TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL Nº 01/2011

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, X, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, do TJMG, e, ainda, pelo art. 7º, V, da Resolução nº 521, de 8 de janeiro de 2007, do TJMG, considerando o disposto no art. 236, § 3º, da Constituição da República de 1988, na Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como as respostas proferidas pelo CNJ à Consulta nº 0003016-40.2010.2.00.0000, torna pública a abertura de inscrições no Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, previstas neste Edital.

I - DA COMISSÃO EXAMINADORA

1 - A Comissão Examinadora deste Concurso Público é composta pelo Desembargador Wagner Wilson Ferreira, que a preside; pelo Juiz de Direito Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; pelo Juiz de Direito Manoel dos Reis Morais; pela Juíza de Direito Yeda Monteiro Athias; pelo Procurador de Justiça Luiz Carlos Telles Castro, representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; pela Advogada Rita de Cássia Menossi Rodrigues, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB/MG; pelo Registrador Carlos Eduardo César e pelo Tabelião Marco Antônio Pelúcio, ambos representantes do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais - SINOREG/MG.

II - DAS VAGAS

1 - A outorga das Delegações, em ambos os critérios de ingresso na titularidade do serviço (provimento e remoção), far-se-á rigorosamente de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas pelo art. 236, § 3º, da Constituição da República de 1988, cujo teor se transcreve: "O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses."

2 - Os serviços ofertados neste Edital estão ordenados cronologicamente pela data de vacância, decorrente da extinção da delegação prevista no art. 39 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e, na situação de empate, pela data de criação ou instalação do serviço.

2.1 - Tendo persistido o empate, nos casos em que ambas as vacâncias tenham ocorrido na mesma data ou no caso de mesma data de criação ou instalação dos serviços, o desempate se deu por meio de sorteio público ocorrido em 02/03/2011, cuja data foi publicada previamente em 25 de fevereiro de 2011 (Diário do Judiciário Eletrônico - DJe de 24 de fevereiro de 2011) para conhecimento geral dos interessados, a fim de se permitir o acompanhamento do ato.

3 - Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos inscritos para o critério de provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos arts. 14 e 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.935, de 1994.

4 - Um terço das vagas será destinado aos candidatos inscritos para o critério de remoção que já exerçam a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado de Minas Gerais, por mais de dois anos, na data da primeira publicação deste Edital.

5 - Do Processo n. 47.281/2010, da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, consta a lista geral dos serviços vagos, a qual foi publicada por meio do Aviso nº 05/CGJ/2011, edição do DJe de 09/02/2011. Foram também publicados os Avisos nº 09/CGJ/2011, edição do DJe de 24/02/2011, nº 10/CGJ/2011, edição do DJe de 25/02/2011, e nº 11/CGJ/2011, edição do DJe de 11/03/2011.

5.1 - Os serviços vagos oferecidos neste Concurso também estão discriminados no Anexo I deste Edital.

6 - Em obediência à legislação de regência deste Concurso, para ambos os critérios de ingresso (provimento ou remoção), 5% (cinco por cento) dos serviços vagos a que se refere o item 5 deste Capítulo serão reservados aos candidatos portadores de deficiência, por meio de sorteio público.

6.1 - Caso a aplicação do percentual de que trata o item 6 deste Capítulo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

6.2 - A data do sorteio público dos serviços a serem reservados aos candidatos portadores de deficiência será previamente publicada no DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

6.3 - A lista dos serviços reservados aos candidatos portadores de deficiência, por critério de ingresso (provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

7 - Uma vez reservados os serviços que serão ofertados aos candidatos portadores de deficiência, na forma do item 6 deste Capítulo, todos os demais serviços a que se refere o item 5 deste Capítulo serão oferecidos à ampla concorrência.

III - DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA DELEGAÇÃO

1 - A outorga da Delegação depende do preenchimento dos requisitos a seguir elencados, a serem comprovados nos termos do disposto no Capítulo XIV deste Edital:

a) nacionalidade brasileira;

b) exercício pleno dos direitos civis e políticos;

c) quitação com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;

d) aptidão física e mental para o exercício das atribuições da delegação;

e) inexistência de antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a outorga da delegação.

1.1 - Para o concurso de provimento, o candidato deverá comprovar também ser bacharel em Direito ou o exercício de função, por 10 (dez) anos, até a da data da primeira publicação do Edital do Concurso, em serviço notarial ou de registro.

1.2 - Para o concurso de remoção, o candidato deverá comprovar também o exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado de Minas Gerais, por mais de 2 (dois) anos, na data da primeira publicação deste Edital.

IV - DA INSCRIÇÃO

1 - A inscrição no Concurso Público será efetuada exclusivamente na forma descrita neste Edital.

2 - A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das regras do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, no disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.935, de 1994, na Resolução nº 81, de 2009, do CNJ, das respostas proferidas pelo CNJ à Consulta nº 0003016-40.2010.2.00.0000, bem como em eventuais comunicados ou instruções específicas para a realização do certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

3 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea, assim como por via postal, fax, correio eletrônico ou outro meio que não o estabelecido neste Edital.

4 - A inscrição será feita por critério de ingresso (provimento ou remoção).

4.1 - É facultado ao candidato concorrer simultaneamente em ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), uma vez que as provas serão realizadas em momentos distintos.

4.2 - A inscrição para determinado critério de ingresso (provimento ou remoção) compreende a totalidade das Delegações nele agrupadas, conforme disposto no Anexo I deste Edital.

5 - O valor da inscrição é de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada um dos critérios de ingresso (provimento ou remoção).

6 - As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet, de acordo com item 7 deste Capítulo, de 1º a 15 de abril de 2011.

7 - Para inscrever-se pela internet, o candidato deverá:

a) acessar o endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, link correspondente às inscrições do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, das 9h do dia 1º de abril de 2011 às 19h do dia 15 de abril de 2011;

b) preencher o "Requerimento Eletrônico de Inscrição", indicando qual a opção de sua escolha, quanto ao critério de ingresso (provimento e/ou remoção), de acordo com os códigos abaixo:

Opção de Escolha	Código
Provimento	101
Remoção	201
Provimento e Remoção	301

c) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela internet;

d)gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição, nos termos do disposto no item 5 deste Capítulo;

e) efetuar o pagamento do valor da inscrição até o dia 15 de abril de 2011, em dinheiro, na rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição.

7.1 - O boleto bancário a que se refere a alínea "d" do item 7 deste Capítulo será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.

7.1.1 - A impressão do boleto bancário ou da segunda via deste em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o TJMG e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e a consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.

7.2 - A segunda via do boleto bancário somente estará disponível na internet para impressão durante o período de inscrição determinado no item 6 deste Capítulo, ficando indisponível a partir de 19h10min do dia 15 de abril de 2011.

7.3 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento, desde que respeitado o período de inscrição determinado neste Edital.

7.4 - A inscrição somente será processada e efetivada após a confirmação à FUNDEP, pela instituição bancária, do pagamento do valor da inscrição concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelado o "Requerimento Eletrônico de Inscrição" em que o pagamento não for comprovado.

7.5 - Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, documento de ordem de crédito - DOC, cheque, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.

7.6 - O boleto bancário quitado até 15 de abril de 2011, sem rasuras, emendas e outros, será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição neste Concurso, não sendo considerado, para esse fim, o simples comprovante de agendamento.

7.7 - O pagamento do valor da inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.

7.8 - Não será efetivada a inscrição cujo pagamento for efetuado após 15 de abril de 2011.

7.9 - Não será efetivada a inscrição se, por qualquer motivo, houver inconsistência do pagamento do valor da inscrição.

7.10 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.

V - DA ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO

1 - O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer isenção do pagamento do valor da inscrição a que se refere o item 5 do Capítulo IV deste Edital, de 21 a 25 de março de 2011.

2 - Para requerer a isenção, o candidato deverá:

a) acessar o endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br - link correspondente ao Pedido de Isenção no Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, das 9h do dia 21 de março de 2011 às 19h do dia 25 de março de 2011;

b) preencher a "Ficha Eletrônica de Isenção";

c) declarar que é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda, exceto a proveniente de seguro-desemprego, e que sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração;

d) confirmar os dados informados;

e) imprimir a "Ficha Eletrônica de Isenção" e assiná-la;

f) apresentar à FUNDEP, no prazo e na forma previstos no item 6 deste Capítulo, a "Ficha Eletrônica de Isenção", devidamente assinada, bem como a documentação discriminada no item 3 deste Capítulo.

2.1 - A "Ficha Eletrônica de Isenção" estará disponível para preenchimento somente no prazo especificado no item 1 deste Capítulo.

2.2 - A "Ficha Eletrônica de Isenção", se assinada por terceiro, deverá ser acompanhada por instrumento de procuração particular com firma reconhecida.

3 - Para requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá apresentar também, conforme disposto na alínea "f" do item 2 deste Capítulo, documentação comprobatória de todas as seguintes situações:

a) não ter vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e;

b) não ter vínculo estatutário vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e;

c) não ter contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e;

d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.

3.1 - Para comprovar a situação prevista na alínea "a" do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) se não tiver nenhum registro de contrato de trabalho registrado em sua CTPS, apresentar declaração de próprio punho, nos termos do modelo nº 1 constante do Anexo II deste Edital, datada e assinada, e, ainda, apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo:

a.1) página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, em branco;

a.2) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, ou;

b) se não tiver vínculo empregatício vigente registrado na CTPS, apresentar declaração de próprio punho, nos termos do modelo nº 1 constante do Anexo II deste Edital, datada e assinada, e, ainda, apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo:

b.1) página com foto até a página com a anotação do último contrato de trabalho do candidato, na qual deverá constar o registro de saída;

b.2) primeira página subsequente à da anotação do último contrato de trabalho ocorrido, em branco;

b.3) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver.

3.1.1 - Caso o contrato de trabalho do candidato tenha sido registrado em Páginas de Anotações Gerais de sua CTPS, além da página constando o último contrato registrado e a página subsequente em branco, o candidato deverá apresentar também as páginas da CTPS em que usualmente são registrados os contratos de trabalho, nos termos das alíneas "b.1" e "b.2" do subitem 3.1 deste Capítulo.

3.2 - Para comprovar a situação prevista na alínea "b" do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) se já teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar original ou cópia autenticada de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário, ou a cópia autenticada da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo, ou;

b) se nunca teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração de próprio punho, nos termos do modelo nº 2 constante do Anexo II deste Edital, datada e assinada.

3.3 - Para comprovar a situação prevista na alínea "c" do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) se já teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar cópia autenticada do contrato extinto, acompanhado da documentação pertinente que comprove sua extinção, e declaração de próprio punho, conforme modelo nº 3 constante do Anexo II deste Edital, datada e assinada, ou;

b) se nunca teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração de próprio punho, nos termos do modelo nº 4 constante do Anexo II deste Edital, datada e assinada.

3.4 - Para comprovar a situação prevista na alínea "d" do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) caso já tenha exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar original ou cópia autenticada de certidão em que conste a baixa da atividade, ou;

b) se não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar declaração de próprio punho, nos termos do modelo nº 5 constante do Anexo II deste Edital, datada e assinada.

4 - Todas as declarações a que se refere o item 3 deste Capítulo deverão ser emitidas de "próprio punho" pelo candidato interessado ou por seu procurador devidamente constituído, que se responsabilizará por todas as informações prestadas, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, nos termos da legislação correspondente, não sendo consideradas, em nenhuma hipótese, declarações digitadas ou datilografadas.

5 - Todas as cópias de documentos a que se refere o item 3 deste Capítulo deverão ser autenticadas em tabelionato de notas, há, no máximo, 90 (noventa) dias do término do prazo para o pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição.

6 - A apresentação à FUNDEP da "Ficha Eletrônica de Isenção", devidamente assinada, bem como a documentação discriminada no item 3 deste Capítulo, deverá ser feita até o dia 28 de março de 2011 exclusivamente no protocolo na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

6.1 - A "Ficha Eletrônica de Isenção" e a documentação discriminada no item 3 deste Capítulo deverão ser entregues em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, Ref. Isenção do pagamento do valor da inscrição, nome completo, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ou remoção) pretendido.

6.2 - Cada candidato deverá entregar individualmente sua "Ficha Eletrônica de Isenção" e a documentação discriminada no item 3 deste Capítulo, sendo vedada a entrega de documentos de mais de um candidato em um mesmo envelope.

7 - A "Ficha Eletrônica de Isenção" e a documentação discriminada no item 3 deste Capítulo apresentadas em desconformidade com o item 6 deste Capítulo não serão analisadas.

8 - Não serão considerados requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição encaminhados via fax, via postal, pela internet ou qualquer outra forma que não esteja prevista neste Edital, assim como aqueles apresentados fora do prazo determinado no item 1 deste Capítulo.

9 - Os requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição serão analisados pela FUNDEP.

10 - O resultado da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br, com o nome dos requerentes em ordem alfabética, e o número da carteira de identidade, constando apenas o deferimento ou indeferimento, até o dia 1º de abril de 2011.

10.1 - Após a publicação a que se refere o item 10 deste Capítulo e até a data limite de encerramento das inscrições, a fundamentação objetiva sobre o indeferimento do requerimento de isenção estará disponível para consulta exclusivamente na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

10.1.1 - Para ter acesso à fundamentação a que se refere o subitem 10.1 deste Capítulo, o candidato deverá apresentar original de identidade ou, no caso de ser representado por procurador, este deverá apresentar uma procuração particular com firma reconhecida.

11 - O candidato cujo pedido de isenção for deferido estará automaticamente inscrito neste Concurso.

12 - O candidato cujo pedido de isenção for indeferido poderá efetuar sua inscrição, acessando o link de impressão da segunda via do boleto bancário, imprimindo-a e efetuando o pagamento do valor da inscrição até a data de encerramento das inscrições, conforme disposto no Capítulo IV deste Edital.

VI - DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS

1 - Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República de 1988 e na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito de inscrição às vagas reservadas a que se refere o item 6 do Capítulo II deste Edital, desde que as atribuições da atividade notarial ou de registro sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

2 - Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como na Súmula 377 do STJ.

3 - A inscrição para as vagas reservadas a que se refere o item 6 do Capítulo II deste Edital dar-se-á de acordo com o estabelecido no Capítulo IV ou, se for o caso, no Capítulo V, ambos deste Edital, devendo o candidato, ainda, ao preencher o "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou a "Ficha Eletrônica de Isenção", proceder da seguinte forma:

a) informar se é portador de deficiência;

b) selecionar o tipo da deficiência;

c) especificar a deficiência;

d)manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência;

e) informar se necessita de condições diferenciadas para a realização das provas do Concurso, nos termos do § 1º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999.

3.1 - O candidato portador de deficiência que, eventualmente, não informar no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" a condição diferenciada de que necessita para realização das provas, nos termos da alínea "e" do item 3 deste Capítulo, poderá fazê-lo por meio de requerimento de próprio punho, datado e assinado, o qual deverá ser apresentado à FUNDEP no prazo de inscrições estabelecido no item 6 do Capítulo IV deste Edital e na forma especificada nos subitens 4.1 e 4.2 deste Capítulo.

3.2 - O candidato portador de deficiência que não preencher no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" o campo específico sobre o interesse em concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada apenas como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

3.3 - O candidato portador de deficiência que tiver o interesse em não concorrer às vagas reservadas poderá fazê-lo por responsabilidade pessoal, informando essa opção no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção", e concorrerásomente às vagas de ampla concorrência, não podendo alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

4 - O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá, também, no prazo estabelecido no item 6 do Capítulo IV deste Edital, apresentar original ou cópia autenticada em tabelionato de notas de laudo médico, emitido por órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data do término das inscrições, no qual seja atestada a categoria em que se enquadra, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

4.1 - O laudo mencionado no item 4 deste Capítulo deverá ser apresentado, pelo candidato ou por terceiro, exclusivamente no protocolo na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

4.2 - O laudo médico deverá ser entregue em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, Ref. Laudo Médico, nome completo, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ou remoção) pretendido.

4.3 - A apresentação do laudo médico é de responsabilidade única do candidato.

4.4 - O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

5 - O candidato que não atender ao disposto neste Capítulo concorrerá apenas para as vagas de ampla concorrência, perdendo o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência, mesmo que declarada tal condição no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção".

6 - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas do Concurso poderá solicitá-lo, entregando requerimento por escrito, acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência justificando a necessidade do tempo adicional, nos termos do § 2º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, até o término do período de inscrições, na forma especificada nos subitens 4.1 e 4.2 deste Capítulo.

7 - O atendimento às condições diferenciadas para a realização das provas, bem como ao tempo adicional solicitado pelo candidato portador de deficiência, ficará condicionada àanálise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica examinada pela FUNDEP, que contará com o auxílio da Comissão Examinadora do Concurso.

8 - A relação dos candidatos que tiverem seus pedidos de condições diferenciadas e/ou tempo adicional indeferidos e a fundamentação do indeferimento serão publicadas no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br até o dia 27 de abril de 2011.

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A INSCRIÇÃO

1 - Em até 15 (quinze) dias após o encerramento das inscrições, será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br a relação dos inscritos e a dos que não tiveram a inscrição efetivada, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

2 - Não serão aceitos pedidos de alteração do critério de ingresso (provimento ou remoção) indicados pelo candidato no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção", de transferência de inscrições entre pessoas, de alteração de locais de realização das provas e de alteração na inscrição da condição de candidato de ampla concorrência para a condição de portador de deficiência.

3 - É de inteira responsabilidade do candidato a veracidade dos dados pessoais bem como do critério de ingresso (provimento e/ou remoção) informados no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção".

3.1 - O TJMG e a FUNDEP eximem-se de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, rasuradas, inexatas, incompletas, inverídicas ou que não satisfaçam todas as condições estabelecidas neste Edital fornecidas pelo candidato no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção".

3.2 - As informações incorretas, rasuradas, inexatas, incompletas, inverídicas ou que não satisfaçam todas as condições estabelecidas neste Edital, constantes do "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou da "Ficha Eletrônica de Isenção," acarretarão o indeferimento da inscrição do candidato.

4 - Somente serão considerados o "Requerimento Eletrônico de Inscrição" e a "Ficha Eletrônica de Isenção" adotados pelo TJMG/FUNDEP conforme as regras constantes, respectivamente, nos Capítulos IV e V deste Edital.

5 - O "Requerimento Eletrônico de Inscrição", a "Ficha Eletrônica de Isenção" e o valor pago pela inscrição são pessoais e intransferíveis.

6 - O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas aos portadores de deficiência e que, por alguma razão, necessitar de condição diferenciada, deverá apresentar à FUNDEP requerimento, datado e assinado, indicando as condições de que necessita para a realização da prova e as razões de sua solicitação, na forma especificada nos subitens 4.1 e 4.2 do Capítulo VI deste Edital, até 5 (cinco) dias antes da realização da prova de qualquer uma das fases deste Concurso.

6.1 - O atendimento à condição diferenciada a que se refere o item 6 deste Capítulo ficará condicionada à análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica examinada pela FUNDEP, que contará com o auxílio da Comissão Examinadora do Concurso.

VIII - DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO

1 - Não haverá devolução do valor pago pela inscrição, exceto na ocorrência das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

2 - Nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 2000, o candidato poderá requerer a devolução do valor da inscrição da seguinte forma:

a) preencher formulário que será disponibilizado, no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, em até 3 (três) dias úteis após a data de publicação do ato que ensejar o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, informando os seguintes dados:

a.1) nome completo, número da identidade e da inscrição no Concurso;

a.2) critério de ingresso (provimento e/ou remoção);

a.3) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta;

a.4) número de telefones, com código de área, para eventual contato.

b) imprimir o formulário e assiná-lo;

c) apresentar o formulário, acompanhado de cópia autenticada em tabelionato de notas de seu documento de identidade, à FUNDEP, na forma e no prazo previstos no subitem 2.1 deste Capítulo.

2.1 - A apresentação do formulário a que se refere a alínea "a", devidamente assinado, bem como da cópia autenticada do documento de identidade a que se refere a alínea "c", ambos do item 2 deste Capítulo, deverá ser feita em até 30 (trinta) dias após o ato que tenha ensejado o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, exclusivamente no protocolo da FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

2.1.1 - O formulário e a cópia autenticada do documento de identidade deverão ser entregues em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, Ref. Devolução do valor da inscrição, nome completo, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ou remoção) pretendidos.

3 - A devolução do valor da inscrição será processada nos 20 (vinte) dias úteis seguintes ao término do prazo fixado no subitem 2.1 deste Capítulo por meio de depósito bancário na conta corrente indicada pelo candidato no formulário de devolução.

4 - O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.

IX - DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO

1 - A FUNDEP divulgará no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, para consulta e impressão pelo próprio candidato, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da Prova Objetiva de Seleção, o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI.

1.1 - No CDI estarão expressos o nome completo do candidato, o número do documento de identidade utilizado na inscrição, a data do nascimento, o critério de ingresso (provimento ou remoção), a data, o horário, o local da realização da Prova Objetiva de Seleção (escola/prédio/sala) e outras orientações úteis.

1.2 - A consulta e impressão do CDI são de exclusiva responsabilidade do candidato que tiver sua inscrição efetivada.

2 - É obrigação do candidato conferir no CDI seu nome, o número do documento de identidade utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, a data de nascimento e o critério de ingresso (provimento ou remoção).

2.1 - Eventuais erros de digitação no CDI ocorridos no nome do candidato, no número de identidade utilizado na inscrição, na sigla do órgão expedidor ou na data de nascimento deverão, obrigatoriamente, ser comunicados pelo candidato à FUNDEP/Gerência de Concursos por meio do fax (31) 3409-6826 ou do e-mail concursos@fundep.com.br, ou, no dia, no horário e no local de realização da Prova Objetiva de Seleção, apresentando a Carteira de Identidade, ao aplicador de provas, que fará anotação no Relatório de Ocorrências.

3 - Não serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados pelo candidato no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" relativos ao critério de ingresso (provimento ou remoção) pretendido nem quanto à condição em que concorre.

X - DA CANDIDATA LACTANTE

1 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas do Concurso poderá fazê-lo, desde que assim o solicite conforme o disposto no item 2 deste Capítulo.

2 - A solicitação a que se refere o item 1 deste Capítulo deverá ser feita até 07 (sete) dias úteis antes da data de realização da prova, por meio de requerimento, datado e assinado, o qual deverá ser entregue, pessoalmente ou por terceiros, na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627 - Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - Portão 2) das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, ou enviado via FAX (31) 3409-6826 ou pelo e-mail concursos@fundep.com.br.

3 - Na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no item 2 deste Capítulo, seja qual for o motivo alegado, o atendimento à condição solicitada ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUNDEP.

4 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

5 - Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela coordenação local deste Concurso Público.

6 - A criança deverá estar acompanhada apenas de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), sendo que a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, somente será autorizada pela Coordenação deste Concurso Público.

7 - A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

8 - Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de um Aplicador da FUNDEP, do sexo feminino, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

XI - DAS FASES DO CONCURSO

1 - O Concurso para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção) compreenderá as seguintes fases:

a) Prova Objetiva de Seleção;

b) Prova Escrita e Prática;

c) Prova Oral;

d)Exame de Títulos.

XII - DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO

1 - A Prova Objetiva de Seleção será realizada em Belo Horizonte/MG, no dia 11 de junho de 2011, para o critério de remoção, e, no dia 12 de junho de 2011, para o critério de provimento, em locais e horários a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br, e especificados no CDI.

1.1 - A Prova Objetiva de Seleção será distinta para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção).

1.2 - Havendo alteração das datas previstas, serão publicadas no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, com antecedência, novas datas para realização da Prova, as quais também serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

1.3 - Não haverá segunda chamada para a Prova Objetiva de Seleção, nem a sua realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela FUNDEP, implicando a ausência ou o retardamento do candidato a sua eliminação do Concurso Público.

2 - A Prova Objetiva de Seleção, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), terá caráter eliminatório.

3 - A Prova Objetiva de Seleção, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), versará sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial, Conhecimentos Gerais e Língua Portuguesa.

4 - O conteúdo programático das disciplinas e matérias a que se refere o item 3 deste Capítulo é o especificado no Anexo III deste Edital.

4.1 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

4.2 - O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, implementado a partir de 1º de janeiro de 2009, não será exigido para efeito de avaliação, tendo em vista que, nos termos do Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, o uso dessa nova norma ortográfica é facultativo até 31 de dezembro de 2012.

5 - A Prova Objetiva de Seleção, para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção), terá duração máxima de 5 (cinco) horas e constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta, das quais apenas uma correta, assim distribuídas:

Disciplinas e/ou Matérias	Provimento	Remoção
Registros Públicos	17	25
Direito Civil	15	15
Direito Processual Civil	15	13
Direito Penal e Processual Penal	10	10
Direito Tributário	13	10
Direito Comercial	15	12
Direito Administrativo e Constitucional	10	10
Conhecimentos Gerais e Língua Portuguesa	05	05

5.1 - O tempo de duração da Prova Objetiva a que se refere o item 5 deste Capítulo abrange a assinatura e transcrição das respostas para a Folha de Respostas.

5.2 - Não haverá prorrogação do tempo de duração da Prova, respeitando-se as condições previstas neste Edital.

6 - A cada questão da Prova Objetiva será atribuído 1(um) ponto.

