PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2007-2008

A Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, nomeada pela Portaria N.º 352/2007, publicada em 08 de agosto de 2007, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Abertura do 2º Concurso Público de 2007 do Poder Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Economia e Finanças "SEMEF", doravante denominado simplesmente Prefeitura, destinado ao provimento de cargos efetivos de Pessoal da Prefeitura, criados pela Lei 3.847/07 de 28 de junho de 2007, e de acordo com que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, incisos I a VII e o Capítulo 5, Seção I, Artigo 19, Parágrafos I, II, III, IV e VIII da LOM, observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação.

01- DO CONCURSO

1.1. Este Edital contém as cláusulas e condições que regem este Concurso Público, conforme a legislação vigente. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras;

1.1.1. O Concurso Público terá validade por 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o Artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal;

1.1.2. Os cargos objeto do Concurso Público, o valor do respectivo vencimento, o número de vagas e a jornada de trabalho são os constantes no Anexo I deste Edital;

1.1.3. A Prefeitura reserva-se o direito de admitir o número total ou parcial dos candidatos aprovados, em relação às vagas quantificadas neste Edital, de acordo com o interesse público e as disponibilidades orçamentárias;

1.1.4. O programa mínimo das provas realizadas para provimento dos Cargos previstos neste Concurso constam no ANEXO II deste Edital.

1.2. O Concurso Público será eliminatório e classificatório constando de prova escrita com questões objetivas valendo um total de 100 (cem) pontos para o cargo de Assistente do Tesouro Municipal.

1.2.1. Para os candidatos ao cargo de Técnico do Tesouro Municipal, haverá prova escrita e de títulos, com os seguintes valores de pontuação e condições:

a) a prova escrita, com questões objetivas, valerá até 90 (noventa) pontos; e

b) a prova de títulos valerá até 10 (dez) pontos.

1.2.1.1. Para o cargo de Técnico do Tesouro Municipal, apenas os candidatos que alcançarem, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de acertos na prova objetiva, terão seus títulos avaliados.

1.3. Todas as comunicações referentes ao Concurso Público serão providenciadas e expedidas pela Comissão Organizadora do Concurso Público;

1.4. Fica o candidato obrigado a acompanhar as publicações oficiais relativas ao Concurso Público, que serão divulgadas através da Imprensa Oficial da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, leia-se Jornal ZM Notícias, do site www.novaiguacu.rj.gov.br ou pelo portal www.ipdep.org.br.

02- DAS FUNÇÕES 2.1. De acordo com o artigo 7º da Lei 3.847/2007, as atribuições relativas ao exercício do cargo de Técnico do Tesouro Municipal compreendem:

I - auxiliar no controle da arrecadação e de aplicação financeira, elaborando os demonstrativos pertinentes;

II - executar tarefas de apoio nas unidades de arrecadação e de fiscalização fixa e móvel;

III - auxiliar nas tarefas de arrecadação de tributos municipais;

IV - auxiliar na execução, desenvolvimento, acompanhamento e controle das atividades de arrecadação elaboradas pelo sistema informatizado da Secretaria Municipal de Economia e Finanças ou por outros métodos similares;

V - coordenar as atividades e desenvolver projetos nas diversas áreas funcionais da administração da Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

VI - proceder à inclusão, exclusão e alteração cadastral de contribuinte e seu respectivo processamento;

VII - proceder à avaliação de imóveis para fins de incidência do ITBI;

VIII - apoiar qualquer operação de fiscalização e arrecadação, quando escalado, a juízo da administração da Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

IX - planejar, acompanhar e controlar o fluxo das finanças públicas;

X - programar e controlar a transferência de recursos para os órgãos e entidades da administração municipal;

XI - desenvolver estudos para a introdução de novas tecnologias em métodos e sistemas de informação, e reformular e implementar processos para o incremento da arrecadação da Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

XII - assessorar as instâncias superiores da administração da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, estruturando técnicas de desenvolvimento gerencial;

XIII - formular e acompanhar o planejamento estratégico, tático e operacional da Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

XIV - elaborar anteprojetos de lei, minutas de decretos e de outros atos normativos, a fim de introduzir práticas modernas de gestão pública e de modernização administrativa e tributária;

XV - exercer atividades de desenvolvimento e manutenção de bancos de dados, sistemas informatizados e de administração de rede, no âmbito da Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

XVI - exercer funções de confiança ou cargos de provimento em comissão, em unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, quando designado;

2.2. De acordo com o artigo 8º da Lei 3.847/2007, as atribuições relativas ao exercício do cargo de Assistente do Tesouro Municipal compreendem:

I - atender ao contribuinte; II - organizar e manter os cadastros, arquivos e demais documentos de controles administrativo e operacional da Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

III - fornecer o apoio logístico necessário a todas as atividades e funções da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

2.3 - Condições de trabalho: Carga horária de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, salvo imperiosa necessidade de serviço para atuação em outros horários de trabalho;

2.4 - O regime de trabalho aplicável aos aprovados no Concurso será o Estatutário, conforme Lei Municipal 2378/1992 - Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.

03- DOS REQUISITOS PARA INGRESSO

3.1. O candidato deverá preencher cumulativamente para ingresso na função os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro com visto permanente;

b) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

c) gozar de boa saúde física e mental;

d) atender às condições prescritas para a função.

04- DA PARTICIPAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

4.1. Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, artigo 37, VIII e pela Lei Estadual nº. 2.482/95, Decreto Federal nº. 3.298/99, alterado pelo Decreto nº. 5.296/04 e Lei Municipal nº. 3.304 de 19 de dezembro de 2001, 5% (cinco por cento) da totalidade das vagas serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência. As vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência estão expressamente mencionadas no quadro de vagas neste Edital;

4.1.1. Obriga-se o candidato, desta forma, a ter ciência do inteiro teor da legislação mencionada, a fim de se certificar se a deficiência da qual é portador lhe dá condições de concorrer como tal.

4.2. A pessoa portadora de deficiência participará da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência no que se refere o conteúdo e avaliação das provas, duração, horário e local de aplicação das provas e nota mínima exigida;

4.3. O candidato portador de deficiência deverá entregar, obrigatoriamente, no ato da inscrição presencial LAUDO MÉDICO OU ATESTADO (original) INDICANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) VIGENTE, BEM COMO A PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI. NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESULTADOS DE EXAMES E/OU DOCUMENTOS DIFERENTES DO DESCRITO;

4.3.1. O laudo médico ou atestado não será devolvido e não serão fornecidas cópias do mesmo.

4.3.2. Se o candidato não cumprir o disposto no item 4.3 deste Edital, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência. 4.4. O candidato portador de deficiência que necessitar de algum atendimento especial para a realização das provas deverá fazer a solicitação, POR ESCRITO, à PCNI/SEMEF e entregá-la no mesmo local de inscrição, das 1 0h às 1 7h, até o término do período destas;

4.4.1. O candidato com dificuldade de locomoção deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição se utiliza cadeira de rodas ou necessita de local de fácil acesso;

