COMARCA DE MARATAÍZES

ESTADO DE ESPIRITO SANTO

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS CONCILIADORES PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARATAÍZES.

O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARATAÍZES, nos termos da Resolução n.º 046/2012, abre processo seletivo para admissão de estagiário conciliador e formação de cadastro de reserva, conforme as disposições abaixo:

1 - DAS CONDIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - Somente poderão participar do processo seletivo estudantes regularmente matriculados entre o 4.º e o 8.º períodos do curso de Direito, inclusive com frequência efetiva em instituição de ensino integrante da rede pública ou privada.

1.2 - Os candidatos que já possuem vínculo de estágio com o Poder Judiciário Estadual não estão impedidos de participar do processo de seleção. Entretanto, o período de estágio já exercido será computado para os fins do art. 11 da Lei n.º 11.788/08, o qual determina que a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 02 (dois) anos.

2 - DAS INSCRIÇÕES

2.1 - As inscrições deverão ser efetuadas no período de 16/06/2014 até 27/06/2014, das 12:00 a 18:00 horas, na Secretaria do Fórum da Comarca de Marataízes, onde serão disponibilizadas fichas de inscrição.

2.2 - O candidato deverá preencher a ficha de inscrição informando corretamente os dados solicitados e, especialmente, o número do documento de identidade.

2.3 - Não será cobrada taxa de inscrição.

2.4 - Não serão aceitas inscrições protocoladas fora do prazo estipulado no item 2.1.

2.5 - Não serão aceitas inscrições realizadas por via postal, fax ou qualquer outra via que não a especificada neste edital.

2.6 - As informações registradas na ficha de inscrição são de exclusiva responsabilidade do candidato, reservando-se à comissão do processo seletivo o direito de excluir do certame o candidato que não preencher a ficha de inscrição de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

2.7 - Será publicada em até 05 (cinco) dias após o término do prazo indicado no item 2.1, em mural no Fórum de Marataízes e no DJES, a lista das inscrições efetivamente protocoladas.

2.8 - Caso o nome do candidato que estiver com sua inscrição regular não conste na lista citada no item anterior, deverá ele entrar em contato com a comissão do processo seletivo, através de requerimento escrito e devidamente protocolado na Secretaria do Fórum da Comarca de Marataízes, dirigido à Comissão do Processo Seletivo.

2.9 - O comprovante de inscrição do candidato será disponibilizado no momento em que protocolar sua inscrição.

2.10 - O comprovante de inscrição deverá ser apresentado no ato da realização da prova, juntamente com um documento de identidade oficial com foto, reconhecido em todo território nacional.

2.11 - Os candidatos não poderão realizar a prova sem a apresentação do comprovante de inscrição e do documento oficial com foto.

2.12 - Caso o candidato necessite de condições especiais para realizar a prova, deverá indicá-la na ficha de inscrição, especificando quais os recursos especiais necessários, arcando com as consequências de eventual omissão.

3 - DAS VAGAS

3.1 - A presente seleção é destinada ao preenchimento imediato de 01 vaga para Estagiário Conciliador, além da formação de cadastro de reserva para o preenchimento de outras vagas que surgirem durante o período de validade do processo seletivo.

3.2 - Serão convocados os candidatos aprovados, de acordo com a classificação e a existência de vagas.

4 - DO PROCESSO SELETIVO

4.1 - O processo seletivo se efetivará em duas fases, uma objetiva e outra discursiva.

4.2 - A prova objetiva conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, cada uma valendo 01 (um) ponto, segundo a distribuição retratada no Anexo II. A prova discursiva conterá 02 (duas) questões, valendo 25 (vinte e cinco) pontos cada, versando sobre qualquer conteúdo previsto no Anexo I.

4.3 - A prova terá duração de 4 (quatro) horas e serão aferidos conhecimentos em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Lei n.º 9.099/95, Lei n.º 12.153/09, Lei n.º 8.078/90, Lei n.º 11.343/06 e Lei n.º 11.340/06 (conforme Anexo I), com ênfase nos conteúdos pertinentes ao exercício do estágio.

4.4 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações incorretas na prova, tais como: dupla marcação, marcação rasurada e campo de marcação não preenchido.

4.5 - As marcações incorretas acarretarão a anulação das respectivas questões.