7 - O ingresso do candidato na sala para a realização da Prova Objetiva, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), somente será permitido dentro dos horários publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br, e especificados no CDI.

8 - Não será permitida nos locais de realização da Prova Objetiva a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela FUNDEP, observado o previsto no item 6 do Capítulo X deste Edital.

9 - O candidato deverá comparecer ao local da Prova Objetiva de Seleção 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início de sua realização, portando original de documento de identidade oficial, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis, borracha e, preferencialmente, o CDI.

9.1 - Serão considerados documentos de identidade oficial a Cédula Oficial de Identidade (RG), a Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA, etc.), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Certificado de Reservista, a Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Passaporte válido.

9.2 - O documento de identidade oficial deverá estar em perfeita condição, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato, e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.

9.3 - Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas, protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de habilitação sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos no subitem 9.1 deste Capítulo, nem documentos de identidade oficial com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, podendo o candidato ser submetido à identificação, consistente na coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

9.3.1 - O candidato não poderá deixar o local determinado para a realização da Prova Objetiva de Seleção até que seja feita sua identificação, conforme previsto no subitem 9.3 deste Capítulo.

9.4 - No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade oficial com o qual se inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro documento equivalente, conforme disposto no subitem 9.1 deste Capítulo.

10 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante no seu documento de identidade oficial.

11 - Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

12 - Será proibido utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a realização da Prova Objetiva de Seleção, relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palmtop, agenda eletrônica, gravador, telefone celular, beep, pager e I-Pod, podendo a Coordenação deste Concurso Público vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados.

13 - Os pertences pessoais dos candidatos, exceto os contemplados no item 9 deste Capítulo, serão deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando o TJMG e a FUNDEP por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

13.1 - Os pertences pessoais perdidos durante a realização da Prova Objetiva de Seleção que porventura venham a ser entregues à FUNDEP serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

14 - Durante o período de realização da Prova Objetiva, não será permitido o empréstimo de material nem qualquer espécie de comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por qualquer outro meio.

15 - Também não será permitido, durante o período de realização da Prova Objetiva, o uso de qualquer impresso ou anotação, bem como de óculos escuros, bonés, chapéus e similares.

16 - Será vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realização da Prova Objetiva, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte.

17 - O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da Prova Objetiva de Seleção.

18 - A inviolabilidade da Prova Objetiva será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos convidados aleatoriamente nos locais de sua realização.

19 - As instruções constantes no Caderno de Questões da Prova Objetiva de Seleção e na Folha de Respostas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

20 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, rasurar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.

20.1 - Não será permitida a substituição da Folha de Respostas quando o erro for do candidato.

21 - Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas a portadores de deficiência.

22 - Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver marcada ou escrita a lápis, bem como a que contiver qualquer forma de identificação do candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.

23 - A Folha de Respostas conterá um cartão numerado e destacável, onde deverá ser aposta a assinatura do candidato, de modo a não o identificar.

23.1 - O cartão numerado será destacado pelos fiscais de aplicação da prova e depositado em envelope próprio, fornecido pela FUNDEP.

24 - Findo o prazo limite para a realização da Prova Objetiva, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.

25 - O candidato somente poderá deixar o local de realização da Prova Objetiva depois de transcorridas 2 (duas) horas de sua duração.

25.1 - O candidato poderá levar o Caderno de Questões da Prova Objetiva desde que aguarde no recinto o transcurso do prazo mencionado no item 25 deste Capítulo.

26 - Será obrigatória a permanência dos 3 (três) últimos candidatos de cada sala, até que o último deles entregue sua prova.

27 - Será eliminado do Concurso o candidato que na Prova Objetiva de Seleção:

a) apresentar-se após o fechamento dos portões;

b) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;

c) emprestar material bem como estabelecer comunicação, por qualquer meio, com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público;

d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

e) portar arma(s) no local de realização da Prova, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte;

f) utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a sua realização, qualquer equipamento eletrônico, como relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palmtop, agenda eletrônica, gravador, telefone celular, beep, pager e I-Pod, entre outros;

g) fizer uso de óculos escuros, bonés, chapéus e similares;

h) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Questões e na Folha de Respostas e às demais orientações expedidas pela FUNDEP;

i) recusar-se a se submeter ao detector de metais e à identificação;

j) não entregar ao fiscal de sala a Folha de Respostas da Prova Objetiva findo o prazo para sua realização;

l) ausentar-se da sala de prova sem consentimento prévio e desacompanhado de um fiscal ou da fiscalização da equipe de aplicação de provas;

m) utilizar-se de qualquer impresso ou anotação.

27.1 - Caso ocorra alguma das situações previstas no item 27 deste Capítulo, a FUNDEP lavrará ocorrência, a qual será encaminhada à Comissão Examinadora para as providências cabíveis.

28 - As questões da Prova Objetiva de Seleção serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br, em, no máximo, 2 (dois) dias úteis após a realização da Prova.

29 - O gabarito oficial da Prova Objetiva de Seleção, de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br, em, no máximo, 2 (dois) dias úteis após a realização da Prova.

30 - Na correção da Folha de Respostas da Prova Objetiva de Seleção, serão computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

31 - Será considerado habilitado na Prova Objetiva de Seleção o candidato que acertar, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total de questões e que não possuir nota 0 (zero) em qualquer uma das disciplinas e/ou matérias a que se refere o item 5 deste Capítulo.

31.1 - Será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br a relação dos candidatos habilitados na Prova Objetiva de Seleção, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

31.2 - O resultado da Prova Objetiva de Seleção dos candidatos não habilitados ficará disponível para consulta individualizada no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

32 - Serão convocados para se submeterem à Prova Escrita e Prática os candidatos habilitados e que alcançarem maior pontuação na Prova Objetiva de Seleção, incluídos os empatados na última colocação, dentro da proporção de 08 (oito) candidatos por vaga, em cada critério de ingresso (provimento e remoção), restando eliminados os demais.

32.1 - Serão também convocados os candidatos portadores de deficiência inscritos para as vagas reservadas e habilitados nos termos do item 31 deste Capítulo, incluídos os empatados na última colocação, dentro da proporção de 08 (oito) candidatos por vaga reservada, em cada critério de ingresso (provimento e remoção), restando eliminados os demais.

XIII - DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA

1 - A Prova Escrita e Prática será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção) e terá caráter eliminatório e classificatório.

2 - A Prova Escrita e Prática para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção) será realizada em Belo Horizonte/MG, em data a ser oportunamente publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

2.1 - A FUNDEP divulgará, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da prova, no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, para consulta e impressão pelo próprio candidato, a data, o horário e o local de realização da Prova Escrita e Prática.

2.1.1 - A consulta e impressão da data, do horário e do local de realização da prova divulgados no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br são de exclusiva responsabilidade do candidato.

2.2 - Não haverá segunda chamada para a Prova Escrita e Prática, nem a sua realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela FUNDEP, implicando a ausência ou o retardamento do candidato a sua eliminação do Concurso Público.

3 - A Prova Escrita e Prática versará sobre as disciplinas e matérias relacionadas no item 3 do Capítulo XII deste Edital.

3.1 - Será avaliado também na Prova Escrita e Prática o domínio da Língua Portuguesa.

3.2 - O conteúdo programático das disciplinas e matérias a que se refere o item 3 deste Capítulo é o especificado no Anexo III deste Edital.

4 - A Prova Escrita e Prática, para cada critério de ingresso (provimento e remoção), terá duração máxima de 4 (quatro) horas e consistirá na elaboração de 1 (uma) dissertação, de 1 (uma) peça prática e de respostas a 4 (quatro) questões discursivas.

4.1 - Não haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as condições solicitadas e concedidas aos portadores de deficiência.

5 - A Prova Escrita e Prática valerá 10 (dez) pontos e terá peso 04 (quatro).

5.1 - Serão distribuídos 4 (quatro) pontos para a dissertação, 4 (quatro) pontos para a peça prática e 0,5 (meio) ponto para a resposta de cada uma das 4 (quatro) questões discursivas.

6 - Aplicam-se à Prova Escrita e Prática as disposições contidas nos itens 7 a 14 e 16 a 26 do Capitulo XII deste Edital.

7 - Na Prova Escrita e Prática, será permitida a consulta apenas a textos de legislação pertinentes às matérias sobre as quais versará a Prova, desacompanhados de jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários.

7.1 - Os textos de legislação que contenham jurisprudência, súmulas ou exposição de motivos poderão ser utilizados, desde que as folhas a elas referentes estejam grampeadas.

7.2 - Será aceita legislação impressa da internet, desde que observado o disposto no item 7 e subitem 7.1, ambos deste Capítulo.

7.3 - É vedado o uso de óculos escuros, bonés, chapéus e similares.

8 - Será eliminado do Concurso o candidato que na Prova Escrita e Prática incorrer em alguma(s) das hipóteses contidas no item 27, alíneas "a" a "l", do Capítulo XII deste Edital, bem como aquele que fizer uso de:

a) jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários;

b) obras de doutrina, obras que contenham formulários e/ou modelos, anotações pessoais, dicionários e apostilas.

9 - Para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), somente será considerado habilitado para a Prova Oral o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na Prova Escrita e Prática.

9.1 - A relação dos candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática e habilitados para se submeterem à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

XIV - DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA DELEGAÇÃO

1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral, em cada critério de ingresso (provimento ou remoção), deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga das delegações:

1.1 - Para o Concurso de provimento:

a) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento, atualizada, ou de título de cidadania;

b) cópia autenticada do documento oficial de identidade, no qual constem a filiação, retrato e assinatura do candidato;

c) cópia autenticada do título de eleitor e certidão, fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de residência do candidato, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais, acompanhada do comprovante de sua autenticidade, quando for emitida pela internet;

d)cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino.

e) atestado médico fornecido, em impresso próprio, por órgão da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, comprobatório de sua aptidão física e mental para o exercício das atribuições da delegação.

f) certidão dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal e de seus respectivos Juizados Especiais (abrangendo o período de 10 anos), bem como certidão negativa de protesto de títulos (abrangendo o período de 5 anos), emitidas nos locais em que manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos, acompanhadas do comprovante de autenticidade, quando for emitida pela internet.

g) certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito, ou certidão da colação de grau, por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou documentos comprobatórios do exercício por 10 (dez) anos, completados até a data da primeira publicação do Edital, de função em serviço notarial ou de registro.

1.1.1 - São documentos comprobatórios do exercício por 10 (dez) anos, completados até a data da primeira publicação do Edital, de função em serviço notarial ou de registro a que se refere a alínea "g" do subitem 1.1 deste Capítulo:

a) certidão, fornecida pelo diretor do foro da comarca onde estiver sediado o serviço ou pela Secretaria de Estado competente, que comprove, de forma clara e inequívoca, o exercício das funções dos cargos de oficial de registro ou de tabelião, de escrevente juramentado substituto, de escrevente juramentado autorizado ou de auxiliar de cartório (arts. 258 e 272 da Lei Estadual nº 3.344, de 14 de janeiro de 1965), quando se tratar de oficial de registro, notário ou serventuário de investidura estatutária ou de regime especial;

b) certidão fornecida pelo oficial de registro ou tabelião que comprove, de forma clara e inequívoca, o exercício das funções de escrevente, de escrevente substituto, de auxiliar ou de ocupante de função equivalente, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 8.935, de 1994, acompanhada de cópias autenticadas das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e da ficha de registro de empregado.

1.2 - Para o Concurso de remoção:

a) certidão da Secretaria de Estado Competente, comprobatória do exercício da atividade de delegado titular de tabelionato ou de registro no Estado de Minas Gerais, por mais de 2 (dois) anos, na data da primeira publicação deste Edital;

b) certidão do Juiz Diretor do Foro da Comarca à qual pertence o Serviço de que é delegado titular, comprobatória da regularidade das atribuições a seu cargo nos últimos 2 (dois) anos;

c) certidão negativa, expedida por órgão competente, comprobatória de regularidade com as obrigações trabalhistas relacionadas ao Serviço de que é delegado titular;

d) certidões negativas, expedidas por órgãos competentes, de débitos tributários estaduais e municipais, relativos ao Serviço de que é delegado titular;

e) certidão negativa, expedida por órgão competente, comprobatória de regularidade da situação previdenciária dos empregados do Serviço de que é delegado titular;

f) certidão do Juiz Diretor do Foro da Comarca à qual pertence o Serviço de que é delegado titular, e certidão do órgão competente da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais que comprovem não ter sido punido administrativamente nos últimos 5 (cinco) anos;

g) documentos a que se referem as alíneas "a" a "f" do subitem 1.1 deste Capítulo.

1.3 - Os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga das delegações devem ser colocados na ordem constante dos subitens 1.1 e 1.2 deste Capítulo, conforme o caso, e apresentados mediante requerimento, cujo modelo consta do Anexo IV deste Edital, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora do Concurso e assinado pelo candidato ou por procurador com poderes especiais e expressos.

2 - O candidato habilitado para a Prova Oral, em cada critério de ingresso (provimento ou remoção), deverá, ainda, apresentar:

a) 02 (duas) fotografias de data recente, 3x 4 cm; e

b) currículo, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.

3 - O candidato inscrito para o critério de provimento também deverá apresentar, relação de, no máximo, 5 (cinco) autoridades, empregadores ou professores perante os quais tiver servido ou com os quais tenha convivido, oferecendo nome completo e a qualificação funcional dos indicados, bem como o endereço atualizado, inclusive com Código de Endereçamento Postal - CEP e telefone, aos quais serão pedidas, em caráter sigiloso, informações a seu respeito.

3.1 - Para maior brevidade, o candidato poderá providenciar junto às pessoas a que se refere o item 3 deste Capítulo informações a seu respeito.

4 - Os candidatos inscritos para o critério de provimento, residentes em outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de Minas Gerais após os 18 (dezoito) anos de idade, deverão apresentar, ainda, certidões de distribuidores cíveis e criminais, abrangendo o período de 10 (dez) anos, e de protestos, abrangendo o período de 5 (cinco) anos, das comarcas que indicarem, bem como da Justiça Federal, da Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual.

5 - Os documentos a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4 deste Capítulo deverão ser entregues no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação a que se refere o subitem 9.1 do Capítulo XIII deste Edital, exclusivamente no protocolo na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

6 - Os documentos a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4 deste Capítulo poderão ser retirados na FUNDEP pelos candidatos desistentes ou não aprovados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a divulgação da classificação final do Concurso, findo o qual serão destruídos.

7 - Os candidatos portadores de deficiência inscritos para as vagas reservadas e aprovados na Prova Escrita e Prática e habilitados para se submeterem à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), além de apresentarem o atestado médico especificado na alínea "e" do subitem 1.1 deste Capítulo, serão convocados para se submeterem a perícia realizada por equipe multiprofissional.

7.1 - A equipe multiprofissional será composta por Junta Médica indicada pela Gerência de Saúde do Trabalho - GERSAT/TJMG, pelo Tabelião e pelo Registrador membros da Comissão Examinadora do Concurso.

7.2 - Os candidatos a que se refere o item 7 deste Capítulo deverão comparecer à perícia munidos de exames e de original ou cópia autenticada em tabelionato de notas de laudo médico, emitido por órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data de sua realização, comprobatórios da espécie e do grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID.

7.2.1 - A critério da equipe multiprofissional, poderão ser solicitados exames complementares para a constatação da deficiência ou da compatibilidade com a função de tabelião ou registrador.

7.3 - A perícia será realizada, sem ônus para o candidato, em duas etapas, para verificar:

a) se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como na Súmula 377 do STJ ; e

b) se há compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função de tabelião ou registrador.

7.3.1 - O candidato somente será submetido à etapa da perícia de que trata a alínea "b" do subitem 7.3 deste Capítulo se for considerado portador de deficiência.

7.4 - Serão habilitados a concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência os candidatos que se enquadrarem no disposto nas alíneas "a" e "b" do subitem 7.3 deste Capítulo.

7.5 - Concluindo a equipe multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o candidato será excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas a que se refere o subitem 9.1 do Capítulo XIII deste Edital, mantendo a sua classificação na lista de candidatos de ampla concorrência.

8 - Será indeferida a inscrição pela Comissão Examinadora, restando eliminado do Concurso o candidato que:

a) não preencher os requisitos para a outorga de delegação elencados no Capítulo III deste Edital;

b) não sanar, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, via publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, a apresentação incorreta de qualquer um dos documentos a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4 deste Capítulo;

c) for considerado pela equipe multiprofissional como portador de deficiência incompatível com o exercício das funções de tabelião ou registrador.

8.1 - Será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br a relação das inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

8.1.1 - Após a publicação a que se refere o subitem 8.1 deste Capítulo, a fundamentação objetiva sobre o indeferimento da inscrição estará disponível, pelo prazo de 5 (cinco) dias:

a) no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, no link referente ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, quando o motivo do indeferimento for relativo às alíneas "a" e "b" do item 8 deste Capítulo;

b) na Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte/MG, das 8h às 17h, quando o motivo do indeferimento se referir à alínea "c" do item 8 deste Capítulo.

XV - DA PESQUISA SOBRE A PERSONALIDADE DO CANDIDATO

1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral, em cada um dos critérios de ingresso (provimento ou remoção), será convocado, oportunamente, mediante publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgação nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br para se submeter a exames de personalidade, compreendidos o psicotécnico e o neuropsiquiátrico.

1.1 - A convocação dos candidatos para a realização dos exames de personalidade observará a ordem resultante do sorteio público a que se refere o item 3 do Capítulo XVI deste Edital.

1.2 - O detalhamento da realização dos exames de personalidade a que se refere o item 1 deste Capítulo constará do ato de convocação dos candidatos.

1.3 - O não comparecimento aos exames de personalidade implicará a eliminação do candidato do presente Concurso.

1.4 - Os resultados desses exames serão remetidos, em caráter sigiloso, diretamente à Comissão Examinadora.

2 - Publicada a relação dos candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática e habilitados para se submeterem à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento ou remoção), nos termos do subitem 9.1 do Capítulo XIII deste Edital, a Comissão Examinadora solicitará a autoridades, entidades e órgãos públicos que, no prazo de 10 (dez) dias contado da referida publicação, prestem informações sigilosas, escritas ou verbais, relativas à personalidade e à vida pregressa desses candidatos.

3 - Qualquer outra autoridade ou cidadão poderá também prestar, sigilosamente, no mesmo prazo a que se refere o item 2 deste Capítulo, informações escritas ou verbais, sobre a personalidade e a vida pregressa dos candidatos habilitados para a Prova Oral, vedado o anonimato.

4 - Em caso de informação sigilosa negativa a respeito do candidato, a Comissão Examinadora diligenciará no sentido de apurar e esclarecer os fatos apontados, resguardando o sigilo do informante.

4.1 - Verificada a procedência da informação sigilosa negativa, cabe à Comissão Examinadora, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à Prova Oral, fundamentar o indeferimento da inscrição e conseqüente eliminação de qualquer dos candidatos, dando a este ciência pessoal, reservadamente.

XVI - DA PROVA ORAL E DA ENTREVISTA INDIVIDUAL

1 - A Prova Oral e a entrevista individual serão realizadas após a vinda dos documentos, certidões e informações sobre o candidato, a critério da Comissão Examinadora, bem como depois de aplicados os exames de personalidade a que se refere o item 1 do Capítulo XV.

2 - A Prova Oral e a entrevista individual serão realizadas em Belo Horizonte/MG, em data a ser publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br em até 2 (dois) dias úteis após a publicação a que se refere o subitem 9.1 do Capítulo XIII deste Edital.

2.1 - A FUNDEP divulgará, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da prova, no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, para consulta e impressão pelo próprio candidato, a data, o horário e local de realização da Prova Oral e da entrevista individual.

2.1.1 - A consulta e impressão da data, do horário e do local de realização da prova e da entrevista divulgados no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br são de exclusiva responsabilidade do candidato.

2.2 - Não haverá segunda chamada para a Prova Oral e a entrevista, nem a sua realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela FUNDEP, implicando a ausência ou o retardamento do candidato a sua eliminação do Concurso Público.

3 - Decorridos 5 (cinco) dias da publicação a que se refere o subitem 9.1 do Capítulo XIII deste Edital, far-se-á sorteio público para definir a ordem de arguição na Prova Oral e da entrevista individual.

3.1 - O local e o horário do sorteio público constarão da publicação a que se refere o subitem 9.1 do Capítulo XIII deste Edital.

3.2 - O resultado do sorteio público será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

4 - A Prova Oral, precedida de entrevista individual pela Comissão Examinadora, será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção) e terá caráter eliminatório e classificatório.

5 - O detalhamento da realização da Prova Oral e da entrevista individual constará da publicação a que se refere o item 2 deste Capítulo.

5.1 - A Prova Oral valerá 10 (dez) pontos e terá peso 04 (quatro).

5.2 - A Prova Oral versará sobre as disciplinas e matérias relacionadas no item 3 do Capítulo XII deste Edital.

5.3 - Será avaliado também na Prova Oral o domínio da Língua Portuguesa.

5.4 - O conteúdo programático das disciplinas e matérias a que se refere o subitem 5.2 deste Capítulo é o especificado no Anexo III deste Edital.

5.5 - Será permitido o uso de textos de leis, sem anotações ou comentários de qualquer natureza, disponibilizados pela Comissão Examinadora.

5.6 - O candidato deverá comparecer ao local da Prova Oral, com traje forense (terno e gravata para homens e similar para mulheres) e portando original de documento de identidade oficial com foto, 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início de sua realização.

5.6.1 - Serão considerados documentos de identidade oficial aqueles a que se refere o subitem 9.1 do Capítulo XII deste Edital, devendo, ainda, ser observado o disposto nos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do referido Capítulo.

5.7 - Não serão admitidos durante o período de realização da Prova Oral:

a) qualquer material de consulta não disponibilizado pela Comissão Examinadora;

b) consulta ou comunicação entre candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito;

c) uso ou porte, mesmo que desligados, de relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palmtop, agenda eletrônica, gravador, telefone celular, beep e pager, I­Pod, podendo a Comissão Examinadora vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados;

d)porte de arma(s), ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte.

5.7.1 - A ocorrência de qualquer uma das hipóteses descritas no subitem 5.7 deste Capítulo implicará a eliminação do candidato do Concurso.

5.8 - O candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos na Prova Oral será considerado reprovado e eliminado do Concurso.

XVII - DO EXAME DE TÍTULOS

1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação a que se refere o subitem 9.1 do Capítulo XIII deste Edital, apresentar os títulos que possuir.

1.1 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, de que conste a especificação detalhada dos mesmos, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.

1.2 - Os títulos deverão ser apresentados no original ou por cópias autenticadas em tabelionato de notas, ou, ainda, por meio de certidões ou declarações, com as devidas especificações, devendo o candidato observar, ainda, o disposto no subitem 3.1 do Capítulo XVIII deste Edital.

1.3 - Serão pontuados somente os títulos obtidos até a data da primeira publicação deste Edital no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe.

1.4 - A Comissão Examinadora poderá realizar as diligências que entender necessárias para confirmar a autenticidade de documento ou buscar as informações relativas aos títulos apresentados pelo candidato, visando compatibilizar o processo seletivo com a legislação pertinente.

2 - Os títulos a que se refere o item 1 deste Capítulo deverão ser entregues exclusivamente no protocolo da FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

3 - O Exame de Títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 02 (dois), desprezando-se a pontuação superior, e terá caráter apenas classificatório.

4 - Serão considerados os seguintes títulos:

Tipo		Forma de Comprovação	Pontuação
a.1)	Exercício da advocacia, nos termos do art.1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do Edital do Concurso	Certidão de inscrição na OAB	2,0 (dois) pontos
a.2)	Exercício de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do Edital do Concurso	Certidão expedida pelo Órgão Público ao qual é subordinado, comprovando o exercício da delegação ou de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito
b)	Exercício de função em serviço notarial ou de registro, por não bacharel em Direito, por um mínimo de 10 (dez) anos até a data da publicação do primeiro Edital do Concurso (art. 15, § 2º, da Lei nº 8.935, de 1994)	Documentos a que se referem as alíneas "a" e "b" do subitem 1.1.1 do Capítulo XIV deste Edital	2,0 (dois) pontos
c.1)	Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos	Documento que especifique, detalhadamente, as atribuições exercidas, o curso, a matéria, o conteúdo programático e a forma de admissão, se por concurso ou não	1,5 (um vírgula cinco) pontos
c.2)	Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos		1,0 (um) ponto
d.1)	Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas	Cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa de tese	1,0 (um) ponto
d.2)	Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas	Cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa da dissertação	0,75 (zero vírgula setenta e cinco) pontos
d.3)	Especialização em Direito, em nível de pós-graduação, na forma da legislação em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso	Certificado de conclusão do curso de especialização com registro próprio na instituição credenciada que o ofereceu	0,5 (zero vírgula cinco) pontos
e.1)	Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias	Declaração de atuação, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, emitida pelo Juiz Coordenador do Juizado Especial ou pela Secretaria Geral do Juizado de Conciliação ou pelo Juiz Coordenador do Juizado de Conciliação da Comarca Declaração circunstanciada do Órgão para o qual o serviço foi prestado	0,5 (zero vírgula cinco) pontos
e.2)	Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, de prestação de assistência jurídica voluntária
f)	Período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado em qualquer condição, àJustiça Eleitoral, ressaltando-se que nas eleições com 2 (dois) turnos considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos	Declaração emitida pela Justiça Eleitoral	0,5 (zero vírgula cinco) pontos

4.1 - As pontuações previstas nas alíneas "a.1"/ "a.2" e "b" do item 4 deste Capítulo não poderão ser contadas de forma cumulativa.