4.4.2. O candidato que necessita de condições especiais para escrever, deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição que necessita de auxílio para transcrição das respostas. Neste caso, o candidato terá auxílio de um fiscal, não podendo o IPDEP ser responsabilizado por parte do candidato posteriormente, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição provocados pelo fiscal;

4.4.3. O candidato portador de deficiência visual total deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição, a necessidade de realizar a prova com auxilio de um ledor. Neste caso, o ledor transcreverá as respostas para o candidato, não podendo o IPDEP ser responsabilizado por parte do candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo ledor;

4.4.4. O candidato amplíope deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição se deseja que a prova seja confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

4.5. Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Saúde, da Lei nº 7.853, de 24/10/89, e do Decreto nº 3.298, de 20/12/99, a opção de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência será desconsiderada, passando o candidato a fazer parte do grupo geral de inscrição;

4.6. Nos casos de incompatibilidade da deficiência com a função objeto deste Edital, a inscrição não será homologada;

4.7. Se aprovado e classificado para o provimento das vagas, o candidato portador de deficiência realizará exame médico pericial, com o fim de ser apurada a compatibilidade do exercício das atribuições da função com a deficiência de que é portador.

05- DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste edital; 5.2. Documentação necessária:

5.2.1. fotocópia (frente e verso) de documento com fé pública que garanta sua identificação (Cédula de Identidade Civil ou Militar, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional ou Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, com fotografia);

5.3. As inscrições para o concurso poderão ser feitas na forma presencial ou pela Internet;

5.4. A inscrição deverá ser feita pelo candidato ou por seu procurador, com instrumento específico e individual com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada das originais e cópias dos documentos de identidade do candidato e do procurador;

5.5. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador no requerimento de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento do documento de inscrição; 5.6. A inscrição presencial se dará no período de 11 de fevereiro de 2008 a 22 de fevereiro de 2008, na Vila Olímpica de Nova Iguaçu (Anexo ao Colégio Municipal Monteiro Lobato), Rua Luis de Lima, 268, Centro - Nova Iguaçu - RJ, nos dias úteis, no horário das 10 às 17 horas;

5.6.1. O valor da inscrição será de R$ 43,00 (quarenta e três reais) para o cargo de Assistente do Tesouro Municipal e R$ 63,00 (sessenta três reais) para Técnico do Tesouro Municipal.

5.7. Para inscrever-se no concurso, o candidato deverá:

a) Pagar a taxa de inscrição mediante depósito bancário simples, em espécie, em quaisquer agências dos bancos mencionados no presente edital, em favor do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado (IPDEP), não sendo admitida a aplicação da Lei nº 1.060/50 (por se tratar de terceirização e, ainda, por não se referir a custas e emolumentos do Judiciário);

b) Não será aceito depósito feito em caixa automático ou por meio de cheque.

5.7.1. Bancos conveniados:

BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE
BRADESCO	2850	9410-2
HSBC	0258	22061-69
ITAU	6130	07510-1

5.7.2. O pagamento da taxa não significa que a inscrição está realizada e nem obriga que se processe a inscrição do candidato fora do período previsto neste edital;

5.7.3. Comparecer ao local de inscrição, munido de original e cópia da Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho ou Carteira de Motorista (com foto) ou Passaporte Válido ou Identificação do Órgão de Classe cuja cópia ficará retida;

5.7.4. O candidato portador de deficiência inscrito pela internet deverá encaminhar até o dia 25 de fevereiro de 2008 para a CAIXA POSTAL -114341 Campos do Goytacazes / RJ, Concurso Público da Cidade de Nova Iguaçu - SEMEF, Atestado Médico (original), contendo parecer descritivo do médico assistente do candidato, em receituário próprio, comprovando a deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças (CID).

5.8. A inscrição para o Concurso, realizada pela Internet, se dará:

5.8.1. PERÍODO: 11 de fevereiro de 2008 a 22 de fevereiro de 2008;

5.8.2. PORTAL: www.ipdep.org.br

5.8.3. O encerramento das inscrições pela Internet dar-se-á às 23h59min do dia 22 de fevereiro de 2008.

5.8.4. O Processo de inscrição para Concurso Público, através da Internet, deverá ser efetuado conforme as seguintes regras e condições:

5.8.4.1 Para inscrever-se pela Internet, o candidato deverá ter um endereço próprio de e-mail válido, obrigatoriamente, e todo o processo deverá ser feito pelo site.

5.8.5. O candidato deverá acessar o portal: www.ipdep.org.br e clicar no botão que o levará à área do Concurso. 5.8.5.1 Será apresentado um menu de opções situado na lateral esquerda da página. Este menu terá todas as opções disponíveis para o Concurso. Dentre elas a opção INSCRIÇÕES, que deverá ser primeiramente clicada com o mouse.

5.8.5.2. Após ter clicado em INSCRIÇÕES, o usuário deverá seguir os seguintes passos:

5.8.5.2.1. Formulário de Inscrição - O candidato deverá preencher corretamente o formulário de inscrição com os seus dados. Os seguintes campos são de preenchimento obrigatório: Cargo, Nome do Candidato, Nº. do Documento de Identidade, Órgão Expedidor, Estado do Órgão Expedidor, Data de Nascimento, Sexo, CPF, Estado Civil, Grau de Instrução, Nº. de Filhos, Endereço, Bairro, Cep, Município, Estado e e­mail. Após preencher todos os campos, clicar na opção AVANÇAR.

5.8.5.2.2. Confirmação de Dados - Os dados preenchidos no formulário serão apresentados na tela e o candidato deverá conferi-los. Caso algum dado esteja errado, deverá clicar em CORRIGIR para voltar. Caso contrário deverá ler a declaração situada abaixo dos dados e marcar a caixa que se encontra após a declaração e, com isso, estará concordando com os termos da mesma. Depois deverá clicar na opção AVANÇAR;

5.8.5.2.3. Código de Autenticação - Será exibido um código numérico e um campo de texto, e o usuário deverá digitá-lo como uma medida de segurança do site. Após isso, clicar em AVANÇAR;

5.8.5.2.4. Conclusão - Será aberto em uma nova janela o boleto bancário que DEVERÁ SER IMPRESSO e pago, em qualquer agência bancária, IMPRETERIVELMENTE, até o vencimento constante no boleto, e ser guardado para posterior comprovação do pagamento,

5.8.5.2.5. O boleto bancário, emitido via Internet, será acrescido de tarifa bancária e seu pagamento deverá ser efetuado em qualquer banco até a data de vencimento constante no mesmo. As inscrições não pagas até a data prevista neste edital estarão, automaticamente, CANCELADAS.

5.8.5.2.6. O candidato inscrito pela Internet deverá aguardar, no seu e­mail declarado no ato da inscrição, a validação de sua inscrição. Caso não receba a referida validação, o candidato deverá entrar em contato com o organizador, após o período de inscrições, pelo telefone 0XX-(22)- 2726-3252 no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas, de segunda a sexta, para que sejam fornecidas as devidas informações.

5.8.5.2.7. Estará disponível, após o período de inscrições, no portal www.ipdep.org.br, a relação de inscrições não validadas, ficando o candidato inscrito pela Internet obrigado a acompanhar, pelo portal acima, todas as informações referentes à sua inscrição.

5.8.5.2.8. O candidato inscrito pela Internet deverá apresentar, no dia da prova, o documento de identificação oficial com foto original, declarado na ficha de inscrição preenchida no site. Caso não seja apresentado o documento, o candidato não poderá fazer a prova.

5.8.5.2.9 Não serão aceitos protocolos e outros documentos que não estejam de acordo com o item anterior. 5.8.5.2.10. Só será aceita a inscrição pela Internet através de pagamento do boleto emitido pelo site. Em hipótese alguma serão aceitos transferência ou depósito bancário para as inscrições via internet. Somente após confirmação do recebimento pela instituição bancária, as inscrições serão validadas.

5.8.5.2.11. A inscrição via Internet que tiver seu pagamento efetuado por outros meios que não seja o disponibilizado pelo site (boleto bancário) será invalidada e cancelada e ainda terá perdido o valor depositado, por não ter como identificá-lo.

5.8.5.2.12. O IPDEP não se responsabiliza por solicitações de inscrições via Internet NÃO RECEBIDAS, por quaisquer motivos, sejam de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e por procedimento indevido dos usuários.

5.9. O valor da inscrição será de:

ITEM	CARGOS	VALOR
A	ASSISTENTE DO TESOURO MUNICIPAL	R$ 43,00
B	TÉCNICO DO TESOURO MUNICIPAL	R$ 63,00

5.10. Antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição no local ou via Internet, o interessado deverá certificar-se de que preenche os requisitos exigidos neste Edital para a participação no Concurso Público. Em nenhuma hipótese será admitida a inscrição condicional e nem haverá devolução da Taxa de Inscrição.

5.11. Será disponibilizado o número telefônico 0XX-(22)- 2726-3252, nos horários das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas, de segunda a sexta feira, para informações ao candidato sobre o andamento do Concurso;

5.11.1. Todas as ligações serão gravadas e o candidato deverá, ao ligar, fornecer seu nome e número de inscrição.

5.12. Não serão aceitos, sob nenhuma hipótese, pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição;

5.13. O candidato inscrito pela Internet deverá enviar, se solicitado, para efeito de comprovação, cópia do documento utilizado no ato da inscrição, para a CAIXA POSTAL -114341 Campos do Goytacazes/RJ;

5.14. Importante: Os candidatos portadores de deficiências que optarem pela inscrição via Internet também deverão cumprir as exigências contidas no subitem 4.3 deste Edital e enviar o atestado comprovando sua deficiência, até 25 de fevereiro de 2008, para a CAIXA POSTAL -114341 Campos do Goytacazes / RJ, Concurso Público da Cidade de Nova Iguaçu - SEMEF;

5.15. Todas as despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamentos para os locais de inscrição e de realização das provas, serão de inteira responsabilidade do candidato. 06 - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

6.1. O candidato somente poderá retirar o seu COMPROVANTE DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO (CCI) NO MESMO LOCAL ONDE FEZ A SUA INSCRIÇÃO OU PELA INTERNET:

6.1.1. PERÍODO: 12 de março a 14 de março de 2008;

6.1.2. HORÁRIO: das 10 às 17 horas;

6.1.3. LOCAL: Vila Olímpica de Nova Iguaçu (Anexo ao Colégio Municipal Monteiro Lobato), Rua Luis de Lima, 268, Centro - Nova Iguaçu - RJ;

6.2. Ao receber o Comprovante CCI ou retirá-lo na Internet, o candidato deverá, obrigatoriamente:

6.2.1. Fazer a conferência de seus dados, nele transcritos. Caso haja qualquer erro, ou o Comprovante não esteja disponível, o candidato deverá solicitar ao encarregado do posto de confirmação a necessária correção;

6.2.2. Tomar conhecimento do seu número de inscrição, do dia, horário, local e sala onde fará a prova;

6.2.3. O candidato, que não conferir as informações contidas no seu CCI, estará assumindo total responsabilidade pelos dados ali registrados e suas conseqüências;

6.2.4. As informações sobre os respectivos locais de provas estarão disponíveis, também, no endereço eletrônico do IPDEP: www.ipdep.org.br.

07 - DAS PROVAS

7.1. A prova objetiva para os Níveis Médio e Superior será no dia 23 de março de 2008, constará de 40 (quarenta) questões (de nível médio) e 60 (sessenta) questões (de nível superior) com duração de 03 (três horas) e será constituída de questão do tipo múltipla escolha com 04 (quatro) alternativas (A - B - C - D), e uma única resposta correta, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos;

7.2. As provas serão organizadas considerando-se o grau de escolaridade, exigido para o exercício do cargo, conforme o Anexo I deste edital, e serão realizadas, preferencialmente, no município de Nova Iguaçu;

7.3. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas, com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário estabelecido para o fechamento dos portões de acesso aos locais de prova, munido do Comprovante de Confirmação de Inscrição (CCI), de documento original de identificação oficial com foto e de caneta esferográfica azul ou preta;

7.4. Serão considerados documentos de identificação oficial de identidade: carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares, Órgãos fiscalizadores do exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.) e passaporte com validade que deverá conter foto e estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura. Não serão aceitos protocolos, crachás, identidade funcional, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, cópias ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura;

7.4.1. O candidato que não apresentar o documento oficial de identidade não realizará as provas; 7.4.2. O documento de identidade do candidato deverá ser apresentado ao fiscal da sala para conferência com o Cartão Resposta e a Lista de Presença, que só será assinada, na entrega do Cartão ao término da prova.

7.5. Os portões de acesso aos locais de realização das provas serão fechados, rigorosamente, na hora marcada para o início das mesmas, não havendo tolerância;

7.5.1. As provas acontecerão em dias, horários e locais indicados no Comprovante de Confirmação da Inscrição (CCI) do candidato e não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Concurso candidato que faltar à prova escrita. Não haverá aplicação de provas fora do horário, data e locais pré-determinados;

7.5.2. Não será permitido, ao candidato, realizar a prova em estado etílico (embriagado).

7.6. Cada candidato receberá um Bloco de Provas, contendo questões gerais, e um único Cartão-Resposta, que deverá ser marcado somente com caneta esferográfica azul ou preta:

7.6.1. O Cartão-Resposta não poderá ser rasurado, amassado, manchado ou ser feito uso de borracha ou corretivo e, em nenhuma hipótese, será substituído e terá que ser obrigatoriamente assinado, pelo candidato no local determinado, sob pena de não ser válido para leitura e atribuição de nota;

7.6.2. A transcrição correta das alternativas para o Cartão-Resposta, bem como a assinatura do mesmo, é de inteira responsabilidade do candidato e é obrigatória, pois a correção da prova objetiva será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico de leitura ótica;

7.6.3. Na correção do Cartão-Resposta da prova objetiva será atribuída nota 0 (zero) à questão:

a) Com mais de uma opção assinalada;

b) Sem opção assinalada;

c) Com emenda ou rasura.

7.7. Por motivo de segurança, serão adotados os seguintes procedimentos:

7.7.1. Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do início das mesmas. Os três últimos candidatos deverão permanecer juntos na sala, sendo somente liberados quando o último deles tiver concluído a prova;

7.7.1.1. Ao candidato NÃO será permitido levar o bloco de provas objetivas. A referida prova estará à disposição do candidato no 2º dia útil após a sua aplicação no portal www.ipdep.org.br.

7.7.1.2. Somente será permitido ao candidato copiar, os seus assinalamentos feitos no Cartão-Resposta, em folha específica anexa ao bloco de provas.

7.7.2. Ao final da prova, o candidato é obrigado a entregar seu Cartão-Resposta obrigatoriamente assinado e o bloco de provas, ao fiscal de sala, sob pena de ter sua inscrição cancelada, mesmo que sua assinatura conste da folha de presença. O Cartão-Resposta não será aceito, sob qualquer pretexto, após a saída do candidato da sala de prova ou após o encerramento da mesma;

7.7.3. É vedado o porte de armas nos locais das provas e não será admitida qualquer espécie de consulta, comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos, anotações, réguas, compassos, máquina de calcular, agendas eletrônicas, notebook, palmtop, relógios com mostrador digital, telefone celular, BIP, MP3 Player e/ou similares, walkman, gravador, ou qualquer outro receptor de mensagens;

7.7.4. Durante as provas não será permitido o uso de óculos escuros, boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a identificação e a visão total das orelhas do candidato. Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais e os candidatos com cabelos longos deverão prendê-los;

7.7.5. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso no local da prova. Com exceção dos candidatos portadores de Necessidades Especiais e das candidatas que estejam amamentando lactantes, os quais poderão dispor de acompanhantes, que ficarão em dependência designada pelo Coordenador do local;

7.7.6. Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do Candidato da sala de prova;

7.7.7. O Candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso;

7.7.8. Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelo fiscal.

7.8. Será automaticamente excluído do Concurso, em qualquer fase, o candidato que:

7.8.1. fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

7.8.2. for descortês com qualquer membro da equipe encarregada da Inscrição, portaria, portões, entrega dos comprovantes de confirmação (CCI) e aplicação da prova, se recusar a entregar o Cartão - Resposta no tempo determinado para o término da prova;

7.8.3. for responsável por falsa identificação pessoal;

7.8.4. durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou em utilização de celular;

7.8.5. utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação, tais como anotações em papéis, no corpo, roupas etc.

7.8.6. não devolver o Cartão-Resposta e o bloco de provas ao término da prova, antes de sair da sala;

7.8.7. ausentar-se do recinto da prova sem permissão;

7.8.8. deixar de assinar a lista de presença e o cartão - resposta; 7.8.9. não atender às determinações deste Edital;

7.8.10. Prejudicar ou fraudar o processo de inscrição pela Internet;

7.8.11. Após as provas, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter utilizado outros procedimentos ilícitos na realização das mesmas.

7.9. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos e Editais referentes ao presente Concurso; 7.10. As provas objetivas de múltipla escolha serão elaboradas com base no conteúdo programático dos níveis de escolaridade e / ou profissão, aprovado pelos Conselhos de Educação, Ministério da Educação ou Órgão competente de Educação;

7.11. É expressamente proibido fumar durante a prova;

08 - PROVA DE TÍTULOS

8.1. O candidato à vaga do Quadro de Nível Superior, cargo de Técnico do Tesouro Municipal, que tiver títulos para serem julgados, deverá entregá-los ao conferente;

8.1.1. Deverão entregar ou enviar seus títulos somente aqueles candidatos que obtiverem, na prova escrita, o percentual mínimo exigido para a aprovação, que é de 50% (cinqüenta por cento);

8.1.2.Não serão considerados os documentos que não estejam em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a sua leitura e avaliação;

8.1.3. O envelope, fornecido pelo candidato, deverá conter a Folha de Rosto (poderá ser retirada pela Internet, no "site" www.ipdep.org.br )e as cópias dos títulos, e ser identificado, no verso, com nome, número de inscrição e categoria profissional à qual o candidato concorre;

8.1.4. Os títulos entregues no local, por cópias, dispensarão autenticação cartorial, desde que acompanhados de seus originais, para serem vistados pelo conferente que os receber:

8.1.4.1. O envelope com a Folha de Rosto e os títulos deverá ser entregue no local, horário e datas seguintes:

a) no local - Central de Atendimento da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu

b) endereço - Rua: Athaide Pimenta de Moraes nº. 528 - Centro - Nova Iguaçu /RJ.

c) datas - 02 a 04 de abril de 2008

d) horário - 10 (dez) às 16 (dezesseis) horas.

8.2. A obtenção da Folha de Rosto dos títulos, do candidato para os cargos de nível superior, poderá ser retirada pela Internet, no "site" www.ipdep.org.br, ou, no ato de entrega dos Títulos, para ser preenchida, completa e corretamente, com assinatura logo abaixo do último título e colocada dentro do envelope de remessa;

8.3. A análise dos documentos comprobatórios dos títulos, valendo um total de 10 (dez) pontos, avaliará o nível de aperfeiçoamento do candidato, em estrita observância às normas contidas neste Edital;

8.4. Por seu esforço de aperfeiçoamento, o candidato poderá merecer até 10 (dez) pontos:

8.4.1. Para os cargos de Nível Superior, o esforço de aperfeiçoamento será valorizado segundo:

8.4.1.1. 02(dois) pontos por pós-graduação ou "lato-sensu" (aperfeiçoamento e especialização) com um mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas, infracionáveis; 8.4.1.2. 03 (três) pontos por mestrado registrado na Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior;

8.4.1.3. 05 (cinco) pontos por doutorado registrado na Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior;

8.4.2. O aperfeiçoamento, já finalizado, deverá ser comprovado por cópia legível, do certificado, com carga horária expressa, somente sendo aceitos cursos da área para a qual o candidato concorre;

8.4.3. Serão computados, como títulos, apenas os cursos cuja avaliação indique sua correlação com a área onde se situa o cargo pretendido, denotando contribuição para o aperfeiçoamento de seu exercício, e com o certificado fornecido por instituição reconhecida;

8.4.4. O certificado exigido para o exercício do cargo não será computado como título de aperfeiçoamento;

8.4.5. Não haverá atribuição de pontos cumulativos e a pontuação dos títulos será atribuída a um só título, por espécie.

8.4.6. Não serão julgados e/ou considerados qualquer título que não sejam aqueles constantes dos itens: 8.5.1.1,8. 5.1.2 e 8.5.1.3.

8.5. Não serão considerados documentos ilegíveis, com rasuras ou emendas, nem os que não atenderem às especificações contidas neste Edital;

8.6. Não será aceita a entrega de títulos antes ou depois das datas previstas, neste Edital;

8.7. Não serão recebidos títulos por fax-símile, e-mail e através dos Correios.

09 - DA PUBLICAÇÃO DO GABARITO

9.1. O gabarito da prova objetiva será divulgado no dia 25 de março de 2008, no Órgão Oficial da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu ou através do portal www.ipdep.org.br e/ou site www.novaiguacu.rj.gov.br.

10 - DOS RECURSOS

10.1. Após a publicação do gabarito da prova objetiva, o candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer, no período de 26 e 27 de março de 2008, através de requerimento dirigido à Comissão de Concurso e entregue na Central de Atendimento da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu situada à Rua Athaide Pimenta de Moraes nº. 528 - Centro - Nova Iguaçu /RJ;

10.2. Os recursos previstos no "caput" serão dirigidos à Comissão de Concurso, e representados por petição escrita, protocolada entregue na Central de Atendimento da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu situada à Rua Athaide Pimenta de Moraes nº. 528 - Centro - Nova Iguaçu /RJ; em formulário próprio que poderá ser encontrado no endereço eletrônico www.ipdep.org.br;

10.3. A Comissão de Concurso, interposto o recurso deste capítulo, decidirá, informando no processo a decisão, de caráter irrecorrível;

10.4. Deverá ser interposto um recurso para cada questão em formulário próprio em que o candidato se julgar prejudicado, com a indicação precisa da mesma, acompanhado de comprovantes que fundamentem as alegações; 10.5. O recurso deverá ser individual, não sendo admitido litisconsorte, devendo trazer a indicação precisa do item em que o candidato se julga prejudicado, acompanhado de comprovantes que fundamentem as alegações, com citações de artigos de legislação, itens, páginas de livro, nome dos autores. Cada recurso objetivará uma única questão;

10.6. Será indeferido, liminarmente, o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo;

10.7. Após o julgamento dos recursos, os pontos correspondentes às questões que porventura forem anuladas serão atribuídos a todos os candidatos;

10.8. Após o julgamento dos recursos interpostos, as notas atribuídas pela Comissão do Concurso serão as notas definitivas dos candidatos, que serão publicadas com o ato de homologação do Concurso pelo Prefeito Municipal;

10.9. No caso de apuração de resultado por processo eletrônico, o candidato poderá solicitar, vista do Cartão-Resposta, para dissipar eventual dúvida sobre as alternativas assinaladas, a ser concedida através de cópia, observado o prazo de 02 e 03 de abril de 2008, através de requerimento dirigido à Comissão do Concurso e entregue na Central de Atendimento da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu situada à Rua Athaide Pimenta de Moraes nº. 528 - Centro - Nova Iguaçu /RJ;

10.10. Quanto às notas atribuídas aos títulos, o candidato que se sentir prejudicado, poderá solicitar, sem ônus, a revisão dos pontos, observando o período de 16 e 17 de abril de 2008 e entregue na Central de Atendimento da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu situada à Rua Athaide Pimenta de Moraes nº. 528 - Centro - Nova Iguaçu /RJ;

10.11. O Candidato poderá efetuar a entrega do recurso por meio de procuração específica para esse fim, sendo necessário anexar o respectivo Termo de Procuração que não precisará ter firma reconhecida, cópia legível de documento oficial de identidade do procurador e do candidato que não precisarão de autenticação. Nesta hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu procurador;

10.12. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fax-símile ou e-mail.

11 - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

11.1. A classificação dos candidatos será apresentada em ordem decrescente de pontos, em listagem específica com nota final, por nome e código de inscrição, com os desempates já realizados.

11.1.1. O desempate dos candidatos ao cargo de Assistente do Tesouro Municipal obedecerá aos seguintes critérios, nesta ordem e sucessivamente:

11.1.1.1. Ter obtido maior nota na parte de conhecimentos específicos da prova objetiva;

11.1.1.2. Ter obtido maior nota na prova de português;

11.1.1.3. Ser mais idoso;

11.1.1.4. Ter maior prole.

11.1.2. O desempate dos candidatos ao cargo de Técnico do Tesouro Municipal obedecerá aos seguintes critérios, nesta ordem e sucessivamente:

11.1.2.1. Ter obtido maior nota na parte de conhecimentos específicos da prova objetiva;

11.1.2.2. Ter obtido maior nota na prova de português; 11.1.2.3. Ter obtido maior nota na prova de Títulos;

11.1.2.4. Ser mais idoso;

11.1.2.5. Ter maior prole.

12- DA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS

12.1. Os resultados serão divulgados em listagem por ordem classificatória, já considerando os critérios de desempate, contendo as notas das provas objetivas:

12.1.1. A Publicação do resultado preliminar e gabarito final pós - recursos será no dia 01 de abril de 2008;

12.1.2. A Publicação do resultado final para o cargo de Assistente do Tesouro Municipal será no dia 15 de abril de 2008;

12.1.3. A Publicação do resultado dos Títulos para o cargo de Técnico do Tesouro Municipal será no dia 15 de abril de 2008;

12.1.4. A Publicação do resultado final, já considerando, os Títulos apresentados (para o cargo de Técnico do Tesouro Municipal) será no dia 25 de abril de 2008.

13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Verificada, em qualquer época, a apresentação de declaração ou documentos falsos ou inexatos e/ou a não apresentação dos documentos exigidos, isso importará em insubsistência da inscrição, nulidade da habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração;

13.2. Os candidatos poderão ser fotografados em cada sala de provas, caso haja necessidade futura de comparação de dados, se houver alguma tentativa de fraude no concurso;

13.3. As disposições e instruções contidas no Manual do Candidato, site na Internet e nas capas das provas, também constituem normas que complementam o presente Edital. Sempre que necessário, poderão ser divulgadas outras normas complementares ou avisos oficiais;

13.4. O candidato classificado, quando convocado, deverá submeter-se a exame médico para avaliação de sua capacidade física e mental para exercício do cargo, exame este de caráter eliminatório e que constitui condição e pré-requisito para que se concretize sua nomeação;

13.5. Caso haja necessidade de alterações nas normas contidas neste Edital, os candidatos serão comunicados através da Imprensa Oficial Local e/ou através do Portal www.ipdep.org.br ou site www.novaiguacu.rj.gov.br.Ficam, assim, obrigados a acompanhar todas as publicações oficiais relativas ao concurso;

13.6. A inscrição no concurso implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas, conforme declaração na ficha de inscrição e aceitação no processo de inscrição pelo site, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital;

13.7. À Comissão do Concurso compete:

13.7.1. Deliberar sobre os pedidos de inscrição e casos omissos não previstos neste Edital; apreciar os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito a questões relativas à matéria de prova; divulgar os resultados das provas; providenciar a publicação final dos resultados; prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas;

13.8. O candidato será responsável pela atualização de seu endereço residencial junto ao setor competente da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu enquanto este Concurso estiver dentro de seu prazo de validade. O não cumprimento a essa determinação poderá ocasionar sua ausência à convocação no prazo previsto. Nesse caso, o candidato será considerado desistente;

13.9. A homologação do Concurso e as convocações são responsabilidades e competência da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu;

13.10. O Candidato aprovado no Concurso ficará sujeito a estágio probatório, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional de nº. 19/98;

13.11. O candidato, após o término de sua prova, não poderá permanecer no estabelecimento onde a mesma foi realizada;

13.12. Os casos omissos serão resolvidos pelo IPDEP, juntamente com Comissão Organizadora do Concurso da Prefeitura, no que tange à realização deste Concurso Público.

Comissão Organizadora do Concurso

Anexo I - Quadro de Vagas

NÍVEL MÉDIO COMPLETO (2º grau)
CÓDIGO DO CARGO PARA INSCRIÇÃO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGAS			REQUISITOS	VENCIMENTO BASE R$	CARGA HORÁRIA SEMANAL
		TOTAL	AMPLA CONCORRÊNCIA	PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
ATM	Assistente do Tesouro Municipal	30	28	02	Nível Médio Completo	650,00	40 horas
NIVEL SUPERIOR
CÓDIGO DO CARGO PARA INSCRIÇÃO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGAS			ÁREA DE GRADUAÇÃO	VENCIMENTO BASE R$	CARGA HORÁRIA SEMANAL
		TOTAL	AMPLA CONCORRÊNCIA	PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
TTM	Técnico do Tesouro Municipal	15	14	01	Nível Superior Completo nas áreas de Informática, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Direito e Engenharia	1.000,00	40 horas

 

QUADRO DE PROVAS DO NIVEL MÉDIO - ASSISTENTE DO TESOURO MUNICIPAL
Provas	Disciplinas	Nº de questões	Pontuação ponderada
			Nota por questão	Total por Prova
Conhecimentos Gerais	Língua Portuguesa	10	2.5	25
	Matemática	10	2.5	25
	Especifica - Noções Básicas de Informática	20	2.5	50
Total de 100 pontos

 

QUADRO DE PROVAS DO NIVEL SUPERIOR - TÉCNICO DO TESOURO MUNICIPAL
Provas	Disciplinas	Nº de questões	Pontuação ponderada
			Nota por questão	Total da Prova
Conhecimentos Gerais	Língua Portuguesa	15	2,0	30
	Informática	05	1,0	5
Conhecimentos Gerais específicos	Direito Administrativo	05	1,0	5
	Direito Constitucional	05	1,0	5
	Direito Tributário	10	1,0	10
	Contabilidade Geral	05	1,0	5
	Legislação Tributária de Nova Iguaçu	15	2,0	30
Prova de Títulos	Específicos da área	-	-	10
Total de 100 pontos

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ESCOLARIDADE - ENSINO MÉDIO COMPLETO (2ª Grau )

ASSISTENTE DO TESOURO MUNICIPAL

PROGRAMA DE PORTUGUÊS: Leitura e interpretação de texto. Níveis de linguagem: informal coloquial e formal culta. Ortografia: emprego de letras; uso de maiúsculas e minúsculas; acentuação tônica e gráfica; pontuação. Fonologia/ fonética: letra/fonema; encontros vocálicos, consonantais e dígrafos. Morfologia: Processo de formação de palavras: prefixos, sufixos e radicais; classes de palavras - identificação e flexões: substantivos, adjetivos, artigo, numeral, pronomes (pessoais, de tratamento, possessivos, demonstrativos, indefinidos, interrogativos, relativos), preposição, conjunção, interjeição, verbos (conjugação dos regulares, irregulares e auxiliares nas formas simples e compostas; conjugação pronominal, vozes verbais), advérbios. Sintaxe: termos das orações, classificação das coordenadas e subordinadas. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal; crase. Semântica: denotação, conotação; sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; polissemia e ambigüidade. Figuras de linguagem.

BIBLIOGRAFIA:

BECHARA, Evanildo, Gramática Escolar da Língua Portuguesa, Ed. Lucerna, 1999

CEREJA, William Roberto e MAGALHÃES, Tereza Cochar, Gramática Reflexiva, Atual Ed. , 1999

FARACO &MOURA, Gramática, Ed. Ática.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda, Novo Dicionário da Língua Portuguesa, RJ, Ed. Nova Fronteira, 2000

GIACOMOZZI, Giglio, et allii, Estudos de Gramática, Ed. FTD.

PASQUALE &ULISSES, Gramática da língua Portuguesa, Ed. Scipione.

TERRA, Ernani, Gramática, Ed, Scipione.

PROGRAMA DE MATEMÁTICA: Cálculo numérico e algébrico. Operações e problemas envolvendo números reais. Razão, proporção e números proporcionais. Regra de três simples e composta. Sistema monetário brasileiro. Sistemas de equações lineares. Progressão aritmética e progressão geométrica. Porcentagem. Juros simples e compostos. Análise combinatória. Probabilidade. Conceitos básicos de lógica. Noções de estatística. Geometria Plana, Geometria Espacial.

BIBLIOGRAFIA:

Iezzi, Gelson e outros. Matemática e Realidade. 1º grau. Editora Atual.

Spinelli, Walter e outro. Matemática. 1º grau. Editora Ática.

Guelli, Oscar. Matemática Uma aventura do pensamento. 1º grau. Editora Ática.

Bezerra, Manoel Jairo e outro. Matemática para o ensino médio. Editora scipione, volume único.

Dante, Luiz Roberto. Matemática Contexto $ Aplicações. Editora Ática, volume único.

Facchini, Walter. Matemática. Editora Saraiva, volume único.

Iezzi, Gelson e outros. Matemática. Editora Atual, volume único.

Machado, Nilson J. Lógica? é lógico!. Editora Scipione.

Machado, Nilson J. Matemática por assunto: Lógica, Conjunto e Funções. Editora Scipione.

Iezzi, Gelson e outro. Fundamentos de Matemática Elementar. Editora Atual.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

PROGRAMA DE INFORMÁTICA: Aplicação da informática. Hardware. Componentes básicos de um PC: CPU, Memória, Dispositivos de entrada e saída, Kit multimídia: placa de som, CD-ROM, drive de CD-ROM; Pen Drive. Características de microprocessadores; tipos e características das impressoras, instalações. O Software: Windows XP; Planilhas eletrônicas e Processadores de Texto; Gerenciamento de Banco de dados, sistemas. Comunicação de dados, conceitos básicos; Meios de transmissão; Serviços públicos; Internet, conceito e formas de conexão, ferramentas de navegação. Correio eletrônico.

BIBLIOGRAFIA:

Honeycutt, Jerry - Introdução Ao Microsoft Windows 2000 Professional - Editora Campus

Ivens, Kathy - USANDO MICROSOFT WINDOWS 98 - Editora Campus

Microsoft Press - Ms Off ice 2000 Expert Sem Limites - Berkeley Brasil

Mueller, John Paul - Aprenda Microsoft Windows Xp Em 21 Dias - Editora Makron

Ned Snell - Aprenda em 24 Horas Internet - Editora Campus

Ajuda dos Softwares da Microsoft.

ESCOLARIDADE - ENSINO SUPERIOR

TÉCNICO DO TESOURO MUNICIPAL

PROGRAMA DE PORTUGUÊS: A Comunicação: linguagem, texto e discurso; o texto, contexto e a construção dos sentidos; Coesão e coerência textuais; Intertextualidade e polifonia; A Língua: norma culta e variedades lingüísticas; dialetos e registros, gíria; Língua padrão: ortografia, acentuação e pontuação; Semântica: denotação e conotação; figuras de linguagem; sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia; polissemia e ambigüidade; Morfologia: estrutura e processos de formação de palavras; classes de palavras: flexões, emprego e valores semânticos, com ênfase em verbos, pronomes, conjunções e preposições; Sintaxe: Termos e Orações coordenadas e subordinadas; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; crase; sintaxe de colocação.

BIBLIOGRAFIA:

BECHARA, Evanildo, Moderna Gramática Portuguesa, Ed. Lucerna, 1999.

BECHARA, Evanildo, Gramática Escolar da Língua Portuguesa, Ed. Lucerna, 1999.

CEREJA, William Roberto e MAGALHÃES, Tereza Cochar, Gramática Reflexiva, Atual Ed. 1999.

CUNHA, Celso Ferreira e LINDLEY, Luiz, Nova Gramática do Português Contemporâneo, Ed. Nova Fronteira, 1985.

FARACO, Carlos Alberto e TEZZA, Cristóvão, Prática de Texto, Ed. Vozes, 2001.

INFANTE, Ulisses, Curso de gramática aplicada ao texto, Ed. Scipione, 1995.

PASQUALE e ULISSES, Gramática da Língua Portuguesa, Ed. Scipione, 2000.

SAVIOLI, Francisco Platão e FIORIN, José Luiz, Lições de texto, Ed. Ática, 1997.

PROGRAMA DE INFORMÁTICA: Sistema Operacional Windows XP. Microsoft Word 2003. Microsoft Excel 2003, Microsoft Access 2003. Microsoft PowerPoint 2003. Conceitos, serviços e tecnologias relacionados a internet e a correio eletrônico. Internet Explorer 6 e Outlook Express 6. Noções de hardware e de software para o ambiente de microinformática. Noções de Banco de Dados; SGBD - Sistema Gerenciador de Banco de Dados; Banco de Dados Relacional.

BIBLIOGRAFIA:

Mueller, John Paul - Aprenda Microsoft Windows Xp Em 21 Dias - Editora Makron

Ned Snell - Aprenda em 24 Horas Internet - Editora Campus

Date, C. J. Introdução a Sistemas de Banco de Dados. Editora Campus, Rio de Janeiro, 2000.

Kurose, James F. Redes de Computadores e a Internet. Adson Wesley, São Paulo, 2003.

Nielsen Jakob. Projetando Websites. Elsevier, Rio de Janeiro, 2004.

Silva, Mário Gomes da. Informática: Terminologia básica, Windows XP, Word XP, Excel XP. Érica, São Paulo, 2006.

Silva, Monique Lima da. Informática MS Off ice Excel 2003, Access 2003 Power Point 2003. Érica, São Paulo, 2004.

Tanenbaum, Andrew S. Sistemas Operacionais Modernos. Prentice-Hall, São Paulo, 2003. Ajuda dos Softwares da Microsoft

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Direito Administrativo: 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. 3. Administração Pública direta e indireta; desconcentração e descentralização; autarquias, autarquias especiais (agências reguladoras e agências executivas), fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; consórcios públicos (art. 241, Constituição Federal). 4. Atos Administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação, convalidação e cassação. 5. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. 6. Poder de Polícia: conceito, fundamento, objeto e finalidade, extensão e limites, atributos, meios de atuação, sanções e condições de validade. 7. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, tipos, procedimento, revogação e anulação; sanções. 8. Contratos Administrativos: conceito, cláusulas exorbitantes, formalização, duração, alteração, revisão, reajuste, execução, inexecução e rescisão. 9. Agentes Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos.

BIBLIOGRAFIA:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo;

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros.

MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo.

Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito, elementos e classificação. 2. Normas constitucionais: conceito, classificação e conteúdo. 3. Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos. 5. Direitos Sociais. 6. Organização do Estado: organização político-administrativa. 7. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis. 8. Poder Legislativo: processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9. Tribunais de Contas: natureza, competências e prerrogativas. 10. Controle de constitucionalidade.

BIBLIOGRAFIA:

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. Atlas.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, Malheiros.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Saraiva.

Direito Tributário: 1. Direito Tributário: definição, natureza, conteúdo, fontes e relação com outros ramos do direito. 2. Tributo e suas espécies. 3. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais, limitação do poder de tributar, impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; repartição das receitas tributárias. 4. Legislação Tributária: espécies normativas, normas complementares, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. A legislação tributária e a adoção de institutos, conceitos e formas de Direito Privado. 6. Obrigação Tributária: disposições gerais, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo: disposição geral, solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário. 7. Competência Constitucional de tributar: da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8. Indelegabilidade da competência tributária, delegabilidade da capacidade tributária ativa e limitações constitucionais da competência tributária. 9. Responsabilidade Tributária: sucessores, terceiros e por infrações. 10. O Ilícito Tributário. 11. Crédito Tributário: disposições gerais; constituição: lançamento e suas modalidades; suspensão, extinção e exclusão; Prescrição e Decadência. 12. Restituição do Indébito Tributário. 13. A não-incidência, Imunidade e Isenção. 14. Crimes contra a Ordem Tributária - Lei nº 8.137/90.

BIBLIOGRAFIA:

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, Forense

BORBA, Cláudio. Direito Tributário. Editora Impetus

BRASIL. Constituição da Republica Federativa e últimas emendas Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966.

FIPECAFI, Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. Atlas, 2000. JESUS, Damásio de. Curso de Direito Penal, Saraiva.

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº101/2000.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.

Novo Código Civil - Lei 10.406/2002

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, Saraiva.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, Malheiros.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Editora Renovar.

Contabilidade Geral: Conceito, objeto, fins, campo de aplicação e usuários. Métodos de Avaliação de Estoques, segundo a legislação societária e a legislação fiscal. Estudos do Patrimônio: Estudos das variações patrimoniais; Origens e aplicações de Recursos; Equação Fundamental do Patrimônio; Situações do Patrimônio Líquido. Plano de Contas: Conta: Conceito, Débito, Crédito e Saldo; Escrituração: Conceito e Métodos - lançamento contábil: Rotina e Fórmulas; Escrituração Comercial e Fiscal; Escrituração de Operações Financeiras; Calculo e Lançamento das Destinações do Lucro Líquido do Exercício. Operações com mercadorias: Conceito, composição do estoque, critérios de avaliação; Apuração do resultado do exercício: Exercício Social e Financeiro; encerramento das contas de resultado, contribuição social sobre o lucro e provisão para imposto de renda, participações; Livros de escrituração:; obrigatoriedade; funções e formalidades de escrituração; Balancete de Verificação; Balanço Patrimonial: obrigatoriedade e apresentação: conteúdo dos grupos e subgrupos; Classificação das Contas; Critérios de Avaliação do Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido e; Levantamento de Balanço de acordo com a Lei no. 6.404/76; Demonstração de Resultado do Exercício: Estrutura, características, composição e elaboração de acordo com a Lei. 6.404/76 e Normas da CVM; Apuração do Lucro Bruto, Operacional, Não Operacional e lucro líquido; Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados; Conteúdo e Forma de Apresentação de acordo com a Lei 6.404/76; Ajustes de Exercícios Anteriores; Constituição e Reversão Reservas de Lucro: legal, estatutária e para contingências; Lucros Acumulados e Dividendos obrigatórios; Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos: Obrigatoriedade; Forma de apresentação; Conceito de origens e aplicações de recursos; Capital Circulante Líquido;Técnica de elaboração da DOAR; Princípios Fundamentais de Contabilidade (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade pela Resolução CFC no. 750/93,)

BIBLIOGRAFIA:

MARION, José Carlos, Contabilidade Empresarial, Atlas, 2006, 1 2ª. Edição.

SANTOS, José Luis dos. SCHIMIDT, Paulo; GOMES, José Mário Matsumura, FERNANDES, Luciane Alves. Introdução á Contabilidade: atualizada pela Minirreforma Tributária Lei no. 10.637/02, Atlas, 2003.

Equipe de professores da FEA/ USP, Contabilidade Introdutória, Atlas, 2006, 1 0ª. Edição. FIPECAFI - Manual de Contabilidade das sociedades por Ações, Atlas, 2003

SILVA, César Augusto Tibúrcio & TRISTÂO, Gilberto. Contabilidade Básica, Atlas 2000. Szuster, Natan. [et. al.] Contabilidade Geral. Atlas, 2007.

Legislação Tributária de Nova Iguaçu: 1. Do Sistema Tributário Municipal. 2. Das Infrações, Penalidades e demais Cominações Legais. 3. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: Da Incidência e do Fato Gerador, Isenção, Dos Contribuintes e Dos Responsáveis, Da Base de Cálculo, Das Alíquotas, Do Lançamento, do Recolhimento, Da Inscrição no Cadastro Imobiliário e das Multas. 4. Imposto Sobre Transmissão "Intervivos" de Bens e de Direitos a eles relativos - ITBI: Da Incidência e do Fato Gerador, Da Não-Incidência, Isenção, Dos Contribuintes e Dos Responsáveis, Da Base de Cálculo e das Alíquotas, Do Lançamento, Do Recolhimento, Das Obrigações Acessórias e Das Penalidades. 5. Taxa de Limpeza Pública: Da Incidência e do Fato Gerador, Isenção, Do Contribuinte, Da Base de Cálculo, Do Lançamento e Do Recolhimento. 6. Contribuição de Iluminação Pública: Da Incidência e do Fato Gerador, Isenção, Do Contribuinte, Da Base de Cálculo, Do Lançamento e Da Arrecadação. 7. Contribuição de Melhoria: Da Incidência e do Fato Gerador, Da Não-Incidência, Isenção, Dos Contribuintes e dos Responsáveis, Da Base de Cálculo, Do Lançamento e Do Recolhimento. 8. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS: Da Incidência e do Fato Gerador, Da Não-Incidência, Isenção, Dos Contribuintes e dos Responsáveis, Do Local Da Prestação Do Serviço, Da Base de Cálculo e das Alíquotas, Do Arbitramento, Da Estimativa, Do Lançamento, Do Recolhimento, Das Obrigações Acessórias. 9. Taxas de Licença e de Serviços Diversos: Da Incidência e do Fato Gerador, Isenção, Das Obrigações Acessórias, da Inaptidão da Inscrição e do Cancelamento da Licença. 10. A Administração Tributária: Da Fiscalização, Da Competência, Do Regime Especial de Fiscalização. 11. Da Atualização e Juros de Mora: 12. Da Dívida Ativa. 13. Do Procedimento Fiscal Administrativo.

Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu;

Lei Ordinária 3447/2002; Lei 3.900/2007;

Lei 3.901 /2007;

Lei 3.902/2007;

Lei Complementar 3411/2002;

Lei Complementar 01 0/2003;

Lei Complementar 01 4/2005;

Lei Complementar 17/2006;

Lei Complementar 20/2006;

Lei Complementar 022/2007;

Lei Complementar 023/2007;

Lei Complementar 024/2008;

Lei Complementar 025/2008.

DATA	ATIVIDADE
11/02/2008 A 07/03/2008	INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO LOCAL: Vila Olímpica de Nova Iguaçu ( Anexo ao Colégio Municipal Monteiro Lobato) Endereço: Rua Luis de Lima, 268, Centro - Nova Iguaçu - RJ. Horário: Segunda a Sexta-feira, das 10 às 17 Horas. Internet - SITE: www.ipdep.org.br O encerramento das inscrições pela Internet dar-se-á às 23:59 horas do dia 07 de março de 2008.
Até 12/03/2008	Entrega de atestado que indique a espécie e o grau ou nível de deficiência de que são portadores, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à sua provável causa ou origem. Para os candidatos inscritos pela internet.
25/03/2008 A 27/03/2008	CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO O candidato deverá dirigir-se obrigatoriamente ao local onde efetuou sua inscrição para retirar o seu CCI. Neste dia você tomará conhecimento do dia, do horário, do local e da sala onde prestará prova. LOCAL: Vila Olímpica de Nova Iguaçu( Anexo ao Colégio Municipal Monteiro Lobato) Endereço: Rua Luis de Lima, 268, Centro - Nova Iguaçu - RJ. Horário: das 10 às 17 Horas. Internet - SITE: www.ipdep.org.br Conferir o Comprovante de Confirmação de Inscrição - CCI
*06/04/2008	PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA Em posse do Comprovante de Confirmação de Inscrição - CCI, você saberá o dia exato da sua prova. · Chegar ao local da prova com 01 (uma) hora de antecedência. · A prova estará a disposição do candidato 02 (dois) dias úteis após a sua aplicação na Internet - SITE: www.ipdep.org.br.
08/04/2008	PUBLICAÇÃO DE GABARITOS
09 e 10/04/2008	PERÍODO DE RECURSOS DE GABARITOS
23/04/2008	PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR E GABARITOS PÓS-RECURSOS
24 e 25/04/2008	RECURSO DE CARTÃO RESPOSTA
28/04/2008 A 30/04/2008	APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PARA OS CARGOS DO NIVEL SUPERIOR Local: Central de Atendimento da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu situada à Rua Athaide Pimenta de Moraes nº. 528 - Centro - Nova Iguaçu /RJ; Obs. - Recebimento com conferência do original.
30/04/2008	PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CARGO DE ASSISTENTE DO TESOURO MUNICIPAL
12/05/2008	RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE TITULOS DO NIVEL SUPERIOR
13 e 14/05/2008	PERIODO DE RECURSOS DE TITULOS DO NIVEL SUPERIOR
20/05/2008	PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CARGO DE TECNICO DO TESOURO MUNICIPAL