4.6 - A prova será realizada sem consulta a qualquer tipo de material, não sendo permitida, durante sua realização, a comunicação entre os candidatos, bem como a utilização de aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, gravador, pager, notebook, etc.), livros, anotações, dentre outros materiais.

4.7 - Na prova escrita discursiva será avaliada, além do conteúdo jurídico da resposta, a linguagem empregada, a organização das idéias e o raciocínio jurídico do candidato.

5 - DA DATA E LOCAL DE PROVA

5.1 - O Processo de Seleção será realizado no dia 03/07/2014 (Quinta-feira), com início às 09h e término às 13h (horário local), no SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM DE MARATAÍZES, ES, localizado na Avenida Rubens Rangel, n.º 663, Cidade Nova, Marataízes, ES, CEP.: 29.345-000.

5.2 - O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário fixado para seu início, munido de documento de identidade original.

5.3 - Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas, após o fechamento dos portões, que ocorrerá, impreterivelmente, às 08h:55min, horário local.

6 - DA APROVAÇÃO

6.1 - A nota final do candidato resultará do somatório da nota da prova objetiva e da nota da prova discursiva.

6.2 - Serão classificados somente os candidatos que obtiverem, no somatório das notas, o mínimo de 50 pontos.

6.3 - A classificação dos candidatos far-se-á na ordem crescente das notas obtidas na prova escrita objetiva, observando os critérios de desempate, quando for o caso.

6.4 - Em caso de empate, prevalecerá o candidato que estiver cursando o período mais avançado (entre o 4.º e 8.º períodos) do curso de Direito e, sucessivamente, aquele que tiver maior idade.

6.5 - Os candidatos classificados serão convocados conforme a existência de vagas e observada a ordem de classificação.

6.6 - A comissão do processo seletivo poderá submeter os estagiários classificados e aprovados a curso de formação, inclusive com caráter eliminatório, pelo qual serão avaliadas e aprimoradas as habilidades técnicas específicas para o exercício da função.

7 - DO RESULTADO PRELIMINAR

7.1 - O resultado preliminar do exame será publicado no Diário da Justiça no dia 11/07/2014.

8 - DOS RECURSOS

8.1 - Os recursos contra o processo de seleção poderão ser protocolados, no período de 14/07/2014 à15/07/2014, das 12:00 às 18:00 horas, na Secretaria do Fórum da Comarca de Marataízes.

8.2 - O recurso deverá ser:

a) apresentado em formato livre;

b) apresentado em folhas separadas para cada questão questionada;

c) transcrito em letra de forma ou impresso, contendo obrigatoriamente, para cada questão, o nome do candidato, o número de sua inscrição, o número da questão contra a qual recorre, alegações e seus fundamentos, comprovando-as com citação de artigos de lei, páginas de livros, nome dos autores e anexando, sempre que possível, cópia da documentação comprobatória;

d) assinado pelo candidato.

c) transcrito em letra de forma ou impresso, contendo obrigatoriamente, para cada questão, o nome do candidato, o número de sua inscrição, o número da questão contra a qual recorre, alegações e seus fundamentos, comprovando-as com citação de artigos de lei, páginas de livros, nome dos autores e anexando, sempre que possível, cópia da documentação comprobatória;

d) assinado pelo candidato.

9 - DO RESULTADO FINAL

9.1 - Após o julgamento dos recursos, o resultado final será publicado no Diário de Justiça no dia 18/07/2014.

10 - DA BANCA EXAMINADORA

10.1 - A comissão examinadora do processo seletivo será composta pelos seguintes Magistrados:

- DR.ª FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES (PRESIDENTE)

- DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO

- DR.ª MORGANA DARIO EMERICK

11 - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

11.1 - O Processo Seletivo terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da divulgação do resultado final.

12 - DA ADMISSÃO

12.1 - Os candidatos aprovados serão admitidos na forma dos §§ 6.º a 10.º, do art. 2.º da Resolução n.º 039/2010.

12.2 - O candidato deverá apresentar, no ato da assinatura do termo de compromisso, os seguintes documentos:

a) Cópia da Cédula de Identidade (com foto) e CPF;

b) Declaração da instituição de ensino de que se encontra devidamente matriculado no curso de Direito entre o 4.º e 8.º período;

c) Cópia do comprovante de residência;

d) Declaração de próprio punho de que possui habilidade em digitação além de conhecimentos básicos em informática.