5 - Somente será atribuída pontuação aos títulos dos candidatos aprovados na Prova Oral.

6 - Os critérios de pontuação acima referidos aplicam-se, no que for cabível, ao Concurso de Remoção.

7 - A pontuação dos títulos dos candidatos aprovados na Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

XVIII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1 - A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula:

NF = [ (P1 x 4) + (P2 x 4) + (T x 2) ] / 10

Onde:

NF = Nota Final

P1 = Prova Escrita e Prática

P2 = Prova Oral

T = Exame de Títulos

2 - A classificação final será feita por critério de ingresso (provimento e remoção), segundo a ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcançar a média igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos.

3 - Em caso de igualdade da nota final, para fim de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que tenha:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição neste Concurso, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) maior nota no conjunto das Provas ou, sucessivamente, na Prova Escrita e Prática, na Prova Objetiva de Seleção e na Prova Oral;

c) exercido ou exerça a função de jurado em tribunal do júri;

d) mais idade.

3.1 - Para efeito de desempate, o candidato deverá apresentar, no prazo a que se refere o item 1 do Capítulo XVII deste Edital, se for o caso, certidão expedida pelo juízo competente que comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri.

3.1.1 - A juntada de certidão para fins de desempate far-se-á mediante requerimento, cujo modelo consta do Anexo VII deste Edital, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora do Concurso e assinado pelo candidato ou por procurador com poderes especiais e expressos.

4 - Estabelecida a classificação final dos candidatos, a Comissão Examinadora designará a sessão de proclamação e divulgação, após o que declarará encerrado o Concurso.

4.1 - A data, horário e local da sessão de proclamação e divulgação serão publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgados no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.

5 - Após a sessão de proclamação e divulgação, será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br a classificação final dos candidatos, por critério de ingresso (provimento ou remoção), em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos portadores de deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda somente a classificação destes últimos.

XIX - DOS RECURSOS

1 - Caberá recurso à Comissão Examinadora contra:

a) o indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;

b) a não efetivação da inscrição por problemas ocasionados no pagamento de seu valor;

c) o indeferimento de condição diferenciada e/ou tempo adicional para a realização das provas;

d)o gabarito e/ou o conteúdo das questões da Prova Objetiva de Seleção;

e) a exclusão do candidato da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas a que se refere o subitem 9.1 do Capítulo XIII deste Edital, devido à conclusão da equipe multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitá-lo a concorrer às vagas reservadas;

f) a pontuação dos títulos.

1.1 - O prazo para interpor os recursos a que se refere o item 1 deste Capítulo será de 2 (dois) dias, contado a partir da publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe do objeto do recurso.

1.2 - Os recursos mencionados nas alíneas "d" e "f "do item 1 deste Capítulo deverão ser apresentados exclusivamente por meio do link correspondente a cada fase recursal do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, constante do endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, o qual estará disponível das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do segundo dia recursal.

1.3 - Os recursos a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do item 1 deste Capítulo deverão ser apresentados exclusivamente no protocolo da FUNDEP/Gerência de Concursos, na Av. Presidente Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II - 3 º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram, - portão 2) das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

1.4 - O recurso a que se refere a alínea "e" do item 1 deste Capítulo deverá ser apresentado exclusivamente no protocolo da Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte/MG, das 9h às 17h.

1.5 - Os recursos a que se referem os subitens 1.3 e 1.4, ambos deste Capítulo, deverão ser entregues em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, Ref. Recurso contra XXX (citar o objeto do recurso), nome completo do candidato, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento ou remoção) pretendidos.

1.6 - Todos os recursos a que se refere o item 1 deste Capítulo deverão obedecer às seguintes determinações:

a) possuir fundamentação e argumentação lógica e consistente;

b) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso.

1.6.1 - Os recursos mencionados nas alíneas "d" e "f" do item 1 deste Capítulo deverão, ainda, obedecer às instruções do link correspondente a cada fase recursal do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, constante do endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

1.6.2 - Os recursos a que se referem as alíneas "a", "b", "c" e "e" do item 1 deste Capítulo deverão, ainda, observar as seguintes determinações:

a) ser digitado ou datilografado e entregue em 3 (três) vias, 1 (uma) original e 2 (duas) cópias;

b) conter identificação do candidato apenas na capa, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.

1.7 - No caso da não efetivação da inscrição por problemas ocasionados no pagamento de seu valor, a via original do recurso deverá estar acompanhada, obrigatoriamente, do original do comprovante de pagamento do valor da inscrição, bem como de toda a documentação e das informações que o candidato julgar necessárias à comprovação da regularidade do pagamento.

1.8 - O recurso contra o gabarito ou conteúdo das questões da Prova Objetiva de Seleção deverá, além de obedecer ao disposto nos subitens 1.6 e 1.6.1 deste Capítulo, conter indicação da bibliografia pesquisada, referente apenas à questão impugnada.

1.9 - Anulada alguma questão da Prova Objetiva de Seleção, será ela contada como acerto para todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos.

1.9.1 - Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos terão esses pontos mantidos, sem receber pontuação a mais.

1.10 - Alterado o gabarito oficial pela Comissão Examinadora, de ofício ou por força de provimento de recurso, a Prova será corrigida de acordo com o novo gabarito.

1.11 - Na ocorrência do disposto nos subitens 1.9, 1.9.1 e 1.10 deste Capítulo, poderá haver alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, a sua desclassificação do Concurso.

1.12 - Para a interposição de recurso contra a pontuação dos títulos, o candidato terá, no período recursal, vista do formulário de sua avaliação, somente por meio de arquivo digitalizado, disponibilizado exclusivamente para essa finalidade no link referente ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, constante do endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

1.13 - Se a argumentação apresentada no recurso contra a pontuação dos títulos for procedente e levar à reavaliação dos títulos anteriormente analisados, prevalecerá a nova análise para efeito de classificação, podendo haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior.

1.14 - A decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos a que se refere o item 1 deste Capítulo será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

1.14.1 - Após a publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe a que se refere o subitem 1.14 deste Capítulo e até a homologação do Concurso Público, a fundamentação da decisão da Comissão Examinadora sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos de que trata as alíneas "a", "b", "c", "d" e "f" do item 1 deste Capítulo ficará disponível para consulta individualizada do candidato no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

1.14.2 - A fundamentação da decisão da Comissão Examinadora sobre o deferimento ou indeferimento do recurso de que trata na alínea "e" do item 1 deste Capítulo ficará disponível para consulta do candidato ou de procurador devidamente constituído exclusivamente na Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte/MG, de 9h às 17h.

1.14.3 - A decisão de que trata o subitem 1.14 deste Capítulo terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

2 - Caberá recurso ao Conselho da Magistratura contra:

a) o indeferimento da inscrição do candidato pela Comissão Examinadora;

b) a classificação final, desde que seja interposto por candidato submetido à Prova Oral e verse, exclusivamente, sobre questão de legalidade.

2.1 - O prazo para interpor os recursos a que se refere o item 2 deste Capítulo será de 5 (cinco) dias, contado a partir da publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe do objeto do recurso.

2.2 - Os recursos a que se refere o item 2 deste Capítulo deverão, ainda, ser apresentados com obediência às especificações constantes dos subitens 1.3, 1.5, 1.6 e 1.6.2 deste Capítulo.

3 - Qualquer dos recursos discriminados nos itens 1 e 2 deste Capítulo deverá ser apresentado individualmente, sendo vedada a entrega de recursos de mais de um candidato por qualquer outra forma.

4 - Será admitido um único recurso por candidato para cada uma das situações a que se referem os itens 1 e 2 deste Capítulo, não sendo aceitos recursos coletivos.

5 - Não serão conhecidos os recursos a que se referem os itens 1 e 2 deste Capítulo que não atenderem às formas e aos prazos determinados neste Edital.

6 - Serão indeferidos liminarmente os recursos a que se referem os itens 1 e 2 deste Capítulo que:

a) estiverem sem a devida fundamentação;

b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

c) apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para o recurso.

XX - DA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES

1 - Publicada a classificação final do Concurso no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, os candidatos serão convocados pelo Presidente da Comissão Examinadora para a sessão pública de escolha dos serviços constantes do Anexo I deste Edital.

1.1 - A sessão pública de escolha será realizada em Belo Horizonte/MG, em data, local e horário a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizados no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.

1.2 - O candidato deverá comparecer à sessão pública de escolha munido de documento de identidade oficial, nos termos do subitem 9.1 do Capítulo XII deste Edital, devendo, ainda, ser observado o disposto nos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do referido Capítulo.

1.3 - Não sendo possível o comparecimento pessoal, o candidato poderá ser representado por procurador, que deverá apresentar procuração por instrumento público específica para o exercício do direito de escolha/desistência.

1.4 - O não comparecimento do candidato ou do procurador, na data, hora e local designados para a sessão de escolha, implicará desistência, não sendo admitido qualquer pedido que importe adiamento da opção.

2 - Os candidatos que constarem da lista de classificação final de mais de um critério de ingresso (provimento e remoção) deverão, na oportunidade da escolha, manifestar-se por apenas um deles.

3 - A escolha de serviço que esteja sub judice será da inteira responsabilidade e risco do candidato, que não terá o direito de exercer nova opção em caso de ordem judicial determinando a exclusão do serviço do Edital.

4 - A escolha pelo portador de deficiência de vaga destinada aos candidatos de ampla concorrência implicará a imediata renúncia de sua inclusão na lista dos aprovados para as vagas reservadas.

5 - Em primeiro lugar, observada a ordem de classificação final dos candidatos portadores de deficiência, serão escolhidas as vagas reservadas do critério de provimento.

5.1 - Finda a escolha pelos candidatos aprovados para as vagas reservadas do critério de provimento, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos aprovados para as vagas reservadas do critério de remoção, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por provimento.

6 - Em sequência, será realizada a escolha pelos candidatos aprovados para as vagas reservadas do critério de remoção.

6.1 - Encerrada a escolha pelos candidatos aprovados para as vagas reservadas do critério de remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos aprovados para as vagas reservadas do critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por remoção.

7 - Os serviços reservados aos candidatos portadores de deficiência que não forem providos, por falta de candidatos inscritos, por falta de escolha ou por outro motivo, poderão ser preenchidos pelos candidatos de ampla concorrência, com estrita observância do critério de ingresso (provimento e remoção) e da ordem classificatória.

8 - Após a escolha das vagas reservadas, será realizada, observada a ordem de classificação no Concurso, a escolha pelos candidatos de ampla concorrência aprovados pelo critério de provimento.

8.1 - Finda a escolha pelos candidatos aprovados pelo critério de provimento, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos de ampla concorrência aprovados pelo critério de remoção, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por provimento.

9 - Em sequência, será realizada a escolha pelos candidatos de ampla concorrência aprovados pelo critério de remoção.

9.1 - Encerrada a escolha pelos candidatos de ampla concorrência aprovados no critério de remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos de ampla concorrência aprovados pelo critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por remoção.

10 - Após as oportunidades a que se referem os itens 5, 6, 8 e 9 deste Capítulo, a escolha do serviço terá caráter definitivo, sendo vedada qualquer modificação.

10.1 - Em caso de desistência após as oportunidades de escolha a que se referem os itens 5, 6, 8 e 9 deste Capítulo, o serviço escolhido irá para a lista de vagas do próximo concurso.

11 - O preenchimento da vaga remanescente por critério diverso da oferta especificada no Edital não altera a sua natureza originária, tampouco modifica o critério de oferta dos demais serviços.

12 - A relação constando a escolha dos serviços pelos candidatos será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgada no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.

13 - Em seguida à escolha do serviço, o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais expedirá ato de outorga da delegação.

14 - A investidura na delegação, perante o Corregedor Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais ou magistrado por ele designado, dar-se-á em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez.

14.1 - Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

15 - O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias, contados da investidura, perante o Juiz Diretor do Foro.

15.1 - Se o exercício não ocorrer no prazo legal, o ato de delegação do serviço será declarado sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

16 - Nas hipóteses dos subitens 14.1 e 15.1 deste Capítulo, o serviço irá para a lista de vagas do próximo concurso.

XXI - DISPOSIÇÕES FINAIS

1- O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - DIRDEP/EJEF, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão Examinadora.

2 - A DIRDEP/EJEF contará com o auxílio operacional da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, cujo CNPJ é o de nº 18.720.938/0001- 41.

3 - A Comissão Examinadora terá à sua disposição servidores da DIRDEP/EJEF especialmente designados para secretariar os trabalhos.

4 - De todas as reuniões da Comissão Examinadora lavrar-se-á ata, registrada em livro próprio, por um de seus membros, designado pelo Presidente, com o resumo das deliberações tomadas.

5 - Este Edital será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe por três vezes e ainda disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

5.1 - Este Edital somente poderá se impugnado no prazo de 15 (quinze) dias da sua primeira publicação, sob pena de preclusão.

5.1.1 - A impugnação a que se refere o subitem 5.1 deste Capítulo deverá ser apresentada exclusivamente por meio de petição escrita e fundamentada, endereçada ao Presidente da Comissão Examinadora.

5.1.2 - A impugnação somente poderá ser entregue no protocolo da Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na rua Guajajaras, 40, 19° andar - Centro - Belo Horizonte/MG.

5.1.3 - A impugnação a que se refere o subitem 5.1 deste Capítulo deverá, ainda, ser apresentada em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011, Ref. Impugnação do Edital, nome completo do candidato.

6 - Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso serão feitas no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe.

7 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em edital, comunicado ou aviso a ser publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e, também, disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

8 - O acompanhamento das publicações no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe bem como das divulgações nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br referentes ao Edital, a avisos e a comunicados deste Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

9 - Ressalvadas as condições especiais contidas no Decreto Federal n° 3.298, de 1999, e neste Edital, os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.

10 - Os prazos previstos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de quaisquer recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou de outros documentos após as datas e de forma diversa da determinada neste Edital.

11 - Para contagem do prazo de apresentação de quaisquer recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou de outros documentos, excluir-se-á o dia da publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que coincida com o dia de funcionamento normal da FUNDEP ou, se for o caso, da CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, sendo, em situação contrária, prorrogado para o primeiro dia subsequente de funcionamento habitual dessa Fundação ou do TJMG.

12 - Não será aceita apresentação de documentos ou a interposição de recursos via fax, via postal, por meio de correio eletrônico, ou outro meio não especificado neste Edital.

13 - A comprovação da tempestividade da entrega dos laudos médicos, dos pedidos de isenção, dos títulos e/ou de outros documentos, bem como dos recursos previstos nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do item 1 e no item 2 do Capítulo XIX deste Edital, será feita por meio de protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega do envelope lacrado.

13.1 - Do protocolo de recebimento constarão o nome do candidato, o número da inscrição, o código do critério de ingresso (provimento e/ou remoção) para o qual concorre, o horário e a data de entrega do envelope.

13.2 - O conteúdo do envelope entregue é de responsabilidade exclusiva do candidato.

14 - A comprovação da tempestividade da interposição dos recursos a que se referem as alíneas "d" e "f " do item 1 do Capítulo XIX deste Edital se dará pelo horário e pela data de seu encaminhamento por meio do link correspondente a cada fase recursal do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, constante do endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

14.1 - Quando do encaminhamento do recurso será gerado um protocolo de recebimento pela FUNDEP, que poderá ser impresso pelo candidato.

15 - Não serão disponibilizadas cópias nem devolvidos aos candidatos documentos, recursos, pedidos de isenção e títulos apresentados, os quais ficarão sob a responsabilidade da FUNDEP ou do TJMG, se for o caso, até o encerramento do Concurso Público.

16 - Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a suplementação ou a substituição de recurso, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou de outros documentos durante ou após os prazos previstos neste Edital, exceto na hipótese estabelecida na alínea "b" do item 8 do Capítulo XIV deste Edital.

17 - Em momento oportuno, em data a ser previamente publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgada no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no art. 6º da Resolução nº 81, de 2009, disponibilizará para todos os candidatos os dados disponíveis sobre a receita, despesas, encargos e dívidas dos serviços colocados em concurso.

18 - O Concurso expira na data da delegação do serviço.

19 - A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração ou documento, bem como do propósito de alterar ou fraudar o resultado do Concurso, implicará a eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha participado, sem prejuízo da possível responsabilização penal.

20 - Até a escolha do serviço, o candidato aprovado deverá manter seus dados pessoais atualizados na FUNDEP/Gerência de Concursos, Ref. Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, por meio de correspondência encaminhada para a Caixa Postal 856 - Belo Horizonte/MG, CEP 30161-970, ou via FAX (31) 3409-6826 ou pelo e-mail concursos@fundep.ufmg.br.

20.1 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização dos dados pessoais conforme especificado no item 20 deste Capítulo.

21 - Até a publicação da classificação final no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, informações e orientações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, pelo e-mail concursos@fundep.ufmg.br, pelo telefone (31) 3409- 6827 ou no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

22 - Após a publicação da classificação final no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e até a sessão pública de escolha dos serviços, as informações e orientações serão obtidas na Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, situada na rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100, pelo endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br ou pelo e-mail concurso@tjmg.jus.br.

23 - O TJMG e a FUNDEP não fornecerão nenhum exemplar ou cópia de provas relativas a concursos públicos anteriores.

24 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes ao conteúdo programático das provas deste Concurso ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

25 - O TJMG e a FUNDEP eximem-se da responsabilidade de reembolso de despesas de qualquer natureza relativas à participação dos candidatos neste Concurso, ressalvado o disposto no Capítulo VIII deste Edital.

26 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora, ouvida a FUNDEP no que couber.

27 - Integram este Edital os seguintes Anexos:

a) Anexo I - Serviços vagos;

b) Anexo II - Modelos de declaração;

c) Anexo III - Conteúdo programático das disciplinas e matérias da prova objetiva de seleção, da prova escrita e prática e da prova oral;

d)Anexo IV - Requerimento de juntada de documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a outorga das delegações;

e) Anexo V - Modelo de currículo;

f) Anexo VI - Requerimento de juntada de títulos;

g) Anexo VII - Requerimento de juntada de certidão para fins de desempate;

h) Anexo VIII - Modelo de capa de recurso;

Belo Horizonte, 15 de março de 2011.

Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues
Segundo-Vice Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF

ANEXO I (a que se refere o item 5 do Capítulo II deste Edital)

DELEGAÇÕES VAGAS

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Edital n° 01/2011
CRITÉRIO DE INGRESSO: PROVIMENTO E REMOÇÃO
N°	Nome da serventia	Nome da Comarca	Nome do Município / Distrito	Data da Vacância	Data de Instalação da Comarca	Código CNS	Código da Serventia TJMG	Critério de ingresso
1	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conceição do Mato Dentro	Dom Joaquim	27/04/1955	15/03/1892	15.265-2	02260901-08	Provimento
2	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Mercês	Mercês	14/12/1961	29/12/1989	04.845-4	04160301-06	Provimento
3	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	São Romão	São Romão	04/09/1964	20/06/1986	04.753-0	06420801-00	Remoção
4	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Pedralva	Pedralva	16/02/1966	15/11/1948	04.593-0	04910102-57	Provimento
5	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Cachoeira de Minas	Cachoeira de Minas	04/04/1971	01/12/1991	05.088-0	00970701-90	Provimento
6	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Malacacheta	Jaguaritira	23/11/1973	24/05/1959	05.484-1	72300901-72	Remoção
7	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montes Claros	Itacambira	12/09/1975	15/05/1892	05.279-5	03200901-16	Provimento
8	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Belo Vale	Belo Vale	16/08/1976	13/09/1994	04.102-0	00640101-20	Provimento
9	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Alvinópolis	Alvinópolis	31/08/1977	01/04/1892	03.936-2	00230301-43	Remoção
10	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Açucena	Açucena	21/10/1977	16/04/1950	04.854-6	00050301-10	Provimento
11	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Várzea da Palma	Lassance	02/06/1978	08/05/1992	05.191-2	03810901-32	Provimento
12	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Carmo da Mata	Carmo da Mata	01/10/1978	16/12/1975	04.741-5	01400301-66	Remoção
13	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ferros	Santo Antônio da Fortaleza	28/10/1978	12/05/1892	05.563-2	74000901-60	Provimento
14	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jacinto	Jacinto	03/06/1979	12/06/1954	05.578-0	03470701-83	Provimento
15	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Diamantina	Senador Modestino Gonçalves	21/06/1979	22/05/1892	03.410-8	06590901-20	Remoção
16	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Novo Cruzeiro	Novilhona	17/02/1981	29/10/1979	03.448-8	72890901-36	Provimento
17	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Galiléia	São Geraldo do Baixio	08/04/1981	09/02/1958	05.904-8	08560901-40	Provimento
18	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Iturama	União de Minas	05/06/1981	20/01/1973	03.658-2	08690901-78	Remoção
19	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Frutal	Aparecida de Minas	31/12/1981	15/03/1892	05.314-0	70330901-53	Provimento
20	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Itumirim	Itumirim	01/04/1982	10/09/1994	05.960-0	03430801-50	Provimento
21	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Bueno Brandão	Bueno Brandão	26/09/1982	30/10/1955	05.690-3	00910701-20	Remoção
22	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Botelhos	São Gonçalo de Botelhos	19/12/1982	15/11/1948	03.778-8	74190901-65	Provimento
23	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itabirito	Bação	17/02/1983	01/01/1939	05.309-0	70420901-60	Provimento
24	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João Nepomuceno	Taruaçu	04/03/1983	10/03/1892	05.677-0	74950901-62	Remoção
25	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jacinto	Catajás	04/03/1983	12/06/1954	05.318-1	70990901-60	Provimento
26	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itamarandiba	Contrato	11/03/1983	07/04/1892	03.722-6	71270901-57	Provimento
27	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Porteirinha	Serranópolis de Minas	11/03/1983	15/09/1950	05.842-0	08660901-34	Remoção
28	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Brasília de Minas	Nova Minda	13/03/1983	15/11/1948	05.488-2	72880901-59	Provimento
29	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Estrela do Sul	Grupiara	21/10/1983	14/08/1892	03.445-4	02790901-96	Provimento
30	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Nova Resende	Petúnia	21/10/1983	15/11/1948	04.618-5	73300901-58	Remoção
31	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Muriaé	Bom Jesus da Cachoeira	08/11/1983	16/03/1892	03.731-7	70630901-27	Provimento
32	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Resplendor	Resplendor	29/01/1984	15/11/1948	05.877-6	05430801-02	Provimento
33	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Pena	São Geraldo de Tumiritinga	08/03/1984	15/11/1948	04.515-3	74170901-09	Remoção
34	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Manga	Jaíba	03/09/1984	23/03/1958	03.407-4	07380901-40	Provimento
35	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Bicas	Guarará	21/09/1984	15/04/1936	15.264-5	02850901-60	Provimento
36	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Januária	Riacho da Cruz	03/10/1984	21/04/1892	05.132-6	73650901-11	Remoção
37	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Teófilo Otôni	Topázio	17/10/1984	14/06/1892	05.562-4	75020901-93	Provimento
38	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Brazópolis	Olegário Maciel	19/12/1984	01/01/1926	04.312-5	72920901-76	Provimento
39	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	Entre-Rios de Minas	Entre-Rios de Minas	06/02/1985	10/03/1892	04.791-0	02390301-68	Remoção
40	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Tarumirim	São José do Acácio	06/03/1985	01/01/1939	05.673-9	74330901-77	Provimento
41	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Itaúna	Itaúna	09/08/1985	22/09/1925	05.961-8	03380801-55	Provimento
42	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Barbacena	Santa Bárbara do Tugúrio	05/02/1986	22/05/1892	05.599-6	05730901-57	Remoção
43	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Santa Bárbara	Florália	21/02/1986	21/03/1892	05.949-3	71800901-40	Provimento
44	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Eugenópolis	Eugenópolis	28/02/1986	15/11/1948	04.502-1	02490301-52	Provimento
45	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Diamantina	Monjolos	30/03/1986	22/05/1892	04.264-8	04250901-83	Remoção
46	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Palma	Cachoeira Alegre	06/05/1986	31/03/1892	05.652-3	70820901-29	Provimento
47	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Miraí	Miraí	13/05/1986	05/04/1936	03.505-5	04220301-80	Provimento
48	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Bocaiúva	Francisco Dumont	05/06/1986	17/05/1892	03.630-1	02660901-68	Remoção
49	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montes Claros	Miralta	08/07/1986	15/05/1892	04.608-6	60290901-51	Provimento
50	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João da Ponte	Olímpio Campos	14/08/1986	03/07/1982	03.191-4	72940901-30	Provimento
51	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Caratinga	Santo Antônio do Manhuaçu	15/11/1986	07/05/1892	03.834-9	60110901-33	Remoção
52	Ofício do Registro de Imóveis	Natércia	Natércia	12/02/1987	16/12/1975	04.342-2	04440401-02	Provimento
53	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Entre-Rios de Minas	Bituri	23/03/1987	10/03/1982	04.460-2	70590901-00	Provimento
54	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Jaboticatubas	Jaboticatubas	18/06/1987	20/01/1956	04.875-1	03460301-96	Remoção
55	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ponte Nova	Rosário do Pontal	19/08/1987	15/08/2005	04.400-8	73750901-06	Provimento
56	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Bonfim	Bonfim	27/06/1988	20/03/1892	03.317-5	00810102-49	Provimento
57	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ibiá	Argenita	26/07/1988	15/11/1948	05.158-1	60620901-65	Remoção
58	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Carmo de Minas	Carmo de Minas	07/09/1988	08/12/1979	15.091-2	01410301-43	Provimento
59	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Coração de Jesus	São João do Pacuí	15/12/1988	15/11/1948	03.679-8	08590901-83	Provimento
60	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Tupaciguara	Tupaciguara	13/08/1989	15/04/1936	05.536-8	06960101-19	Remoção
61	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Aimorés	Expedicionário Alício	31/08/1989	15/06/1916	04.315-8	71690901-71	Provimento
62	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Lajinha	Penha do Coco	25/11/1989	01/07/1954	04.701-9	73240901-84	Provimento
63	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Serro	Pedro Lessa	22/03/1990	10/03/1892	05.117-7	73180901-00	Remoção
64	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Pardo de Minas	Santo Antônio do Retiro	02/04/1990	14/06/1892	05.610-1	08530901-14	Provimento
65	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Conceição do Rio Verde	Conceição do Rio Verde	13/04/1990	16/12/1975	04.623-5	01770801-75	Provimento
66	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Alto Rio Doce	Missionário	28/06/1990	31/03/1892	05.197-9	72700901-30	Remoção
67	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jequitinhonha	Monte Formoso	01/09/1990	01/01/1918	03.180-7	08260901-76	Provimento
68	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ferros	Sete Cachoeiras	13/11/1990	12/05/1892	05.609-3	74860901-55	Provimento
69	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Brasília de Minas	Brasília de Minas	13/11/1990	15/11/1948	04.001-4	00860801-05	Remoção
70	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Preto	São Sebastião do Barreado	18/12/1990	21/03/1892	04.327-3	74540901-33	Provimento
71	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Virginópolis	Conceição da Brejaúba	17/01/1991	12/09/1947	03.689-7	71150901-06	Provimento
72	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itanhomi	Edgard Melo	06/03/1991	15/05/1955	03.685-5	71570901-20	Remoção
73	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Cabo Verde	Cabo Verde	11/04/1991	11/04/1892	03.216-9	00950101-65	Provimento
74	Ofício do Registro de Imóveis	São João Evangelista	São João Evangelista	07/07/1991	16/12/1975	03.345-6	06280401-80	Provimento
75	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Cataguases	São Manuel do Guaiaçu	07/08/1991	31/03/1892	05.269-6	74420901-84	Remoção
76	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Itapajipe	Itapajipe	20/08/1991	20/04/1991	15.267-8	03340801-42	Provimento
77	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Governador Valadares	Chonim de Cima	10/10/1991	01/01/1936	03.735-8	71080901-55	Provimento
78	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Patos de Minas	Chumbo	12/10/1991	12/04/1892	03.624-4	71090901-32	Remoção
79	Ofício do Registro de Imóveis	Pedra Azul	Pedra Azul	11/12/1991	21/04/1937	03.878-6	04870401-98	Provimento
80	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Estrela do Sul	Estrela do Sul	10/02/1992	14/08/1892	04.873-6	02480301-75	Provimento
81	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Peçanha	São Sebastião do Bugre	13/02/1992	02/03/1892	05.230-8	74570901-69	Remoção
82	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Novo	Rio Novo	07/04/1992	12/03/1892	05.048-4	05540701-97	Provimento
83	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Diamantina	Extração	27/04/1992	22/05/1892	14.939-3	60590901-25	Provimento
84	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Açucena	Açucena	11/05/1992	16/04/1950	03.265-6	00050102-33	Remoção
85	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Resende Costa	Jacarandira	12/05/1992	16/12/1975	05.639-0	72310901-50	Provimento
86	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Buenópolis	Buenópolis	30/06/1992	21/04/1955	05.554-1	00920301-90	Provimento
87	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Buenópolis	Curimataí	08/09/1992	21/04/1955	05.254-8	71410901-69	Remoção
88	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ponte Nova	Barra Longa	28/10/1992	15/03/1892	03.826-5	00570901-90	Provimento
89	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Andradas	Andradas	27/02/1993	05/04/1936	00.009-1	00260701-89	Provimento
90	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Andradas	Andradas	27/02/1993	05/04/1936	03.302-7	00260801-68	Remoção
91	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Pena	Aldeia	31/03/1993	15/11/1948	03.422-3	70110901-18	Provimento
92	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Mar de Espanha	Mar de Espanha	12/04/1993	03/05/1892	04.525-2	03980801-94	Provimento
93	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Coração de Jesus	Coração de Jesus	04/08/1993	15/11/1948	04.054-3	07750101-38	Remoção
94	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Nova Ponte	Nova Ponte	04/08/1993	15/08/2005	03.966-9	04500801-88	Provimento
95	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Cataguases	Glória de Cataguases	25/08/1993	31/03/1892	04.709-2	71930901-78	Provimento
96	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	Senador Firmino	Senador Firmino	10/09/1993	30/09/1950	04.895-9	06570301-98	Remoção
97	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Águas Formosas	Águas Formosas	10/11/1993	16/07/1952	04.401-6	00090801-20	Provimento
98	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ouro Preto	Engenheiro Correia	03/01/1994	16/12/1891	03.672-3	71590901-87	Provimento
99	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Santa Vitória	Santa Vitória	07/02/1994	25/06/1992	13.071-6	05980801-47	Remoção
100	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Sabinópolis	Euxenita	17/02/1994	15/11/1948	05.153-2	71680901-94	Provimento
101	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Santa Rita de Caldas	Santa Rita de Caldas	19/02/1994	19/02/1994	03.955-2	05920801-70	Provimento
102	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Santos Dumont	Santos Dumont	31/03/1994	29/03/1892	05.765-3	06070801-32	Remoção
103	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jacuí	Fortaleza de Minas	31/03/1994	21/06/1892	03.787-9	02630901-32	Provimento
104	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Manhuaçu	Alegria	25/05/1994	10/05/1892	03.729-1	70130901-74	Provimento
105	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Serro	Santo Antônio do Itambé	23/06/1994	10/03/1892	05.243-1	06020901-21	Remoção
106	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Lafaiete	Buarque de Macedo	22/08/1994	07/03/1892	05.972-5	70780901-01	Provimento
107	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Almenara	Dois de Abril	11/10/1994	01/01/1939	04.693-8	71480901-13	Provimento
108	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mutum	Embiruçu	18/11/1994	24/10/1936	03.536-0	72110901-70	Remoção
109	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ipanema	Conceição de Ipanema	29/12/1994	01/01/1926	05.170-6	01740901-29	Provimento
110	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Turmalina	Caçaratiba	26/01/1995	15/08/2003	04.298-6	70800901-64	Provimento
111	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Turmalina	José Gonçalves de Minas	08/02/1995	15/08/2003	05.165-6	08160901-81	Remoção
112	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Arinos	Santa Cruz	14/03/1995	05/08/1994	15.004-5	73770901-62	Provimento
113	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Manhuaçu	Manhuaçu	03/04/1995	10/05/1892	04.023-8	03940801-81	Provimento
114	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montes Claros	Vila Nova de Minas	02/06/1995	15/05/1892	06.154-9	60330901-79	Remoção
115	Oficio do 2º Tabelionato de Notas	Belo Horizonte	Belo Horizonte	12/08/1995	21/03/1898	03.367-0	00240102-43	Provimento
116	Oficio do 2º Tabelionato de Notas	Tombos	Tombos	08/09/1995	15/11/1948	04.385-1	06920102-89	Provimento
117	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João da Ponte	Campo Redondo	18/09/1995	03/07/1982	03.189-8	70890901-75	Remoção
118	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Curvelo	Angueretá	29/09/1995	10/05/1892	03.720-0	70270901-71	Provimento
119	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Visconde do Rio Branco	Tuiutinga	11/10/1995	07/03/1892	04.647-4	75050901-27	Provimento
120	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ubá	Rodeiro	31/10/1995	23/03/1892	05.169-8	05630901-62	Remoção
121	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Patrocínio	Cruzeiro da Fortaleza	01/11/1995	01/10/1892	05.835-4	02070901-06	Provimento
122	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Presidente Olegário	Galena	02/11/1995	25/09/1955	05.116-9	71870901-96	Provimento
123	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Buritis	Serra Bonita	30/11/1995	05/08/1994	03.471-0	74800901-88	Remoção
124	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Salinas	Novorizonte	21/12/1995	30/06/1921	03.393-6	08330901-35	Provimento
125	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Caratinga	Pingo-d'Água	03/01/1996	07/05/1892	04.333-1	08430901-20	Provimento
126	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São Domingos do Prata	São José do Goiabal	13/01/1996	10/03/1892	05.792-7	06340901-51	Remoção
127	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Aimorés	São Sebastião da Vala	05/03/1996	15/06/1916	03.298-7	74500901-12	Provimento
128	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São Domingos do Prata	Juiraçu	06/03/1996	10/03/1892	05.284-5	72360901-40	Provimento
129	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Caldas	Caldas	09/03/1996	06/06/1859	05.751-3	01030801-39	Remoção
130	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	Espinosa	Espinosa	10/04/1996	15/11/1948	05.996-4	02430101-25	Provimento
131	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Lafaiete	Itaverava	19/04/1996	07/03/1892	03.742-4	03390901-11	Provimento
132	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Patos de Minas	Santana de Patos	11/05/1996	12/04/1892	03.724-2	73940901-16	Remoção
133	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Raul Soares	Bicuíba	30/05/1996	12/04/1936	05.343-9	70580901-22	Provimento
134	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Pirapetinga	Caiapó	12/09/1996	14/11/1990	03.817-4	70860901-31	Provimento
135	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Piranga	Pinheiros Altos	26/09/1996	25/02/1892	05.150-8	73350901-48	Remoção
136	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São Lourenço	Santana do Capivari	27/09/1996	15/02/1971	05.240-7	60710901-72	Provimento
137	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Novo Cruzeiro	Catuji	17/12/1996	29/10/1979	00.035-6	07290901-32	Provimento
138	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Ouro Branco	Ouro Branco	22/01/1997	11/02/1982	04.750-6	04590801-99	Remoção
139	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João del- Rei	São Sebastião da Vitória	04/02/1997	09/04/1892	03.818-2	74510901-91	Provimento
140	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Tarumirim	Vai-Volta	04/02/1997	01/01/1939	03.825-7	75080901-60	Provimento
141	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São Gotardo	Funchal	07/02/1997	02/04/1936	06.153-1	60100901-56	Remoção
142	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carangola	São Francisco do Glória	27/02/1997	02/04/1892	04.246-5	06140901-72	Provimento
143	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Diamantina	Conselheiro Mata	07/04/1997	22/05/1892	03.591-5	71260901-70	Provimento
144	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itajubá	Barra	08/04/1997	26/02/1892	04.317-4	70470901-50	Remoção
145	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mariana	Furquim	09/04/1997	13/01/1892	04.528-6	71860901-17	Provimento
146	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Nanuque	Vila Pereira	23/04/1997	23/02/1958	04.630-0	75240901-37	Provimento
147	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Machado	Carvalhópolis	22/05/1997	21/06/1890	03.777-0	01470901-80	Remoção
148	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montes Claros	Juramento	22/05/1997	15/05/1892	05.302-5	03680901-08	Provimento
149	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Paraguaçu	Paraguaçu	23/05/1997	01/01/1939	05.067-4	04720701-42	Provimento
150	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carmo do Paranaíba	Quintinos	24/05/1997	23/05/1892	04.621-9	73640901-42	Remoção
151	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Sete Lagoas	Funilândia	24/05/1997	10/09/1892	05.984-0	02720901-40	Provimento
152	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Barbacena	Padre Brito	09/06/1997	22/05/1892	05.360-3	72970901-66	Provimento
153	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jacinto	Estrela de Jordânia	20/06/1997	12/06/1954	04.592-2	75210901-95	Remoção
154	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Resplendor	Nicolândia	01/08/1997	15/11/1948	05.324-9	75220901-72	Provimento
155	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Poço Fundo	Paiolinho	13/08/1997	21/10/1978	03.405-8	73030901-26	Provimento
156	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Santos Dumont	Oliveira Fortes	02/09/1997	29/03/1892	03.838-0	04570901-11	Remoção
157	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conceição do Mato Dentro	Gororós	09/09/1997	15/03/1892	05.485-8	71960901-01	Provimento
158	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ubá	Divinésia	12/09/1997	23/03/1892	03.820-8	02190901-57	Provimento
159	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montalvânia	São Sebastião dos Poções	03/10/1997	20/03/1998	05.294-4	74520901-79	Remoção
160	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	João Pinheiro	Olhos-d'água do Oeste	06/10/1997	15/11/1948	04.703-5	72930901-53	Provimento
161	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Piranga	Piranga	20/10/1997	25/02/1892	03.250-8	05080102-68	Provimento
162	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João del‑ Rei	Tiradentes	04/11/1997	09/04/1892	05.037-7	06880901-17	Remoção
163	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Governador Valadares	Matias Lobato	10/11/1997	01/01/1936	05.648-1	07150901-27	Provimento
164	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Casca	Jurumirim	20/11/1997	01/01/1926	05.638-2	60010901-49	Provimento
165	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Jacuí	Jacuí	24/11/1997	21/06/1892	04.777-9	03480101-92	Remoção
166	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Santa Maria do Suaçuí	Santa Maria do Suaçuí	03/12/1997	13/12/1951	04.900-7	05820301-96	Provimento
167	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Santa Rita do Sapucaí	Santa Rita do Sapucaí	04/12/1997	20/03/1892	04.031-1	05960801-82	Provimento
168	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Inhapim	São Domingos das Dores	11/12/1997	15/11/1948	03.752-3	08540901-93	Remoção
169	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São Roque de Minas	Serra da Canastra	18/02/1998	19/04/1996	03.843-0	74810901-65	Provimento
170	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Manga	Miravânia	13/03/1998	23/03/1958	03.457-9	08250901-99	Provimento
171	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Araçuaí	Ponto dos Volantes	24/03/1998	07/05/1892	04.575-7	08460901-55	Remoção
172	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Pena	Conselheiro Pena	08/04/1998	15/11/1948	04.201-0	01840701-55	Provimento
173	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Nova Era	Nova Era	19/04/1998	15/11/1948	04.849-6	04470301-59	Provimento
174	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Nova Era	Nova Era	19/04/1998	15/11/1948	05.051-8	04470701-69	Remoção
175	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Coração de Jesus	Lagoa dos Patos	22/04/1998	15/11/1948	05.122-7	03730901-02	Provimento
176	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itamarandiba	Itamarandiba	23/04/1998	07/04/1892	04.437-0	03250701-48	Provimento
177	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Tiros	Tiros	23/04/1998	16/09/2002	06.008-7	06890301-26	Remoção
178	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Virginópolis	Divinolândia de Minas	28/04/1998	12/09/1947	04.293-7	02220901-97	Provimento
179	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Teófilo Otôni	Crispim Jacques	14/05/1998	14/06/1892	03.431-4	71370901-41	Provimento
180	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Lima Duarte	Lima Duarte	25/05/1998	02/04/1892	05.759-6	03860801-43	Remoção
181	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carangola	Faria Lemos	27/05/1998	02/04/1892	05.305-8	02530901-48	Provimento
182	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Itambacuri	Itambacuri	02/06/1998	06/11/1949	04.141-8	03270102-15	Provimento
183	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Aiuruoca	Bocaina de Minas	05/06/1998	31/03/1892	05.344-7	00720901-89	Remoção
184	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mariana	Cachoeira do Brumado	17/06/1998	13/01/1892	03.701-0	70830901-06	Provimento
185	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Teixeiras	Teixeiras	10/07/1998	16/12/1975	04.507-0	06850801-96	Provimento
186	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João da Ponte	Santo Antônio da Boa Vista	14/07/1998	03/07/1982	03.464-5	73990901-06	Remoção
187	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Lafaiete	Catas Altas da Noruega	01/08/1998	07/03/1892	03.733-3	01540901-40	Provimento
188	Ofício do 1° Registro de Imóveis	Montes Claros	Montes Claros	20/08/1998	15/05/1892	03.215-1	04330401-30	Provimento
189	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Montalvânia	Montalvânia	28/08/1998	20/03/1998	03.499-1	04270301-70	Remoção
190	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Lafaiete	Rio Melo	10/09/1998	07/03/1892	03.587-3	73690901-32	Provimento
191	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Aiuruoca	Mirantão	14/10/1998	31/03/1892	03.657-4	72680901-70	Provimento
192	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Monte Belo	Juréia	27/10/1998	18/06/1992	05.333-0	60650901-90	Remoção
193	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jequeri	São Vicente do Grama	11/11/1998	23/05/2003	04.587-2	74670901-53	Provimento
194	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Leopoldina	Recreio	13/11/1998	31/03/1892	00.036-4	05410901-27	Provimento
195	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conceição do Mato Dentro	São Sebastião do Rio Preto	19/11/1998	15/03/1892	04.476-8	06480901-59	Remoção
196	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Grão-Mogol	Grão-Mogol	02/12/1998	09/05/1892	05.423-9	02780801-38	Provimento
197	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montalvânia	Monte Rei	16/12/1998	20/03/1998	05.645-7	72770901-87	Provimento
198	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Araçuaí	Araçuaí	11/01/1999	07/05/1892	03.402-5	00340101-57	Remoção
199	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Caratinga	Quartel do Sacramento	11/01/1999	07/05/1892	05.461-9	73590901-48	Provimento
200	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Martinho Campos	Alberto Isaacson	03/02/1999	25/08/2005	03.675-6	70090901-57	Provimento
201	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Sete Lagoas	São Vicente	22/02/1999	10/09/1892	04.197-0	74650901-99	Remoção
202	Ofício do Registro de Imóveis	São João del- Rei	São João del- Rei	01/05/1999	09/04/1892	04.730-8	06250401-47	Provimento
203	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Patos de Minas	Monjolinho de Minas	03/08/1999	12/04/1892	04.609-4	72730901-74	Provimento
204	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Janaúba	Janaúba	11/11/1999	15/11/1963	05.615-0	351070109	Remoção
205	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Santa Maria do Suaçuí	José Raydan	17/11/1999	13/12/1951	05.670-5	08170901-69	Provimento
206	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Peçanha	Divino de Virgolândia	18/12/1999	02/03/1892	04.464-4	71450901-71	Provimento
207	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Santa Maria do Suaçuí	Santo Antônio dos Araújos	23/12/1999	13/12/1951	05.147-4	74070901-14	Remoção
208	Oficio do 2º Tabelionato de Notas	Teófilo Otôni	Teófilo Otôni	28/01/2000	14/06/1892	04.936-1	06860102-05	Provimento
209	Ofício do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais	Ouro Preto	Ouro Preto	14/04/2000	16/12/1891	04.104-6	04610701-70	Provimento
210	Ofício do Registro de Imóveis	Resplendor	Resplendor	06/05/2000	15/11/1948	04.008-9	05430401-94	Remoção
211	Ofício do Registro de Imóveis	Brazópolis	Brazópolis	12/05/2000	01/01/1926	04.343-0	00890401-39	Provimento
212	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Pomba	Silveirânia	17/05/2000	04/04/1892	05.207-6	06730901-32	Provimento
213	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Bonfinópolis de Minas	Bonfinópolis de Minas	26/05/2000	26/05/2000	04.755-5	00820801-94	Remoção
214	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São Domingos do Prata	Conceição de Minas	15/09/2000	10/03/1892	05.176-3	71180901-40	Provimento
215	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Bambuí	Medeiros	02/10/2000	02/04/1892	03.182-3	04130901-40	Provimento
216	Ofício do 2° Registro de Imóveis	Barbacena	Barbacena	02/10/2000	22/05/1892	03.246-6	00560402-02	Remoção
217	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Muriaé	Rosário da Limeira	26/03/2001	16/03/1892	05.312-4	08480901-10	Provimento
218	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Grão-Mogol	Cristália	17/05/2001	09/05/1892	05.163-1	02030901-95	Provimento
219	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Cambuí	Cambuí	07/08/2001	20/03/1892	04.117-8	01060102-98	Remoção
220	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Piranga	Piranga	04/09/2001	25/02/1892	03.353-0	05080101-87	Provimento
221	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Paranaíba	Arapuá	25/10/2001	16/12/1975	04.247-3	00380901-98	Provimento
222	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itanhomi	Itanhomi	14/02/2002	15/05/1955	03.569-1	03320701-07	Remoção
223	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Barbacena	Palmital dos Carvalhos	16/02/2002	22/05/1892	03.522-0	73060901-51	Provimento
224	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Passa-Quatro	Passa-Quatro	03/04/2002	16/12/1975	04.529-4	04760701-55	Provimento
225	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Taiobeiras	Curral de Dentro	06/04/2002	29/09/1978	04.310-9	07990901-66	Remoção
226	Ofício do Registro de Imóveis	Jacinto	Jacinto	16/04/2002	12/06/1954	04.354-7	03470401-52	Provimento
227	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Novo Cruzeiro	Novo Cruzeiro	25/04/2002	29/10/1979	05.026-0	04530801-20	Provimento
228	Ofício do Registro de Imóveis	Abaeté	Abaeté	07/08/2002	13/01/1892	05.715-8	00020401-66	Remoção
229	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Pena	Barra do Cuieté	07/08/2002	15/11/1948	03.804-2	70500901-90	Provimento
230	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Esmeraldas	Esmeraldas	16/12/2002	15/11/1948	05.616-8	02410701-39	Provimento
231	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Porteirinha	Catuti	27/02/2003	15/09/1950	05.480-9	07920901-10	Remoção
232	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Lajinha	Lajinha	10/03/2003	01/07/1954	04.965-0	03770102-60	Provimento
233	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Capinópolis	Cachoeira Dourada	04/04/2003	27/12/1992	04.269-7	00980901-35	Provimento
234	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Alpinópolis	Alpinópolis	29/04/2003	27/02/1955	06.032-7	00190301-26	Remoção
235	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jequitinhonha	Joaíma	23/07/2003	01/01/1918	04.321-6	03600901-76	Provimento
236	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montes Claros	Vista Alegre	23/08/2003	15/05/1892	05.327-2	66240901-38	Provimento
237	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mar de Espanha	Engenho Novo	02/10/2003	03/05/1892	04.237-4	71620901-25	Remoção
238	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Além Paraíba	Além Paraíba	14/11/2003	25/05/1892	04.181-4	00150101-47	Provimento
239	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Araxá	Tapira	15/11/2003	19/10/1882	03.386-0	06810901-62	Provimento
240	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Tombos	Pedra Dourada	22/12/2003	15/11/1948	03.475-1	04900901-25	Remoção
241	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Juiz de Fora	Sarandira	30/01/2004	03/03/1892	05.650-7	60190901-67	Provimento
242	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Santa Luzia	Santa Luzia	02/02/2004	07/03/1892	04.822-3	02450101-73	Provimento
243	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Açucena	Perpétuo Socorro	11/04/2004	16/04/1950	05.517-8	73290901-74	Remoção
244	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Barbacena	Correia de Almeida	24/04/2004	22/05/1892	03.659-0	71320901-51	Provimento
245	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Camanducaia	Itapeva	24/05/2004	31/03/1892	05.870-1	03360901-70	Provimento
246	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Coromandel	Lagamar dos Coqueiros	21/07/2004	15/11/1948	04.288-7	96680901-44	Remoção
247	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Jaboticatubas	Jaboticatubas	17/08/2004	20/01/1956	03.980-0	03460801-85	Provimento
248	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Januária	Tijuco	25/10/2004	21/04/1892	06.136-6	74970901-27	Provimento
249	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Casca	São Pedro dos Ferros	27/11/2004	01/01/1926	04.685-4	06410901-02	Remoção
250	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mantena	Floresta	23/05/2005	01/01/1944	03.828-1	71810901-27	Provimento
251	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Cambuquira	Cambuquira	24/05/2005	05/11/1948	03.336-5	01070101-94	Provimento
252	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ervália	Ervália	30/05/2005	05/06/1955	05.074-0	02400701-51	Remoção
253	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Martinho Campos	Martinho Campos	25/08/2005	25/08/2005	03.233-4	04050101-76	Provimento
254	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Martinho Campos	Martinho Campos	25/08/2005	25/08/2005	05.015-3	04050301-34	Provimento
255	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itapecerica	Marilândia	31/08/2005	21/03/1892	06.005-3	60250901-30	Remoção
256	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Manga	Manga	28/11/2005	23/03/1958	04.775-3	03930101-55	Provimento
257	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Guanhães	Farias	07/04/2006	04/05/1892	04.667-2	71700901-55	Provimento
258	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Cataguases	Cataguarino	04/05/2006	31/03/1892	04.532-8	70980901-82	Remoção
259	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Guarani	Piraúba	09/05/2006	15/11/1948	03.709-3	05130901-18	Provimento
260	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Divino	Divino	01/06/2006	18/04/1992	05.755-4	02200801-51	Provimento
261	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Santa Maria do Suaçuí	Glucínio	27/09/2006	13/12/1951	05.307-4	71940901-55	Remoção
262	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Sete Lagoas	Inhaúma	07/11/2006	10/09/1892	05.351-2	03100901-21	Provimento
263	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Francisco Sá	Francisco Sá	26/12/2006	23/08/1951	06.033-5	02670301-77	Provimento
264	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Raul Soares	Raul Soares	28/12/2006	12/04/1936	00.055-4	05400102-94	Remoção
265	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Nova Serrana	Araújos	30/12/2006	09/03/1991	05.916-2	00390901-75	Provimento
266	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Pouso Alegre	Pouso Alegre	05/02/2007	11/04/1892	03.271-4	05250102-03	Provimento
267	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Matias Barbosa	Belmiro Braga	03/03/2007	31/07/1937	05.260-5	00610901-15	Remoção
268	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Caeté	Caeté	11/03/2007	07/03/1892	03.325-8	00450102-93	Provimento
269	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Silvianópolis	Silvianópolis	29/03/2007	16/12/1975	04.096-4	06740301-41	Provimento
270	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Lafaiete	Casa Grande	11/04/2007	07/03/1892	03.830-7	01490901-45	Remoção
271	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Paraguaçu	Paraguaçu	17/05/2007	01/01/1939	04.944-5	04720102-55	Provimento
272	Ofício do Registro de Imóveis	Barão de Cocais	Barão de Cocais	12/07/2007	23/10/1955	05.860-2	00540401-75	Provimento
273	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Coração de Jesus	Coração de Jesus	16/07/2007	15/11/1948	04.154-1	07750102-19	Remoção
274	Ofício do Registro de Imóveis	Francisco Sá	Francisco Sá	16/07/2007	23/08/1951	05.862-8	02670401-56	Provimento
275	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Itaguara	Itaguara	16/07/2007	20/06/1992	00.074-5	03220301-02	Provimento
276	Ofício do Registro de Imóveis	Eugenópolis	Eugenópolis	17/07/2007	15/11/1948	04.495-8	02490401-31	Remoção
277	Ofício do Registro de Imóveis	Belo Vale	Belo Vale	17/07/2007	13/09/1994	03.850-5	00640401-60	Provimento
278	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Silvianópolis	Turvolândia	18/07/2007	16/12/1975	05.849-5	06980901-01	Provimento
279	Ofício do Registro de Imóveis	Buritis	Buritis	19/07/2007	05/08/1994	05.399-1	00930401-56	Remoção
280	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Piumhi	Piumhi	20/07/2007	01/05/1892	04.020-4	05150801-87	Provimento
281	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montes Claros	Nova Esperança	20/07/2007	15/05/1892	05.490-8	60300901-35	Provimento
282	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Oliveira	Oliveira	23/07/2007	26/12/1891	05.993-1	04560301-66	Remoção
283	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Carmo do Paranaíba	Carmo do Paranaíba	23/07/2007	23/05/1892	04.624-3	01430301-08	Provimento
284	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Raul Soares	São Vicente da Estrela	23/07/2007	12/04/1936	05.968-3	74660901-76	Provimento
285	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Corinto	Corinto	23/07/2007	01/01/1939	03.552-7	01910701-06	Remoção
286	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Carlos Chagas	Carlos Chagas	23/07/2007	01/01/1939	05.556-6	01370301-26	Provimento
287	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Porteirinha	Riacho dos Machados	23/07/2007	15/09/1950	04.643-3	05450901-30	Provimento
288	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Nova Serrana	Nova Serrana	23/07/2007	09/03/1991	04.093-1	04520101-95	Remoção
289	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Tarumirim	Fernandes Tourinho	24/07/2007	01/01/1939	05.105-2	02580901-38	Provimento
290	Ofício do Registro de Imóveis	Almenara	Almenara	24/07/2007	01/01/1939	03.901-6	00170401-40	Provimento
291	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Eugenópolis	Patrocínio do Mur iaé	24/07/2007	15/11/1948	05.255-5	04820901-97	Remoção
292	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	João Pinheiro	João Pinheiro	24/07/2007	15/11/1948	03.949-5	03630801-39	Provimento
293	Ofício do Registro de Imóveis	Prados	Prados	24/07/2007	16/12/1975	05.401-5	05270401-26	Provimento
294	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Carmo do Rio Claro	Carmo do Rio Claro	25/07/2007	05/03/1892	05.443-7	01440801-76	Remoção
295	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Corinto	Corinto	25/07/2007	01/01/1939	03.276-3	01910102-19	Provimento
296	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Inhapim	São João do Oriente	25/07/2007	15/11/1948	05.104-5	06260901-13	Provimento
297	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Porteirinha	Porteirinha	25/07/2007	15/09/1950	03.977-6	05220801-46	Remoção
298	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Camanducaia	Monte Verde	30/07/2007	31/03/1892	03.821-6	72780901-64	Provimento
299	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Espinosa	Espinosa	30/07/2007	15/11/1948	03.948-7	02430801-74	Provimento
300	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carmo do Cajuru	São José dos Salgados	31/07/2007	25/01/1991	05.194-6	74400901-28	Remoção
301	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ouro Preto	Santa Rita de Ouro Preto	01/08/2007	16/12/1891	03.646-7	73860901-70	Provimento
302	Ofício do Registro de Imóveis	Perdizes	Perdizes	01/08/2007	18/12/1988	03.916-4	04980401-60	Provimento
303	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	São Gonçalo do Sapucaí	São Gonçalo do Sapucaí	07/08/2007	21/03/1892	03.249-0	06200102-90	Remoção
304	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	João Monlevade	João Monlevade	07/08/2007	09/10/1979	03.972-7	03620801-51	Provimento
305	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Salinas	Salinas	09/08/2007	30/06/1921	05.910-5	05700701-55	Provimento
306	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Perdizes	Perdizes	09/08/2007	18/12/1988	04.782-9	04980301-80	Remoção
307	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Ibiraci	Ibiraci	21/08/2007	15/11/1948	05.444-5	02970801-30	Provimento
308	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Araçuaí	Itira	28/08/2007	07/05/1892	04.258-0	72270901-32	Provimento
309	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Alvinópolis	Alvinópolis	31/08/2007	01/04/1892	04.182-2	00230101-85	Remoção
310	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João da Ponte	Umbuzeiro	25/09/2007	03/07/1982	03.469-4	75070901-83	Provimento
311	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Tarumirim	Engenheiro Caldas	27/09/2007	01/01/1939	05.262-1	02370901-71	Provimento
312	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Cataguases	Astolfo Dutra	30/09/2007	31/03/1892	03.844-8	00460901-26	Remoção
313	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ferros	Carmésia	16/10/2007	12/05/1892	05.695-2	01380901-73	Provimento
314	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Rio Piracicaba	Rio Piracicaba	19/10/2007	27/03/1955	05.779-4	05570102-33	Provimento
315	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João del‑ Rei	Emboabas	29/10/2007	09/04/1892	03.387-8	71580901-08	Remoção
316	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Resende Costa	Resende Costa	05/11/2007	16/12/1975	05.775-2	05420102-59	Provimento
317	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carmo da Mata	Carmo da Mata	20/11/2007	16/12/1975	04.652-4	01400701-76	Provimento
318	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Nova Serrana	Boa Vista de Minas	22/11/2007	09/03/1991	05.840-4	70620901-40	Remoção
319	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Pouso Alegre	Pouso Alegre	27/11/2007	11/04/1892	05.445-2	05250801-71	Provimento
320	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Conquista	Conquista	27/11/2007	16/12/1975	04.424-8	01820801-70	Provimento
321	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Timóteo	Cachoeira do Vale	27/11/2007	02/08/1996	04.480-0	70850901-54	Remoção
322	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Caratinga	Dom Modesto	07/12/2007	07/05/1892	03.737-4	71500901-76	Provimento
323	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Serro	Serro	10/12/2007	10/03/1892	06.055-8	06710301-08	Provimento
324	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carandaí	Caranaíba	10/12/2007	17/12/1938	04.299-4	01310901-27	Remoção
325	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Passos	Passos	15/12/2007	07/04/1892	03.369-6	04790102-00	Provimento
326	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Pompéu	Pompéu	04/01/2008	04/06/1950	05.827-1	05200801-81	Provimento
327	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Buritis	Buritis	10/01/2008	05/08/1994	04.083-2	00930101-17	Remoção
328	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Curvelo	Inimutaba	11/01/2008	10/05/1892	03.342-3	03110901-09	Provimento
329	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Caeté	Caeté	03/02/2008	07/03/1892	05.691-1	00450701-80	Provimento
330	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ouro Preto	Santo Antônio do Leite	15/02/2008	16/12/1891	03.751-5	74030901-01	Remoção
331	Ofício do Registro de Imóveis	Nanuque	Nanuque	20/02/2008	23/02/1958	03.915-6	04430401-25	Provimento
332	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ouro Fino	Inconfidentes	05/03/2008	17/05/1892	05.288-6	03060901-04	Provimento
333	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Miraí	Miraí	05/03/2008	05/04/1936	04.949-4	04220102-00	Remoção
334	Ofício do Registro de Imóveis	Ervália	Ervália	05/03/2008	05/06/1955	05.390-0	02400401-20	Provimento
335	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Extrema	Extrema	05/03/2008	04/07/1978	05.866-9	02510701-23	Provimento
336	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Itanhomi	Itanhomi	28/03/2008	15/05/1955	04.805-8	03320101-39	Remoção
337	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Presidente Olegário	Presidente Olegário	07/04/2008	25/09/1955	04.051-9	05340101-48	Provimento
338	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Guapé	Guapé	08/04/2008	16/12/1975	04.938-7	02810102-00	Provimento
339	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mantena	Limeira de Mantena	13/04/2008	01/01/1944	04.599-7	72450901-57	Remoção
340	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Muzambinho	Muzambinho	17/04/2008	11/04/1892	05.613-5	04410701-91	Provimento
341	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Espera Feliz	Caiana	17/04/2008	18/04/1992	04.015-4	01010901-53	Provimento
342	Ofício do Registro de Imóveis	Brumadinho	Brumadinho	09/05/2008	01/05/1955	03.905-7	00900401-12	Remoção
343	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Governador Valadares	Marilac	14/05/2008	01/01/1936	04.223-4	04010901-91	Provimento
344	Ofício do Registro de Imóveis	Itaguara	Itaguara	14/05/2008	20/06/1992	05.413-0	03220401-83	Provimento
345	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Esmeraldas	Esmeraldas	20/05/2008	15/11/1948	04.191-3	02410101-60	Remoção
346	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Contagem	Contagem	21/05/2008	31/01/1972	06.066-5	00790301-65	Provimento
347	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Passa-Quatro	Passa-Quatro	21/05/2008	16/12/1975	06.042-6	04760301-45	Provimento
348	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Ferros	Ferros	27/05/2008	12/05/1892	04.059-2	02590101-89	Remoção
349	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Preto	Santa Rita do Jacutinga	01/06/2008	21/03/1892	03.750-7	05950901-84	Provimento
350	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Perdizes	Perdizes	04/06/2008	18/12/1988	03.839-8	04980701-90	Provimento
351	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Barroso	Barroso	12/06/2008	04/09/2002	05.625-9	00590701-96	Remoção
352	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Palma	Palma	20/06/2008	31/03/1892	05.588-9	04670701-48	Provimento
353	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Abre-Campo	Padre Fialho	20/06/2008	18/06/1892	05.504-6	72990901-20	Provimento
354	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Iguatama	Iguatama	24/06/2008	30/05/1992	05.867-7	03030101-42	Remoção
355	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Carlos Chagas	Carlos Chagas	01/07/2008	01/01/1939	06.118-4	01370102-49	Provimento
356	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itamonte	Alagoa	01/07/2008	20/06/1992	05.298-5	00130901-27	Provimento
357	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jequeri	Piscamba	03/07/2008	23/05/2003	04.588-0	73390901-69	Remoção
358	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Natércia	Natércia	08/07/2008	16/12/1975	03.248-2	04440102-46	Provimento
359	Ofício do Registro de Imóveis	Carmópolis de Minas	Carmópolis de Minas	25/07/2008	25/07/2008	15.249-6	08790401-73	Provimento
360	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Carmópolis de Minas	Carmópolis de Minas	25/07/2008	25/07/2008	15.251-2	08790801-83	Remoção
361	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Carmópolis de Minas	Carmópolis de Minas	25/07/2008	25/07/2008	15.248-8	08790301-94	Provimento
362	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Carmópolis de Minas	Carmópolis de Minas	25/07/2008	25/07/2008	15.247-0	08790101-34	Provimento
363	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Patrocínio	Silvano	29/07/2008	01/10/1892	05.296-9	74880901-10	Remoção
364	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carangola	Fervedouro	14/08/2008	02/04/1892	05.481-7	07340901-37	Provimento
365	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Janaúba	Janaúba	14/08/2008	15/11/1963	04.080-8	03510101-30	Provimento
366	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Alfenas	Alfenas	19/08/2008	18/04/1892	05.047-6	00160701-94	Remoção
367	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Jacuí	Jacuí	22/08/2008	21/06/1892	04.923-9	03480102-73	Provimento
368	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Medina	Comercinho	02/09/2008	23/06/1951	04.284-6	01700901-08	Provimento
369	Ofício do Registro de Imóveis	Nova Ponte	Nova Ponte	04/09/2008	15/08/2005	05.858-6	04500401-78	Remoção
370	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Tarumirim	Tarumirim	15/09/2008	01/01/1939	04.514-6	06840102-59	Provimento
371	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Cambuí	Córrego do Bom Jesus	10/10/2008	20/03/1892	03.684-8	01990901-90	Provimento
372	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Juiz de Fora	Juiz de Fora	21/10/2008	03/03/1892	04.912-2	01450102-79	Remoção
373	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Pitangui	Papagaios	22/10/2008	12/03/1892	00.058-8	04690901-62	Provimento
374	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João Nepomuceno	São João Nepomuceno	29/10/2008	10/03/1892	05.612-7	06290701-99	Provimento
375	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Lambari	Jesuânia	29/10/2008	01/01/1926	04.677-1	03590901-92	Remoção
376	Ofício do Registro de Imóveis	Tombos	Tombos	04/11/2008	15/11/1948	03.860-4	06920401-45	Provimento
377	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Barbacena	Alfredo Vasconcelos	07/11/2008	22/05/1892	04.235-8	07240901-42	Provimento
378	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Bonfim	Bonfim	14/11/2008	20/03/1892	04.058-4	00810101-68	Remoção
379	Ofício do Registro de Imóveis	Itaúna	Itaúna	15/11/2008	22/09/1925	05.944-4	03380401-45	Provimento
380	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Matias Barbosa	Simão Pereira	26/11/2008	31/07/1937	05.183-9	06750901-80	Provimento
381	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Nanuque	Nanuque	09/12/2008	23/02/1958	04.614-4	04430102-69	Remoção
382	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jaboticatubas	Almeida	11/12/2008	20/01/1956	05.365-2	75170901-78	Provimento
383	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Passa-Quatro	Passa-Quatro	14/01/2009	16/12/1975	04.811-6	04760101-87	Provimento
384	Ofício do Registro de Imóveis	Carlos Chagas	Carlos Chagas	20/01/2009	01/01/1939	04.498-2	01370401-05	Remoção
385	Ofício do 3° Tabelionato de Notas	Muriaé	Muriaé	28/02/2009	16/03/1892	04.613-6	04390103-22	Provimento
386	Ofício do 2° Registro de Imóveis	Governador Valadares	Governador Valadares	04/03/2009	01/01/1936	03.263-1	01050402-58	Provimento
387	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ribeirão das Neves	Justinópolis	05/03/2009	04/08/1989	03.743-2	72370901-27	Remoção
388	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Martinho Campos	Martinho Campos	12/03/2009	25/08/2005	04.654-0	04050701-44	Provimento
389	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Curvelo	Morro da Garça	17/03/2009	10/05/1892	04.456-0	04360901-55	Provimento
390	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Lima Duarte	Pedro Teixeira	20/03/2009	02/04/1892	04.239-0	04940901-46	Remoção
391	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Oliveira	São Francisco de Paula	23/03/2009	16/12/1891	05.781-0	06120901-16	Provimento
392	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	João Monlevade	João Monlevade	27/03/2009	09/10/1979	03.605-3	03620701-72	Provimento
393	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Brumadinho	Brumadinho	29/03/2009	01/05/1955	06.044-2	00900301-33	Remoção
394	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Manhuaçu	Luisburgo	07/04/2009	10/05/1892	04.447-9	08210901-86	Provimento
395	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Malacacheta	Malacacheta	30/04/2009	24/05/1959	05.084-9	03920701-46	Provimento
396	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mesquita	Mesquita	05/05/2009	07/09/1950	03.582-4	04170701-95	Remoção
397	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Nova Lima	Nova Lima	07/05/2009	01/01/1939	03.541-0	01880701-68	Provimento
398	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Coronel Fabriciano	Coronel Fabriciano	08/05/2009	03/04/1955	05.542-6	01940101-71	Provimento
399	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Campanha	Campanha	15/05/2009	08/03/1892	04.092-3	01090101-59	Remoção
400	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Vazante	Claro de Minas	15/05/2009	19/10/1990	05.217-5	71110901-95	Provimento
401	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Itamoji	Itamoji	18/05/2009	21/12/1991	03.195-5	03290301-59	Provimento
402	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Esmeraldas	Melo Viana	28/05/2009	15/11/1948	04.416-4	72600901-46	Remoção
403	Ofício do 3° Tabelionato de Notas	Teófilo Otôni	Teófilo Otôni	03/06/2009	14/06/1892	06.127-5	06860103-88	Provimento
404	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Salinas	Fruta-de-Leite	04/06/2009	30/06/1921	14.531-8	08050901-18	Provimento
405	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Virginópolis	Virginópolis	15/06/2009	12/09/1947	04.375-2	07180102-13	Remoção
406	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Lambari	Olímpio Noronha	16/06/2009	01/01/1926	05.376-9	04550901-57	Provimento
407	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Galiléia	Galiléia	22/06/2009	09/02/1958	05.810-7	02730102-71	Provimento
408	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Oliveira	Oliveira	23/06/2009	26/12/1891	05.469-2	04560102-89	Remoção
409	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Vespasiano	Vespasiano	01/07/2009	29/12/1992	06.053-3	02900301-96	Provimento
410	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Pirapora	Paredão de Minas	13/07/2009	15/04/1936	05.055-9	73090901-95	Provimento
411	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Piumhi	Piumhi	04/08/2009	01/05/1892	03.579-0	05150701-06	Remoção
412	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Viçosa	Cachoeira de Santa Cruz	25/08/2009	15/03/1892	03.612-9	60750901-85	Provimento
413	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Peçanha	Virgolândia	26/09/2009	02/03/1892	05.286-0	07190901-48	Provimento
414	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Areado	Divino Espírito Santo	26/09/2009	15/11/1948	03.614-5	71470901-36	Remoção
415	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Camanducaia	Camanducaia	01/10/2009	31/03/1892	04.988-2	08780102-38	Provimento
416	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Ipanema	Ipanema	22/10/2009	01/01/1926	04.865-2	03120301-18	Provimento
417	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Abaeté	Abaeté	23/10/2009	13/01/1892	00.054-7	00020101-27	Remoção
418	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Monte Sião	Monte Sião	28/10/2009	16/12/1975	05.911-3	04340701-49	Provimento
419	Ofício do 2° Registro de Imóveis	Montes Claros	Montes Claros	02/11/2009	15/05/1892	04.930-4	04330402-11	Provimento
420	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Caeté	Caeté	06/11/2009	07/03/1892	04.067-5	00450101-10	Remoção
421	Ofício do Registro de Imóveis	Rio Casca	Rio Casca	13/11/2009	01/01/1926	05.776-0	05490401-61	Provimento
422	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Jacutinga	Jacutinga	16/11/2009	10/05/1936	04.776-1	03490101-70	Provimento
423	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Conceição das Alagoas	Conceição das Alagoas	30/11/2009	30/03/1955	04.946-0	01720102-17	Remoção
424	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Aimorés	Aimorés	03/12/2009	15/06/1916	04.915-5	00110102-15	Provimento
425	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carlos Chagas	Presidente Pena	16/12/2009	01/01/1939	04.702-7	73550901-27	Provimento
426	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Patrocínio	Patrocínio	19/12/2009	01/10/1892	05.809-9	04810102-62	Remoção
427	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	São João do Paraíso	São João do Paraíso	19/12/2009	18/12/2009	15.276-9	06270301-22	Provimento
428	Ofício do Registro de Imóveis	São João do Paraíso	São João do Paraíso	19/12/2009	18/12/2009	15.277-7	06270401-01	Provimento
429	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	São João do Paraíso	São João do Paraíso	19/12/2009	18/12/2009	15.275-1	06270101-64	Remoção
430	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	São João do Paraíso	São João do Paraíso	19/12/2009	18/12/2009	15.278-5	06270801-11	Provimento
431	Oficio do 2º Tabelionato de Notas	Governador Valadares	Governador Valadares	30/12/2009	01/01/1936	05.811-5	01050102-19	Provimento
432	Ofício do 1º Tabelionato de Notas	Jequeri	Jequeri	01/01/2010	23/05/2003	04.586-4	03550101-43	Remoção
433	Oficio do 2º Tabelionato de Notas	Arinos	Arinos	07/01/2010	05/08/1994	03.279-7	07780102-52	Provimento
434	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Monte Sião	Monte Sião	10/02/2010	16/12/1975	03.973-5	04340801-28	Provimento
434	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Monte Sião	Monte Sião	10/02/2010	16/12/1975	03.973-5	04340801-28	Provimento
435	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	Aiuruoca	Aiuruoca	05/03/2010	31/03/1892	04.843-9	00120301-71	Remoção
436	Oficio do 2º Tabelionato de Notas	Campos Gerais	Campos Gerais	05/03/2010	01/01/1939	04.122-8	01160102-82	Provimento
437	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Monte Alegre de Minas	Monte Alegre de Minas	10/03/2010	02/05/1892	05.924-6	04280701-67	Provimento
438	Ofício do 3º Tabelionato de Notas	Caeté	Caeté	16/03/2010	07/03/1892	05.899-0	00450103-74	Remoção
439	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Governador Valadares	São Sebastião do Baixio	23/03/2010	01/01/1936	05.366-0	74530901-56	Provimento
440	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Tombos	Catuné	23/03/2010	15/11/1948	04.544-3	71010901-09	Provimento
441	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Malacacheta	Malacacheta	23/03/2010	24/05/1959	04.633-4	03920301-36	Remoção
442	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Ipatinga	Ipatinga	31/03/2010	12/07/1977	04.565-8	03130102-18	Provimento
443	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Manhuaçu	Manhuaçu	07/04/2010	10/05/1892	04.208-5	03940701-00	Provimento
444	Ofício do Registro de Imóveis	Pitangui	Pitangui	08/04/2010	12/03/1892	04.735-7	05140401-06	Remoção
445	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Paraopeba	Paraopeba	29/04/2010	16/12/1975	05.510-3	04740101-39	Provimento
446	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Serro	Alvorada de Minas	07/05/2010	10/03/1892	04.281-2	07700901-76	Provimento
447	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Governador Valadares	Alpercata	08/05/2010	01/01/1936	03.374-6	00180901-17	Remoção
448	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Carangola	Carangola	10/05/2010	02/04/1892	04.071-7	01330101-55	Provimento
449	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Bambuí	Bambuí	20/05/2010	02/04/1892	03.633-5	00510701-62	Provimento
450	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Santa Maria do Suaçuí	Santa Maria do Suaçuí	24/05/2010	13/12/1951	04.056-8	05820101-36	Remoção
451	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Ponte Nova	Ponte Nova	28/05/2010	15/03/1892	05.738-0	05210801-69	Provimento
452	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Várzea da Palma	Várzea da Palma	01/06/2010	08/05/1992	06.063-2	07080301-06	Provimento
453	Ofício do Registro de Imóveis	Arinos	Arinos	01/06/2010	05/08/1994	03.903-2	07780401-19	Remoção
454	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Pará de Minas	São Gonçalo do Pará	02/06/2010	07/06/1892	05.227-4	06180901-85	Provimento
455	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Campos Altos	Campos Altos	02/06/2010	23/09/2002	03.528-7	01150701-92	Provimento
456	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Bom Despacho	Bom Despacho	09/06/2010	15/04/1936	04.366-1	00740801-64	Remoção
457	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Andrelândia	Arantina	17/06/2010	05/04/1936	05.328-0	00360901-31	Provimento
458	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	São Lourenço	São Lourenço	22/06/2010	15/02/1971	05.773-7	06370801-06	Provimento
459	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Uberaba	Delta	06/07/2010	17/05/1892	15.055-7	08000901-28	Remoção
460	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Rio Preto	Rio Preto	08/07/2010	21/03/1892	03.489-2	05590301-77	Provimento
461	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Piracicaba	Rio Piracicaba	24/07/2010	27/03/1955	05.053-4	05570701-20	Provimento
462	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Iturama	Iturama	30/07/2010	20/01/1973	04.580-7	03440801-37	Remoção
463	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Janaúba	Janaúba	02/08/2010	15/11/1963	05.555-8	03510301-90	Provimento
464	Ofício do Registro de Imóveis	Janaúba	Janaúba	02/08/2010	15/11/1963	05.718-2	03510401-70	Provimento
465	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Janaúba	Janaúba	02/08/2010	15/11/1963	05.736-4	03510801-80	Remoção
466	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Bicas	Bicas	10/09/2010	15/04/1936	06.082-2	00690301-70	Provimento
467	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Matias Barbosa	Matias Barbosa	15/10/2010	31/07/1937	04.116-0	04080102-90	Provimento
468	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Abre-Campo	Caputira	16/11/2010	18/06/1892	05.688-7	01290901-66	Remoção

