PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO

CONCURSO PÚBLICO N° 01/2008

A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, faz saber que de acordo com o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, Estatuto dos Servidores Públicos do Município da ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, Lei Orgânica do Município da ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, Decreto N°. 2151, de 21 de maio de 2003 e demais Legislação Municipal vigente, fará realizar neste Município, através da empresa ASTEC Assessoria e Consultoria Ltda., em local previsto, datas e horários abaixo discriminados, CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, regido de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital, para preenchimento das vagas referentes aos cargos abaixo indicados.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O CONCURSO PÚBLICO será regido por este Edital e compreenderá o exame de habilidades e de conhecimentos aferidos por meio de aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório.

1.2 O desenvolvimento da etapa relativa ao exame de habilidades e de conhecimentos será de responsabilidade técnica e operacional da ASTEC Assessoria e Consultoria Ltda.

1.3 Os procedimentos pré-admissionais, exames médicos e complementares, serão de competência da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL.

1.4 A prova objetiva será realizada na ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, Estado de São Paulo, no Campus II da Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC, sito à Avenida Mangará n°. 477 - Jardim Mangará, na data e horário indicado no item 6.25.

2. DOS CARGOS. VAGAS. REMUNERAÇÃO. CARGA HORÁRIA e REQUISITOS EXIGIDOS PARA NOMEAÇÃO.

Denominação	Número de Vagas	Padrão de Vencimento e Valor	Jornada de Trabalho	Requisitos para Preenchimento
Fiscal de Obras	1	14-A R$ 694,94	40 h	Ensino fundamental completo e conhecimentos da legislação pertinente.
Procurador Jurídico	1	19-A R$ 1.218,94	40 h	Curso superior completo, conhecimentos específicos na área e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

2.1 REQUISITOS BÁSICOS: Certificado de conclusão do grau de escolaridade do ensino fundamental completo e do ensino de nível superior específico, incluindo-se demais exigências, conforme exposto no item 2 deste Edital e idade mínima de 18 anos completos até a data da nomeação.

2.2 DESCRIÇÕES SUMÁRIAS DAS ATIVIDADES: conforme especificado no Anexo I deste Edital.

2.3 DA JORNADA DE TRABALHO E DEMAIS VANTAGENS

2.3.1 O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade de serviço.

2.3.2 Atendendo ao interesse da administração e a conveniência do serviço público, poderá ser estabelecida jornada de trabalho diferenciada.

2.3.3 As horas extraordinárias prestadas pelo funcionário serão inseridas no banco de horas e convertidas em dias de descanso.

2.3.4 O funcionário poderá ser designado para desenvolver outras atividades atendendo a conveniência e necessidade da administração.

2.3.5 O Regime de Trabalho de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL e demais direitos funcionais previstos em legislação municipal.

2.4 DA CLASSIFICAÇÃO E DO APROVEITAMENTO

2.4.1 O candidato aprovado no concurso público será chamado, em função das necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, das vagas existentes do presente edital, das que se criar e das que se vagarem ou estarem disponíveis no quadro de pessoal, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, sujeitando-se às normas deste Estatuto, a Lei Orgânica do Município da ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL e legislação pertinente em vigor.

2.4.2 O candidato será convocado para ocupar o cargo em que se inscreveu conforme estabelecido nos subitens 12.1. e 12.1.1, porém, caso não venha a atender a esta convocação dentro do prazo estipulado, ou não aceite tomar posse, será convocado o candidato imediatamente seguinte na ordem de classificação.

2.4.3 O candidato convocado que não assumir a vaga oferecida, em conformidade com o item 2.4.2, não poderá reivindicar posteriormente o direito à vaga do cargo em que foi aprovado.

3. DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. Ter sido aprovado no CONCURSO PÚBLICO.

3.2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1°, da Constituição da República Federativa do Brasil.

3.3. Apresentar Certificado de Reservista ou de Alistamento Militar, se do sexo masculino.

3.4. Ter, no mínimo, 18 anos completos na data da nomeação.

3.5. Ter situação regular perante a legislação eleitoral.

3.6. Comprovar a conclusão e exigência para a função conforme exposto no item 2 deste Edital, exigido como requisito para o cargo. Não será considerado como curso concluído o período de recuperação ou de dependência.

3.7. Possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

3.8. Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, por infringência ao artigo 162, incisos I, V, VIII, IX e XI, conforme § 2° do artigo 162 da Lei Complementar n°. 79 de 17 de Dezembro de 2002, ou motivos similares.

3.9. Não ter sido demitido por infringência ao artigo 151, incisos XI, XIII, XIV e XV, conforme § 3° do artigo 162 da Lei Complementar n°. 79 de 17 de Dezembro de 2002 (redação dada pela Lei Complementar n°. 95, de 2810412004), ou por motivos similares, nos últimos cinco anos.

3.10. Não ter sido condenado em sentença criminal transitada em julgada

3.11. Cumprir as determinações deste Edital.

4. DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1. Do total de vagas objeto deste Edital que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste concurso público, haverá reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência, conforme legislação vigente, exceto para os cargos em que haja somente uma vaga.

4.2. Como a quantidade de vagas oferecidas pelo presente Edital é somente uma por cargo, não haverá reserva, conforme legislação vigente.

4.3. Os candidatos portadores de deficiência participarão deste concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, respeitadas as suas deficiências observando o disposto no item 5.9.

4.4. O candidato portador de deficiência que, no ato de inscrição, não declarar essa condição não poderá posteriormente, interpor recurso em favor de sua situação.

4.5. O candidato portador de deficiência poderá solicitar condição especial para realização das provas, devendo solicitá-lo, por escrito, no ato da inscrição, de acordo com o disposto nos subitens 5.9 e 5.10 deste Edital.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições serão efetuadas no Posto de Atendimento do SAAE, sito à Rua 12 n°. 421, Centro, ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, Estado de São Paulo, conforme procedimentos especificados a seguir:

5.1.2 DO PERÍODO: De 21 a 25 de Janeiro de 2008.

5.1.3 HORÁRIO: Das 09 às 16 horas

5.1.4 TAXA, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços prestados:

Escolaridade	Valor
Ensino Superior	50,00
Ensino Fundamental Completo	25,00

5.2 Para efetuar a inscrição o candidato deverá:

5.2.1 Conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo.

5.2.2 Pagar a taxa de inscrição através de depósito bancário com identificação do candidato em uma das Agências do BANCO NOSSA CAIXA, Agência 0432-4, Conta Corrente n°. 13000462-5, em nome da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul. Não serão considerados, para efeitos de inscrição, os depósitos feitos em caixa eletrônico.

5.2.3 Preencher o formulário de inscrição nas dependências do Posto de Atendimento do SAAE apresentando o comprovante de depósito bancário devidamente quitado, efetuando assim a inscrição.

5.2.4 Apresentar o número do CPF, cópia legível de documento de identidade e uma foto 3x4, recentes e em bom estado. Esta cópia e a foto serão retidas e anexadas ao processo de inscrição.

5.2.5 A apresentação de documento de identidade original e protocolo de inscrição será obrigatória no dia da realização da prova.

5.2.6 O recebimento do formulário de inscrição será de responsabilidade da ASTEC, que emitirá ao candidato o protocolo de inscrição.

5.3 Disposições gerais sobre a inscrição:

5.3.1 A inscrição poderá ser feita por procurador com poderes específicos, mediante entrega de procuração do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.

5.3.2 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição e em sua entrega.

5.3.3 E vedada a inscrição condicional, extemporânea, via fax, via postal ou via correio eletrônico.

5.3.4 Recomenda-se a inscrição para somente um cargo, em decorrência da possibilidade de alteração das datas previstas para realização das provas.

5.3.5 As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, por intermédio da ASTEC, do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.

5.3.6 O candidato deverá declarar, no formulário de inscrição que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da nomeação.

5.4 Não serão aceitas as solicitações de inscrições que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

5.5 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL.

5.6 Não haverá isenção total ou parcial do valor da inscrição.

5.7 Não será aceito pagamento da inscrição por meio de cheque.

5.8 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização da prova.

5.9 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.). Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo os casos de força maior e os que forem de interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL.

5.10 A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.11 A lista com a relação dos candidatos que tiveram a sua inscrição homologada estará afixada no local de costume do PAÇO MUNICIPAL.

5.12 O candidato cuja inscrição não for homologada, poderá recorrer à Comissão Especial de Seleção e Concurso Público, no prazo de até três dias úteis, a contar da data da afixação no local especificado no item 5.11.

5.13 A interposição de recurso será feita exclusivamente no setor de protocolo, em horário de expediente da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, dirigida à Comissão Especial de Seleção e Concurso Público e a(s) resposta(s) a esse(s) recurso(s) será(ão) devolvida(s) ao candidato no mesmo local.

6. DAS PROVAS OBJETIVAS

6.1 Serão aplicadas provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os objetos de avaliação (habilidades e conhecimentos) constantes no ANEXO II deste Edital.

6.2 A prova objetiva constará de 40 (quarenta) questões, abrangendo as seguintes áreas:

PROCURADOR JURÍDICO

a) Língua Portuguesa (15 questões)

b) Conhecimentos Específicos (25 questões)

FISCAL DE OBRAS

a) Língua Portuguesa (10 questões)

b) Matemática (10 questões)

c) Conhecimentos Específicos (20 questões)

6.3 A prova objetiva terá a duração de 3(três) horas.

6.4 E de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.

6.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito da data, dos locais e do horário das provas. O candidato deverá observar rigorosamente o Edital e os comunicados a serem publicados na Imprensa e nos endereços eletrônicos: www.astec.srv.br e www.santafedosul.sp.gov.br.

6.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 30(trinta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original.

6.7 As provas não serão aplicadas, em hipótese alguma, fora da data, do horário e do espaço físico predeterminados em Edital ou em comunicado.

6.8 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

6.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n. O 9.503, de 23 de setembro de 1997).

6.10 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

6.11 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.

6.12 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

6.13 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.

6.14 No dia de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar no local do exame com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador etc.). Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser recolhidos pela Coordenação e devolvidos ao final da prova. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

6.15 A ASTEC não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova.

6.16 Não haverá segunda chamada para as provas. O candidato que não comparecer para a realização das provas no dia, no local e no horário determinados em Edital estará automaticamente eliminado do CONCURSO PUBLICO.

6.17 Será permitida a saída do candidato do local de realização das provas, somente após o decurso de trinta minutos de seu início.

6.18 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da prova:

a) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;

b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas;

c) utilizar-se de livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos e/ou que se comunicar com outro candidato;

d) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pagers, notebook e/ou equipamento similar;

e) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e com os demais candidatos;

f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição;

g) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

h) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;

j) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas e na folha de rascunho;

k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido, e

l) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos, para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso.

6.19 Caso, após a realização das provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do CONCURSO PUBLICO.

6.20 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento de candidato da sala de prova.

6.21 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da prova e/ou a critérios de avaliação/classificação.

6.22 Local previsto para a realização das provas: Campus II da Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC, sito à Avenida Mangará n°. 477 - Jardim Mangará.

6.23 Caso o número de candidatos supere as estimativas, outros locais no município da ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL poderão ser utilizados para a aplicação das provas objetivas.

6.24 No caso previsto no item 6.23, a confirmação dos locais, das datas e dos horários de realização das provas objetivas, será publicada no "Jornal REGIONAL" e divulgada nos endereços eletrônicos: www.astec.srv.br e www.santafedosul.sp.gov.br.

6.25 DATA E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS:

Dia 24/02/2008 às 9:00 horas.

7. DAS QUESTÕES DAS PROVAS OBJETIVAS

7.1 As provas objetivas serão constituídas de 40(quarenta) questões com 4(quatro) alternativas cada, que versarão sobre o Programa especificado no ANEXO II, parte integrante deste Edital.

7.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, marcar para cada questão, uma, e somente uma das quatro alternativas na folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.

7.3 Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital, tais como: marcação de dois ou mais campos referentes a uma mesma questão; ausência de marcação nos campos referentes a uma mesma questão; marcação a lápis, marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação não-preenchido integralmente.

7.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. O candidato deverá entregar ao fiscal, a folha de respostas e o caderno de questões, ao terminar a prova.

7.5 O candidato poderá solicitar o caderno de questões, após a realização das provas, pelo endereço eletrônico: www.astec.srv.br.

7.6 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um agente da ASTEC devidamente treinado.

8. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

8.1 A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.

8.2 Na avaliação da prova será utilizado o escore bruto. O escore bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

8.3 Cada questão correta terá o valor de 2,5(dois e meio) pontos.

8.4 Serão consideradas respostas incorretas as questões não preenchidas pelo candidato na folha de respostas, bem como as marcações consideradas indevidas previstas neste Edital.

8.5 Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver no mínimo 50 (cinqüenta) pontos na somatória de todas as questões da prova objetiva.

8.6 Os candidatos eliminados na forma do subitem 8.5 deste Edital não terão classificação alguma no CONCURSO PÚBLICO.

8.7 A classificação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente das notas finais obtidas no CONCURSO PUBLICO, segundo o cargo para qual foi inscrito.

9. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE e CLASSIFICAÇÃO

9.1 Em caso de empate na nota final, para o preenchimento das vagas, objeto deste Edital, terá preferência o candidato que, pela ordem:

9.1.1 aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrições, nos termos da Lei Federal n°. 10.74112003, entre si e frente aos demais, será dada preferência ao de idade mais elevada;

9.1.2 obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Específicos;

9.1.3 tiver maior idade.

9.2 A classificação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente das notas finais obtidas no CONCURSO PUBLICO, segundo o cargo para qual foi inscrito.

10. DOS RECURSOS

10.1 O gabarito oficial das provas objetivas será divulgado nos endereços eletrônicos: www.astec.srv.br e www.santafedosul.sp.gov.br e afixado no local de costume no PAÇO MUNICIPAL.

10.2 O candidato que desejar interpor recurso(s) contra o Gabarito Oficial das provas objetivas disporá de até três dias, a contar do primeiro dia subseqüente ao da realização das provas.

10.3 O candidato que desejar interpor recurso(s) contra o Edital de Classificação, disporá de três dias úteis a contar da publicação do Edital de Classificação, no semanário "Jornal REGIONAL".

10.4 A interposição de recurso será feita exclusivamente no setor de protocolo, em horário de expediente da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, dirigida à Comissão Especial de Seleção e Concurso Público e a(s) resposta(s) a esse(s) recurso(s) será(ão) devolvida(s) ao candidato no mesmo local.

10.5 Não será aceito recurso via postal, via fax ou via correio eletrônico, tampouco será aceito recurso extemporâneo ou inconsistente que não atenda às exigências deste Edital. Os recursos assim recebidos pela Comissão Especial de Seleção e Concurso Público serão preliminarmente indeferidos.

10.6 O candidato deverá identificar-se no ato da entrega do(s) recurso(s) mediante a apresentação de documento de identidade original.

10.6.1 Não será aceita a interposição de recursos por Procurador.

10.7 Cada recurso, sobre o gabarito, deverá ser apresentado com as seguintes especificações:

10.8 folhas separadas para questões diferentes;

10.9 em cada folha, indicação do número da questão e da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela ASTEC;

10.10 para cada questão, argumentação lógica e consistente;

10.11 capa única constando o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato;

10.12 datilografados ou digitados.

10.13 Se do exame de recurso(s) resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

10.14 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

10.15 Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso ou recurso de recurso.

11. DOS PROCEDIMENTOS PRÉ-ADMISSIONAIS

11.1 Os candidatos aprovados e convocados para admissão pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL submeter-se-ão a procedimentos pré-admissionais, incluindo exames médicos (inspeção clínica e exames complementares).

12. DA NOMEAÇÃO

12.1 Os candidatos poderão ser convocados pela imprensa para nomeação, observando-se as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL e a classificação obtida.

12.1.1 Fica facultada à PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, a convocação dos candidatos através de carta, entrega por seus agentes, desde que não comprometa a eficácia pretendida no Instrumento Convocatório.

12.2 A nomeação do candidato ficará condicionada à sua aprovação em todas as etapas e avaliações do CONCURSO PUBLICO e ao fato de não possuir vínculo empregatício com Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, que impeça o acúmulo, bem como à apresentação dos seguintes documentos:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (original e cópia sem autenticação);

b) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir (original e cópia sem autenticação);

c) Cadastro de Pessoa Física - CPF (original e cópia sem autenticação);

d) Cédula de Identidade (original e cópia sem autenticação);

e) Título de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa (original e cópia sem autenticação);

f) Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar, constando dispensa (original e cópia sem autenticação), se do sexo masculino;

g) Se solteiro, Certidão de Nascimento (original e cópia sem autenticação);

h) Se casado, Certidão de Casamento (original e cópia sem autenticação);

i) Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia sem autenticação)

j) Comprovante de Escolaridade e/ou Histórico Escolar equivalente ao exigido para o cargo (original e cópia sem autenticação);

k) Duas fotos 3x4;

l) Declaração de Bens e Rendas ou, inexistindo, declaração negativa;

m) Declaração, sob as penas da lei, de que não há contra si sentença criminal condenatória transitada em julgado;

n) Outros documentos que a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL julgar necessários, os quais serão solicitados em tempo hábil.

12.3 O candidato que der causa ao descumprimento de qualquer um dos prazos acima será considerado desistente.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 A inscrição do candidato implicará aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste Edital e em outros a serem publicados.

13.2 O Edital Completo, incluindo seus ANEXOS, será divulgado nos endereços eletrônicos: www.astec.srv.br e www.santafedosul.sp.gov.br e afixado na PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL.

13.3 A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL divulgará pela imprensa local através do semanário "Jornal REGIONAL" e nos endereços eletrônicos www.astec.srv.br e www.santafedosul.sp.gov.br, o resultado final do CONCURSO PUBLICO, incluindo-se na publicação da classificação final apenas os candidatos aprovados.

13.4 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a prova ou a nomeação do candidato, desde que verificada quaisquer falsidades nas declarações ou quaisquer irregularidades na prova ou nos documentos apresentados.

13.5 A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação. A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL reserva-se o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço e de acordo com a disponibilidade orçamentária.

13.6 Alterações da legislação constante dos objetos de avaliação ocorridas após a data de publicação deste Edital não serão objetos de avaliação na prova deste concurso público.

13.7 Não serão aceitos protocolos de documentos exigidos. Fotocópias não-autenticadas deverão estar acompanhadas dos originais, para efeito de autenticação.

13.8 O candidato, se aprovado, deverá manter o seu endereço atualizado, por meio de correspondência dirigida à PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço.

13.9 A Comissão Especial de Seleção e Concurso Público, nomeada pela Portaria nº. 02212008, fiscalizará a execução do Concurso Público em todas as suas fases, emitindo relatório de ocorrências para que, baseado neste, o Prefeito possa homologar o Concurso Público.

13.10 O prazo de validade do Concurso será de 1 ano, a contar da data da publicação de sua homologação, prorrogável por igual período, a critério da PREFEITURA.

13.11 As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas a critério exclusivo e irrecorrível do PREFEITO da ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL

ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, 18 de Janeiro de 2008.

ITAMAR BORGES
PREFEITO

ANEXO I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO

DENOMINAÇÃO: Procurador Jurídico

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessora e representa juridicamente a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul e representa-a em juízo ou fora dele, nas ações em que esta for autora ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses. E outras tarefas designadas.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.

DENOMINAÇÃO: Fiscal de Obras

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Fiscaliza as obras de construção civil públicas e particulares, observando e fazendo cumprir normas e regulamentos estabelecidos em legislação específica, para garantir a segurança da comunidade. E outras tarefas designadas.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público.

ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA (Ensino Fundamental Completo)

Interpretação de texto. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras.

MATEMÁTICA (Ensino Fundamental Completo)

Operações com números reais. Mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Média aritmética simples e ponderada. Juro simples. Equação de 1.0 e 2.0 graus. Sistema de equações do 1.0 grau. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Sistemas de medidas usuais. Noções de geometria: forma, perímetro, área, volume, ângulo, teorema de Pitágoras. Raciocínio lógico. Resolução de situações-problema.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

FISCAL DE OBRAS

Atualidades; Conhecimentos Gerais. Noções de cidadania. As pessoas e as organizações. Qualidade no atendimento ao público. Conceito de atendimento de cliente. Atendimento personalizado. Forma de atendimento ao público. Finalidades da Fiscalização. A "Medida". A armação. A concretagem. Redes de água e esgoto. Galerias. Ferramentas. Metragem. Cubicagem. Recebimento Definitivo. Hierarquia. Princípios básicos da Administração Pública. Poder de Polícia. Atos Administrativos. Servidores públicos. Cargos públicos. Deveres e Responsabilidades do servidor. Fatos e atos jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil. Princípios fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Impostos. Taxas;. Contribuição de Melhoria. Incidência tributária. Fato Gerador do Tributo. Competência tributária. Isenção. Imunidade. Conhecimentos básicos de informática (Windows, Excell, Word). Conhecimentos básicos da função.

LÍNGUA PORTUGUESA (Curso Superior)

Compreensão e estruturação de textos. Ortografia. Vocábulos homônimos, parônimos, sinônimos e antônimos. Flexão nominal e verbal. Vozes verbais. Emprego dos pronomes pessoais e das formas de tratamento. Emprego do pronome relativo. Colocação pronominal. A ordem de colocação dos termos na frase. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do acento da crase. Substantivo. Adjetivo. Artigo. Numeral. Formação de palavras. Prefixos e sufixos. Emprego das conjunções e das preposições. Nexos semânticos e sintáticos entre as orações, na construção do período. Emprego dos sinais de pontuação.

PROCURADOR JURÍDICO

Direito Administrativo:

1. Administração Pública - princípios fundamentais, poderes e deveres. Uso e Abuso do poder. 2. Organização Administrativa Brasileira (D.L.200I67 e 900I69-CFI88 artigos 37 e seguintes EC 19198). 3. Poderes Administrativos - vinculado, discricionário, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia. 4. Processo Administrativo Disciplinar - do ato administrativo, conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies. 5. Anulação e revogação. 6. Licitação e contratos, modalidades de contratos administrativos, agentes e servidores públicos, administração direta e indireta. 7. Serviços delegados. 8. Convênios e consórcios. 9. Intervenção no domínio econômico. 10. Controle da Administração Pública. 11. Controle externo a cargo do Tribunal de Contas. 12. Controle jurisdicional - sistemas de contencioso, administrativo e de jurisdição uma. Instrumento do controle jurisdicional. 13. Investidura. 14. Processo disciplinar. 15. Serviços Públicos - Concessão, permissão, autorização e delegação. 16. Bens Públicos. 17. Poder de Polícia. 18. Desapropriação. 19. Processos Administrativos. 20. Responsabilidade Civil do Estado. 21. Limitações à Propriedade Privada.

Direito Civil:

1. Fontes formais do direito positivo. 2. Vigência e eficácia. 3.Conflitos de leis no tempo e no espaço. 4.Hermenêutica e aplicação da lei. 5. Pessoa natural - começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito, pessoa absoluta e relativamente incapaz. 6. Pessoa jurídica - classificação. 7. Pessoa jurídica de direito público e privado - personalidade jurídica, representação e responsabilidade. 8. Registro civil. 9. Domicílio da pessoa natural e jurídica, pluralidade e mudança de domicílio. Bens - classificação, bens fora do comércio. 10. Atos e fatos jurídicos - conceito e classificação, interpretação dos atos jurídicos, defeitos dos atos jurídicos, erro, dolo, coação, simulação e fraude. 11. Modalidades - condição suspensiva, condição resolutiva e termo, forma, nulidade absoluta e relativa, ratificação. 12. Atos ilícitos - conceito e espécies, prescrição - causas suspensivas e interruptivas. 13. Direito das coisas - posse e propriedade. 14. Direitos reais sobre coisas alheias - enfiteuse e servidões. 15. Direitos reais de garantia - penhor, anticrese e hipoteca. 16. Direito das obrigações - modalidades, cláusula penal, efeito das obrigações, pagamento por consignação, com sub-rogação, imputação, novação, transação, compromissos, confusão e remissão. 17. Perdas e danos. 18. Juros de mora. 19. Cessão de crédito. 20. Contratos - espécies, obrigação por declaração unilateral de vontade, obrigações por atos ilícitos. 21. Responsabilidade Civil. 22. Teoria da culpa e do risco. 23. Dano moral. 24. Liquidação das obrigações. 25. Concurso de credores. 26. Correção Monetária. 27. Direito de Família. 28. Sucessões.

Direito Processual Civil:

1. Jurisdição - características, poderes, princípios, espécies. 2. Competência - espécie, perpetuação, modificações, continência, prevenção. 3. Incompetência. 4. Conflito de competência. 5. Ação - conceito, teoria, condições, classificação, elementos. 6. Cumulação de ações. 7. Processos - conceito, espécies, procedimento, princípios, pressupostos, formação do processo. 8. Sujeitos da relação processual - o Juiz, órgãos auxiliares, partes, sujeitos, capacidade, representação, substituto processual. 9. Litisconsórcio e suas espécies - assistência, intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, embargos de terceiros, processo e procedimento. 10. Petição inicial - pedido, formas, causa de pedir, modificações de pedido. 11. Resposta do réu - contestação, defesa de rito e mérito, defesa indireta, exceções, reconvenção, revelia. 12. Atos processuais - formas, lugar, tempo, preclusão, prescrição, decadência, teoria das nulidades. 13. A prova - espécies, objeto, ônus, valoração. 14. Atos do Juiz - sentenças, estrutura, requisitos, classificação, defeitos, efeitos, coisa julgada. 15. A motivação das decisões judiciais - Procedimentos especiais, mandado de segurança, ação popular, ação civil pública. 16. Execução de sentença - definitiva, provisória e liquidação. 17. Processo de execução - das diversas espécies de execução, penhora, avaliação, arrematação, incidente. 18. A defesa dos executados. 19. Embargos em geral. 20. Execução fiscal (Lei n° 6.830180) - processamento. 21. Recursos - generalidades, duplo grau, pressupostos, recurso extraordinário, especial, adesivo, apelação, agravo. 22. Embargos de declaração - Embargos Infringentes - representação e correição. 23. Processo cautelar - estrutura, espécie, liminar, peculiaridades, execução. 24. As recentes alterações do CPC.

Direito do Trabalho:

1. Direito individual do trabalho - garantias constitucionais, proteção contra despedida arbitrária, FGTS, salário mínimo, piso salarial, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, trabalho noturno, proteção do salário, participação nos lucros ou resultados, duração do trabalho, turnos de revezamento, repouso semanal remunerado, serviço extraordinário, férias, licença à gestante, licença paternidade, proteção do trabalho da mulher, aviso prévio, periculosidade, insalubridade, penosidade, creches e pré-escolas, prazos prescricionais das ações trabalhistas, isonomia salarial, proteção do trabalho do menor. 2. CLT - normas gerais e especiais de tutela do trabalho, contrato individual do trabalho, disposições gerais, remuneração, alteração, suspensão, interrupção, rescisão, aviso prévio, estabilidade, força maior, disposições especiais. 3. Direito coletivo do trabalho - garantias constitucionais, organização sindical, reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, direito de greve. 4. CLT - organização sindical, convenções e acordos coletivos. Organização da Justiça do Trabalho - normas constitucionais e celetistas. 5. Legislação complementar - FGTS, greve, abono anual, vale transporte, estágio, trabalho rural e trabalho temporário.

Direito Constitucional:

1. Teoria geral do Direito Constitucional - objeto e conteúdo do Direito Constitucional. 2. Constituição - conceito e concepções de Constituição, classificação das constituições. 3. Poder constituinte originário e derivado. 4. Revisão constitucional. Controle de constitucionalidade. 5. Direito constitucional intertemporal. 6. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 7. Interpretação e integração das normas constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais. 9. Direitos e deveres individuais e coletivos. 10. Direitos sociais. 11. Princípios do Estado de Direito. 12. Princípio da legalidade. 13. Princípio da igualdade. 14. Princípio do controle judiciário. 15. Garantias constitucionais - conceito e classificação. 16. Remédios constitucionais - hábeas-corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, hábeas-data. 17. Direito de Petição. 18. Direitos políticos - sistema político e brasileiro. Federação - bases teóricas do federalismo, estado unitário, estado regional e estado federal, soberania e autonomia no estado federal, repartição de competência na Federação e suas técnicas, repartição de competência na Constituição de 1988, intervenção federal nos estados, intervenção federal nos municípios, Governo da União, unidade do poder estatal e a separação de poderes. 19. Bases constitucionais da administração pública. 20. Princípios e normas referentes à administração direta e indireta. 21. Regime jurídico dos servidores públicos civis - regime único, isonomia. 22. Direitos sociais aplicados aos servidores - aposentados e disponibilidade, estabilidade. 23. Poder judiciário - organização. Estatuto constitucional da magistratura. Supremo Tribunal Federal - organização e competência. 24. Superior Tribunal de Justiça - organização e competência. Justiça Federal - organização e competência. 25. Ministério do Trabalho - organização e competência. Ministério Público. Advocacia Geral da União. Advocacia e Defensoria Pública (artigos 127 e 135). 26. Bases constitucionais da tributação e das finanças públicas. Sistema Tributário Nacional - princípios gerais, limitação do poder de tributar, impostos da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, discriminação das rendas tributárias, repartição das receitas tributárias (artigos 145 e 162). 27. Finanças públicas - princípios gerais, estrutura dos orçamentos públicos, princípios e normas constitucionais orçamentárias, elaboração da Lei Orçamentária, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, controle interno, externo e tribunais de contas. 28. Ordem econômica e financeira - princípios gerais, atuação do Estado no domínio econômico, ordem econômica e financeira. 29. Política urbana - bases constitucionais do direito urbanístico. 30. Política agrícola fundiária - reforma agrária. 31. Sistema Financeiro Nacional.

Direito Previdenciário:

1. Fundamentos da Previdência Social. 2. Risco Social - conceito, classificação, contingências cobertas. 3. Proteção Social - poupança individual, mutualidades e seguro privado, assistência privada e publica, seguro social e seguridade social. 4. Relação previdenciária - natureza jurídica, elementos, sujeito, objeto, conteúdo e modo de formação. 5. Contribuição previdenciária - natureza jurídica, da União, das empresas e dos segurados. 6. Evolução da previdência social no Brasil - caixas por empresas e filiação por profissões, LOPS, INPS e SINPAS. Infortunística - noções fundamentais, conceito de acidente do trabalho, doenças profissionais e do trabalho. 7. Reparação do sinistro - teorias subjetiva, objetiva e social, procedimento judicial, custeio do seguro de acidente do trabalho. 8. Seguridade social na Constituição Federal - saúde, previdência social e assistência social. Emenda Constitucional n° 20198. 9. Regime Geral de Previdência Social. Regimes Especiais - do servidor público federal, estadual e municipal.

Direito Comercial:

1. Sociedades Comerciais - conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica, contrato social, tipos de sociedades - características.

2. Direitos e deveres dos sócios. 3. Administração e gerências. 4. Títulos de crédito - conceito, característica e classificação, código de defesa do consumidor, princípios gerais, campo de aplicação. 5. Sociedade de economia mista. 6. Nova Lei de Falências (Lei n° 11.101105)

Direito Tributário:

1. Conceito. 2. Conteúdo. 3. Natureza. 4. Autonomia. 5. Fontes. 6. Relação com Direito Financeiro. 7. Sistema Constitucional Tributário - poder de tributar, competência tributária, capacidade tributária, Código Tributário Nacional. 8. Tributos - conceito, natureza jurídica, classificação, espécies, tributos e preço público. 9. Princípios constitucionais do Direito Tributário - legalidade, isonomia, irretroatividade, anualidade e anterioridade, proibição de uso do tributo com efeito de confisco, diferenciação tributária, capacidade contributiva, imunidade tributária, impostos. 10. União Federal - Estados-Membros, Municípios. 11. Territórios - princípios e normas constitucionais. 12. Rendas compatíveis. Legislação Tributária - vigência no tempo e no espaço. 13. Aplicação - hermenêutica tributária. Lei interpretativa. Interpretação e integração de legislação tributária no Código Tributário Nacional. 14. Obrigação Tributária - elementos, Lei, fato gerador, sujeitos e objetos. Sujeição passiva direta e indireta - espécies: principal e acessória. Domicílio Tributário. Crédito Tributário. 15. Natureza Jurídica - características, função, efeitos, modalidades e alterabilidade. Suspensão - moratória. 16. Depósito do montante integral. 17. Reclamações e recursos. Mandado de Segurança. 18. Extinção - pagamento, consignação e pagamento, compensação. Transação. 19. Remissão. 20. Conversão do depósito em renda. 21. Pagamento antecipado e homologação do autolançamento. 22. Decisão administrativa. 23. Decisão judicial. 24. Decadência. 25. Prescrição. 26. Exclusão. 27. Isenção. 28. Anistia. 29. Garantias e privilégios. 30. Preferência. 31. Cobrança judicial. 32 Dívida Ativa. 33. Certidão Negativa. 34. Crédito tributário. 35. Do Sistema Tributário nacional - princípios, competência tributária privativa, concorrente e residual. 36. Tributos - conceito e espécie, contribuições sociais, de intervenções no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, empréstimos compulsórios, legislação tributária, vigência, eficácia, interpretação.

Direito Penal:

1. Aplicação da Lei Penal. 2. Princípios da legalidade e da anterioridade da Lei. 3. Interpretação. 4. Analogia. 5. A Lei Penal no tempo. 6. A Lei Penal no espaço. 7. Conceito de crime. 8. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. 9. Crimes contra a pessoa. 10. Crimes contra o patrimônio. 11. Crimes contra a fé pública. 12. Crimes contra a administração pública. 13. Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Leis n°s 8.137190 e 8.176191). 14. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492185). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661145, artigos 186 a 199). 15. Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal. 16. Crime contra a Organização do Trabalho. 17. Crime culposo em função de ato ilícito.