12.3 - Havendo divergência entre os dados informados na ficha de inscrição com os apresentados nos documentos acima descritos, o candidato será automaticamente desclassificado.

12.4 - O termo de compromisso assinado pelo Estagiário Conciliador não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.

12.5 - A função de Estagiário Conciliador será regida pela Lei n.º 11.788/2008.

12.6 - Todos os gastos para o comparecimento às provas e participação de eventual curso de instrução correrão às custas do candidato.

13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - A aprovação e a classificação geram para o candidato apenas a expectativa de contratação. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reserva o direito de proceder às contratações em número que atenda a necessidade de serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.

13.2 - A inscrição do candidato implicará na aceitação das condições estabelecidas neste edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

13.3 - A qualquer tempo poderá ser anulada a inscrição, prova ou admissão, desde que verificada falsidade de declaração ou irregularidade nas provas e/ou documentos.

13.4 - Os casos omissos serão resolvidos pela comissão examinadora, conforme Resolução n.º 039/2010 e Resolução n.º 046/12, a quem compete dirimir as dúvidas de interpretação deste edital.

Marataízes, ES, 11 de junho de 2014.

DR. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
(Presidente da Comissão Examinadora)
Juíza de Direito do Juizado Especial da Comarca de Marataízes

DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
(Membro da Comissão Examinadora)
Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Marataízes

DR. MORGANA DARIO EMERICK
(Membro da Comissão Examinadora)
Juíza de Direito da Vara de Família da Comarca de Marataízes

ANEXO I - PROGRAMA DE CONTEÚDOS

DIREITO CONSTITUCIONAL - A Constituição: conceito, classificação e normas constitucionais. Poder constituinte. Controle de Constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público: Ação Direta de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Da organização do Estado: da organização político administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da intervenção. Da Administração Pública: disposições gerais e serviços públicos. Da organização dos Poderes: do Poder Legislativo, do Processo Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça.

DIREITO ADMINISTRATIVO - Origem, objeto e conceito, fontes e princípios. Organização Administrativa: Administração direta e indireta, descentralização e desconcentração. Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; acúmulo de cargos públicos, regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; responsabilidade do agente público. Poderes administrativos. Atos administrativos: conceito, classificação, espécies, requisitos, atributos, revogação e anulação. Serviços Públicos. Controle da administração Pública e Responsabilidade Civil da Administração.