PARA PROVIMENTO:

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL n° 01/2011
PROVIMENTO - LISTA DE SERVENTIAS VAGAS ORDENADAS POR COMARCA
N°	Nome da serventia	Nome da Comarca	Nome do Município / Distrito	Data da Vacância	Data de Instalação da Comarca	Código CNS	Código da Serventia TJMG
353	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Abre-Campo	Padre Fialho	20/06/2008	18/06/1892	05.504-6	72990901-20
10	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Açucena	Açucena	21/10/1977	16/04/1950	04.854-6	00050301-10
97	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Águas Formosas	Águas Formosas	10/11/1993	16/07/1952	04.401-6	00090801-20
61	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Aimorés	Expedicionário Alício	31/08/1989	15/06/1916	04.315-8	71690901-71
127	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Aimorés	São Sebastião da Vala	05/03/1996	15/06/1916	03.298-7	74500901-12
424	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Aimorés	Aimorés	03/12/2009	15/06/1916	04.915-5	00110102-15
191	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Aiuruoca	Mirantão	14/10/1998	31/03/1892	03.657-4	72680901-70
238	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Além Paraíba	Além Paraíba	14/11/2003	25/05/1892	04.181-4	00150101-47
107	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Almenara	Dois de Abril	11/10/1994	01/01/1939	04.693-8	71480901-13
290	Ofício do Registro de Imóveis	Almenara	Almenara	24/07/2007	01/01/1939	03.901-6	00170401-40
89	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Andradas	Andradas	27/02/1993	05/04/1936	00.009-1	00260701-89
457	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Andrelândia	Arantina	17/06/2010	05/04/1936	05.328-0	00360901-31
308	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Araçuaí	Itira	28/08/2007	07/05/1892	04.258-0	72270901-32
239	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Araxá	Tapira	15/11/2003	19/10/1882	03.386-0	06810901-62
112	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Arinos	Santa Cruz	14/03/1995	05/08/1994	15.004-5	73770901-62
433	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Arinos	Arinos	07/01/2010	05/08/1994	03.279-7	07780102-52
215	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Bambuí	Medeiros	02/10/2000	02/04/1892	03.182-3	04130901-40
449	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Bambuí	Bambuí	20/05/2010	02/04/1892	03.633-5	00510701-62
272	Ofício do Registro de Imóveis	Barão de Cocais	Barão de Cocais	12/07/2007	23/10/1955	05.860-2	00540401-75
152	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Barbacena	Padre Brito	09/06/1997	22/05/1892	05.360-3	72970901-66
223	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Barbacena	Palmital dos Carvalhos	16/02/2002	22/05/1892	03.522-0	73060901-51
244	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Barbacena	Correia de Almeida	24/04/2004	22/05/1892	03.659-0	71320901-51
377	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Barbacena	Alfredo Vasconcelos	07/11/2008	22/05/1892	04.235-8	07240901-42
115	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Belo Horizonte	Belo Horizonte	12/08/1995	21/03/1898	03.367-0	00240102-43
8	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Belo Vale	Belo Vale	16/08/1976	13/09/1994	04.102-0	00640101-20
277	Ofício do Registro de Imóveis	Belo Vale	Belo Vale	17/07/2007	13/09/1994	03.850-5	00640401-60
35	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Bicas	Guarará	21/09/1984	15/04/1936	15.264-5	02850901-60
466	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Bicas	Bicas	10/09/2010	15/04/1936	06.082-2	00690301-70
56	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Bonfim	Bonfim	27/06/1988	20/03/1892	03.317-5	00810102-49
22	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Botelhos	São Gonçalo de Botelhos	19/12/1982	15/11/1948	03.778-8	74190901-65
28	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Brasília de Minas	Nova Minda	13/03/1983	15/11/1948	05.488-2	72880901-59
38	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Brazópolis	Olegário Maciel	19/12/1984	01/01/1926	04.312-5	72920901-76
211	Ofício do Registro de Imóveis	Brazópolis	Brazópolis	12/05/2000	01/01/1926	04.343-0	00890401-39
86	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Buenópolis	Buenópolis	30/06/1992	21/04/1955	05.554-1	00920301-90
73	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Cabo Verde	Cabo Verde	11/04/1991	11/04/1892	03.216-9	00950101-65
5	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Cachoeira de Minas	Cachoeira de Minas	04/04/1971	01/12/1991	05.088-0	00970701-90
268	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Caeté	Caeté	11/03/2007	07/03/1892	03.325-8	00450102-93
329	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Caeté	Caeté	03/02/2008	07/03/1892	05.691-1	00450701-80
245	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Camanducaia	Itapeva	24/05/2004	31/03/1892	05.870-1	03360901-70
298	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Camanducaia	Monte Verde	30/07/2007	31/03/1892	03.821-6	72780901-64
415	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Camanducaia	Camanducaia	01/10/2009	31/03/1892	04.988-2	08780102-38
371	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Cambuí	Córrego do Bom Jesus	10/10/2008	20/03/1892	03.684-8	01990901-90
251	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Cambuquira	Cambuquira	24/05/2005	05/11/1948	03.336-5	01070101-94
455	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Campos Altos	Campos Altos	02/06/2010	23/09/2002	03.528-7	01150701-92
436	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Campos Gerais	Campos Gerais	05/03/2010	01/01/1939	04.122-8	01160102-82
233	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Capinópolis	Cachoeira Dourada	04/04/2003	27/12/1992	04.269-7	00980901-35
142	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carangola	São Francisco do Glória	27/02/1997	02/04/1892	04.246-5	06140901-72
181	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carangola	Faria Lemos	27/05/1998	02/04/1892	05.305-8	02530901-48
364	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carangola	Fervedouro	14/08/2008	02/04/1892	05.481-7	07340901-37
448	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Carangola	Carangola	10/05/2010	02/04/1892	04.071-7	01330101-55
125	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Caratinga	Pingo-d'Água	03/01/1996	07/05/1892	04.333-1	08430901-20
199	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Caratinga	Quartel do Sacramento	11/01/1999	07/05/1892	05.461-9	73590901-48
322	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Caratinga	Dom Modesto	07/12/2007	07/05/1892	03.737-4	71500901-76
286	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Carlos Chagas	Carlos Chagas	23/07/2007	01/01/1939	05.556-6	01370301-26
355	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Carlos Chagas	Carlos Chagas	01/07/2008	01/01/1939	06.118-4	01370102-49
425	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carlos Chagas	Presidente Pena	16/12/2009	01/01/1939	04.702-7	73550901-27
317	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carmo da Mata	Carmo da Mata	20/11/2007	16/12/1975	04.652-4	01400701-76
58	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Carmo de Minas	Carmo de Minas	07/09/1988	08/12/1979	15.091-2	01410301-43
283	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Carmo do Paranaíba	Carmo do Paranaíba	23/07/2007	23/05/1892	04.624-3	01430301-08
359	Ofício do Registro de Imóveis	Carmópolis de Minas	Carmópolis de Minas	25/07/2008	25/07/2008	15.249-6	08790401-73
361	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Carmópolis de Minas	Carmópolis de Minas	25/07/2008	25/07/2008	15.248-8	08790301-94
362	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Carmópolis de Minas	Carmópolis de Minas	25/07/2008	25/07/2008	15.247-0	08790101-34
95	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Cataguases	Glória de Cataguases	25/08/1993	31/03/1892	04.709-2	71930901-78
1	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conceição do Mato Dentro	Dom Joaquim	27/04/1955	15/03/1892	15.265-2	02260901-08
157	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conceição do Mato Dentro	Gororós	09/09/1997	15/03/1892	05.485-8	71960901-01
65	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Conceição do Rio Verde	Conceição do Rio Verde	13/04/1990	16/12/1975	04.623-5	01770801-75
320	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Conquista	Conquista	27/11/2007	16/12/1975	04.424-8	01820801-70
106	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Lafaiete	Buarque de Macedo	22/08/1994	07/03/1892	05.972-5	70780901-01
131	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Lafaiete	Itaverava	19/04/1996	07/03/1892	03.742-4	03390901-11
187	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Lafaiete	Catas Altas da Noruega	01/08/1998	07/03/1892	03.733-3	01540901-40
190	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Lafaiete	Rio Melo	10/09/1998	07/03/1892	03.587-3	73690901-32
91	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Pena	Aldeia	31/03/1993	15/11/1948	03.422-3	70110901-18
172	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Pena	Conselheiro Pena	08/04/1998	15/11/1948	04.201-0	01840701-55
229	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Pena	Barra do Cuieté	07/08/2002	15/11/1948	03.804-2	70500901-90
346	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Contagem	Contagem	21/05/2008	31/01/1972	06.066-5	00790301-65
59	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Coração de Jesus	São João do Pacuí	15/12/1988	15/11/1948	03.679-8	08590901-83
175	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Coração de Jesus	Lagoa dos Patos	22/04/1998	15/11/1948	05.122-7	03730901-02
295	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Corinto	Corinto	25/07/2007	01/01/1939	03.276-3	01910102-19
398	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Coronel Fabriciano	Coronel Fabriciano	08/05/2009	03/04/1955	05.542-6	01940101-71
118	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Curvelo	Angueretá	29/09/1995	10/05/1892	03.720-0	70270901-71
328	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Curvelo	Inimutaba	11/01/2008	10/05/1892	03.342-3	03110901-09
389	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Curvelo	Morro da Garça	17/03/2009	10/05/1892	04.456-0	04360901-55
83	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Diamantina	Extração	27/04/1992	22/05/1892	14.939-3	60590901-25
143	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Diamantina	Conselheiro Mata	07/04/1997	22/05/1892	03.591-5	71260901-70
260	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Divino	Divino	01/06/2006	18/04/1992	05.755-4	02200801-51
53	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Entre-Rios de Minas	Bituri	23/03/1987	10/03/1982	04.460-2	70590901-00
334	Ofício do Registro de Imóveis	Ervália	Ervália	05/03/2008	05/06/1955	05.390-0	02400401-20
230	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Esmeraldas	Esmeraldas	16/12/2002	15/11/1948	05.616-8	02410701-39
341	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Espera Feliz	Caiana	17/04/2008	18/04/1992	04.015-4	01010901-53
130	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Espinosa	Espinosa	10/04/1996	15/11/1948	05.996-4	02430101-25
299	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Espinosa	Espinosa	30/07/2007	15/11/1948	03.948-7	02430801-74
29	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Estrela do Sul	Grupiara	21/10/1983	14/08/1892	03.445-4	02790901-96
80	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Estrela do Sul	Estrela do Sul	10/02/1992	14/08/1892	04.873-6	02480301-75
44	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Eugenópolis	Eugenópolis	28/02/1986	15/11/1948	04.502-1	02490301-52
335	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Extrema	Extrema	05/03/2008	04/07/1978	05.866-9	02510701-23
13	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ferros	Santo Antônio da Fortaleza	28/10/1978	12/05/1892	05.563-2	74000901-60
68	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ferros	Sete Cachoeiras	13/11/1990	12/05/1892	05.609-3	74860901-55
313	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ferros	Carmésia	16/10/2007	12/05/1892	05.695-2	01380901-73
263	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Francisco Sá	Francisco Sá	26/12/2006	23/08/1951	06.033-5	02670301-77
274	Ofício do Registro de Imóveis	Francisco Sá	Francisco Sá	16/07/2007	23/08/1951	05.862-8	02670401-56
19	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Frutal	Aparecida de Minas	31/12/1981	15/03/1892	05.314-0	70330901-53
17	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Galiléia	São Geraldo do Baixio	08/04/1981	09/02/1958	05.904-8	08560901-40
407	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Galiléia	Galiléia	22/06/2009	09/02/1958	05.810-7	02730102-71
77	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Governador Valadares	Chonim de Cima	10/10/1991	01/01/1936	03.735-8	71080901-55
163	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Governador Valadares	Matias Lobato	10/11/1997	01/01/1936	05.648-1	07150901-27
343	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Governador Valadares	Marilac	14/05/2008	01/01/1936	04.223-4	04010901-91
386	Ofício do 2° Registro de Imóveis	Governador Valadares	Governador Valadares	04/03/2009	01/01/1936	03.263-1	01050402-58
431	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Governador Valadares	Governador Valadares	30/12/2009	01/01/1936	05.811-5	01050102-19
439	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Governador Valadares	São Sebastião do Baixio	23/03/2010	01/01/1936	05.366-0	74530901-56
196	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Grão-Mogol	Grão-Mogol	02/12/1998	09/05/1892	05.423-9	02780801-38
218	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Grão-Mogol	Cristália	17/05/2001	09/05/1892	05.163-1	02030901-95
257	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Guanhães	Farias	07/04/2006	04/05/1892	04.667-2	71700901-55
338	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Guapé	Guapé	08/04/2008	16/12/1975	04.938-7	02810102-00
259	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Guarani	Piraúba	09/05/2006	15/11/1948	03.709-3	05130901-18
307	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Ibiraci	Ibiraci	21/08/2007	15/11/1948	05.444-5	02970801-30
296	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Inhapim	São João do Oriente	25/07/2007	15/11/1948	05.104-5	06260901-13
109	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ipanema	Conceição de Ipanema	29/12/1994	01/01/1926	05.170-6	01740901-29
416	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Ipanema	Ipanema	22/10/2009	01/01/1926	04.865-2	03120301-18
442	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Ipatinga	Ipatinga	31/03/2010	12/07/1977	04.565-8	03130102-18
23	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itabirito	Bação	17/02/1983	01/01/1939	05.309-0	70420901-60
275	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Itaguara	Itaguara	16/07/2007	20/06/1992	00.074-5	03220301-02
344	Ofício do Registro de Imóveis	Itaguara	Itaguara	14/05/2008	20/06/1992	05.413-0	03220401-83
26	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itamarandiba	Contrato	11/03/1983	07/04/1892	03.722-6	71270901-57
176	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itamarandiba	Itamarandiba	23/04/1998	07/04/1892	04.437-0	03250701-48
182	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Itambacuri	Itambacuri	02/06/1998	06/11/1949	04.141-8	03270102-15
401	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Itamoji	Itamoji	18/05/2009	21/12/1991	03.195-5	03290301-59
356	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itamonte	Alagoa	01/07/2008	20/06/1992	05.298-5	00130901-27
76	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Itapajipe	Itapajipe	20/08/1991	20/04/1991	15.267-8	03340801-42
41	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Itaúna	Itaúna	09/08/1985	22/09/1925	05.961-8	03380801-55
379	Ofício do Registro de Imóveis	Itaúna	Itaúna	15/11/2008	22/09/1925	05.944-4	03380401-45
20	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Itumirim	Itumirim	01/04/1982	10/09/1994	05.960-0	03430801-50
247	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Jaboticatubas	Jaboticatubas	17/08/2004	20/01/1956	03.980-0	03460801-85
382	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jaboticatubas	Almeida	11/12/2008	20/01/1956	05.365-2	75170901-78
14	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jacinto	Jacinto	03/06/1979	12/06/1954	05.578-0	03470701-83
25	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jacinto	Catajás	04/03/1983	12/06/1954	05.318-1	70990901-60
226	Ofício do Registro de Imóveis	Jacinto	Jacinto	16/04/2002	12/06/1954	04.354-7	03470401-52
103	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jacuí	Fortaleza de Minas	31/03/1994	21/06/1892	03.787-9	02630901-32
367	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Jacuí	Jacuí	22/08/2008	21/06/1892	04.923-9	03480102-73
422	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Jacutinga	Jacutinga	16/11/2009	10/05/1936	04.776-1	03490101-70
365	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Janaúba	Janaúba	14/08/2008	15/11/1963	04.080-8	03510101-30
463	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Janaúba	Janaúba	02/08/2010	15/11/1963	05.555-8	03510301-90
464	Ofício do Registro de Imóveis	Janaúba	Janaúba	02/08/2010	15/11/1963	05.718-2	03510401-70
248	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Januária	Tijuco	25/10/2004	21/04/1892	06.136-6	74970901-27
193	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jequeri	São Vicente do Grama	11/11/1998	23/05/2003	04.587-2	74670901-53
67	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jequitinhonha	Monte Formoso	01/09/1990	01/01/1918	03.180-7	08260901-76
235	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jequitinhonha	Joaíma	23/07/2003	01/01/1918	04.321-6	03600901-76
304	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	João Monlevade	João Monlevade	07/08/2007	09/10/1979	03.972-7	03620801-51
392	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	João Monlevade	João Monlevade	27/03/2009	09/10/1979	03.605-3	03620701-72
160	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	João Pinheiro	Olhos-d'água do Oeste	06/10/1997	15/11/1948	04.703-5	72930901-53
292	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	João Pinheiro	João Pinheiro	24/07/2007	15/11/1948	03.949-5	03630801-39
241	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Juiz de Fora	Sarandira	30/01/2004	03/03/1892	05.650-7	60190901-67
62	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Lajinha	Penha do Coco	25/11/1989	01/07/1954	04.701-9	73240901-84
232	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Lajinha	Lajinha	10/03/2003	01/07/1954	04.965-0	03770102-60
406	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Lambari	Olímpio Noronha	16/06/2009	01/01/1926	05.376-9	04550901-57
194	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Leopoldina	Recreio	13/11/1998	31/03/1892	00.036-4	05410901-27
395	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Malacacheta	Malacacheta	30/04/2009	24/05/1959	05.084-9	03920701-46
34	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Manga	Jaíba	03/09/1984	23/03/1958	03.407-4	07380901-40
170	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Manga	Miravânia	13/03/1998	23/03/1958	03.457-9	08250901-99
256	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Manga	Manga	28/11/2005	23/03/1958	04.775-3	03930101-55
104	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Manhuaçu	Alegria	25/05/1994	10/05/1892	03.729-1	70130901-74
113	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Manhuaçu	Manhuaçu	03/04/1995	10/05/1892	04.023-8	03940801-81
394	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Manhuaçu	Luisburgo	07/04/2009	10/05/1892	04.447-9	08210901-86
443	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Manhuaçu	Manhuaçu	07/04/2010	10/05/1892	04.208-5	03940701-00
250	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mantena	Floresta	23/05/2005	01/01/1944	03.828-1	71810901-27
92	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Mar de Espanha	Mar de Espanha	12/04/1993	03/05/1892	04.525-2	03980801-94
145	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mariana	Furquim	09/04/1997	13/01/1892	04.528-6	71860901-17
184	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mariana	Cachoeira do Brumado	17/06/1998	13/01/1892	03.701-0	70830901-06
200	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Martinho Campos	Alberto Isaacson	03/02/1999	25/08/2005	03.675-6	70090901-57
253	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Martinho Campos	Martinho Campos	25/08/2005	25/08/2005	03.233-4	04050101-76
254	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Martinho Campos	Martinho Campos	25/08/2005	25/08/2005	05.015-3	04050301-34
388	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Martinho Campos	Martinho Campos	12/03/2009	25/08/2005	04.654-0	04050701-44
380	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Matias Barbosa	Simão Pereira	26/11/2008	31/07/1937	05.183-9	06750901-80
467	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Matias Barbosa	Matias Barbosa	15/10/2010	31/07/1937	04.116-0	04080102-90
368	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Medina	Comercinho	02/09/2008	23/06/1951	04.284-6	01700901-08
2	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Mercês	Mercês	14/12/1961	29/12/1989	04.845-4	04160301-06
47	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Miraí	Miraí	13/05/1986	05/04/1936	03.505-5	04220301-80
197	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montalvânia	Monte Rei	16/12/1998	20/03/1998	05.645-7	72770901-87
437	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Monte Alegre de Minas	Monte Alegre de Minas	10/03/2010	02/05/1892	05.924-6	04280701-67
418	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Monte Sião	Monte Sião	28/10/2009	16/12/1975	05.911-3	04340701-49
434	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Monte Sião	Monte Sião	10/02/2010	16/12/1975	03.973-5	04340801-28
7	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montes Claros	Itacambira	12/09/1975	15/05/1892	05.279-5	03200901-16
49	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montes Claros	Miralta	08/07/1986	15/05/1892	04.608-6	60290901-51
148	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montes Claros	Juramento	22/05/1997	15/05/1892	05.302-5	03680901-08
188	Ofício do 1° Registro de Imóveis	Montes Claros	Montes Claros	20/08/1998	15/05/1892	03.215-1	04330401-30
236	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montes Claros	Vista Alegre	23/08/2003	15/05/1892	05.327-2	66240901-38
281	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montes Claros	Nova Esperança	20/07/2007	15/05/1892	05.490-8	60300901-35
419	Ofício do 2° Registro de Imóveis	Montes Claros	Montes Claros	02/11/2009	15/05/1892	04.930-4	04330402-11
31	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Muriaé	Bom Jesus da Cachoeira	08/11/1983	16/03/1892	03.731-7	70630901-27
217	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Muriaé	Rosário da Limeira	26/03/2001	16/03/1892	05.312-4	08480901-10
385	Ofício do 3° Tabelionato de Notas	Muriaé	Muriaé	28/02/2009	16/03/1892	04.613-6	04390103-22
340	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Muzambinho	Muzambinho	17/04/2008	11/04/1892	05.613-5	04410701-91
146	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Nanuque	Vila Pereira	23/04/1997	23/02/1958	04.630-0	75240901-37
331	Ofício do Registro de Imóveis	Nanuque	Nanuque	20/02/2008	23/02/1958	03.915-6	04430401-25
52	Ofício do Registro de Imóveis	Natércia	Natércia	12/02/1987	16/12/1975	04.342-2	04440401-02
358	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Natércia	Natércia	08/07/2008	16/12/1975	03.248-2	04440102-46
173	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Nova Era	Nova Era	19/04/1998	15/11/1948	04.849-6	04470301-59
397	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Nova Lima	Nova Lima	07/05/2009	01/01/1939	03.541-0	01880701-68
94	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Nova Ponte	Nova Ponte	04/08/1993	15/08/2005	03.966-9	04500801-88
265	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Nova Serrana	Araújos	30/12/2006	09/03/1991	05.916-2	00390901-75
16	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Novo Cruzeiro	Novilhona	17/02/1981	29/10/1979	03.448-8	72890901-36
137	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Novo Cruzeiro	Catuji	17/12/1996	29/10/1979	00.035-6	07290901-32
227	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Novo Cruzeiro	Novo Cruzeiro	25/04/2002	29/10/1979	05.026-0	04530801-20
391	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Oliveira	São Francisco de Paula	23/03/2009	16/12/1891	05.781-0	06120901-16
332	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ouro Fino	Inconfidentes	05/03/2008	17/05/1892	05.288-6	03060901-04
98	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ouro Preto	Engenheiro Correia	03/01/1994	16/12/1891	03.672-3	71590901-87
209	Ofício do 1° Registro Civil das Pessoas Naturais	Ouro Preto	Ouro Preto	14/04/2000	16/12/1891	04.104-6	04610701-70
301	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ouro Preto	Santa Rita de Ouro Preto	01/08/2007	16/12/1891	03.646-7	73860901-70
46	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Palma	Cachoeira Alegre	06/05/1986	31/03/1892	05.652-3	70820901-29
352	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Palma	Palma	20/06/2008	31/03/1892	05.588-9	04670701-48
454	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Pará de Minas	São Gonçalo do Pará	02/06/2010	07/06/1892	05.227-4	06180901-85
149	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Paraguaçu	Paraguaçu	23/05/1997	01/01/1939	05.067-4	04720701-42
271	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Paraguaçu	Paraguaçu	17/05/2007	01/01/1939	04.944-5	04720102-55
445	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Paraopeba	Paraopeba	29/04/2010	16/12/1975	05.510-3	04740101-39
224	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Passa-Quatro	Passa-Quatro	03/04/2002	16/12/1975	04.529-4	04760701-55
347	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Passa-Quatro	Passa-Quatro	21/05/2008	16/12/1975	06.042-6	04760301-45
383	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Passa-Quatro	Passa-Quatro	14/01/2009	16/12/1975	04.811-6	04760101-87
325	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Passos	Passos	15/12/2007	07/04/1892	03.369-6	04790102-00
203	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Patos de Minas	Monjolinho de Minas	03/08/1999	12/04/1892	04.609-4	72730901-74
121	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Patrocínio	Cruzeiro da Fortaleza	01/11/1995	01/10/1892	05.835-4	02070901-06
206	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Peçanha	Divino de Virgolândia	18/12/1999	02/03/1892	04.464-4	71450901-71
413	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Peçanha	Virgolândia	26/09/2009	02/03/1892	05.286-0	07190901-48
79	Ofício do Registro de Imóveis	Pedra Azul	Pedra Azul	11/12/1991	21/04/1937	03.878-6	04870401-98
4	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Pedralva	Pedralva	16/02/1966	15/11/1948	04.593-0	04910102-57
302	Ofício do Registro de Imóveis	Perdizes	Perdizes	01/08/2007	18/12/1988	03.916-4	04980401-60
350	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Perdizes	Perdizes	04/06/2008	18/12/1988	03.839-8	04980701-90
161	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Piranga	Piranga	20/10/1997	25/02/1892	03.250-8	05080102-68
220	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Piranga	Piranga	04/09/2001	25/02/1892	03.353-0	05080101-87
134	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Pirapetinga	Caiapó	12/09/1996	14/11/1990	03.817-4	70860901-31
410	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Pirapora	Paredão de Minas	13/07/2009	15/04/1936	05.055-9	73090901-95
373	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Pitangui	Papagaios	22/10/2008	12/03/1892	00.058-8	04690901-62
280	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Piumhi	Piumhi	20/07/2007	01/05/1892	04.020-4	05150801-87
155	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Poço Fundo	Paiolinho	13/08/1997	21/10/1978	03.405-8	73030901-26
326	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Pompéu	Pompéu	04/01/2008	04/06/1950	05.827-1	05200801-81
55	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ponte Nova	Rosário do Pontal	19/08/1987	15/08/2005	04.400-8	73750901-06
88	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ponte Nova	Barra Longa	28/10/1992	15/03/1892	03.826-5	00570901-90
451	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Ponte Nova	Ponte Nova	28/05/2010	15/03/1892	05.738-0	05210801-69
287	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Porteirinha	Riacho dos Machados	23/07/2007	15/09/1950	04.643-3	05450901-30
266	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Pouso Alegre	Pouso Alegre	05/02/2007	11/04/1892	03.271-4	05250102-03
319	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Pouso Alegre	Pouso Alegre	27/11/2007	11/04/1892	05.445-2	05250801-71
293	Ofício do Registro de Imóveis	Prados	Prados	24/07/2007	16/12/1975	05.401-5	05270401-26
122	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Presidente Olegário	Galena	02/11/1995	25/09/1955	05.116-9	71870901-96
337	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Presidente Olegário	Presidente Olegário	07/04/2008	25/09/1955	04.051-9	05340101-48
133	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Raul Soares	Bicuíba	30/05/1996	12/04/1936	05.343-9	70580901-22
284	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Raul Soares	São Vicente da Estrela	23/07/2007	12/04/1936	05.968-3	74660901-76
85	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Resende Costa	Jacarandira	12/05/1992	16/12/1975	05.639-0	72310901-50
316	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Resende Costa	Resende Costa	05/11/2007	16/12/1975	05.775-2	05420102-59
32	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Resplendor	Resplendor	29/01/1984	15/11/1948	05.877-6	05430801-02
154	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Resplendor	Nicolândia	01/08/1997	15/11/1948	05.324-9	75220901-72
164	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Casca	Jurumirim	20/11/1997	01/01/1926	05.638-2	60010901-49
421	Ofício do Registro de Imóveis	Rio Casca	Rio Casca	13/11/2009	01/01/1926	05.776-0	05490401-61
82	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Novo	Rio Novo	07/04/1992	12/03/1892	05.048-4	05540701-97
221	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Paranaíba	Arapuá	25/10/2001	16/12/1975	04.247-3	00380901-98
64	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Pardo de Minas	Santo Antônio do Retiro	02/04/1990	14/06/1892	05.610-1	08530901-14
314	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Rio Piracicaba	Rio Piracicaba	19/10/2007	27/03/1955	05.779-4	05570102-33
461	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Piracicaba	Rio Piracicaba	24/07/2010	27/03/1955	05.053-4	05570701-20
212	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Pomba	Silveirânia	17/05/2000	04/04/1892	05.207-6	06730901-32
70	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Preto	São Sebastião do Barreado	18/12/1990	21/03/1892	04.327-3	74540901-33
349	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Preto	Santa Rita do Jacutinga	01/06/2008	21/03/1892	03.750-7	05950901-84
460	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Rio Preto	Rio Preto	08/07/2010	21/03/1892	03.489-2	05590301-77
100	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Sabinópolis	Euxenita	17/02/1994	15/11/1948	05.153-2	71680901-94
124	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Salinas	Novorizonte	21/12/1995	30/06/1921	03.393-6	08330901-35
305	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Salinas	Salinas	09/08/2007	30/06/1921	05.910-5	05700701-55
404	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Salinas	Fruta-de-Leite	04/06/2009	30/06/1921	14.531-8	08050901-18
43	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Santa Bárbara	Florália	21/02/1986	21/03/1892	05.949-3	71800901-40
242	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Santa Luzia	Santa Luzia	02/02/2004	07/03/1892	04.822-3	02450101-73
166	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Santa Maria do Suaçuí	Santa Maria do Suaçuí	03/12/1997	13/12/1951	04.900-7	05820301-96
205	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Santa Maria do Suaçuí	José Raydan	17/11/1999	13/12/1951	05.670-5	08170901-69
101	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Santa Rita de Caldas	Santa Rita de Caldas	19/02/1994	19/02/1994	03.955-2	05920801-70
167	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Santa Rita do Sapucaí	Santa Rita do Sapucaí	04/12/1997	20/03/1892	04.031-1	05960801-82
128	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São Domingos do Prata	Juiraçu	06/03/1996	10/03/1892	05.284-5	72360901-40
214	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São Domingos do Prata	Conceição de Minas	15/09/2000	10/03/1892	05.176-3	71180901-40
50	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João da Ponte	Olímpio Campos	14/08/1986	03/07/1982	03.191-4	72940901-30
310	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João da Ponte	Umbuzeiro	25/09/2007	03/07/1982	03.469-4	75070901-83
139	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João del- Rei	São Sebastião da Vitória	04/02/1997	09/04/1892	03.818-2	74510901-91
202	Ofício do Registro de Imóveis	São João del- Rei	São João del-Rei	01/05/1999	09/04/1892	04.730-8	06250401-47
427	Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos	São João do Paraíso	São João do Paraíso	19/12/2009	18/12/2009	15.276-9	06270301-22
428	Ofício do Registro de Imóveis	São João do Paraíso	São João do Paraíso	19/12/2009	18/12/2009	15.277-7	06270401-01
430	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	São João do Paraíso	São João do Paraíso	19/12/2009	18/12/2009	15.278-5	06270801-11
74	Ofício do Registro de Imóveis	São João Evangelista	São João Evangelista	07/07/1991	16/12/1975	03.345-6	06280401-80
374	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João Nepomuceno	São João Nepomuceno	29/10/2008	10/03/1892	05.612-7	06290701-99
136	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São Lourenço	Santana do Capivari	27/09/1996	15/02/1971	05.240-7	60710901-72
458	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	São Lourenço	São Lourenço	22/06/2010	15/02/1971	05.773-7	06370801-06
169	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São Roque de Minas	Serra da Canastra	18/02/1998	19/04/1996	03.843-0	74810901-65
323	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Serro	Serro	10/12/2007	10/03/1892	06.055-8	06710301-08
446	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Serro	Alvorada de Minas	07/05/2010	10/03/1892	04.281-2	07700901-76
151	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Sete Lagoas	Funilândia	24/05/1997	10/09/1892	05.984-0	02720901-40
262	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Sete Lagoas	Inhaúma	07/11/2006	10/09/1892	05.351-2	03100901-21
269	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Silvianópolis	Silvianópolis	29/03/2007	16/12/1975	04.096-4	06740301-41
278	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Silvianópolis	Turvolândia	18/07/2007	16/12/1975	05.849-5	06980901-01
40	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Tarumirim	São José do Acácio	06/03/1985	01/01/1939	05.673-9	74330901-77
140	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Tarumirim	Vai-Volta	04/02/1997	01/01/1939	03.825-7	75080901-60
289	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Tarumirim	Fernandes Tourinho	24/07/2007	01/01/1939	05.105-2	02580901-38
311	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Tarumirim	Engenheiro Caldas	27/09/2007	01/01/1939	05.262-1	02370901-71
370	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Tarumirim	Tarumirim	15/09/2008	01/01/1939	04.514-6	06840102-59
185	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Teixeiras	Teixeiras	10/07/1998	16/12/1975	04.507-0	06850801-96
37	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Teófilo Otôni	Topázio	17/10/1984	14/06/1892	05.562-4	75020901-93
179	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Teófilo Otôni	Crispim Jacques	14/05/1998	14/06/1892	03.431-4	71370901-41
208	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Teófilo Otôni	Teófilo Otôni	28/01/2000	14/06/1892	04.936-1	06860102-05
403	Ofício do 3° Tabelionato de Notas	Teófilo Otôni	Teófilo Otôni	03/06/2009	14/06/1892	06.127-5	06860103-88
116	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Tombos	Tombos	08/09/1995	15/11/1948	04.385-1	06920102-89
376	Ofício do Registro de Imóveis	Tombos	Tombos	04/11/2008	15/11/1948	03.860-4	06920401-45
440	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Tombos	Catuné	23/03/2010	15/11/1948	04.544-3	71010901-09
110	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Turmalina	Caçaratiba	26/01/1995	15/08/2003	04.298-6	70800901-64
158	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ubá	Divinésia	12/09/1997	23/03/1892	03.820-8	02190901-57
11	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Várzea da Palma	Lassance	02/06/1978	08/05/1992	05.191-2	03810901-32
452	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Várzea da Palma	Várzea da Palma	01/06/2010	08/05/1992	06.063-2	07080301-06
400	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Vazante	Claro de Minas	15/05/2009	19/10/1990	05.217-5	71110901-95
409	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Vespasiano	Vespasiano	01/07/2009	29/12/1992	06.053-3	02900301-96
412	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Viçosa	Cachoeira de Santa Cruz	25/08/2009	15/03/1892	03.612-9	60750901-85
71	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Virginópolis	Conceição da Brejaúba	17/01/1991	12/09/1947	03.689-7	71150901-06
178	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Virginópolis	Divinolândia de Minas	28/04/1998	12/09/1947	04.293-7	02220901-97
119	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Visconde do Rio Branco	Tuiutinga	11/10/1995	07/03/1892	04.647-4	75050901-27
228	Ofício do Registro de Imóveis	Abaeté	Abaeté	07/08/2002	13/01/1892	05.715-8	00020401-66
417	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Abaeté	Abaeté	23/10/2009	13/01/1892	00.054-7	00020101-27
468	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Abre-Campo	Caputira	16/11/2010	18/06/1892	05.688-7	01290901-66
84	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Açucena	Açucena	11/05/1992	16/04/1950	03.265-6	00050102-33
243	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Açucena	Perpétuo Socorro	11/04/2004	16/04/1950	05.517-8	73290901-74
183	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Aiuruoca	Bocaina de Minas	05/06/1998	31/03/1892	05.344-7	00720901-89
435	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Aiuruoca	Aiuruoca	05/03/2010	31/03/1892	04.843-9	00120301-71
366	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Alfenas	Alfenas	19/08/2008	18/04/1892	05.047-6	00160701-94
234	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Alpinópolis	Alpinópolis	29/04/2003	27/02/1955	06.032-7	00190301-26
66	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Alto Rio Doce	Missionário	28/06/1990	31/03/1892	05.197-9	72700901-30
9	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Alvinópolis	Alvinópolis	31/08/1977	01/04/1892	03.936-2	00230301-43
309	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Alvinópolis	Alvinópolis	31/08/2007	01/04/1892	04.182-2	00230101-85
90	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Andradas	Andradas	27/02/1993	05/04/1936	03.302-7	00260801-68
171	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Araçuaí	Ponto dos Volantes	24/03/1998	07/05/1892	04.575-7	08460901-55
198	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Araçuaí	Araçuaí	11/01/1999	07/05/1892	03.402-5	00340101-57
414	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Areado	Divino Espírito Santo	26/09/2009	15/11/1948	03.614-5	71470901-36
453	Ofício do Registro de Imóveis	Arinos	Arinos	01/06/2010	05/08/1994	03.903-2	07780401-19
42	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Barbacena	Santa Bárbara do Tugúrio	05/02/1986	22/05/1892	05.599-6	05730901-57
216	Ofício do 2° Registro de Imóveis	Barbacena	Barbacena	02/10/2000	22/05/1892	03.246-6	00560402-02
351	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Barroso	Barroso	12/06/2008	04/09/2002	05.625-9	00590701-96
48	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Bocaiúva	Francisco Dumont	05/06/1986	17/05/1892	03.630-1	02660901-68
456	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Bom Despacho	Bom Despacho	09/06/2010	15/04/1936	04.366-1	00740801-64
378	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Bonfim	Bonfim	14/11/2008	20/03/1892	04.058-4	00810101-68
213	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Bonfinópolis de Minas	Bonfinópolis de Minas	26/05/2000	26/05/2000	04.755-5	00820801-94
69	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Brasília de Minas	Brasília de Minas	13/11/1990	15/11/1948	04.001-4	00860801-05
342	Ofício do Registro de Imóveis	Brumadinho	Brumadinho	09/05/2008	01/05/1955	03.905-7	00900401-12
393	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Brumadinho	Brumadinho	29/03/2009	01/05/1955	06.044-2	00900301-33
21	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Bueno Brandão	Bueno Brandão	26/09/1982	30/10/1955	05.690-3	00910701-20
87	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Buenópolis	Curimataí	08/09/1992	21/04/1955	05.254-8	71410901-69
123	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Buritis	Serra Bonita	30/11/1995	05/08/1994	03.471-0	74800901-88
279	Ofício do Registro de Imóveis	Buritis	Buritis	19/07/2007	05/08/1994	05.399-1	00930401-56
327	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Buritis	Buritis	10/01/2008	05/08/1994	04.083-2	00930101-17
420	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Caeté	Caeté	06/11/2009	07/03/1892	04.067-5	00450101-10
438	Ofício do 3° Tabelionato de Notas	Caeté	Caeté	16/03/2010	07/03/1892	05.899-0	00450103-74
129	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Caldas	Caldas	09/03/1996	06/06/1859	05.751-3	01030801-39
219	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Cambuí	Cambuí	07/08/2001	20/03/1892	04.117-8	01060102-98
399	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Campanha	Campanha	15/05/2009	08/03/1892	04.092-3	01090101-59
324	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carandaí	Caranaíba	10/12/2007	17/12/1938	04.299-4	01310901-27
51	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Caratinga	Santo Antônio do Manhuaçu	15/11/1986	07/05/1892	03.834-9	60110901-33
384	Ofício do Registro de Imóveis	Carlos Chagas	Carlos Chagas	20/01/2009	01/01/1939	04.498-2	01370401-05
12	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Carmo da Mata	Carmo da Mata	01/10/1978	16/12/1975	04.741-5	01400301-66
300	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carmo do Cajuru	São José dos Salgados	31/07/2007	25/01/1991	05.194-6	74400901-28
150	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Carmo do Paranaíba	Quintinos	24/05/1997	23/05/1892	04.621-9	73640901-42
294	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Carmo do Rio Claro	Carmo do Rio Claro	25/07/2007	05/03/1892	05.443-7	01440801-76
360	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Carmópolis de Minas	Carmópolis de Minas	25/07/2008	25/07/2008	15.251-2	08790801-83
75	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Cataguases	São Manuel do Guaiaçu	07/08/1991	31/03/1892	05.269-6	74420901-84
258	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Cataguases	Cataguarino	04/05/2006	31/03/1892	04.532-8	70980901-82
312	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Cataguases	Astolfo Dutra	30/09/2007	31/03/1892	03.844-8	00460901-26
423	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Conceição das Alagoas	Conceição das Alagoas	30/11/2009	30/03/1955	04.946-0	01720102-17
195	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conceição do Mato Dentro	São Sebastião do Rio Preto	19/11/1998	15/03/1892	04.476-8	06480901-59
270	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Lafaiete	Casa Grande	11/04/2007	07/03/1892	03.830-7	01490901-45
33	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Conselheiro Pena	São Geraldo de Tumiritinga	08/03/1984	15/11/1948	04.515-3	74170901-09
93	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Coração de Jesus	Coração de Jesus	04/08/1993	15/11/1948	04.054-3	07750101-38
273	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Coração de Jesus	Coração de Jesus	16/07/2007	15/11/1948	04.154-1	07750102-19
285	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Corinto	Corinto	23/07/2007	01/01/1939	03.552-7	01910701-06
246	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Coromandel	Lagamar dos Coqueiros	21/07/2004	15/11/1948	04.288-7	96680901-44
15	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Diamantina	Senador Modestino Gonçalves	21/06/1979	22/05/1892	03.410-8	06590901-20
45	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Diamantina	Monjolos	30/03/1986	22/05/1892	04.264-8	04250901-83
39	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Entre-Rios de Minas	Entre-Rios de Minas	06/02/1985	10/03/1892	04.791-0	02390301-68
252	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ervália	Ervália	30/05/2005	05/06/1955	05.074-0	02400701-51
345	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Esmeraldas	Esmeraldas	20/05/2008	15/11/1948	04.191-3	02410101-60
402	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Esmeraldas	Melo Viana	28/05/2009	15/11/1948	04.416-4	72600901-46
276	Ofício do Registro de Imóveis	Eugenópolis	Eugenópolis	17/07/2007	15/11/1948	04.495-8	02490401-31
291	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Eugenópolis	Patrocínio do Muriaé	24/07/2007	15/11/1948	05.255-5	04820901-97
348	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Ferros	Ferros	27/05/2008	12/05/1892	04.059-2	02590101-89
447	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Governador Valadares	Alpercata	08/05/2010	01/01/1936	03.374-6	00180901-17
57	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ibiá	Argenita	26/07/1988	15/11/1948	05.158-1	60620901-65
354	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Iguatama	Iguatama	24/06/2008	30/05/1992	05.867-7	03030101-42
168	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Inhapim	São Domingos das Dores	11/12/1997	15/11/1948	03.752-3	08540901-93
144	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itajubá	Barra	08/04/1997	26/02/1892	04.317-4	70470901-50
72	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itanhomi	Edgard Melo	06/03/1991	15/05/1955	03.685-5	71570901-20
222	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itanhomi	Itanhomi	14/02/2002	15/05/1955	03.569-1	03320701-07
336	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Itanhomi	Itanhomi	28/03/2008	15/05/1955	04.805-8	03320101-39
255	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Itapecerica	Marilândia	31/08/2005	21/03/1892	06.005-3	60250901-30
18	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Iturama	União de Minas	05/06/1981	20/01/1973	03.658-2	08690901-78
462	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Iturama	Iturama	30/07/2010	20/01/1973	04.580-7	03440801-37
54	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Jaboticatubas	Jaboticatubas	18/06/1987	20/01/1956	04.875-1	03460301-96
153	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jacinto	Estrela de Jordânia	20/06/1997	12/06/1954	04.592-2	75210901-95
165	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Jacuí	Jacuí	24/11/1997	21/06/1892	04.777-9	03480101-92
204	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Janaúba	Janaúba	11/11/1999	15/11/1963	05.615-0	351070109
465	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Janaúba	Janaúba	02/08/2010	15/11/1963	05.736-4	03510801-80
36	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Januária	Riacho da Cruz	03/10/1984	21/04/1892	05.132-6	73650901-11
357	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Jequeri	Piscamba	03/07/2008	23/05/2003	04.588-0	73390901-69
432	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Jequeri	Jequeri	01/01/2010	23/05/2003	04.586-4	03550101-43
372	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Juiz de Fora	Juiz de Fora	21/10/2008	03/03/1892	04.912-2	01450102-79
375	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Lambari	Jesuânia	29/10/2008	01/01/1926	04.677-1	03590901-92
180	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Lima Duarte	Lima Duarte	25/05/1998	02/04/1892	05.759-6	03860801-43
390	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Lima Duarte	Pedro Teixeira	20/03/2009	02/04/1892	04.239-0	04940901-46
147	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Machado	Carvalhópolis	22/05/1997	21/06/1890	03.777-0	01470901-80
6	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Malacacheta	Jaguaritira	23/11/1973	24/05/1959	05.484-1	72300901-72
441	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Malacacheta	Malacacheta	23/03/2010	24/05/1959	04.633-4	03920301-36
339	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mantena	Limeira de Mantena	13/04/2008	01/01/1944	04.599-7	72450901-57
237	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mar de Espanha	Engenho Novo	02/10/2003	03/05/1892	04.237-4	71620901-25
267	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Matias Barbosa	Belmiro Braga	03/03/2007	31/07/1937	05.260-5	00610901-15
396	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mesquita	Mesquita	05/05/2009	07/09/1950	03.582-4	04170701-95
333	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Miraí	Miraí	05/03/2008	05/04/1936	04.949-4	04220102-00
159	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montalvânia	São Sebastião dos Poções	03/10/1997	20/03/1998	05.294-4	74520901-79
189	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Montalvânia	Montalvânia	28/08/1998	20/03/1998	03.499-1	04270301-70
192	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Monte Belo	Juréia	27/10/1998	18/06/1992	05.333-0	60650901-90
114	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Montes Claros	Vila Nova de Minas	02/06/1995	15/05/1892	06.154-9	60330901-79
108	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Mutum	Embiruçu	18/11/1994	24/10/1936	03.536-0	72110901-70
381	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Nanuque	Nanuque	09/12/2008	23/02/1958	04.614-4	04430102-69
174	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Nova Era	Nova Era	19/04/1998	15/11/1948	05.051-8	04470701-69
369	Ofício do Registro de Imóveis	Nova Ponte	Nova Ponte	04/09/2008	15/08/2005	05.858-6	04500401-78
30	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Nova Resende	Petúnia	21/10/1983	15/11/1948	04.618-5	73300901-58
288	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Nova Serrana	Nova Serrana	23/07/2007	09/03/1991	04.093-1	04520101-95
318	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Nova Serrana	Boa Vista de Minas	22/11/2007	09/03/1991	05.840-4	70620901-40
282	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Oliveira	Oliveira	23/07/2007	26/12/1891	05.993-1	04560301-66
408	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Oliveira	Oliveira	23/06/2009	26/12/1891	05.469-2	04560102-89
138	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Ouro Branco	Ouro Branco	22/01/1997	11/02/1982	04.750-6	04590801-99
330	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ouro Preto	Santo Antônio do Leite	15/02/2008	16/12/1891	03.751-5	74030901-01
78	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Patos de Minas	Chumbo	12/10/1991	12/04/1892	03.624-4	71090901-32
132	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Patos de Minas	Santana de Patos	11/05/1996	12/04/1892	03.724-2	73940901-16
363	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Patrocínio	Silvano	29/07/2008	01/10/1892	05.296-9	74880901-10
426	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Patrocínio	Patrocínio	19/12/2009	01/10/1892	05.809-9	04810102-62
81	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Peçanha	São Sebastião do Bugre	13/02/1992	02/03/1892	05.230-8	74570901-69
306	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Perdizes	Perdizes	09/08/2007	18/12/1988	04.782-9	04980301-80
135	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Piranga	Pinheiros Altos	26/09/1996	25/02/1892	05.150-8	73350901-48
444	Ofício do Registro de Imóveis	Pitangui	Pitangui	08/04/2010	12/03/1892	04.735-7	05140401-06
411	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Piumhi	Piumhi	04/08/2009	01/05/1892	03.579-0	05150701-06
27	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Porteirinha	Serranópolis de Minas	11/03/1983	15/09/1950	05.842-0	08660901-34
231	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Porteirinha	Catuti	27/02/2003	15/09/1950	05.480-9	07920901-10
297	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Porteirinha	Porteirinha	25/07/2007	15/09/1950	03.977-6	05220801-46
264	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	Raul Soares	Raul Soares	28/12/2006	12/04/1936	00.055-4	05400102-94
210	Ofício do Registro de Imóveis	Resplendor	Resplendor	06/05/2000	15/11/1948	04.008-9	05430401-94
387	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ribeirão das Neves	Justinópolis	05/03/2009	04/08/1989	03.743-2	72370901-27
249	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Rio Casca	São Pedro dos Ferros	27/11/2004	01/01/1926	04.685-4	06410901-02
207	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Santa Maria do Suaçuí	Santo Antônio dos Araújos	23/12/1999	13/12/1951	05.147-4	74070901-14
261	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Santa Maria do Suaçuí	Glucínio	27/09/2006	13/12/1951	05.307-4	71940901-55
450	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Santa Maria do Suaçuí	Santa Maria do Suaçuí	24/05/2010	13/12/1951	04.056-8	05820101-36
99	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Santa Vitória	Santa Vitória	07/02/1994	25/06/1992	13.071-6	05980801-47
102	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	Santos Dumont	Santos Dumont	31/03/1994	29/03/1892	05.765-3	06070801-32
156	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Santos Dumont	Oliveira Fortes	02/09/1997	29/03/1892	03.838-0	04570901-11
126	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São Domingos do Prata	São José do Goiabal	13/01/1996	10/03/1892	05.792-7	06340901-51
303	Oficio do 2° Tabelionato de Notas	São Gonçalo do Sapucaí	São Gonçalo do Sapucaí	07/08/2007	21/03/1892	03.249-0	06200102-90
141	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São Gotardo	Funchal	07/02/1997	02/04/1936	06.153-1	60100901-56
117	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João da Ponte	Campo Redondo	18/09/1995	03/07/1982	03.189-8	70890901-75
186	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João da Ponte	Santo Antônio da Boa Vista	14/07/1998	03/07/1982	03.464-5	73990901-06
162	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João del- Rei	Tiradentes	04/11/1997	09/04/1892	05.037-7	06880901-17
315	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João del- Rei	Emboabas	29/10/2007	09/04/1892	03.387-8	71580901-08
429	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	São João do Paraíso	São João do Paraíso	19/12/2009	18/12/2009	15.275-1	06270101-64
24	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	São João Nepomuceno	Taruaçu	04/03/1983	10/03/1892	05.677-0	74950901-62
3	Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	São Romão	São Romão	04/09/1964	20/06/1986	04.753-0	06420801-00
96	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Senador Firmino	Senador Firmino	10/09/1993	30/09/1950	04.895-9	06570301-98
63	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Serro	Pedro Lessa	22/03/1990	10/03/1892	05.117-7	73180901-00
105	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Serro	Santo Antônio do Itambé	23/06/1994	10/03/1892	05.243-1	06020901-21
201	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Sete Lagoas	São Vicente	22/02/1999	10/09/1892	04.197-0	74650901-99
225	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Taiobeiras	Curral de Dentro	06/04/2002	29/09/1978	04.310-9	07990901-66
321	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Timóteo	Cachoeira do Vale	27/11/2007	02/08/1996	04.480-0	70850901-54
177	Ofício do 1° Tabelionato de Protesto de Títulos	Tiros	Tiros	23/04/1998	16/09/2002	06.008-7	06890301-26
240	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Tombos	Pedra Dourada	22/12/2003	15/11/1948	03.475-1	04900901-25
60	Ofício do 1° Tabelionato de Notas	Tupaciguara	Tupaciguara	13/08/1989	15/04/1936	05.536-8	06960101-19
111	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Turmalina	José Gonçalves de Minas	08/02/1995	15/08/2003	05.165-6	08160901-81
120	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Ubá	Rodeiro	31/10/1995	23/03/1892	05.169-8	05630901-62
459	Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais	Uberaba	Delta	06/07/2010	17/05/1892	15.055-7	08000901-28
405	Oficio do 2º Tabelionato de Notas	Virginópolis	Virginópolis	15/06/2009	12/09/1947	04.375-2	07180102-13

ANEXO II (a que se refere o item 3 do Capítulo V deste Edital)

MODELOS DE DECLARAÇÃO (ATENÇÃO: Não digitar. Copiar o modelo de próprio punho, datar e assinar.)

MODELO n° 1 REFERENTE À ALÍNEA "A" DO SUBITEM 3.1 DO CAPÍTULO V DESTE EDITAL

À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da inscrição

Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011

Eu, ......... (nome do candidato), portador do RG n°............................. e inscrito no CPF sob o n° ........... , declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011, que não tenho vínculo empregatício vigente registrado na CTPS.

Data:
Asssinatura:

MODELO n° 2

REFERENTE À ALÍNEA "B" DO SUBITEM 3.2 DO CAPÍTULO V DESTE EDITAL

À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição
Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011

Eu, ......... (nome do candidato), portador do RG n°............................. e inscrito no CPF sob o n° ........... , declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento da taxa do valor da inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011, que nunca tive vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal.

Data:
Asssinatura:

MODELO nº 3
REFERENTE À ALÍNEA "A" DO SUBITEM 3.3 DO CAPÍTULO V DESTE EDITAL

À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição

Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011

Eu, ......... (nome do candidato), portador do RG n°............................. e inscrito no CPF sob o n° ........... , declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011, que não tenho contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal.

Data:
Asssinatura:

MODELO nº 4

REFERENTE À ALÍNEA "B" DO SUBITEM 3.3 DO CAPÍTULO V DESTE EDITAL

À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição
Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011

Eu,.......... (nome do candidato), portador do RG n°............................. e inscrito no CPF sob o n° ........... , declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011, que nunca tive contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal.

Data:
Asssinatura:

MODELO nº 5
REFERENTE À ALÍNEA "B" DO SUBITEM 3.4 DO CAPÍTULO V DESTE EDITAL

À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição
Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011

Eu, ........ (nome do candidato), portador do RG n°............. e inscrito no CPF sob o n° ............ , declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011, não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecida como autônoma.

Data:
Assinatura:

ANEXO III
(a que se refere o item 4 do Capítulo XII, o subitem 3.2 do Capítulo XIII e o subitem 5.4 do Capítulo XVI, todos deste Edital)

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS E MATÉRIAS DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO, DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA E DA PROVA ORAL

REGISTROS PÚBLICOS

1 - Serviços notariais e de registros. Natureza e espécie. Responsabilidade. Direitos e deveres. Responsabilidade tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos.

2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. Certidões. Comunicações. Conservação. Registros. Averbações. Prenotação. Anotações. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Notificações. Procedimento de dúvida. Retificações e georreferenciamento. Alienação fiduciária. Parcelamento do solo urbano e rural. Condomínios, incorporações e patrimônio de afetação. Sistema financeiro da habitação. Sistema financeiro imobiliário. Reserva Legal. Reserva particular do patrimônio natural. Desafetação. Tombamento. Restrições convencionais e legais. Terrenos de marinha. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro. Cédulas de crédito rural, industrial, comercial, bancário, à exportação e de produto rural. Imposto de transmissão inter vivos e causa mortis. Regularização fundiária. Emolumentos. Selos de fiscalização judiciária.

3 - Registro de títulos e documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. Competência. Princípios informativos. Livros. Classificadores. Escrituração e ordem de serviço. Certidões. Comunicações. Conservação. Registros. Averbações. Anotações. Notificações. Registro de associações, fundações, partidos políticos e sociedades. Matrícula de jornais, periódicos, oficinas impressoras e empresas de radiodifusão.

4 - Tabelionato de Notas. Atribuições. Competência. Responsabilidade. Direitos e deveres. Escrituras (compra e venda, doação, pactos, declaração, revogação, emancipação, etc...). Procurações. Substabelecimento. Atas notariais. Reconhecimento de firma. Autenticação. Divórcio. Inventários e partilhas. Testamentos. Traslados. Certidões. ITBI. ITCD. Responsabilidade Tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Responsabilidade tributária.

5 - Registro Civil das Pessoas Naturais. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviço. Certidões. Conservação. Anotações. Nascimento, casamento. Conversação de união estável em casamento. Óbito. Emancipação. Interdição. Opção de nacionalidade. Retificações, restauração e suprimentos. Reconhecimento de filho. Adoção, Estatuto do estrangeiro.

6 - Legislação: Leis federais: 4.380, de 21 de agosto de 1964; 4.504, de 30 de novembro de 1964; 4.591, de 16 de dezembro de 1964; 4.728, de 14 de julho de 1965; 4.771, de 15 de setembro de 1965; 4.864, de 29 de novembro de 1965; 4.947, de 06 de abril de 1966; 5.474, de 18 de julho de 1968; 5.709, de 07 de outubro de 1971; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.099, de 12 de setembro de 1974; 6.313, de 16 de dezembro de 1975; 6.383, de 07 de dezembro de 1976; 6.634, de 02 de maio de 1979; 6.739, de 05 de dezembro de 1979; 6.766, de 19 de dezembro de 1979; 6.840, de 03 de novembro de 1980; 6.938, de 31 de agosto de 1981; 7.357, de 02 de setembro de 1985; 7.433, de 18 de dezembro de 1985; 8.004, de 14 de março de 1990; 8.009, de 29 de março de 1990; 8.245, de 18 de outubro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 8.935, de 18 de novembro de 1994; 9.138, de 29 de novembro de 1995; 9.393, de 19 de dezembro de 1996; 9.433, de 08 de janeiro de 1997; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 9.514, de 20 de novembro de 1997; 9.636, de 15 de maio de 1998; 9.785, de 29 de janeiro de 1999; 9.985, de 18 de julho de 2000; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; 10.200, de 14 de fevereiro de 2001; 10.257, de 10 de julho de 2001; 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 10.931, de 02 de agosto de 2004; 11.101, de 09 de fevereiro de 2005; 11.441, de 04 de janeiro de 2007; 11.481, de 31 de maio de 2007; 11.508, de 20 de julho de 2007; 11.795, de 08 de outubro de 2008; 11.882, de 23 de dezembro de 2008; 11.977, de 07 de julho de 2009; Decretos-Leis: 58, de 10 de dezembro de 1937; 3.365, de 21 de junho de 1941; 271, de 28 de fevereiro de 1967; 911, de 1º de outubro de 1969; Decretos federais: 24.643, de 10 de julho de 1934; 3.079, de 15 de setembro de 1938; 59.566, de 14 de novembro de 1966; 62.504, de 08 de abril de 1968; 74.965, de 26 de novembro de 1974; 4.449, de 30 de outubro de 2002; 7.107, de 11 de fevereiro de 2010; Leis estaduais: 7.373, de 03 de outubro de 1978; 11.020, de 08 de janeiro de 1993; 11.932, de 03 de outubro de 1995; 13.800, de 26 de dezembro de 2000; 14.309, de 19 de junho de 2002; 14.313, de 19 de junho de 2002; 15.424, de 30 de dezembro de 2004; Decretos estaduais: 43.710, de 08 de janeiro de 2004; Instruções da Corregedoria Geral de Justiça: 74, de 11 de setembro de 1980; 174, de 24 de junho de 1988; 176, de 12 de julho de 1988; 198, de 22 de julho de 1992; 213, de 30 de julho de 1993; Provimento 54, de 24 de novembro de 1978; 164, de 28 de fevereiro de 2007 e outros atos da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, relativos à prática de atos notariais e de registro.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 - Constituição. Conceito, classificação e elementos. Constitucionalismo. Neoconstitucionalismo. Hermenêutica e estrutura da Constituição.

2 - Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário e derivado. Nova constituição e a ordem jurídica anterior.

3 - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.

4 - Controle de constitucionalidade.

5 - Divisão de Poderes. Estado unitário, Federação, União Federal, Estados membros, Municípios, Distrito Federal e Territórios federais. Intervenção. Tripartição de poderes: fundamentos. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça.

6 - Defesa do Estado e das instituições democráticas.

7 - Direitos e garantias fundamentais. Evolução histórica. Diferenciação e características entre direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Remédios constitucionais.

8 - Direitos sociais.

9 - Nacionalidade e direitos políticos.

10 - Partidos políticos.

11 - Ordem social: Seguridade social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. Índios.

12 - Ordem econômica e financeira: Princípios. Monopólios. Sistema Financeiro Nacional.

13 - Regime jurídico dos serviços notariais e de registro e fiscalização.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1 - Administração pública. Estado: poderes, funções, autonomia administrativa.

2 - Administração pública: conceito e características. Órgãos públicos e Agentes públicos. Princípios administrativos.

3 - Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Deveres dos administradores públicos. Hierarquia e disciplina administrativas.

4 - Poder de polícia. Conceito. Fundamentos. Finalidade e âmbito de incidência e atuação. Limites e características. Legitimidade da polícia administrativa.

5 - Ato administrativo. Conceito. Elementos. Características. Mérito administrativo. Formação e efeitos. Espécies. Procedimento administrativo. Extinção, invalidação, revogação e convalidação.

6 - Contrato administrativo. Conceito. Normatização. Espécies. Cláusulas de privilégio. Equação econômico-financeira. Formalização. Duração, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Convênios e consórcios.

7 - Licitação. Conceito. Normatização. Fundamentos e princípios. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento.

8 - Serviços públicos. Conceito. Classificação. Princípios. Remuneração. Usuários (direitos e deveres ). Execução do serviço.

9 - Concessão, permissão e delegação de serviços públicos. Normatização. Distinções e características.

10 - Administração direta e indireta. Conceito, características e distinções.

11 - Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Evolução histórica e posição do Direito brasileiro. Responsabilidade objetiva. Atos legislativos e atos judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.

12 - Servidores públicos. Agentes públicos e servidores públicos. Regimes jurídicos funcionais. Organização funcional. Regime constitucional (concurso, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, regime previdenciário, aposentadoria e pensões, disponibilidade, mandato eletivo, remuneração e greve). Responsabilidade dos servidores públicos.

13 - Intervenção do Estado na propriedade. Conceito e características. Fundamentos. Modalidades.

14 - Desapropriação.

15 - Atuação do Estado no domínio. Conceito. Formas de atuação.

16 - Controle da administração pública. Conceito. Fundamentos. Controle administrativo, legislativo e judicial. Poder Público em juízo.

17 - Bens públicos.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1 - Sistema Tributário Nacional.

2 - Tributo. Conceito. Lei tributária. Normas gerais. Fontes. Interpretação e integração.

3 - Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições previdenciárias. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

4 - Competência tributária. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios.

5 - Limitações ao poder de tributar.

6 - Repartição das receitas tributárias.

7 - Obrigação tributária. Fato gerador. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária.

8 - Crédito tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e privilégios.

9 - Administração tributária.

10 - Contribuição previdenciária do Estado de Minas Gerais. Ipsemg (Lei Complementar Estadual nº 64, de 25 de março de 2002).

11 - Emolumentos relativos aos atos notariais e de registro. Taxa de fiscalização judiciária. Compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

12 - Súmulas do STF, STJ e TJMG em matéria tributária.

DIREITO CIVIL

1 - Lei de Introdução ao Código Civil: Vigência e duração da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei. Disposições de Direito internacional privado.

2 - Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direito da personalidade, seus princípios e características. Atributos da pessoa física. Do nome. Do domicílio. Das pessoas jurídicas. Atributos das pessoas jurídicas. Espécies de pessoas jurídicas no Direito privado. Da extinção da personalidade.

3 - Dos bens: Do patrimônio e suas espécies. Dos bens. Classificação dos bens.

4 - Dos fatos e negócios jurídicos: Dos fatos jurídicos. Dos negócios jurídicos. Classificação dos negócios jurídicos. Características, elementos, pressupostos e efeitos dos negócios jurídicos. Defeitos dos negócios jurídicos. Dos atos ilícitos. Prescrição e decadência. Das provas.

5 - Das obrigações: Conceito, elementos, modalidades e efeitos das obrigações. Da transmissão das obrigações. Das formas de extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Cláusula penal. Arras.

6 - Dos contratos: Da classificação dos contratos. Dos elementos dos contratos. Da conclusão dos contratos. Dos efeitos dos contratos. Das formas de extinção dos contratos. Da função social dos contratos. Dos limites à liberdade contratual. Dos vícios redibitórios. Da evicção. Do contrato preliminar. Da exceção do contrato não cumprido. Das formas de interpretação dos contratos. Dos contratos em espécie. Do contrato de compra e venda. Da promessa de compra e venda. Da permuta. Do contrato estimatório. Do contrato de doação. Da locação no Código Civil e na Lei do Inquilinato. Do comodato. Do mútuo. Do depósito. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do mandato. Do contrato de comissão. Do contrato de agência e distribuição. Do contrato de corretagem. Do contrato de seguro e suas modalidades. Do contrato de fiança. Da representação comercial: Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil.

7 - Do direito das coisas: Da posse, conceito, objeto, elementos, função e efeitos da posse. Da classificação da posse. Da aquisição da posse. Da sucessão na posse. Da perda da posse. Da tutela da posse. Do domínio. Da detenção. Dos direitos reais. Teorias sobre os direitos reais. Classificação e atributos dos direitos reais. Da propriedade: aquisição, transmissão e perda da propriedade. Propriedades temporárias. Da tutela do domínio. Do direito de vizinhança. Do condomínio. Do condomínio edilício. Do direito de superfície. Da servidão. Do usufruto, do uso e da habitação. Dos direito reais de garantia: do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da alienação fiduciária em garantia.

8 - Do direito de família: Da família: conceito, características e natureza jurídica. Do casamento: conceito, natureza jurídica, espécies e efeitos. Celebração e extinção do casamento. Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do CNJ. Dos regimes de bens. Das relações de parentesco. Das ações relativas à filiação. Dos alimentos. Dos alimentos gravídicos. Da adoção. Do bem de família. Lei nº 8.009, de 29 e março de 1990. Da união estável. Da guarda, tutela e curatela.

9 - Do direito das sucessões: Da abertura da sucessão. Das espécies de sucessão. Da legitimação para suceder. Da vocação hereditária. Da herança: aceitação e renúncia. Da indignidade e da deserdação. Dos testamentos: espécies de testamentos. Disposições testamentárias. Das modificações das disposições testamentárias. Dos legados. Do direito de acrescer. Das espécies de substituição. Do fideicomisso. Do inventário e da partilha. Espécies e procedimentos. Da sonegação.

10 - Do direito do consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

11 - Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e suas modificações.

12 - Do direito da criança e do adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas modificações.

13 - Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008.

14 - Direito do idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

15 - Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Fontes constitucionais do Processo Civil.

2. Processo de conhecimento: jurisdição e ação. Partes e Procuradores.

3. Atos processuais: forma, tempo, prazos; comunicação e nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo.

4. Processo e Procedimento: ordinário e sumário. Assistência Judiciária (Lei 1060/50). Procedimento de Dúvida na Lei 6015/73.

5. Provas: oral, documental e pericial; ônus e valoração da prova.

6. Sentença: conceito, requisitos e efeitos.

7. Recursos: admissibilidade dos recursos, normas gerais. Noções gerais dos recursos de apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, embargos infringentes, especial e extraordinário. Ação Rescisória.

8. Processo de execução: execução em geral: sujeitos da execução; competência, requisitos da execução; título executivo, responsabilidade patrimonial; liquidação da sentença; espécies de execução; natureza da execução; penhora; fraude à execução; embargos de devedor; embargos de terceiro; bens impenhoráveis; bem de família (Lei 8009/90). Cumprimento de Sentença.

9. Processo cautelar: poder geral de cautela, medidas nominadas e inominadas.

10.Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária.

DIREITO PENAL

1 - Código Penal. Da aplicação da lei penal.

2 - Do crime. Da culpabilidade. Da imputação penal. Do concurso de pessoas.

3 - Das penas. Das medidas de segurança. Da ação penal. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial.

4 - Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra os costumes.

5 - Dos crimes contra a família.

6 - Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública.

7 - Aspectos penais das seguintes leis: Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965; Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; Lei nº 9.613, 3 de março de 1998; Lei nº 10.741, de 19 de outubro de 2003; Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto-Lei nº 3.688, 3 de outubro de 1941; Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1 - Norma processual penal. Fontes do direito processual penal. Súmula vinculante. Princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. Interpretação e integração. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas.

2 - Interpretação da Lei Processual Penal. Imunidades. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais.

3 - Direitos e garantias constitucionais no Direito Processual Penal.

4 - Investigação criminal e órgãos investigativos. Inquérito policial. Auto de prisão em flagrante delito. Investigações criminais pelo Ministério Público e por autoridades administrativas.

5 - Ação penal. Extinção da punibilidade no CPP e na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ação civil ex delicto. Jurisdição e competência. Questões e procedimentos incidentes.

6 - Provas. Sujeitos do processo. Prisão e liberdade provisória. Atos processuais. Prazos processuais. Citações e intimações. Sentença e provimentos judiciais. Coisa julgada. Processo e procedimentos em espécie.

7 - Nulidades. Recursos. Ações autônomas de impugnação - revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal. Execução penal.

8 - Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil e emendas constitucionais posteriores à sua edição; Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (recuperações judicial e extrajudicial e falência); Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (responsabilidade de prefeitos e vereadores); Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (preconceitos de raça ou de cor); Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (consumidor); Leis n9s 9.099, de 26 de setembro de 1995, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 11.313, de 28 de junho de 2006 (juizados especiais criminais); Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (meio ambiente); Lei nº 10.741, de 19 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (armas de fogo e munição); Lei nº 10.886 , de 17 de junho de 2004 (violência doméstica); Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (violência contra mulher); Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (tóxicos); Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2007 (súmula vinculante).

DIREITO COMERCIAL

1 - A empresa, o empresário e o estabelecimento comercial; nome comercial.

2 - Comerciante individual.

3 - Sociedades comerciais: conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica, contrato social, classificação e tipos de sociedades comerciais; direitos, deveres e responsabilidades dos sócios; administração e gerência.

4 - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

5 - Sociedade anônima.

6 - Registro de empresas mercantis.

7 - Contratos comerciais: compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, concessão e representação comercial, franquia mercantil, cartões de crédito.

8 - Títulos de crédito: conceito, características e classificação; endosso, aval, aceite, ação cambial e prazo prescricional; letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata.

9 - Falência. Disposições preliminares. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Da recuperação judicial. Da convolação da recuperação judicial em falência. Da falência. Da recuperação extrajudicial. Disposições penais. Disposições finais e transitórias.

10. Constituição Federal de 1988 (destaque): art. 236, art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, art. 8o, art. 17 e seu § 2º.

11. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

12. Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que fixa regras gerais de emolumentos.

13. Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que fixa regras específicas sobre emolumentos.

14. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973:

15. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: arts. 44 a 69; Livro II - Direito de Empresa, arts. 966 a 1195.

16. Código de Processo Civil: arts. 1.199 a 1.204.

17. Lei 9.492/1997

18. Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), regulamentada pelo Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981.

19. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

20. Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1997 (SIMPLES tributário).

21. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Falências).

22. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Sociedades Anônimas).

23. Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 (Registro Público de Empresas Mercantis), regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

24. Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 (REDESIM).

25. Atos Normativos da CGJ/TJMG aplicáveis ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas e ao Tabelionato de Protesto.

CONHECIMENTOS GERAIS

1 - Literatura brasileira, portuguesa e universal.

2 - Política nacional e internacional.

3 - História Geral e do Brasil.

4 - Geografia brasileira.

5 - Raciocínio lógico.

LÍNGUA PORTUGUESA

1 - Substantivo.

2 - Adjetivo.

3 - Conjugação verbal.

4 - Concordância verbal.

5 - Regência verbal.

6 - Concordância nominal.

7 - Emprego dos verbos haver, fazer, ser e parecer.

8 - Acentuação. Crase.

9 - Figuras de sintaxe e de estilo.

10 - Vícios de linguagem.

11 - Ortografia e pontuação.

ANEXO IV
(a que se refere o subitem 1.3 do Capítulo XIV deste Edital)

REQUERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DAS DELEGAÇÕES

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011

_______________________________________________________________ , abaixo assinado, inscrição n° , requer a juntada dos documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a outorga das delegações a que se refere (conforme o caso) o subitem 1.1 ou o subitem 1.2, ambos do Capítulo XIV do Edital n° 01/2011, os quais estão colocados na ordem constante do referido subitem.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, de de 20 __.

______________________________________________
Assinatura do candidato ou do procurador

ANEXO V
(a que se refere a alínea "b" do item 2 do Capítulo XIV deste Edital)

MODELO DE CURRÍCULO

DADOS PESSOAIS:

Nome:

Filiação:

Data de nascimento:

Naturalidade: UF:

Nacionalidade:

Estado Civil:

Profissão:

Faculdade: Ano de conclusão:

RG n°:

CIC n°:

PIS/PASEP n°:

Carteira Nacional de Habilitação: n° REG.: Data de expedição:Local:

Cartório (reconhecimento de firma):

Endereço residencial: n° complemento: Bairro: CEP:

Fone (DDD): Cidade: UF

Endereço profissional: n° complemento: Bairro: CEP:

Fone (DDD): Cidade: UF

DADOS DO CÔNJUGE:

Nome:

Filiação:

Data de nascimento:

Naturalidade: UF:

Nacionalidade:

Profissão:

Nome dos filhos/Data de nascimento:

ENDEREÇOS RESIDENCIAIS APÓS OS DEZOITO ANOS:

1. Período de / / a / /

Endereço:

Cidade: UF: CEP:

2. Período de / / a / /

Endereço:

Cidade: UF: CEP:

OBSERVAÇÕES:

ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS APÓS OS DEZOITO ANOS:

1. Período de / / a / /

Empresa: Cargo(s):

Endereço:

Cidade: UF: CEP:

2. Período de / / a / /

Empresa:

Cargo(s):

Endereço:

Cidade: UF: CEP:

OBSERVAÇÕES:

CURSOS CONCLUÍDOS APÓS OS DEZOITO ANOS:

1. Período de / / a / /

Curso:

Estabelecimento:

Endereço:

Cidade: UF: CEP:

1. Período de / / a / /

Curso:

Estabelecimento:

Endereço:

Cidade: UF: CEP:

OBSERVAÇÕES:

ANEXO VI
(a que se refere o subitem 1.1 do Capítulo XVII deste Edital)

REQUERIMENTO DE JUNTADA DE TÍTULOS

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011

_____________________________________________________ , abaixo assinado, inscrição n°_________ , requer a juntada dos seguintes títulos:

(relacionar os títulos apresentados)

Pede deferimento.

Belo Horizonte, de de 20 __.

_________________________________________
Assinatura do candidato ou do procurador

ANEXO VII
(a que se refere o subitem 3.1.1 do Capítulo XVIII deste Edital)

REQUERIMENTO DE JUNTADA DE CERTIDÃO PARA FINS DE DESEMPATE

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 01/2011

_____________________________________________________ , abaixo assinado, inscrição n° _______________ , requer, para fins de desempate, a juntada de certidão comprobatória de exercício da função de jurado em tribunal do júri, emitida pelo juízo competente.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, de de 20 .

__________________________________________
Assinatura do candidato ou do procurador

ANEXO VIII
(a que se refere a alínea "b" do subitem 1.6.2 do Capítulo XIX deste Edital)

MODELO DA CAPA DE RECURSO

Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011 Recurso contra XXX (citar o objeto do recurso) Candidato: Número do documento de identidade: Número da inscrição: Critério de ingresso (provimento ou remoção) pretendido: Data: __/__/___ Assinatura: