ 10/ 2012	01/ 01/ 1939	Provimento	-
601	07610901- 69	04.598-9	Mantena	São João do Manteninha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 10/ 2012	01/ 01/ 1954	Provimento	-
603	05330901- 99	03.450-4	Diamantina	Presidente Kubitschek	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 10/ 2012	22/ 05/ 1892	Provimento	-
604	04280101- 99	03.357-1	Monte Alegre de Minas	Monte Alegre de Minas	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	08/ 11/ 2012	02/ 05/ 1892	Provimento	-
606	04320801- 63	03.947-9	Monte Santo de Minas	Monte Santo de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	19/ 11/ 2012	31/ 03/ 1892	Provimento	-
607	01150301- 82	05.546-7	Campos Altos	Campos Altos	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	19/ 11/ 2012	15/ 11/ 1948	Provimento	-
609	06890701- 36	03.529-5	Tiros	Tiros	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	20/ 11/ 2012	27/ 10/ 1889	Provimento	-
610	01120801- 46	03.326-6	Campo Belo	Campo Belo	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/ 11/ 2012	07/ 03/ 1892	Provimento	-
612	04730301- 10	06.096-2	Paraisópolis	Paraisópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	07/ 03/ 1892	Provimento	-
613	00800101- 80	04.194-7	Bom Sucesso	Bom Sucesso	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	20/ 11/ 2012	09/ 04/ 1892	Provimento	-
615	03980301- 03	03.485-0	Mar de Espanha	Mar de Espanha	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	03/ 05/ 1892	Provimento	-
616	02800101- 41	04.188-9	Guanhães	Guanhães	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	20/ 11/ 2012	04/ 05/ 1892	Provimento	-
618	02480701- 85	05.596-2	Estrela do Sul	Estrela do Sul	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	20/ 11/ 2012	14/ 08/ 1892	Provimento	-
619	71710901- 32	04.459-4	Sete Lagoas	Fechados	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	10/ 09/ 1892	Provimento	-
621	03770701- 57	05.817-2	Lajinha	Lajinha	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	20/ 11/ 2012	20/ 07/ 1917	Provimento	-
622	02430401- 64	04.351-3	Espinosa	Espinosa	Ofício do Registro de Imóveis	20/ 11/ 2012	06/ 02/ 1926	Provimento	-
624	04990301- 68	06.038-4	Perdões	Perdões	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	31/ 08/ 1927	Provimento	-
625	01340801- 81	04.414-9	Caratinga	Caratinga	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/ 11/ 2012	22/ 05/ 1936	Provimento	-
627	74760901- 60	05.265-4	Corinto	Senhora da Glória	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	01/ 01/ 1939	Provimento	-
628	06770901- 45	05.103-7	Tarumirim	Sobrália	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	10/ 04/ 1944	Provimento	-
630	60320901- 91	05.793-5	Montes Claros	São Pedro da Garça	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	01/ 07/ 1945	Provimento	-
631	04990101- 08	03.360-5	Perdões	Perdões	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	20/ 11/ 2012	15/ 11/ 1948	Provimento	-
633	04170401- 64	05.726-5	Mesquita	Mesquita	Ofício do Registro de Imóveis	20/ 11/ 2012	09/ 06/ 1951	Provimento	-
634	01720801- 85	03.951-1	Conceição das Alagoas	Conceição das Alagoas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/ 11/ 2012	23/ 07/ 1956	Provimento	-
636	04430301- 46	04.884-3	Nanuque	Nanuque	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	23/ 02/ 1958	Provimento	-
637	02400301- 41	04.862-9	Ervália	Ervália	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	01/ 02/ 1977	Provimento	-
639	66510901- 60	05.928-7	Belo Vale	Coco	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	13/ 09/ 1994	Provimento	-
640	05670102-28	06.129-1	Sabará	Sabará	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	20/ 11/ 2012	23/ 07/ 2007	Provimento	-
642	71890901- 50	03.696-2	Unaí	Garapuava	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 11/ 2012	19/ 06/ 1929	Provimento	-
643	02110901- 23	03.775-4	Itajubá	Delfim Moreira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 11/ 2012	26/ 02/ 1892	Provimento	-
645	01270901- 00	05.694-5	Francisco Sá	Capitão Enéas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 12/ 2012	23/ 08/ 1951	Provimento	-
646	06010901- 44	04.277-0	Rio Casca	Santo Antônio do Grama	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 12/ 2012	01/ 01/ 1926	Provimento	-
648	00730101- 38	05.535-0	Bocaiúva	Bocaiúva	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	12/ 12/ 2012	27/ 07/ 1926	Provimento	-
649	03860701- 64	05.636-6	Lima Duarte	Lima Duarte	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	13/ 12/ 2012	02/ 04/ 1892	Provimento	-
651	74320901- 90	04.391-9	Matias Barbosa	São José das Três Ilhas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 12/ 2012	15/ 11/ 1948	Provimento	-
652	72620901- 00	03.565-9	Turmalina	Mendonça	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 12/ 2012	22/ 11/ 1995	Provimento	-
654	07180701- 00	03.584-0	Virginópolis	Virginópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	07/ 01/ 2013	12/ 09/ 1947	Provimento	-
655	04760301- 45	06.042-6	Passa-Quatro	Passa-Quatro	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	09/ 01/ 2013	16/ 12/ 1975	Provimento	-
657	00230701- 53	03.568-3	Alvinópolis	Alvinópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	10/ 01/ 2013	01/ 04/ 1892	Provimento	-
658	04750901- 36	04.238-2	Itabira	Passabém	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 01/ 2013	25/ 03/ 1892	Provimento	-
660	02830102-66	03.261-5	Guaranésia	Guaranésia	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	14/ 01/ 2013	27/ 03/ 1904	Provimento	-
661	02640901- 10	04.418-0	Sete Lagoas	Fortuna de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 01/ 2013	27/ 07/ 1912	Provimento	-
663	02900102-17	04.958-5	Vespasiano	Vespasiano	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	14/ 01/ 2013	29/ 12/ 1994	Provimento	-
664	04030901- 56	03.744-0	Timóteo	Marliéria	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 01/ 2013	10/ 11/ 1906	Provimento	-
666	71300901- 97	05.347-0	Campos Gerais	Córrego do Ouro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 01/ 2013	01/ 01/ 1939	Provimento	-
667	05290701- 11	05.078-1	Pratápolis	Pratápolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	25/ 01/ 2013	14/ 09/ 1990	Provimento	-
669	00910102-33	04.114-5	Bueno Brandão	Bueno Brandão	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	31/ 01/ 2013	31/ 10/ 1955	Provimento	-
670	00740801- 64	04.366-1	Bom Despacho	Bom Despacho	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04/ 02/ 2013	01/ 06/ 1912	Provimento	-
672	60650901- 90	05.333-0	Monte Belo	Juréia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 02/ 2013	18/ 06/ 1992	Provimento	-
673	02840701- 30	04.236-6	Guarani	Guarani	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	22/ 02/ 2013	15/ 11/ 1948	Provimento	-
675	04050301- 34	05.015-3	Martinho Campos	Martinho Campos	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	12/ 03/ 2013	01/ 02/ 2006	Provimento	-
676	03390901- 11	03.742-4	Conselheiro Lafaiete	Itaverava	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 03/ 2013	07/ 03/ 1892	Provimento	-
678	74150901- 44	03.444-7	Itanhomi	São Francisco do Jataí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 04/ 2013	15/ 05/ 1955	Provimento	-
679	08540901- 93	03.752-3	Inhapim	São Domingos das Dores	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 04/ 2013	01/ 03/ 1963	Provimento	-
681	00420101- 87	04.819-9	Arcos	Arcos	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	02/ 05/ 2013	06/ 06/ 1950	Provimento	-
682	73650901- 11	05.132-6	Januária	Riacho da Cruz	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 05/ 2013	12/ 05/ 1955	Provimento	-
684	04060901- 81	05.642-4	Sabinópolis	Materlândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 06/ 2013	15/ 11/ 1948	Provimento	-
685	02850901- 60	15.264-5	Bicas	Guarará	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 06/ 2013	15/ 04/ 1936	Provimento	-
687	01820701- 90	05.603-6	Conquista	Conquista	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	19/ 06/ 2013	16/ 12/ 1975	Provimento	-
688	04550901- 57	05.376-9	Lambari	Olímpio Noronha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 06/ 2013	30/ 05/ 1949	Provimento	-
690	00490801- 80	06.143-2	Baependi	Baependi	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	09/ 07/ 2013	25/ 08/ 1814	Provimento	-
691	01370301- 26	05.556-6	Carlos Chagas	Carlos Chagas	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	10/ 07/ 2013	03/ 02/ 1940	Provimento	-
693	70030901- 80	04.337-2	Ipanema	Açaraí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 08/ 2013	01/ 01/ 1926	Provimento	-
694	05570701- 20	05.053-4	Rio Piracicaba	Rio Piracicaba	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	08/ 08/ 2013	27/ 03/ 1955	Provimento	-
696	73720901- 72	04.684-7	Caeté	Roças Novas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 08/ 2013	07/ 03/ 1892	Provimento	-
697	71310901- 74	04.683-9	Conceição do Mato Dentro	Córregos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 08/ 2013	15/ 03/ 1892	Provimento	-
699	05430801- 02	05.877-6	Resplendor	Resplendor	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	19/ 08/ 2013	01/ 01/ 1939	Provimento	-
700	06130901- 95	05.149-0	Itapajipe	São Francisco de Sales	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 08/ 2013	21/ 04/ 1870	Provimento	-
702	04280701- 67	05.924-6	Monte Alegre de Minas	Monte Alegre de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	01/ 09/ 2013	02/ 05/ 1892	Provimento	-
703	05510901- 11	05.777-8	Almenara	Rio do Prado	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 09/ 2013	21/ 06/ 1939	Provimento	-
705	00210801- 78	04.030-3	Alto Rio Doce	Alto Rio Doce	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	12/ 09/ 2013	31/ 03/ 1892	Provimento	-
706	00350401- 65	04.340-6	Araguari	Araguari	Ofício do Registro de Imóveis	14/ 09/ 2013	30/ 04/ 1891	Provimento	-
708	01940401- 19	05.943-6	Coronel Fabriciano	Coronel Fabriciano	Ofício do Registro de Imóveis	17/ 09/ 2013	20/ 10/ 1955	Provimento	-
709	71270901- 57	03.722-6	Itamarandiba	Contrato	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 09/ 2013	07/ 04/ 1892	Provimento	-
711	03770102-60	04.965-0	Lajinha	Lajinha	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	23/ 09/ 2013	03/ 04/ 1950	Provimento	-
712	73340901- 79	04.660-7	Passa-Quatro	Pinheirinhos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 10/ 2013	05/ 05/ 1949	Provimento	-
714	04980301- 80	04.782-9	Perdizes	Perdizes	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	26/ 11/ 2013	20/ 02/ 1989	Provimento	-
715	00490101- 31	05.538-4	Baependi	Baependi	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	27/ 11/ 2013	26/ 05/ 1892	Provimento	-
717	72670901- 92	05.686-1	Ubá	Miragaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 12/ 2013	01/ 02/ 1986	Provimento	-
718	63630901- 80	03.434-8	Prata	Patrimônio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 12/ 2013	02/ 04/ 1892	Provimento	-
720	05920801- 70	03.955-2	Santa Rita de Caldas	Santa Rita de Caldas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	10/ 12/ 2013	19/ 02/ 1994	Provimento	-
721	07510901- 74	03.388-6	Januária	Pedras de Maria da Cruz	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 2013	21/ 04/ 1892	Provimento	-
723	08430901- 20	04.333-1	Caratinga	Pingo-d'Água	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 2013	13/ 01/ 1995	Provimento	-
724	70290901- 36	05.303-3	Caeté	Antônio dos Santos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 12/ 2013	07/ 03/ 1892	Provimento	-
726	71780901- 89	03.438-9	Teófilo Otôni	Fidelândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 10/ 2013	20/ 07/ 1939	Provimento	-
727	1820301- 80	05.545-9	Conquista	Conquista	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	05/ 06/ 2013	05/ 04/ 1918	Provimento	-
729	03510401- 70	05.718-2	Janaúba	Janaúba	Ofício do Registro de Imóveis	17/ 06/ 2013	15/ 11/ 1963	Provimento	TJ-MG: Cautelar Inominada nº 001184 3- 22.2012.8. 13.0351, em trâmite na 1ª Vara Cível, Crime e e JIJ, da Comarca de Janaúba.
730	74190901- 65	03.778-8	Botelhos	São Gonçalo de Botelhos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 06/ 2013	19/ 12/ 1982	Provimento	-
732	01180701- 34	04.228-3	Canápolis	Canápolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	25/ 11/ 2013	13/ 03/ 1955	Provimento	-
733	05740901- 34	05.290-2	Ponte Nova	Santa Cruz do Escalvado	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 11/ 2013	15/ 03/ 1892	Provimento	-
735	72600901- 46	04.416-4	Esmeraldas	Melo Viana	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 11/ 2013	15/ 11/ 1948	Provimento	TJ-MG: Procedimento Ordinário nº 0033497- 75.2010.8. 13.0241, em trâmite na Comarca de Esmeraldas.
736	08630901- 09	03.784-6	Miraí	São Sebastião da Vargem Alegre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 11/ 2013	05/ 05/ 1986	Provimento	-
738	01070101- 94	03.336-5	Cambuquira	Cambuquira	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	11/ 12/ 2013	05/ 11/ 1948	Provimento	-
739	05270401- 26	05.401- 5	Prados	Prados	Ofício do Registro de Imóveis	11/ 12/ 2013	16/ 12/ 1975	Provimento	-
741	03030801- 91	05.963-4	Iguatama	Iguatama	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	16/ 12/ 2013	10/ 06/ 1958	Provimento	-
742	03770301- 47	06.011-1	Lajinha	Lajinha	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	17/ 12/ 2013	23/ 07/ 1917	Provimento	-
744	05420301- 36	05.551-7	Resende Costa	Resende Costa	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	09/ 01/ 2014	17/ 06/ 1939	Provimento	-
745	72910901- 99	05.669-7	Mutum	Ocidente	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 01/ 2014	24/ 10/ 1936	Provimento	-
747	04860301- 30	04.792-8	Peçanha	Peçanha	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 01/ 2014	02/ 03/ 1892	Provimento	-
748	01090101- 59	04.092-3	Campanha	Campanha	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	21/ 01/ 2014	24/ 03/ 1866	Provimento	-
750	03730901- 02	05.122-7	Coração de Jesus	Lagoa dos Patos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 01/ 2014	15/ 11/ 1948	Provimento	-
751	04570901- 11	03.838-0	Santos Dumont	Oliveira Fortes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 01/ 2014	29/ 03/ 1892	Provimento	-
753	73830901- 44	04.477-6	João Pinheiro	Santa Luzia da Serra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 01/ 2014	28/ 12/ 1985	Provimento	-
754	01290901- 66	05.688-7	Abre-Campo	Caputira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 01/ 2014	12/ 12/ 1988	Provimento	-
756	04050701- 44	04.654-0	Martinho Campos	Martinho Cam- pos	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	23/ 01/ 2014	12/ 03/ 1892	Provimento	-
757	74740901- 12	03.702-8	Coronel Fabriciano	Senador Melo Viana	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 02/ 2014	03/ 04/ 1955	Provimento	-
759	01030801- 39	05.751-3	Caldas	Caldas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	06/ 03/ 2014	02/ 03/ 1928	Provimento	-
760	04100901- 07	03.686-3	Monte Azul	Mato Verde	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 03/ 2014	06/ 09/ 1921	Provimento	-
762	00450101- 10	04.067-5	Caeté	Caeté	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	26/ 03/ 2014	07/ 03/ 1892	Provimento	-
763	00690102-93	04.519-5	Bicas	Bicas	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	27/ 03/ 2014	02/ 03/ 1928	Provimento	-
765	01940301- 30	04.887-6	Coronel Fabriciano	Coronel Fabriciano	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	24/ 04/ 2014	05/ 04/ 1955	Provimento	-
766	04500102-10	15.363-5	Nova Ponte	Nova Ponte	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	14/ 04/ 2014	10/ 01/ 2014	Provimento	-
768	042704015-9	03.185-6	Montalvânia	Montalvânia	Ofício do Registro de Imóveis	28/ 04/ 2014	28/ 08/ 1998	Provimento	-
769	01020901- 30	03.681-4	Viçosa	Cajuri	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 04/ 2014	15/ 03/ 1892	Provimento	-
771	044708014-8	05.434-6	Nova Era	Nova Era	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	30/ 04/ 2014	15/ 11/ 1948	Provimento	-
772	07780301- 30	03.241-7	Arinos	Arinos	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	30/ 04/ 2014	02/ 01/ 1995	Provimento	-
774	00170701- 71	05.574-9	Almenara	Almenara	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	08/ 05/ 2014	01/ 01/ 1939	Provimento	-
775	03030101- 42	05.867-7	Iguatama	Iguatama	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	08/ 05/ 2014	10/ 06/ 1958	Provimento	-
777	06970701- 66	03.581-6	Turmalina	Turmalina	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	14/ 05/ 2014	13/ 01/ 1892	Provimento	-
778	07100701- 79	05.584-8	Vazante	Vazante	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	16/ 05/ 2014	29/ 04/ 1944	Provimento	-
780	03140901- 42	04.568-2	Capinóplis	Ipiaçu	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 05/ 2014	01/ 09/ 1956	Provimento	-
781	047401021-0	05.509-5	Paraopeba	Paraopeba	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	27/ 05/ 2014	16/ 12/ 1975	Provimento	-

 

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 1/ 2014
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS CRITÉRIO DE INGRESSO: REMOÇÃO
Nº	CÓDIGO SERVENTIA TJ-MG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA INSTALAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS SUB JUDICE
3	01370801- 15	05.435-3	Carlos Chagas	Carlos Chagas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	25/ 11/ 1959	29/ 07/ 1942	Remoção	-
6	04160301- 06	04.845-4	Mercês	Mercês	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	14/ 12/ 1961	13/ 09/ 1930	Remoção	-
9	06420301- 11	03.236-7	São Romão	São Romão	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	04/ 09/ 1964	25/ 03/ 1955	Remoção	-
11	05680801- 73	05.754-7	Sabinópolis	Sabinópolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	16/ 06/ 1966	15/ 11/ 1948	Remoção	-
16	00970701- 90	05.088-0	Cachoeira de Minas	Cachoeira de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	04/ 04/ 1971	08/ 12/ 1888	Remoção	-
19	73000901- 84	03.683-0	Itamarandiba	Padre João Afonso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 06/ 1973	07/ 04/ 1892	Remoção	-
21	00190801- 15	15.252-0	Alpinópolis	Alpinópolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	13/ 02/ 1974	27/ 02/ 1955	Remoção	-
26	00830801- 71	03.985-9	Borda da Mata	Borda da Mata	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 12/ 1975	15/ 11/ 1948	Remoção	-
29	73520901- 93	03.520-4	Montalvânia	Porto Agrário	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 10/ 1976	23/ 03/ 1958	Remoção	-
32	00230301- 43	03.936-2	Alvinópolis	Alvinópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	31/ 08/ 1977	01/ 04/ 1892	Remoção	-
35	65710901- 63	05.161-5	Cabo Verde	Serra dos Lemes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 12/ 1977	11/ 04/ 1892	Remoção	-
37	01840801- 34	05.732-3	Conselheiro Pena	Conselheiro Pena	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	05/ 04/ 1978	15/ 11/ 1948	Remoção	-
42	07430901- 44	04.011-3	São João da Ponte	Lontra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 03/ 1979	20/ 10/ 1954	Remoção	TJ-MG: Mandado de Segurança nº 0418526- 25.2014.8. 13.0000, em trâmite no Cartório de Feitos Especiais do TJ-MG. Liminar indeferida em 11/ 06/ 2 014
45	03470701- 83	05.578-0	Jacinto	Jacinto	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	03/ 06/ 1979	12/ 06/ 1954	Remoção	-
47	70260901- 94	03.527-9	Brasília de Minas	Angicos de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 08/ 1979	15/ 11/ 1948	Remoção	-
51	03480301- 50	04.778-7	Jacuí	Jacuí	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	29/ 05/ 1980	21/ 06/ 1892	Remoção	-
54	73780901- 40	04.431-3	Monte Belo	Santa Cruz da Aparecida	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	26/ 11/ 1980	06/ 09/ 1956	Remoção	-
59	73270901- 18	00.060-4	Santa Vitória	Perdilândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 04/ 1981	25/ 04/ 1966	Remoção	-
61	72830901- 69	04.291-1	Aimorés	Mundo Novo de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 06/ 1981	15/ 06/ 1916	Remoção	-
63	72040901- 28	03.740-8	Diamantina	Guinda	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 11/ 1981	22/ 05/ 1892	Remoção	-
64	74870901- 32	03.179-9	Pompéu	Silva Campos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 12/ 1981	04/ 06/ 1950	Remoção	-
66	72130901- 35	04.332-3	Diamantina	Inhaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 01/ 1982	22/ 05/ 1892	Remoção	-
71	72440901- 88	05.213-4	Januária	Levinópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 04/ 1982	21/ 04/ 1892	Remoção	-
76	72870901- 71	03.476-9	Manga	Nhandutiba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 09/ 1982	08/ 08/ 1978	Remoção	-
79	70640901- 04	05.115-1	Carangola	Bom Jesus do Madeira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 02/ 1983	18/ 02/ 1983	Remoção	-
82	70390901- 20	03.538-6	Jacinto	Avaí de Jacinto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 03/ 1983	12/ 06/ 1954	Remoção	-
83	72720901- 97	05.126-8	Porteirinha	Mocambinho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 03/ 1983	05/ 03/ 1983	Remoção	-
90	73700901- 16	05.334-8	Teófilo Otôni	Rio Pretinho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 06/ 1983	14/ 06/ 1892	Remoção	-
93	02790901- 96	03.445-4	Estrela do Sul	Grupiara	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 10/ 1983	31/ 07/ 1926	Remoção	-
95	70630901- 27	03.731-7	Muriaé	Bom Jesus da Cachoeira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 11/ 1983	16/ 03/ 1892	Remoção	-
98	05400801- 60	04.365-3	Raul Soares	Raul Soares	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	16/ 12/ 1983	01/ 02/ 1926	Remoção	-
103	07180801- 81	03.983-4	Virginópolis	Virginópolis	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	06/ 06/ 1984	12/ 09/ 1947	Remoção	-
108	74590901- 23	04.585-6	Jequeri	São Sebastião do Grota	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 11/ 1984	15/ 03/ 1892	Remoção	-
111	02390301- 68	04.791-0	Entre-Rios de Minas	Entre-Rios de Minas	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	06/ 02/ 1985	10/ 03/ 1892	Remoção	-
114	01410701- 53	03.564-2	Carmo de Minas	Carmo de Minas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	27/ 03/ 1985	08/ 12/ 1979	Remoção	-
117	74120901- 19	05.909-7	Presidente Olegário	São Brás de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 05/ 1985	25/ 09/ 1955	Remoção	-
120	72580901- 85	03.765-5	Novo Cruzeiro	Marambainha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 08/ 1985	25/ 07/ 1939	Remoção	-
123	73980901- 29	04.304-2	Raul Soares	Santana do Tabuleiro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 11/ 1985	21/ 11/ 1949	Remoção	-
126	05730901- 57	05.599-6	Barbacena	Santa Bárbara do Tugúrio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 02/ 1986	22/ 05/ 1892	Remoção	-
129	71800901- 40	05.949-3	Santa Bárbara	Florália	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 02/ 1986	21/ 03/ 1892	Remoção	-
132	02490301- 52	04.502-1	Eugenópolis	Eugenópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	28/ 02/ 1986	15/ 11/ 1948	Remoção	-
134	70380901- 43	00.019-0	São João del-Rei	Arcângelo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 04/ 1986	09/ 04/ 1892	Remoção	-
136	04220301- 80	03.505-5	Miraí	Miraí	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	13/ 05/ 1986	05/ 04/ 1936	Remoção	-
143	72050901- 99	04.458-6	Coronel Fabriciano	Hematita	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 01/ 1987	02/ 01/ 1926	Remoção	-
146	04440401- 02	04.342-2	Natércia	Natércia	Ofício do Registro de Imóveis	12/ 02/ 1987	06/ 05/ 1958	Remoção	-
147	06710701- 18	05.036-9	Serro	Serro	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	26/ 03/ 1987	10/ 03/ 1892	Remoção	-
151	71400901- 81	04.465-1	Conselheiro Pena	Cuieté Velho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 08/ 1987	23/ 03/ 1939	Remoção	-
154	71730901- 99	05.349-6	Ponte Nova	Felipe dos Santos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 11/ 1987	15/ 03/ 1892	Remoção	-
157	72220901- 42	05.203-5	Serro	Itapanhoacanga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 06/ 1988	10/ 03/ 1892	Remoção	-
162	72740901- 51	04.452-9	Mariana	Monsenhor Horta	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 10/ 1988	13/ 01/ 1892	Remoção	-
167	72250901- 78	04.695-3	Itabira	Itauninha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 05/ 1989	25/ 03/ 1892	Remoção	-
170	06960101- 19	05.536-8	Tupaciguara	Tupaciguara	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	13/ 08/ 1989	15/ 04/ 1936	Remoção	-
172	04350801- 99	04.625-0	Morada Nova de Minas	Morada Nova de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	23/ 10/ 1989	23/ 01/ 1959	Remoção	-
177	03120801- 07	05.416-3	Ipanema	Ipanema	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	09/ 03/ 1990	01/ 01/ 1926	Remoção	-
179	01770301- 86	04.868-6	Conceição do Rio Verde	Conceição do Rio Verde	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	13/ 04/ 1990	19/ 10/ 1926	Remoção	-
182	70760901- 47	03.519-6	São João da Ponte	Brejo do Mutambal	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 04/ 1990	17/ 04/ 1990	Remoção	-
185	71880901- 73	05.350-4	Açucena	Gama	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 05/ 1990	15/ 03/ 1954	Remoção	-
187	73960901- 64	05.315-7	Araçuaí	Santana do Araçuaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 07/ 1990	19/ 04/ 1939	Remoção	-
194	05540801- 76	04.754-8	Rio Novo	Rio Novo	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/ 11/ 1990	12/ 03/ 1892	Remoção	-
198	60070901- 16	03.468-6	Montes Claros	São João da Vereda	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 04/ 1991	15/ 05/ 1892	Remoção	-
201	06280801- 90	04.526-0	São João Evangelista	São João Evangelista	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	07/ 07/ 1991	15/ 03/ 1926	Remoção	-
204	00110801- 83	03.991-7	Aimorés	Aimorés	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/ 10/ 1991	15/ 06/ 1916	Remoção	-
207	74900901- 72	03.474-4	São João da Ponte	Simão Campos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 12/ 1991	04/ 11/ 1963	Remoção	-
209	70790901- 80	04.297-8	Conselheiro Pena	Bueno	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 03/ 1992	15/ 11/ 1948	Remoção	-
212	73910901- 74	03.667-3	Peçanha	Santa Teresa do Bonito	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 04/ 1992	15/ 04/ 1987	Remoção	-
214	06100801- 72	05.760-4	São Domingos do Prata	São Domingos do Prata	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	11/ 05/ 1992	10/ 03/ 1892	Remoção	-
216	00580801- 98	15.279-3	Três Marias	Três Marias	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	21/ 06/ 1992	15/ 04/ 2013	Remoção	-
219	73610901- 09	04.474-3	Novo Cruzeiro	Queixada	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 07/ 1992	03/ 03/ 1958	Remoção	-
221	08200901- 07	05.215-9	Turmalina	Leme do Prado	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 09/ 1992	05/ 12/ 1955	Remoção	-
224	71830901- 83	05.381-9	Morada Nova de Minas	Frei Orlando	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 1992	02/ 04/ 1982	Remoção	-
227	05860901- 77	04.266-3	Matias Barbosa	Santana do Deserto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 02/ 1993	15/ 11/ 1948	Remoção	-
230	74560901- 81	03.664-0	Conceição do Mato Dentro	São Sebastião do Bom Sucesso	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 03/ 1993	15/ 03/ 1892	Remoção	-
233	75290901- 27	05.473-4	Ponte Nova	Zito Soares	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 06/ 1993	15/ 03/ 1892	Remoção	-
236	04500801- 88	03.966-9	Nova Ponte	Nova Ponte	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04/ 08/ 1993	15/ 04/ 1892	Remoção	-
238	06570801- 87	05.424-7	Senador Firmino	Senador Firmino	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	10/ 09/ 1993	11/ 12/ 1950	Remoção	-
243	71590901- 87	03.672-3	Ouro Preto	Engenheiro Correia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 01/ 1994	16/ 12/ 1891	Remoção	-
248	73120901- 33	03.442-1	Caratinga	Patrocínio de Caratinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 03/ 1994	15/ 04/ 1994	Remoção	-
250	00320901- 29	05.624-2	Paraopeba	Araçaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 06/ 1994	16/ 12/ 1975	Remoção	-
252	02160101- 87	05.499-9	Diamantina	Diamantina	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	16/ 09/ 1994	22/ 05/ 1892	Remoção	-
255	04170801- 74	05.455-1	Mesquita	Mesquita	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	18/ 11/ 1994	16/ 07/ 1951	Remoção	-
257	75320901- 67	03.645-9	Pedra Azul	Araçaji de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 12/ 1994	02/ 12/ 1994	Remoção	-
260	08040901- 49	05.310-8	Peçanha	Frei Lagonegro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 01/ 1995	02/ 03/ 1892	Remoção	-
264	08440901- 07	05.518-6	São Francisco	Pintópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 03/ 1995	14/ 03/ 1995	Remoção	-
266	70920901- 13	05.371-0	Tiros	Canastrão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 03/ 1995	19/ 10/ 1915	Remoção	-
270	03260901- 85	03.466-0	Cataguases	Itamarati de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 07/ 1995	31/ 03/ 1892	Remoção	-
273	71490901- 92	03.620-2	Caratinga	Dom Lara	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	28/ 08/ 1995	06/ 05/ 1949	Remoção	-
278	75050901- 27	04.647-4	Visconde do Rio Branco	Tuiutinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 10/ 1995	07/ 03/ 1892	Remoção	-
281	70120901- 97	05.234-0	Coromandel	Alegre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 10/ 1995	15/ 11/ 1948	Remoção	-
287	02430101- 25	05.996-4	Espinosa	Espinosa	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	10/ 04/ 1996	04/ 02/ 1926	Remoção	-
290	00100901- 85	03.785-3	Pedra Azul	Águas Vermelhas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 04/ 1996	21/ 04/ 1937	Remoção	-
293	04780901- 70	05.512-9	Aiuruoca	Passa-Vinte	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 05/ 1996	31/ 03/ 1892	Remoção	-
295	07440901- 21	03.618-6	Espinosa	Mamonas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 06/ 1996	15/ 10/ 1917	Remoção	-
298	02730301- 59	04.858-7	Galiléia	Galiléia	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	01/ 09/ 1996	09/ 02/ 1958	Remoção	-
300	70710901- 57	03.687-1	São João da Ponte	Bonança	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 09/ 1996	03/ 02/ 1955	Remoção	-
302	74890901- 99	05.586-3	Palma	Silveira Carvalho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 12/ 1996	31/ 03/ 1892	Remoção	-
305	04590801- 99	04.750-6	Ouro Branco	Ouro Branco	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	22/ 01/ 1997	11/ 02/ 1982	Remoção	-
310	71260901- 70	03.591-5	Diamantina	Conselheiro Mata	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 04/ 1997	13/ 07/ 1912	Remoção	-
312	04300801- 07	05.456-9	Monte Belo	Monte Belo	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	25/ 04/ 1997	12/ 09/ 1955	Remoção	-
318	06060901- 34	05.979-0	Corinto	Santo Hipólito	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 08/ 1997	15/ 09/ 1937	Remoção	-
321	07220901- 88	04.316-6	Itajubá	Venceslau Brás	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 08/ 1997	25/ 10/ 1944	Remoção	-
323	03640901- 97	05.270-4	Buenópolis	Joaquim Felício	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 08/ 1997	21/ 04/ 1955	Remoção	-
326	75140901- 42	05.375-1	João Pinheiro	Veredas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 09/ 1997	20/ 01/ 1911	Remoção	-
328	02190901- 57	03.820-8	Ubá	Divinésia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 09/ 1997	23/ 03/ 1892	Remoção	-
330	60280901- 74	03.788-7	Montes Claros	Ermidinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 10/ 1997	15/ 05/ 1892	Remoção	-
333	71600901- 60	04.308-3	Araçuaí	Engenheiro Schnoor	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 10/ 1997	20/ 11/ 1950	Remoção	-
336	70360901- 89	03.730-9	Brumadinho	Aranha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 11/ 1997	01/ 05/ 1955	Remoção	-
338	05820301- 96	04.900-7	Santa Maria do Suaçuí	Santa Maria do Suaçuí	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	03/ 12/ 1997	13/ 12/ 1951	Remoção	-
341	60000901- 61	05.372-8	Carmo do Rio Claro	Itaci	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 01/ 1998	05/ 03/ 1892	Remoção	-
344	08250901- 99	03.457-9	Manga	Miravânia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 03/ 1998	09/ 02/ 1967	Remoção	-
347	04560801- 55	05.453-6	Oliveira	Oliveira	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	03/ 04/ 1998	26/ 12/ 1891	Remoção	-
350	03270801- 83	04.504-7	Itambacuri	Itambacuri	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	08/ 04/ 1998	06/ 11/ 1949	Remoção	-
352	71840901- 60	03.721-8	Itambacuri	Frei Serafim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 04/ 1998	18/ 03/ 1926	Remoção	-
355	00950301- 23	04.864-5	Cabo Verde	Cabo Verde	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	22/ 05/ 1998	11/ 04/ 1892	Remoção	-
359	72350901- 62	05.145-8	Malacacheta	Junco de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 06/ 1998	05/ 10/ 1964	Remoção	-
362	02810301- 89	04.846-2	Guapé	Guapé	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	28/ 06/ 1998	16/ 12/ 1975	Remoção	-
367	60050901- 51	04.417-2	Muriaé	Belisário	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 08/ 1998	10/ 07/ 1944	Remoção	-
370	04270301- 70	03.499-1	Montalvânia	Montalvânia	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	28/ 08/ 1998	28/ 08/ 1998	Remoção	-
373	04730701- 20	14.482-4	Paraisópolis	Paraisópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	17/ 09/ 1998	07/ 03/ 1892	Remoção	-
376	03490102-50	04.970-0	Jacutinga	Jacutinga	2º Tabelionato de Notas	01/ 10/ 1998	24/ 06/ 1917	Remoção	-
379	72680901- 70	03.657-4	Aiuruoca	Mirantão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 10/ 1998	22/ 07/ 1944	Remoção	-
387	07140901- 58	03.537-8	Miradouro	Vieiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 07/ 1999	17/ 08/ 1950	Remoção	-
390	73810901- 80	05.628-3	Manhuaçu	Santa Filomena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 10/ 1999	10/ 05/ 1892	Remoção	-
394	75280901- 40	03.441-3	Nova Ponte	Zelândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	02/ 04/ 2000	15/ 04/ 1892	Remoção	-
399	73380901- 81	04.628-4	Muriaé	Pirapanema	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 08/ 2000	15/ 06/ 1925	Remoção	-
401	73170901- 23	04.645-8	Rio Vermelho	Pedra Menina	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 03/ 2001	13/ 10/ 1944	Remoção	-
404	00050101- 52	04.803-3	Açucena	Açucena	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	02/ 08/ 2001	16/ 04/ 1950	Remoção	-
407	06680901- 38	05.256-3	Nanuque	Serra dos Aimorés	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 10/ 2001	23/ 02/ 1958	Remoção	-
410	70660901- 52	05.258-9	Divino	Bom Jesus do Divino	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 12/ 2001	18/ 04/ 1992	Remoção	-
412	04760701- 55	04.529-4	Passa-Quatro	Passa-Quatro	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	03/ 04/ 2002	16/ 12/ 1975	Remoção	-
416	02990901- 75	03.663-2	Andradas	Ibitiúra de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 08/ 2002	05/ 04/ 1936	Remoção	-
418	01260701- 64	05.064-1	Capinópolis	Capinópolis	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	30/ 12/ 2002	02/ 07/ 1945	Remoção	-
421	70460901- 73	04.273-9	Mariana	Bandeirantes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 02/ 2003	13/ 01/ 1892	Remoção	-
423	00980901- 35	04.269-7	Capinópolis	Cachoeira Dourada	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 04/ 2003	27/ 12/ 1992	Remoção	-
426	03600901- 76	04.321-6	Jequitinhonha	Joaíma	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 07/ 2003	01/ 01/ 1918	Remoção	-
430	96720901- 61	03.713-5	Frutal	Santo Antônio do Rio Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 05/ 2004	07/ 05/ 2004	Remoção	-
432	04040901- 33	05.675-4	Itajubá	Marmelópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 10/ 2004	26/ 02/ 1892	Remoção	-
434	07840901- 81	03.625-1	Taiobeiras	Berizal	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 03/ 2005	08/ 07/ 1968	Remoção	-
437	08370901- 48	03.389-4	Salinas	Padre Carvalho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 04/ 2005	10/ 07/ 1966	Remoção	-
439	00110103-98	03.297-9	Aimorés	Aimorés	Ofício do 3º Tabelionato de Notas	08/ 08/ 2005	15/ 06/ 1916	Remoção	-
442	05590101- 17	04.835-5	Rio Preto	Rio Preto	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	24/ 10/ 2005	21/ 03/ 1892	Remoção	-
446	70490901- 15	05.300-9	Mantena	Barra do Ariranha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 06/ 2006	01/ 01/ 1944	Remoção	-
448	00020102-08	04.959-3	Abaeté	Abaeté	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	22/ 11/ 2006	21/ 04/ 1892	Remoção	-
451	06980901- 01	05.849-5	Silvianópolis	Turvolândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 07/ 2007	16/ 04/ 1939	Remoção	-
455	74400901- 28	05.194-6	Carmo do Cajuru	São José dos Salgados	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	31/ 07/ 2007	23/ 09/ 1957	Remoção	-
457	70850901- 54	04.480-0	Timóteo	Cachoeira do Vale	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 11/ 2007	20/ 03/ 2000	Remoção	-
458	05200801- 81	05.827-1	Pompéu	Pompéu	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04/ 01/ 2008	04/ 06/ 1950	Remoção	-
460	04410701- 91	05.613-5	Muzambinho	Muzambinho	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	17/ 04/ 2008	11/ 04/ 1892	Remoção	-
463	05950901- 84	03.750-7	Rio Preto	Santa Rita do Jacutinga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 06/ 2008	21/ 03/ 1892	Remoção	-
465	00130901- 27	05.298-5	Itamonte	Alagoa	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 07/ 2008	13/ 08/ 1992	Remoção	-
469	06420102-34	15.367-6	São Romão	São Romão	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser insta- lada	Remoção	-
472	04350102-20	15.362-7	Morada Nova de Minas	Morada Nova de Minas	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser insta- lada	Remoção	-
475	06430102-11	15.368-4	São Roque de Minas	São Roque de Minas	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser insta- lada	Remoção	-
478	06970102-79	15.369-2	Turmalina	Turmalina	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser insta- lada	Remoção	-
481	00810101- 68	04.058-4	Bonfim	Bonfim	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	14/ 11/ 2008	20/ 03/ 1892	Remoção	-
483	06120901- 16	05.781-0	Oliveira	São Francisco de Paula	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 03/ 2009	26/ 12/ 1891	Remoção	-
485	71110901- 95	05.217-5	Vazante	Claro de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 05/ 2009	12/ 12/ 1953	Remoção	-
488	04560102-89	05.469-2	Oliveira	Oliveira	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	23/ 06/ 2009	26/ 12/ 1891	Remoção	-
492	01720102-17	04.946-0	Conceição das Alagoas	Conceição das Alagoas	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	30/ 11/ 2009	10/ 05/ 1955	Remoção	-
495	01050102-19	05.811-5	Governador Valadares	Governador Valadares	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	30/ 12/ 2009	01/ 01/ 1936	Remoção	-
498	04340801- 28	03.973-5	Monte Sião	Monte Sião	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	10/ 02/ 2010	11/ 01/ 1950	Remoção	-
500	71010901- 09	04.544-3	Tombos	Catuné	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 03/ 2010	15/ 11/ 1948	Remoção	-
503	00180901- 17	03.374-6	Governador Valadares	Alpercata	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 05/ 2010	01/ 01/ 1936	Remoção	-
506	05600102-73	03.403-3	Rio Vermelho	Rio Vermelho	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	26/ 10/ 2010	24/ 11/ 1989	Remoção	-
509	73370901- 02	05.322-3	Cristina	Pintos Negreiros	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 02/ 2011	29/ 05/ 1962	Remoção	-
512	60020901- 26	05.231-6	Itabira	Senhora do Carmo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 04/ 2011	25/ 03/ 1892	Remoção	-
515	06890102-49	05.806-5	Tiros	Tiros	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	12/ 05/ 2011	24/ 04/ 1936	Remoção	-
518	04180101- 02	04.762-1	Minas Novas	Minas Novas	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	18/ 08/ 2011	13/ 01/ 1892	Remoção	-
521	02380901- 59	04.314-1	Bocaiúva	Engenheiro Navarro	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 08/ 2011	01/ 11/ 1947	Remoção	-
524	73200901- 63	05.515-2	Caeté	Penedia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 08/ 2011	18/ 09/ 1895	Remoção	-
527	06280102-22	04.963-5	São João Evangelista	São João Evangelista	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	30/ 08/ 2011	01/ 02/ 1926	Remoção	-
530	02780102-61	04.951-0	Grão-Mogol	Grão-Mogol	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	10/ 10/ 2011	09/ 05/ 1892	Remoção	-
533	04850901- 20	04.196-2	Teófilo Otôni	Pavão	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 11/ 2011	31/ 03/ 1939	Remoção	-
536	06920801- 55	04.032-9	Tombos	Tombos	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	21/ 11/ 2011	15/ 11/ 1948	Remoção	-
539	06550901- 00	05.971-7	Virginópolis	Sardoá	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 12/ 2011	11/ 07/ 1949	Remoção	-
542	08700901- 51	03.708-5	Arinos	Uruana de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	16/ 12/ 2011	05/ 08/ 1994	Remoção	-
545	03120401- 99	05.710-9	Ipanema	Ipanema	Ofício do Registro de Imóveis	27/ 01/ 2012	01/ 01/ 1926	Remoção	-
548	05070901- 36	04.673-0	Conceição das Alagoas	Pirajuba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 02/ 2012	30/ 03/ 1955	Remoção	-
551	03820401- 20	05.932-9	Lavras	Lavras	Ofício do Registro de Imóveis	13/ 02/ 2012	14/ 03/ 1892	Remoção	-
554	96650901- 00	04.704-3	São Francisco	Vila Acari	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 02/ 2012	07/ 07/ 2003	Remoção	-
557	73510901- 14	04.287-9	Novo Cruzeiro	Ponto do Marambaia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 02/ 2012	10/ 03/ 1983	Remoção	-
560	70720901- 34	03.318-3	Ferros	Borba Gato	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 02/ 2012	12/ 05/ 1892	Remoção	-
563	65080901- 86	03.794-5	Januária	São Joaquim	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 03/ 2012	21/ 04/ 1892	Remoção	-
566	04120901- 63	04.605-2	São Gotardo	Matutina	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 03/ 2012	26/ 05/ 1944	Remoção	-
569	00070901- 45	03.789-5	Uberaba	Água Comprida	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 03/ 2012	10/ 06/ 1949	Remoção	-
572	01970901- 33	03.408-2	Resende Costa	Coronel Xavier Chaves	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 04/ 2012	10/ 06/ 1912	Remoção	-
575	71950901- 24	05.335-5	Cássia	Goianases	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 04/ 2012	07/ 04/ 1892	Remoção	-
578	03550801- 92	05.452-8	Jequeri	Jequeri	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	26/ 04/ 2012	25/ 06/ 1950	Remoção	-
581	07780101- 71	03.199-7	Arinos	Arinos	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	04/ 05/ 2012	02/ 01/ 1995	Remoção	-
584	00080901- 22	05.143-3	Campo Belo	Aguanil	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 05/ 2012	07/ 03/ 1892	Remoção	-
587	00240403-63	03.313-4	Belo Horizonte	Belo Horizonte	Ofício do 3P Registro de Imóveis	31/ 05/ 2012	21/ 03/ 1898	Remoção	TJ-MG: Mandado de Segurança nº 1329601-  07.2012.8. 13.0000 - CAFES. Segurança denegada, conforme acórdão publicado em 14/ 06/ 2 013: Rejeitaram a prejudicial de prescrição/ decadência, denegando a ordem. STJ: RMS nº 44506/ MG (2013/ 0408044-7), aguardando julgamento.
590	03430301- 60	06.012-9	Itumirim	Itumirim	Ofício do 1P Tabelionato de Protesto de Títulos	14/ 06/ 2012	07/ 03/ 1956	Remoção	-
593	00640301- 80	04.907-2	Belo Vale	Belo Vale	Ofício do 1P Tabelionato de Protesto de Títulos	07/ 07/ 2012	23/ 03/ 1955	Remoção	-
596	05250401- 61	05.402-3	Pouso Alegre	Pouso Alegre	Ofício do Registro de Imóveis	09/ 07/ 2012	11/ 04/ 1892	Remoção	TJ-MG: Procedimento Ordinário nº 4117514- 40.2013.8. 13.0024, em trâmite na 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual. TJ-MG: Agravo de Instrumento nº 0117284- 07.2014.8. 13.0000, em trâmite na 7ª Câmara Cível do TJ-MG.
599	73450901- 32	05.501- 2	Conceição das Alagoas	Poncianos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 10/ 2012	18/ 07/ 1956	Remoção	-
602	00430102-45	04.977-5	Areado	Areado	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	24/ 10/ 2012	24/ 03/ 1927	Remoção	-
605	07910901- 32	05.684-6	Santa Bárbara	Catas Altas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 11/ 2012	21/ 03/ 1892	Remoção	-
608	02170901- 92	03.472-8	Mariana	Diogo de Vasconcelos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	12/ 09/ 1836	Remoção	-
611	06830901- 27	03.759-8	Caeté	Taquaraçu de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	07/ 03/ 1892	Remoção	-
614	03000901- 37	04.662-3	Bom Sucesso	Ibituruna	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	09/ 04/ 1892	Remoção	-
617	02940901- 85	03.380-3	Barbacena	Ibertioga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	22/ 05/ 1892	Remoção	-
620	03150901- 11	05.664-8	Santa Rita de Caldas	Ipuiúna	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	07/ 05/ 1913	Remoção	-
623	03880101- 50	03.384-5	Luz	Luz	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	20/ 11/ 2012	23/ 03/ 1927	Remoção	-
626	03310301- 10	06.069-9	Itanhandu	Itanhandu	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	10/ 06/ 1936	Remoção	-
629	08390901- 02	03.747-3	Montes Claros	Patis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	15/ 08/ 1944	Remoção	-
632	01110301- 70	06.031-9	Campina Verde	Campina Verde	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 11/ 2012	08/ 07/ 1950	Remoção	-
635	02730401- 38	03.923-0	Galiléia	Galiléia	Ofício do Registro de Imóveis	20/ 11/ 2012	09/ 02/ 1958	Remoção	-
638	04300401- 99	05.702-6	Monte Belo	Monte Belo	Ofício do Registro de Imóveis	20/ 11/ 2012	07/ 08/ 1992	Remoção	-
641	04280401- 36	05.391-8	Monte Alegre de Minas	Monte Alegre de Minas	Ofício do Registro de Imóveis	21/ 11/ 2012	02/ 05/ 1892	Remoção	-
644	04770701- 32	03.548-5	Passa-Tempo	Passa-Tempo	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	03/ 12/ 2012	16/ 12/ 1975	Remoção	-
647	06240101- 39	03.391-0	São João da Ponte	São João da Ponte	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	08/ 12/ 2012	13/ 09/ 1960	Remoção	-
650	07000901- 42	03.762-2	Brasília de Minas	Ubaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 12/ 2012	17/ 08/ 2007	Remoção	-
653	04210801- 91	04.027-9	Miradouro	Miradouro	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	02/ 01/ 2013	21/ 01/ 1955	Remoção	-
656	05140801- 16	03.990-9	Pitangui	Pitangui	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	10/ 01/ 2013	12/ 03/ 1892	Remoção	-
659	00590301- 86	06.054-1	Barroso	Barroso	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	14/ 01/ 2013	22/ 05/ 1892	Remoção	-
662	03220102-25	06.125-9	Itaguara	Itaguara	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	14/ 01/ 2013	16/ 07/ 1955	Remoção	-
665	08030901- 61	05.378-5	Malacacheta	Franciscópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 01/ 2013	20/ 05/ 1955	Remoção	-
668	01800801- 13	04.033-7	Congonhas	Congonhas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/ 01/ 2013	09/ 10/ 1955	Remoção	-
671	60170901- 00	04.262-2	Lima Duarte	São Domingos da Bocaina	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 02/ 2013	02/ 04/ 1892	Remoção	-
674	06750901- 80	05.183-9	Matias Barbosa	Simão Pereira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 03/ 2013	15/ 11/ 1948	Remoção	-
677	73420901- 07	05.970-9	Tarumirim	Plautino Soares	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 04/ 2013	02/ 12/ 1964	Remoção	-
680	00970801- 79	05.450-2	Cachoeira de Minas	Cachoeira de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pesso- as Jurídicas	26/ 04/ 2013	24/ 05/ 1956	Remoção	TJ-MG: Mandado de Segurança nº 0590938- 93.2013.8. 13.0000, em trâmite na 8ª Câmara Cível do TJ-MG. Liminar Inferida em 17/ 09/ 2 013. Agravo de Instrumento nº 0590938- 93.2013.8. 13.0000 não provido.
683	06920102-89	04.385-1	Tombos	Tombos	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	27/ 05/ 2013	15/ 11/ 1948	Remoção	-
686	05980701- 68	05.046-8	Santa Vitória	Santa Vitória	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	19/ 06/ 2013	16/ 01/ 1927	Remoção	-
689	04530401- 10	05.032-8	Novo Cruzeiro	Novo Cruzeiro	Ofício do Registro de Imóveis	01/ 07/ 2013	09/ 03/ 1958	Remoção	-
692	06260901- 13	05.104-5	Inhapim	São João do Oriente	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 07/ 2013	17/ 05/ 1950	Remoção	-
695	73930901- 39	03.770-5	Cataguases	Santana do Campestre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 08/ 2013	09/ 10/ 1963	Remoção	-
698	73840901- 21	05.905-5	Inhapim	Santa Maria do Baixio	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 08/ 2013	02/ 12/ 1994	Remoção	-
701	06610901- 83	03.382-9	Guanhães	Senhora do Porto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial (7)	20/ 08/ 2013	04/ 05/ 1892	Remoção	TJ-MG: Ação Ordinária nº 1331250- 32.2012.8. 13.0024, em trâmite na 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte. Deferida liminar concedendo aposentadoria à então titular da serventia. TJ-MG: Agravo de Instrumento nº 0129900- 48.2013.8. 13.0000, tramitado na 6ª Câmara Cível do TJ-MG. Recurso não provido.
704	07080301- 06	06.063-2	Várzea da Palma	Várzea da Palma	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	11/ 09/ 2013	15/ 04/ 1994	Remoção	-
707	00260701- 89	00.009-1	Andradas	Andradas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	16/ 09/ 2013	10/ 01/ 1889	Remoção	-
710	05080102-68	03.250-8	Piranga	Piranga	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	19/ 09/ 2013	25/ 02/ 1892	Remoção	-
713	00730102-19	03.267-2	Bocaiúva	Bocaiúva	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	25/ 11/ 2013	17/ 05/ 1892	Remoção	-
716	08410901- 65	05.362-9	Governador Valadares	Periquito	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 11/ 2013	27/ 12/ 1948	Remoção	-
719	02030901- 95	05.163-1	Grão-Mogol	Cristália	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 12/ 2013	09/ 05/ 1892	Remoção	-
722	08800901- 46	04.675-5	Rio Pardo de Minas	Montezuma	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 2013	25/ 01/ 1924	Remoção	-
725	07150901- 27	05.648-1	Governador Valadares	Matias Lobato	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	12/ 12/ 2013	01/ 01/ 1936	Remoção	-
728	5560801- 22	05.431-2	Rio Pardo de Minas	Rio Pardo de Minas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	16/ 12/ 2013	14/ 06/ 1892	Remoção	-
731	70530901- 32	05.280-3	Alfenas	Barranco Alto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 11/ 2013	18/ 04/ 1892	Remoção	-
734	00110102-15	04.915-5	Aimorés	Aimorés	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	26/ 11/ 2013	16/ 06/ 1916	Remoção	-
737	73940901- 16	03.724-2	Patos de Minas	Santana de Patos	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	10/ 12/ 2013	12/ 04/ 1892	Remoção	-
740	06420801- 00	04.753-0	São Romão	São Romão	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	12/ 12/ 2013	20/ 06/ 1986	Remoção	-
743	60220901- 05	03.699-6	Sabará	Ravena	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 01/ 2014	26/ 03/ 1892	Remoção	-
746	00910301- 10	06.006-1	Bueno Brandão	Bueno Brandão	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	14/ 01/ 2014	05/ 12/ 1955	Remoção	-
749	02700901- 85	04.282-0	Frutal	Fronteira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 01/ 2014	15/ 03/ 1892	Remoção	-
752	00510701- 62	03.633-5	Bambuí	Bambuí	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	22/ 01/ 2014	02/ 04/ 1892	Remoção	-
755	60190901- 67	05.650-7	Juiz de Fora	Sarandira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 01/ 2014	03/ 03/ 1892	Remoção	-
758	01680901- 47	05.135-9	São João Evangelista	Coluna	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 02/ 2014	21/ 01/ 1905	Remoção	-
761	05560101- 75	05.009-6	Rio Pardo de Minas	Rio Pardo de Minas	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	14/ 03/ 2014	14/ 06/ 1892	Remoção	-
764	02950701- 96	05.606-9	Ibiá	Ibiá	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	10/ 04/ 2014	15/ 11/ 1948	Remoção	-
767	00150101- 47	04.181-4	Além Paraíba	Além Paraíba	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	28/ 04/ 2014	25/ 05/ 1892	Remoção	-
770	05180301- 30	04.857-9	Poços de Caldas	Poços de Caldas	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	30/ 04/ 2014	08/ 01/ 1917	Remoção	-
773	06800101- 57	04.100-4	Taiobeiras	Taiobeiras	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	01/ 05/ 2014	29/ 09/ 1978	Remoção	-
776	04050401- 13	04.410-7	Martinho Campos	Martinho Campos	Ofício do Registro de Imóveis	12/ 05/ 2014	02/ 01/ 2006	Remoção	-
779	06960801- 68	15.280-1	Tupaciguara	Tupaciguara	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (8)	41785	13255	Remoção	-
782	720209016-3	03.423-1	São Sebastião do Paraíso	Guardinha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	41789	08/ 11/ 1925	Remoção	-

SERVIÇOS RESERVADOS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA:

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 1/ 2014
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS RESERVADOS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
CRITÉRIO DE INGRESSO: PROVIMENTO
Nº	CÓDIGO SERVENTIA TJ-MG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA INSTALAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS SUB JUDICE
7	00690801-  60	04.511-2	Bicas	Bicas	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/ 11/ 1962	30/ 03/ 1929	Provimento	-
33	60600901-  09	14.938-5	Diamantina	Rodeador	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 09/ 1977	22/ 05/ 1892	Provimento	-
34	65220901-  98	14.936-9	Camanducaia	São Mateus de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 11/ 1977	03/ 06/ 1975	Provimento	-
48	74840901-  07	05.219-1	Rio Pardo de Minas	Serra Nova	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 09/ 1979	14/ 06/ 1892	Provimento	-
52	03080901-  60	05.281-1	Itumirim	Ingaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	01/ 07/ 1980	01/ 01/ 1944	Provimento	TJ-MG: Ação Ordinária nº 2516253- 09.2013.8. 13.0024, em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte. Sentença improcedente publicada em 30/ 05/ 2014.
72	01060801-  64	05.476-7	Cambuí	Cambuí	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	09/ 07/ 1982	20/ 03/ 1892	Provimento	-
104	07180301-  92	03.477-7	Virginópolis	Virginópolis	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	06/ 06/ 1984	18/ 04/ 1972	Provimento	-
115	73360901-  25	04.302-6	Eugenópolis	Pinhotiba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	30/ 03/ 1985	15/ 11/ 1948	Provimento	-
125	00120801-  60	05.964-2	Aiuruoca	Aiuruoca	Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas	05/ 02/ 1986	31/ 03/ 1892	Provimento	-
128	04670801-  27	05.428-8	Palma	Palma	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	14/ 02/ 1986	31/ 03/ 1892	Provimento	-
145	04440101- 65	04.050-1	Natércia	Natércia	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	12/ 02/ 1987	07/ 03/ 1958	Provimento	-
161	72030901-  40	03.425-6	Conquista	Guaxima	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 09/ 1988	16/ 12/ 1975	Provimento	-
165	03460701-  04	05.605-1	Jabuticatubas	Jabuticatubas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	27/ 12/ 1988	20/ 01/ 1956	Provimento	-
166	08220901-  63	04.472-7	Brasília de Minas	Luislândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 05/ 1989	15/ 11/ 1948	Provimento	-
168	71430901-  23	03.650-9	Diamantina	Desembargador Otôni	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 06/ 1989	22/ 05/ 1892	Provimento	-
169	06490901-  36	03.693-9	São Lourenço	São Sebastião do Rio Verde	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 07/ 1989	15/ 02/ 1971	Provimento	-
235	70020901-  00	05.339-7	Alto Rio Doce	Abreus	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	24/ 07/ 1993	15/ 05/ 1939	Provimento	-
242	71100901-  16	05.651-5	Palma	Cisneiros	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	09/ 12/ 1993	31/ 03/ 1892	Provimento	-
245	02470901- 66	05.175-5	Dores do Indaiá	Estrela do Indaiá	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 01/ 1994	01/ 01/ 1913	Provimento	-
246	72550901-  41	05.180-5	Alvinópolis	Major Ezequiel	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	04/ 03/ 1994	25/ 02/ 1939	Provimento	-
272	73900901-  97	03.841-4	Coromandel	Santa Rosa dos Dourados	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 08/ 1995	15/ 11/ 1948	Provimento	-
275	74010901-  47	03.619-4	Bonfim	Santo Antônio da Vargem Alegre	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 09/ 1995	20/ 03/ 1892	Provimento	-
279	08060901- 97	04.679-7	Monte Azul	Gameleiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 10/ 1995	24/ 10/ 1943	Provimento	-
282	70840901-  85	03.451-2	Pirapora	Cachoeira do Manteiga	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 10/ 1995	16/ 09/ 1975	Provimento	-
291	74240901-  60	03.554-3	Santos Dumont	São João da Serra	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	15/ 05/ 1996	05/ 05/ 1891	Provimento	-
308	06360901-  08	04.330-7	Lajinha	São José do Mantimento	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 03/ 1997	19/ 05/ 1962	Provimento	-
313	04300301-  18	04.903-1	Monte Belo	Monte Belo	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	25/ 04/ 1997	12/ 09/ 1955	Provimento	-
331	74130901- 98	03.766-3	Caratinga	São Cândido	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 10/ 1997	12/ 07/ 1954	Provimento	-
374	70570901-  45	04.296-0	Brasília de Minas	Bentópolis de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	22/ 09/ 1998	15/ 11/ 1948	Provimento	-
378	74910901-  50	03.409-0	Cataguases	Sobral Pinto	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 10/ 1998	02/ 10/ 1963	Provimento	-
392	70150901-  20	03.808-3	Bocaiúva	Alto Belo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 12/ 1999	21/ 05/ 1964	Provimento	-
413	74470901-  74	04.320-8	Jequitinhonha	São Pedro do Jequitinhonha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	06/ 04/ 2002	01/ 01/ 1918	Provimento	-
449	02670301-  77	06.033-5	Francisco Sá	Francisco Sá	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	26/ 12/ 2006	23/ 08/ 1951	Provimento	-
450	01490901- 45	03.830-7	Conselheiro Lafaiete	Casa Grande	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 04/ 2007	02/ 01/ 2003	Provimento	-
461	04010901- 91	04.223-4	Governador Valadares	Marilac	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	14/ 05/ 2008	01/ 01/ 1936	Provimento	-
471	05600101- 92	15.366-8	Rio Vermelho	Rio Vermelho	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
476	03290102- 71	15.356-9	Itamoji	Itamoji	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Provimento	-
522	72230901-  20	04.694-6	Almenara	Itapiru	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	19/ 08/ 2011	03/ 08/ 1959	Provimento	-
535	06570701-  06	05.072-4	Senador Firmino	Senador Firmino	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	18/ 11/ 2011	30/ 09/ 1950	Provimento	-
561	08180901- 46	05.355-3	Grão-Mogol	Josenópolis	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 02/ 2012	16/ 04/ 1963	Provimento	-
579	03910901-  27	03.656-6	Andrelândia	Madre de Deus de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 04/ 2012	05/ 04/ 1936	Provimento	-
583	05400101-  11	04.069-1	Raul Soares	Raul Soares	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	10/ 05/ 2012	01/ 02/ 1926	Provimento	-
609	06890701-  36	03.529-5	Tiros	Tiros	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	20/ 11/ 2012	27/ 10/ 1889	Provimento	-
619	71710901-  32	04.459-4	Sete Lagoas	Fechados	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	10/ 09/ 1892	Provimento	-
621	03770701-  57	05.817-2	Lajinha	Lajinha	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	20/ 11/ 2012	20/ 07/ 1917	Provimento	-
651	74320901-  90	04.391-9	Matias Barbosa	São José das Três Ilhas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	17/ 12/ 2012	15/ 11/ 1948	Provimento	-
660	02830102- 66	03.261-5	Guaranésia	Guaranésia	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	14/ 01/ 2013	27/ 03/ 1904	Provimento	-
663	02900102- 17	04.958-5	Vespasiano	Vespasiano	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	14/ 01/ 2013	29/ 12/ 1994	Provimento	-
690	00490801-  80	06.143-2	Baependi	Baependi	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	09/ 07/ 2013	25/ 08/ 1814	Provimento	-
693	70030901-  80	04.337-2	Ipanema	Açaraí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 08/ 2013	01/ 01/ 1926	Provimento	-
747	04860301-  30	04.792-8	Peçanha	Peçanha	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/ 01/ 2014	02/ 03/ 1892	Provimento	-
762	00450101-  10	04.067-5	Caeté	Caeté	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	26/ 03/ 2014	07/ 03/ 1892	Provimento	-
768	042704015- 9	03.185-6	Montalvânia	Montalvânia	Ofício do Registro de Imóveis	28/ 04/ 2014	28/ 08/ 1998	Provimento	-

 

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 1/ 2014
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS RESERVADOS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
CRITÉRIO REMOÇÃO
Nº	CÓDIGO SERVENTIA TJ-MG	CÓDIGO CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA INSTALAÇÃO	CRITÉRIO DE INGRESSO	SERVENTIAS SUB JUDICE
66	72130901- 35	04.332-3	Diamantina	Inhaí	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 01/ 1982	22/ 05/ 1892	Remoção	-
90	73700901- 16	05.334-8	Teófilo Otôni	Rio Pretinho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 06/ 1983	14/ 06/ 1892	Remoção	-
95	70630901- 27	03.731-7	Muriaé	Bom Jesus da Cachoeira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	08/ 11/ 1983	16/ 03/ 1892	Remoção	-
117	74120901- 19	05.909-7	Presidente Olegário	São Brás de Minas	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 05/ 1985	25/ 09/ 1955	Remoção	-
120	72580901- 85	03.765-5	Novo Cruzeiro	Marambainha	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 08/ 1985	25/ 07/ 1939	Remoção	-
151	71400901- 81	04.465-1	Conselheiro Pena	Cuieté Velho	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	25/ 08/ 1987	23/ 03/ 1939	Remoção	-
179	01770301- 86	04.868-6	Conceição do Rio Verde	Conceição do Rio Verde	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	13/ 04/ 1990	19/ 10/ 1926	Remoção	-
209	70790901- 80	04.297-8	Conselheiro Pena	Bueno	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	13/ 03/ 1992	15/ 11/ 1948	Remoção	-
387	07140901- 58	03.537-8	Miradouro	Vieiras	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	03/ 07/ 1999	17/ 08/ 1950	Remoção	-
404	00050101- 52	04.803-3	Açucena	Açucena	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	02/ 08/ 2001	16/ 04/ 1950	Remoção	-
421	70460901- 73	04.273-9	Mariana	Bandeirantes	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	27/ 02/ 2003	13/ 01/ 1892	Remoção	-
426	03600901- 76	04.321-6	Jequitinhonha	Joaíma	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	23/ 07/ 2003	01/ 01/ 1918	Remoção	-
448	00020102-08	04.959-3	Abaeté	Abaeté	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	22/ 11/ 2006	21/ 04/ 1892	Remoção	-
451	06980901- 01	05.849-5	Silvianópolis	Turvolândia	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	18/ 07/ 2007	16/ 04/ 1939	Remoção	-
460	04410701- 91	05.613-5	Muzambinho	Muzambinho	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	17/ 04/ 2008	11/ 04/ 1892	Remoção	-
472	04350102-20	15.362-7	Morada Nova de Minas	Morada Nova de Minas	Ofício do 2º Tabelionato de Notas	18/ 10/ 2008	A ser instalada	Remoção	-
512	60020901- 26	05.231-6	Itabira	Senhora do Carmo	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	05/ 04/ 2011	25/ 03/ 1892	Remoção	-
548	05070901- 36	04.673-0	Conceição das Alagoas	Pirajuba	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	07/ 02/ 2012	30/ 03/ 1955	Remoção	-
560	70720901- 34	03.318-3	Ferros	Borba Gato	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	29/ 02/ 2012	12/ 05/ 1892	Remoção	-
614	03000901- 37	04.662-3	Bom Sucesso	Ibituruna	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	20/ 11/ 2012	09/ 04/ 1892	Remoção	-
638	04300401- 99	05.702-6	Monte Belo	Monte Belo	Ofício do Registro de Imóveis	20/ 11/ 2012	07/ 08/ 1992	Remoção	-
659	00590301- 86	06.054-1	Barroso	Barroso	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	14/ 01/ 2013	22/ 05/ 1892	Remoção	-
707	00260701- 89	00.009-1	Andradas	Andradas	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	16/ 09/ 2013	10/ 01/ 1889	Remoção	-
722	08800901- 46	04.675-5	Rio Pardo de Minas	Montezuma	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	11/ 12/ 2013	25/ 01/ 1924	Remoção	-
749	02700901- 85	04.282-0	Frutal	Fronteira	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial	21/ 01/ 2014	15/ 03/ 1892	Remoção	-
776	04050401- 13	04.410-7	Martinho Campos	Martinho Campos	Ofício do Registro de Imóveis	12/ 05/ 2014	02/ 01/ 2006	Remoção	-

ANEXO III

(a que se refere o item 4 do Capítulo XIII, o subitem 3.2 do Capítulo XIV e o subitem 5.4 do Capítulo XVII, todos deste Edital)

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS E MATÉRIAS DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO, DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA E DA PROVA ORAL

REGISTROS PÚBLICOS

1. Teoria Geral dos princípios públicos. Princípios. Espécie. Objeto. Finalidade. Fé pública registraria. Delegações e aspecto institucional dos serviços de registros públicos e tabelionatos.

2. Lei dos Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/ 73). Atribuições, escrituração Ordem de serviço. Publicidade. Conservação e responsabilidade civil e tributária.

3. Noções gerais de documentos eletrônicos e de informática aplicada aos serviços notariais e de registros. Assinatura e certificação digital. Lei Federal nº 11.977/ 2009.

4. Deontologia: Direitos e deveres de tabeliães, oficiais de Registro e seus prepostos perante o Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral de Justiça e o Juiz de Registros Públicos. Direitos e deveres perante o Conselho Nacional de Justiça. Deveres de leitura, atualização, informações e declarações.

5. Legislação. Leis nºs 4.380/ 64, 4.0504/ 64, 4.591/ 64, 4.728/ 65; 4.771/ 65; 4.864/ 65; 4.947/ 66; 5.172/ 66; 5.474/ 68; 5.709/ 71; 5.868/ 74; 6.015/ 73; 6.313/ 75; 6.383/ 76; 6.634/ 79; 6.739/ 79, 6.766/ 79; 6.840/ 80; 6.938/ 81; 7.357/ 85; 7.433/ 85; 8.004/ 90; 8.009/ 90; 8.069/ 90; 8.245/ 91; 8.560/ 92, 8.929/ 94, 8.935/ 94; 8.615/ 80; 8.629/ 93; 9.138/ 95; 9.393/ 96; 9.433/ 97; 9.492/ 97; 9.514/ 97; 9.636/ 98; 9.785/ 99; 9.985/ 00; 10.169/ 00, 10.200/ 01; 10.257/ 01; 10.267/ 01; 10.406/ 02; 10.931/ 04; 11.101/ 05; 11.441 / 07; 11.481/ 07; 11.508/ 07; 11.795/ 08; 11.802/ 08; 11.977/ 09. Lei Estadual nº 15.424/ 04. Decretos-Leis: 58/ 37; 3.365/ 41; 4.657/ 42; 167/ 67; 271/ 67; 413/ 69; 911/ 69. Decretos federais: 24.643, de 10 de julho de 1934; 3.709, de 15 de setembro de 1938; 59.566, de 14 de novembro de 1966; 62.504, de 08 de abril de 1968; 74.965, de 26 de novembro de 1974; 4.449, de 30 de outubro de 2002; 7.107, de 11 de fevereiro de 2010. Leis estaduais: 7.373, de 03 de outubro 1978; 11.020, de 08 de janeiro de 1993; 11.932, de 03 de outubro de 1995; 13.800, de 26 de dezembro de 2000; 14.309, de 19 de junho de 2002; 14.313, de 19 de junho de 2002; 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Atos normativos do CNJ: Recomendação nº 3, de 15 de março de 2012; Recomendação nº 6, de 02 de julho de 2012; Recomendação nº 9, de 07 de março de 2013; Recomendação nº 11, de 06 de abril de 2013; Resolução conjunta CNM/ CNJ nº 03, de 19 de abril de 2012; Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007; Resolução nº 179, de 03 de outubro de 2013; Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013; Provimento nº 18, de 28 de agosto 2012. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça relativos aos serviços registrais e tabelionatos do Estado de Minas Gerais (Provimento nº 260/ CGJ/ 2013).

6. Enunciados das Súmulas do STF e do STJ.

7. Registro Civil das Pessoas Naturais. Competência e atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Expediente ao público. Certidões. Comunicações. Disposições Gerais. Princípios informativos. Livros e Indicadores em geral e especifico. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Registros. Averbações. Anotações. Remissões Recíprocas. Registro Civil das Pessoas Naturais em geral. Penalidades. Nascimento. Nome civil. Prenome e sobrenome. Registro fora do prazo. Competência. Procedimento de dúvida. Provimento CNJ nº 13 (Assento de nascimento indígena). Habilitação para casamento. Proclamas. Casamento. Celebração do casamento. Registro do casamento religioso para efeitos civis. Conversão da união estável em casamento. União estável homoafetiva. Registro civil de escrituras de separação e divórcio consensuais, e correlatas. Óbito. Disposições gerais. Da declaração de óbito anotada pelo serviço funerário. Cremação. Emancipação. Interdição. Ausência. Morte presumida. Curatela. Tutela. Adoção. Investigação de paternidade. Negatória de paternidade. Substituição e destituição do poder familiar. Guarda. Averbações. Anotações. Retificações. Restaurações. Suprimentos. Traslados de assentos lavrados no exterior. Opção de nacionalidade. Estatuto do Estrangeiro. Reconhecimento de filhos. Gratuidade no Serviço de Registro Civil. Fundo de ressarcimento dos atos gratuitos. Reconhecimento de firmas e autenticações.

8. Tabelionato de Notas. Teoria dos atos notariais. Princípios. Natureza. Espécie. Publicidade. Objeto. Finalidade. Atribuições. Competência. Fé pública notarial. Delegações. Aspecto institucional dos serviços notariais. Responsabilidade civil e tributária. Direitos e deveres. Prepostos. Substitutos. Escreventes e auxiliares. Incompatibilidades e impedimentos. Negócio jurídico. Atos notariais em geral e em espécie. Livros. Escrituras (compra e venda, doação, pactos, declaração, revogação, emancipação, reconhecimento de paternidade, união estável, etc...). Procurações (genéricas, previdenciárias e com conteúdo financeiro). Substabelecimento. Atas notariais. Rerratificações. Aditamentos. Traslados. Certidões. Reconhecimento de firma. Autenticação. Divórcio. Inventários. Partilha de bens. Testamentos. Traslados. Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI). Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD). Documentação necessária para a prática de atos notariais. Arquivamento. Comunicações. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. Central de escrituras de separação, divórcios, inventários e procurações.

9. Tabelionato de Protesto: Atribuições. Escrituração. Ordem de Serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Protesto. Qualificação dos títulos e documentos de dívida. Alcance. Procedimento e formalidades. Natureza e finalidade. Informações e certidões. Cancelamento. Sustação. Averbações. Responsabilidade civil e tributária. Custas e emolumentos. Procedimento de Dúvida.

10. Registro de Imóveis: Sistemas de publicidade registral imobiliária. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Concentração, Instância e Prioridade. Atribuições. Escrituração. Ordem de Serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade civil e tributária. Disposições gerais do Registro de Imóveis. Princípios informativos. Livros e classificadores. Certidões. Registro. Averbações. Prenotação. Anotações. Comunicações. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Alcance. Notificações. Procedimento de dúvida. Processo de registro. Matrícula. Retificações e georreferenciamento. Sistema de financiamento Imobiliário. Alienação Fiduciária com garantia de bem imóvel. Parcelamento do solo rural e urbano. Loteamentos. Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação. Sistema Financeiro de Habitação. Contratos Imobiliários. Compromisso de Compra e venda. Permuta. Loteamento. Reserva Legal. Desafetação. Tombamento. Restrições convencionais e legais. Terrenos de Marinha. Ocupação de imóvel aforado. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro. Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário, à Exportação e de Produto Rural. Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis. Bem de Família. Registro Torrens. Hipoteca. Remição do Imóvel Hipotecado. Documentos estrangeiros.

11. Registro de Títulos e Documentos: Atribuições. Escrituração. Ordem de serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade civil e tributária. Livros e classificadores. Documentos (nacional e estrangeiro). Notificações. Cancelamento. Princípios Informativos. Efeitos do registro.

12. Registro Civil das Pessoas Jurídicas: Ordem de serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade civil e tributária. Escrituração. Matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias. Registro de associações, fundações, partidos políticos e sociedades.

CONHECIMENTOS GERAIS

1. História Geral e do Brasil

2. Atualidade brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional.

3. Literaturas brasileiras, Portuguesa e universal.

4. Geografia brasileira.

5. Artes Plásticas - Música.

6. Direitos humanos.

7. Administração e gestão de cartórios.

8. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários.

9. Raciocínio lógico.

10. Motivação e incentivo dos colaboradores.

11. Tecnologia e informação.

12. Documento eletrônico e Assinatura Digital.

13. Arquivamento, segurança, e preservação de documento eletrônico, Microfilmagem e digitalização.

14. Certificação Digital.

15. Acessibilidade de pessoas de mobilidade reduzida.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 - Constituição. Conceito, classificação e elementos. Constitucionalismo. Hermenêutica e estrutura da Constituição.

2 - Poder Constituinte. Características. Poder constituinte originário e derivado. Reforma, revisão e emenda da Constituição.

3 - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.

4 - Controle de constitucionalidade.

5 - Dos direitos e garantias fundamentais. Histórico. Conceito e distinção. Classificação. Garantias Constitucionais. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança. Tutela dos direitos e deveres individuais, difusos e coletivos.

6 - Da organização do Estado Federal. Da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção. Da administração pública.

7 - Da separação dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça.

8 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

9 - Direitos sociais. Os direitos dos trabalhadores. Associação sindical, suas prerrogativas e poder de representação. O direito de greve.

10 - Nacionalidade. Direitos Políticos. Partidos Políticos.

11 - A ordem econômica e financeira. Princípios. Intervenção do Estado no domínio econômico. Sistema Financeiro Nacional.

12 - Ordem Social. Seguridade social. Conceito e princípios, finalidade, organização e diretrizes que regem a previdência e assistência social.

13 - Regime jurídico dos serviços notariais e de registro e fiscalização.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1 - Administração pública. Estado: poderes, funções, autonomia administrativa.

2 - Administração pública: conceito e características. Órgãos públicos e Agentes públicos. Princípios administrativos.

3 - Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Deveres dos administradores públicos. Hierarquia e disciplina administrativas.

4 - Poder de polícia. Conceito. Fundamentos. Finalidade e âmbito de incidência e atuação. Limites e características. Legitimidade da polícia administrativa.

5 - Ato administrativo. Conceito. Elementos. Características. Mérito administrativo. Formação e efeitos. Espécies. Procedimento administrativo. Extinção, invalidação, revogação e convalidação.

6 - Contrato administrativo. Conceito. Normatização. Espécies. Cláusulas de privilégio. Equação econômico-financeira. Formalização. Duração, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Convênios e consórcios.

7 - Licitação. Conceito. Normatização. Fundamentos e princípios. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento.

8 - Serviços públicos. Conceito. Classificação. Princípios. Remuneração. Usuários (direitos e deveres). Execução do serviço.

9 - Concessão, permissão e delegação de serviços públicos. Normatização. Distinções e características.

10 - Administração direta e indireta. Conceito, características e distinções.

11 - Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Evolução histórica e posição do Direito brasileiro. Responsabilidade objetiva. Atos legislativos e atos judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.

12 - Servidores públicos. Agentes públicos e servidores públicos. Regimes jurídicos funcionais. Organização funcional. Regime constitucional (concurso, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, regime previdenciário, aposentadoria e pensões, disponibilidade, mandato eletivo, remuneração e greve). Responsabilidade dos servidores públicos.

13 - Intervenção do Estado na propriedade. Conceito e características. Fundamentos. Modalidades.

14 - Desapropriação.

15 - Atuação do Estado no domínio. Conceito. Formas de atuação.

16 - Controle da administração pública. Conceito. Fundamentos. Controle administrativo, legislativo e judicial. Poder Público em juízo.

17 - Bens públicos.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1 - Sistema Tributário Nacional.

2 - Tributo. Conceito. Lei tributária. Normas gerais. Fontes. Interpretação e integração.

3 - Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições previdenciárias.

4 - Competência tributária. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios.

5 - Limitações ao poder de tributar.

6 - Repartição das receitas tributárias.

7 - Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção. Prescrição e decadência

8 - Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência.

9 - Administração tributária. Dívida ativa: conceito, inscrição. Certidão de dívida ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez.

10 - Contribuição previdenciária do Estado de Minas Gerais. Ipsemg (Lei Complementar Estadual nº 64, de 25 de março de 2002).

11 - Emolumentos relativos aos atos notariais e de registro. Taxa de fiscalização judiciária. Compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

12 - Súmulas do STF, STJ e TJ-MG em matéria tributária.

DIREITO CIVIL

1 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Vigência e duração da lei. Aplicação da lei Nº tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei. Disposições de Direito internacional privado.

2 - Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direito da personalidade, seus princípios e características. Atributos da pessoa física. Do nome. Do domicílio. Das pessoas jurídicas. Atributos das pessoas jurídicas. Espécies de pessoas jurídicas no Direito privado. Da extinção da personalidade.

3 - Dos bens: Do patrimônio e suas espécies. Dos bens. Classificação dos bens.

4 - Dos fatos e negócios jurídicos: Dos fatos jurídicos. Dos negócios jurídicos. Classificação dos negócios jurídicos. Características, elementos, pressupostos e efeitos dos negócios jurídicos. Defeitos dos negócios jurídicos. Da invalidade do negócio jurídico. Dos atos ilícitos. Prescrição e decadência. Das provas.

5 - Das obrigações: Conceito, elementos, modalidades e efeitos das obrigações. Da transmissão das obrigações. Das formas de extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Cláusula penal. Arras.

6 - Dos contratos: Da classificação dos contratos. Dos elementos dos contratos. Princípio da boa fé contratual. Da formação dos contratos. Dos efeitos dos contratos. Das formas de extinção dos contratos. Da função social dos contratos. Dos limites à liberdade contratual. Dos vícios redibitórios. Da evicção. Do contrato preliminar. Da exceção do contrato não cumprido. Das formas de interpretação dos contratos. Dos contratos em espécie. Do contrato de compra e venda. Da promessa de compra e venda. Da permuta. Do contrato estimatório. Do contrato de doação. Da locação no Código Civil e na Lei do Inquilinato. Do comodato. Do mútuo. Do depósito. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Do contrato de comissão. Do contrato de agência e distribuição. Do contrato de corretagem. Do contrato de seguro e suas modalidades. Do contrato de fiança. Da representação comercial: Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil.

7 - Do direito das coisas: Da posse, conceito, objeto, elementos, função e efeitos da posse. Da classificação da posse. Da aquisição da posse. Da sucessão na posse. Da perda da posse. Da tutela da posse. Do domínio. Da detenção. Dos direitos reais. Teorias sobre os direitos reais. Classificação e atributos dos direitos reais. Da propriedade: aquisição, transmissão e perda da propriedade. Propriedades temporárias. Da tutela do domínio. Do direito de vizinhança. Do condomínio. Do condomínio edilício. Do direito de superfície. Da servidão. Do usufruto, do uso e da habitação. Do direito do promitente comprador. Dos direito reais de garantia: do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da alienação fiduciária em garantia.

8 - Do direito de família: Da família: conceito, características e natureza jurídica. Do casamento: conceito, natureza jurídica, espécies e efeitos. Celebração e extinção do casamento. Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do CNJ. Artigos 178 a 225 do Provimento 260/ CGJ/ 2013 (Código de Normas). Da proteção da pessoa dos filhos. Dos regimes de bens. Das relações de parentesco. Das ações relativas à filiação. Dos alimentos. Dos alimentos gravídicos- Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Da adoção. Do bem de família. Lei nº 8.009, de 29 e março de 1990. . Do Poder Familiar. Da união estável. Artigos 226 a 233 do Provimento 260/ CGJ/ 2013 (Código de Normas). Da guarda, tutela e curatela.

9 - Do direito das sucessões: Da abertura da sucessão. Das espécies de sucessão. Da legitimação para suceder. Da vocação hereditária. Da herança: aceitação e renúncia. Da indignidade e da deserdação. Dos testamentos: espécies de testamentos. Disposições testamentárias. Das modificações das disposições testamentárias. Dos legados. Do direito de acrescer. Das espécies de substituição. Do fideicomisso. Do inventário e da partilha. Espécies e procedimentos. Artigos 178 a 225 do Provimento 260/ CGJ/ 2013 (Código de Normas). Da sonegação.

10 - Do direito do consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

11 - Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e suas modificações.

12 - Do direito da criança e do adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas modificações.

13 - Direito do idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

14 - Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1 - Fontes constitucionais do Processo Civil.

2 - Processo de conhecimento: jurisdição e ação. Partes e Procuradores.

3 - Atos processuais: forma, tempo, prazos; comunicação e nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo.

4 - Processo e Procedimento: ordinário e sumário. Assistência Judiciária (Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950). Procedimento de Dúvida na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

5 - Provas: oral, documental e pericial; ônus e valoração da prova.

6 - Sentença: conceito, requisitos e efeitos.

7 - Recursos: admissibilidade dos recursos, normas gerais. Noções gerais dos recursos de apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, embargos infringentes, especial e extraordinário. Ação Rescisória.

8 - Processo de execução: execução em geral: sujeitos da execução; competência, requisitos da execução; título executivo, responsabilidade patrimonial; liquidação da sentença; espécies de execução; natureza da execução; penhora; fraude à execução; embargos de devedor; embargos de terceiro; bens impenhoráveis; bem de família (Lei nº 8009, de 29 de março de 1990). Cumprimento de Sentença.

9 - Processo cautelar: poder geral de cautela, medidas nominadas e inominadas.

10 - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária.

11 - Provimento 260/ 2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

DIREITO PENAL

1 - Código Penal. Da aplicação da lei penal.

2 - Do crime. Da culpabilidade. Da imputação penal. Do concurso de pessoas.

3 - Das penas. Das medidas de segurança. Da ação penal. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial.

4 - Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a dignidade sexual.

5 - Dos crimes contra a família.

6 - Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública.

7 - Aspectos penais das seguintes leis: Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965; Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; Lei nº 9.613, 3 de março de 1998; Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; Decreto-Lei nº 3.688, 3 de outubro de 1941; Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1 - Norma processual penal. Fontes do direito processual penal. Súmula vinculante. Princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. Interpretação e integração. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas.

2 - Interpretação da Lei Processual Penal. Imunidades. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais.

3 - Direitos e garantias constitucionais no Direito Processual Penal.

4 - Investigação criminal e órgãos investigativos. Inquérito policial. Auto de prisão em flagrante delito. Investigações criminais pelo Ministério Público e por autoridades administrativas.

5 - Ação penal. Extinção da punibilidade no CPP e na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ação civil exdelicto. Jurisdição e competência. Questões e procedimentos incidentes.

6 - Provas. Sujeitos do processo. Prisão, liberdade provisória e medidas cautelares. Atos processuais. Prazos processuais. Citações e intimações. Sentença e provimentos judiciais. Coisa julgada. Processo e procedimentos em espécie.

7 - Nulidades. Recursos. Ações autônomas de impugnação - revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal. Execução penal.

8 - Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil e emendas constitucionais posteriores à sua edição; Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (recuperações judicial e extrajudicial e falência); Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (responsabilidade de prefeitos e vereadores); Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (preconceitos de raça ou de cor); Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (consumidor); Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 11.313, de 28 de junho de 2006 (juizados especiais criminais); Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (meio ambiente); Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (armas de fogo e munição); Lei nº 10.886 , de 17 de junho de 2004 (violência doméstica); Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (violência contra mulher); Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (tóxicos); Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2007 (súmula vinculante); Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.

DIREITO COMERCIAL

1 - A empresa. O empresário; caracterização e inscrição; capacidade; nome.

2 - A sociedade. Sociedades não personificadas e sociedades personificadas; sociedades empresariais; classificação e tipos; conceito; ato constitutivo; contrato social; direitos e obrigações dos sócios; responsabilidades dos sócios; administração da sociedade; o estabelecimento; registro; nome.

3 - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

4 - Sociedade anônima.

7 - Registro das empresas mercantis.

8 - Contratos de compra e venda mercantil; alienação fiduciária; e arrendamento mercantil.

9 - Títulos de crédito. Conceito; características; endosso; aval; aceite; ação cambial; protesto; letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata.

10 - Falência e recuperação judicial.

11 - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

12 - Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997.

13 - Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

14 - Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

15 - Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994 e Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

16 - Lei 5.474, de 18 de julho de 1968.

17 - Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919

18 - Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985.

19 - Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969.

20 - Decreto 2.044, de 31 de dezembro de 1908.

21 - Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966.

21 - Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

22 - Provimento 260/ CGJ/ 2013 - Código de Normas relativas aos serviços notariais e de registro.