DIREITO CIVIL - Fontes formais do direito positivo. Vigência e eficácia da lei. Conflitos de leis no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade; Ausência. Das Pessoas Jurídicas: Classificação; Pessoas Jurídicas de direito público e de privado; Associações; Fundações; Personalidade Jurídica, representação e responsabilidade. Registro civil das Pessoas Jurídicas. Domicílio; Domicílio da Pessoa natural e da Pessoa Jurídica; Pluralidade e mudança de domicílio. Bens: classificação; bens públicos, Bens fora do comércio. Do negócio Jurídico: Validade; Representação; Defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude; Invalidade. Atos e fatos jurídicos: conceito e classificação; interpretação dos atos jurídicos; Atos ilícitos; Prescrição e Decadência: causas suspensivas e interruptivas; Prazos. Obrigações: Definição; Elementos constitutivos; Fontes; Classificação; Modalidades; Liquidação; Solidariedade: Transmissão das Obrigações; Adimplemento e Extinção das Obrigações. Pagamento: do credor e do devedor; Objeto; Prova; Lugar e tempo; Mora. Do pagamento indevido por consignação e com sub- rogação; Dação em pagamento; Compensação; Novação; Remissão das dívidas; Inadimplemento das Obrigações; Mora, Perdas e Danos, Juros legais. Cláusula penal: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção do contrato, cláusulas especiais à compra e venda, perempção ou preferência, venda com reserva de domínio. Troca ou Permuta; Contrato estimatório; Contrato de Corretagem; Contrato de transporte; Contrato de Seguro; Doação: revogação Locação de coisas: Empréstimo: comodato, mútuo; Prestação de serviço; Empreitada; Depósito. Mandato; obrigação do mandatário e do mandante;Extinção. Jogo e da Aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Promessa de Recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Títulos de Crédito: ao portador; à ordem; nominativo. Responsabilidade civil: Obrigação de indenizar; Teoria da Culpa e do Risco; Dano moral; liquidação das obrigações. Teoria da Imprevisão. Empresário: Capacidade; Sociedade: espécies, obrigações. Administração, dissolução, transformação, incorporação, fusão e cisão. Estabelecimento: nome, prepostos, escrituração. Direito das coisas: posse. Direitos Reais: propriedade, aquisição. Condomínio; Enfiteuse; Servidões. Direitos de Vizinhança. Usufruto. Uso. Penhor. Hipoteca Anticrese.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Lei processual. Interpretação das leis processuais. Princípios fundamentais do processo civil. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação de Pretensão. Condições da Ação. Partes e Procuradores: capacidade processual, deveres, responsabilidade, despesas e multas, substituição. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros. Ministério Público. Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça. Juiz: Poderes, deveres e responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Atos processuais. Forma, Tempo, lugar, prazos e penalidades. Comunicações dos atos. Nulidades, Processo: formação, suspensão e extinção. Processo e procedimento: disposições gerais. Procedimento Ordinário. Petição inicial; pedido e indeferimento. Resposta do réu: Disposições gerais; Contestação: Exceções processuais; incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. Prova: disposições gerais; depoimento pessoal; confissão; prova documental; arguição de falsidade. Audiência. Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Coisa julgada: limites e efeitos. Preclusão. Procedimento Sumário. Recursos: Disposições gerais e efeitos. Apelação. Agravo. Embargos de Declaração. Processo de Execução: partes, competência, requisitos, títulos executivos, responsabilidade patrimonial. Espécies de Execução. Execução Obrigação da entrega de coisa certa e incerta. Obrigações de fazer e não fazer; Execução por quantia certa. Penhora, Depósito. Adjudicação. Embargos do devedor. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Extinção das Obrigações. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Medidas cautelares. Procedimentos cautelares. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e apreensão. Produção antecipada de provas. Justificação. Protesto. Notificação e Interpelação. Embargos de Terceiro.

Embargos de Declaração. Processo de Execução: partes, competência, requisitos, títulos executivos, responsabilidade patrimonial. Espécies de Execução. Execução Obrigação da entrega de coisa certa e incerta. Obrigações de fazer e não fazer; Execução por quantia certa. Penhora, Depósito. Adjudicação. Embargos do devedor. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Extinção das Obrigações. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Medidas cautelares. Procedimentos cautelares. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e apreensão. Produção antecipada de provas. Justificação. Protesto. Notificação e Interpelação. Embargos de Terceiro. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Alienações judiciais; Assistência judiciária (Lei n.º 1.060, de 05-02-50). Ação Civil de ressarcimento do dano decorrente de sentença penal condenatória.

DIREITO PENAL - Da aplicação da Lei Penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das penas. Das medidas de segurança. Das Ações Penais. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n.º 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n.º 8.137, de 27/12/90 e Lei n.º 8.176, de 08/02/91. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n.º 7.492, de 26/06/86. Crimes falimentares (D. L., n.º 7.661, de 21/06/45; arts. 186 a 199). Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal. Organizações criminosas (Lei n.º 9.034/95).

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Princípios que regem o processo penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito Policial. Jurisdição e Competência. Prova. Sujeitos do processo. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. Sentença. Coisa Julgada. Procedimentos comuns. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. Procedimento nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra honra. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. Procedimento sumaríssimo. Ministério Público. Procuradoria Geral da Justiça. Suspensão condicional do processo. Nulidades. Recursos. Recursos em geral. Recursos em espécie, apelação, recurso em sentido estrito, embargos, carta testemunhável, correição parcial. Habeas corpus e Mandado de segurança em matéria criminal. Execução penal, objeto e aplicação da Lei de Execução Penal, o condenado e o internado, classificação, assistência, trabalho, direito e deveres do preso, disciplina, faltas, sanções disciplinares, regime disciplinar diferenciado, procedimento disciplinar. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento Condicional. Sursis. Execução das penas restritivas de direitos. Execução das penas de multa. Execução das medidas de segurança. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia Indulto. Procedimentos judiciais. Recursos.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Lei n.º 9.099/95; Lei n.º 12.153/09; Lei n.º 8.078/90; Lei n.º 11.343/06; e Lei n.º 11.340/06.

ANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DE QUESTÕES POR CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA

ANEXO III - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO