MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

EDITAL PGJ N° 01/2011 - ESTAGIÁRIOS

VIII EXAME DE SELEÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os interessados que, de conformidade com a disciplina do art. 100, da Lei Complementar nº 011/93, e nos termos do Ato PGJ nº 169/2009, de 12 de novembro de 2009, e Ato 017/2010, de 25 de fevereiro de 2010, torna pública a abertura de inscrições para o VIII Exame de Seleção para o Credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público do Estado do Amazonas, para de 45 (quarenta e cinco) vagas, com previsão de cadastro de reserva, das quais 5% (cinco se destinam a pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei.

O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público (artigo 99 da Lei Complementar nº 011/93).

O estagiário receberá bolsa mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescido de auxílio-transporte no valor de R$ 48,40 (quarenta e oito reais e quarenta centavos).

A jornada de trabalho de estagiário é de 20 (vinte) horas semanais, devendo corresponder ao expediente do Foro e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento do curso de graduação em Direito em que esteja matriculado.

DAS VAGAS

1. O exame destina-se ao preenchimento das vagas existentes nas Promotorias de Justiça e Procuradorias de Justiça da capital, além de outras que surgirem durante a vigência do presente certame.

1.1. O exame terá validade até a abertura de novo certame, não podendo exceder, em qualquer hipótese, o prazo de um ano, a contar da publicação do Edital de abertura.

1.2. Cinco por cento (5%) das vagas existentes serão reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, sendo- lhes garantidas condições especiais necessárias à sua participação no certame.

DAS INSCRIÇÕES

2. As inscrições estarão abertas no período de 19 a 28 de janeiro do corrente ano.

2.1. A inscrição será realizada por meio de formulário disponível no endereço eletrônico www.mp.am.gov.br, o qual deverá ser preenchido, impresso, assinado e entregue, juntamente com os documentos exigidos no item 4 deste edital, à Comissão Organizadora do exame, na sede da Procuradoria- Geral de Justiça, localizada na Av. Cel. Teixeira, n° 7995 - Nova Esperança, fones: (92) 3655-0754/0755, no horário de 08h00 às 15h00, sendo vedada a inscrição pela via postal ou fac-símile (fax).

2.2. A ficha de inscrição poderá ser entregue pessoalmente ou por procurador com a devida procuração.

3. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar, para cotejo, os originais e cópias dos seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade ou documento equivalente com fotografia, comprovando sua identidade e nacionalidade;

b) comprovante de matrícula no curso de Graduação em Direito de instituição de ensino oficial ou reconhecida, a partir do sétimo período ou equivalente para instituições de regime anual;

c) histórico escolar que ateste média global mínima de 7,0 (sete) pontos;

3.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau de incapacidade que apresentam, para se beneficiarem da reserva de vagas.

4. A prova será realizada no dia 06 de fevereiro de 2011 (domingo), às 08h00, em local a ser oportunamente divulgado no endereço eletrônico www.mp.am.gov.br, no dia 03 de fevereiro.

5. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 minutos, trajado adequadamente, munido do comprovante de inscrição e do original da Cédula de Identidade ou outro documento oficial com fotografia.

5.1. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

5.2. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticados.

6. Não será permitida a entrada de candidato na sala de provas, após o horário estabelecido para seu início.

7. Não haverá 2á chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

8. Durante o exame de seleção não será permitido ao candidato portar os seguintes objetos : chapéu, boné, gorro, bip , telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, óculos escuros ou análogos.

8.1. A Comissão não se responsabilizará pela guarda, extravio ou danos de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização do exame.

8.2. Não será permitido ao candidato manter ligados os aparelhos mencionados no item 9.

9.Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do exame o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido comunicando- se com outros candidatos;

b) utilizar-se de livros (incluindo códigos de legislação e dicionários), impressos ou quaisquer aparelhos eletrônicos;

c) desrespeitar qualquer membro da equipe de aplicação do exame, autoridade presente ou demais candidatos;

d) recusar- se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

e) afastar- se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

f) ausentar- se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou o caderno de textos definitivos;

g) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas e/ou no caderno de textos definitivos;

h) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comporta mento indevido;

i) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do exame;

j) recusar- se a assinar a folha de presença.

10. Na redação, o candidato deverá adotar grafia legível e usar caneta esferográfica, nas cores preta ou azul.

11. O programa das matérias objeto de prova será o constante do anexo I.

12. A prova consistirá em duas avaliações: uma objetiva e uma subjetiva, com duração de 4 (quatro) horas, improrrogáveis.

12.1. A avaliação objetiva compreenderá 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas cada, sendo atribuído 0,1 (um décimo) ponto por acerto, perfazendo um total de 6,0 (seis) pontos.

12.2. A avaliação subjetiva consistirá em redação acerca de um dos temas propostos, nas áreas do Direito Constitucional, Civil ou Penal.

13. Somente será corrigida a redação do candidato que obtiver pelo menos cinquenta por cento de acerto nas questões objetivas, não podendo zerar em nenhuma matéria, sob pena de desclassificação.

13.1. À redação será atribuída nota de O (zero) a 4 (quatro), considerando- se a clareza e a coesão textual, o conhecimento do tema proposto e o domínio do vernáculo.

14. A nota final corresponderá à soma dos pontos atribuídos às avaliações objetiva e subjetiva.

15. Será automática mente desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 3,0 (três) na avaliação objetiva e nota igual ou superior a 2,0 (dois) na redação.

DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DO RECURSO

16. O gabarito ficará disponível no endereço eletrônico www.mp.am.gov.br, no dia 07/02/2011.

16.1. As avaliações e os respectivos cartões de respostas ficarão disponíveis na sede da Procuradoria- Geral de Justiça a partir do dia 14/02/2011.

17. Os recursos dirigidos à Comissão deverão ser interpostos até o dia 16/02/2011, no Protocolo Geral da PGJ, por meio de petição digitada ou datilografada. No caso da prova objetiva, será necessário um recurso para cada questão recorrida.

17.1. Não será aceito recurso via postal, fax, correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

17.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos.

18. O resultado do julgamento dos recursos será afixado no quadro de avisos da Procuradoria- Geral de Justiça até o dia 21/02/2011.

18.1. Havendo a retificação de questão da prova objetiva, será republicado novo gabarito, atribuindo- se o ponto correspondente à questão anulada a todos os candidatos

18.2. No caso do item anterior, será republicada também a lista dos aprovados.

19. Em caso de empate na classificação, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

a) maior nota na avaliação subjetiva;

b) maior nota na avaliação objetiva;

c) maior média global aferida no histórico escolar;

d) candidato mais idoso.

20. O resultado final da seleção será divulgado no dia 21/12/2011, na sede da Procuradoria- Geral de Justiça e publicado no Diário Oficial do Estado.

DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

21. Os candidatos portadores de necessidades especiais participarão da prova em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo e à avaliação, asseguradas as condições especiais para a sua realização.

22. No prazo determinado para a divulgação do resultado final, os portadores de necessidades especiais deverão submeter- se a perícia médica para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do estágio.

23. A perícia será realizada no Órgão Médico Oficial do Estado.

24. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á junta médica para nova inspeção, no prazo de 05 (cinco) dias, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

25. A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência do laudo médico.

26. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.

27. Realizados os exames de que tratam os itens anteriores, o candidato que não tiver comprovado a necessidade especial por ele apontada ou for considerado inapto será excluído da lista de classificação, a qual será republicada com a devida exclusão.

28. As vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais serão revertidas, no todo ou em parte, aos demais candidatos, se não houver inscrição e/ou aprovação de candidatos naquela especial situação, ou, ainda, se o número de aprovados não atingir o limite a eles reservado.

DO CREDENCIAMENTO

29. São requisitos para o credencia mento:

a) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

b) estar no gozo dos direitos políticos;

c) não ter antecedentes criminais, cuja comprovação deve dar-se por folha corrida das Justiças Estadual e Federal;

d) gozar de boa saúde, comprovada por atestado médico que demonstre a aptidão clínica do estudante, incluindo anamnese e exame físico;

e) estar regularmente matriculado em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida, a partir do sétimo período ou equivalente para instituições de regime anual;

f) não haver incompatibilidade de horário entre a jornada de atividade do estágio com as atividades acadêmicas do estagiário, e de eventual função pública ou privada por ele exercida;

g) não ocupar cargo ou função pública e não exercer atividade na advocacia privada ;

h) não encontrar- se em atividade de estagiário em órgãos públicos ou na advocacia privada;

i) ter média global mínima de 7,0 (sete) pontos, atestada por histórico escolar;

j) não ter exercido estágio do curso de Direito, remunerado, no Ministério Público do Estado do Amazonas;

k) apresentar cópia do Cartão de Identificação de Contribuinte ou outro documento que aponte seu número de cadastro como pessoa física (CPF), 01 (uma) fotografia recente 3x4 e declaração pessoal informando que não possui os impedimentos indicados nas letras "g" e "h";

l) firmar Termo de Compromisso.

29.1. Os requisitos das letras "a", "b", "c" e "d" deverão ser comprovados com os respectivos documentos somente no ato da admissão no programa de estágio.

29.2. Se, entre a realização da prova e a fase de credencia mento, o candidato aprovado vier a concluir o curso, não renovar a matrícula ou for reprovado em mais de uma disciplina do período anterior, ficará vedado o seu credencia mento.

30. Para o credenciamento, os estagiários aprovados no exame deverão apresentar, no prazo e na forma fixada na divulgação do resultado final, os documentos relacionados no item 29 deste edital, além de atenderem às demais exigências estabelecidas no art. 24 do Ato PGJ nº 169/2009, de 12 de novembro de 2009.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

31. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o exame, contidas nos comunicados, neste edital e em outros atos a serem devidamente publicados.

32. Quaisquer declarações, documentos ou dados falsos apresentados quando da inscrição ou do credenciamento importarão no cancelamento desses atos, sem prejuízo de responsabilização penal.

33. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este exame.

34. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, no prazo de quarenta e oito horas.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de janeiro de 2011.

FRANCISCO DAS CHAGAS SANTIAGO DA CRUZ
Procurador- Geral de Justiça

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO VIII EXAME DE SELEÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

I - DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Conceito de Constituição. Poder constituinte.

2) Princípios Fundamentais. Princípio Republicano. Separação de Poderes. Estado Democrático de Direito. Objetivos da República Federativa do Brasil. Direitos e Garantias Fundamentais.

3) Nacionalidade. Direitos Políticos

4) Organização do Estado. Do Poder Judiciário.

5) Administração Pública. Princípios gerais. Servidores públicos. Concurso. Garantias constitucionais. Acumulação de cargos. Disponibilidade e aposentadoria.

6) Hierarquia das leis. Controle de constitucionalidade difuso e concentrado.

7) Ministério Público da União e dos Estados.

8) Da Educação, da cultura e do desporto.

9) Da família, da criança, do adolescente e do idoso.

10) Do Meio ambiente.

11) Ações Constitucionais.

II - DIREITO CIVIL

1) Lei de Introdução ao Código Civil.

2) Das Pessoas naturais, jurídicas e domicílio.

3) Dos Bens.

4) Dos Fatos Jurídicos. Atos ilícitos.

5) Prescrição.

6) Decadência.

7) Direito de Família. Casamento. União estável. Regime de bens.

8) Relações de Parentesco. Investigação de Paternidade.

9) Alimentos, tutela, curatela, guarda e adoção (inclusive as disposições do ECA).

III - DIREITO PENAL

1) Noção de Direito Penal. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo. Direito Penal Fundamental e Direito Penal Complementar. Direito Penal Comum e Direito Penal Especial. A Ciência do Direito Penal. As Fontes do Direito Penal. A Interpretação do Direito Penal. A Analogia no Direito Penal.

2) A Lei Penal. Noção de Lei Penal. O Princípio da Legalidade. A Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço. O Tempo e o Lugar do Crime. Prazos Penais. O Concurso Aparente de Normas Penais.

3) A Teoria Geral do Crime. Noções Material, Formal e Analítica de Crime. Crime e Delito. Crime e Contravenção Penal. O Fato e seus Elementos (a Ação, Teorias e Excludentes; o Resultado, Teorias; e o Nexo Causal, Teorias e Excludentes). A Tipicidade (Noção, Teorias, Elementos Objetivos, Subjetivos e Normativos, a Consumação, a Tentativa, o Dolo, a Culpa, o Preterdolo e as Excludentes da Tipicidade). A Antijuridicidade (Noção, Antijuridicidade Material, Antijuridicidade Formal e Excludentes). A Culpabilidade (Noção, Teorias, Pressuposto - a Imputabilidade, Elementos e Excludentes, a Emoção, a Paixão, a Embriaguez e a Teoria da Actio Libera in Causa ).

4) A Teoria da Imputação Objetiva do Resultado.

5) A Teoria da Tipicidade Conglobante.

6) O Concurso de Pessoas. Noção. Teorias. Requisitos. Espécies: a Coautoria e a Participação. Teorias sobre a distinção entre Coautoria e Participação. Teorias sobre a natureza da Participação. A Participação de Menor Importância. a Cooperação Dolosamente Distinta. A Comunicabilidade das Circunstâncias do Crime. Hipóteses Legais de Impunibilidade. A Autoria Colateral. A Autoria Incerta.

7) A Pena. Noção. A Pena e a Sanção Penal. A Pena e a Medida de Segurança. As Escolas Penais. As Espécies de Pena: Pena Privativa de Liberdade, Pena Restritiva de Direitos e Pena de Multa. A Cominação da Pena. A Aplicação da Pena. A Execução da Pena. A Reincidência. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Circunstâncias Qualificadoras e Circunstâncias Privilegiadoras de Crime.

8) A Extinção da Punibilidade. Noção e Causas Extintivas da Punibilidade, com ênfase na análise da Prescrição, da Decadência e da Perempção.

9) A Parte Especial do Código Penal. Noção. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra o Patrimônio. Crimes contra a Dignidade Sexual. Crimes contra a Administração Pública.

10) O Direito Penal Complementar. Noção. Lei das Contravenções Penais. Crimes Eleitorais. Lei de Abuso de Autoridade. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei de Crimes Hediondos. Crimes de Trânsito. Lei de Crimes Ambientais. Estatuto do Desarmamento. Estatuto do Idoso. Lei Maria da Penha. Lei de Drogas.

IV - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1) Jurisdição contenciosa e voluntária.

2) Competência. Ação.

3) Sujeitos do Processo. Partes e procuradores.

4) Ministério Público no processo civil. Ministério Público agente e interveniente.

5) Atos processuais. Prazos e Preclusão. Citação e intimação.

6) Formação, suspensão e extinção do processo.

7) Petição inicial e resposta. Contestação, reconvenção e exceções. Revelia e seus efeitos. Provas.

8) Sentença e coisa julgada.

9) Recursos. Apelação. Agravo. Embargos de Declaração.

10) Tutelas de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Ação cautelar em espécie. Busca e apreensão. Produção antecipada de provas.

V - DIREITO PROCESSUAL PENAL

1) Noção de Direito Processual Penal. Direito Processual Penal Objetivo e Direito Processual Penal Subjetivo. Direito Processual Penal Fundamental e Direito Processual Penal Complementar. Direito Processual Penal Comum e Direito Processual Penal Especial. O Direito Processual Penal Político. A Ciência do Direito Processual Penal. As Fontes do Direito Processual Penal. A Interpretação do Direito Processual Penal. Os Princípios Gerais do Direito Processual Penal.

2) A Lei Processual Penal. Noção de Lei Processual Penal. A Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço. A Aplicação da Lei Processual Penal em relação às Pessoas.

3) O Inquérito Policial. Noção. Instauração. Instrução. Indicia mento. Diligências. Prazos. Encerramento. Relatório. Baixa para novas Investigações. Arquivamento.

4) A Ação Penal. Noção. A Ação Penal Pública (Princípios e Espécies). A Ação Penal de Iniciativa Privada (Princípios e Espécies). As Condições da Ação Penal (Condições Genéricas e Condições Específicas). A Denúncia e a Queixa (Requisitos, Prazos, Causas de Rejeição e Aditamento). A Decadência do Direito de Representação e do Direito de Queixa. A Renúncia ao Direito de Queixa. A Perempção da Ação Penal de Iniciativa Privada. O Perdão do Ofendido.

5) A Jurisdição e a Competência. Noção de Jurisdição. Princípios da Jurisdição. Características da Jurisdição. Espécies de Jurisdição. Noção de Competência. A Competência pelo Lugar da Infração. A Competência pelo Foro da Residência ou do Domicílio do Réu. A Competência pela Natureza da Infração. A Competência pela Distribuição. A Competência pela Prevenção. A Competência pela Prerrogativa de Função A Conexão. A Continência.

6) Os Incidentes Processuais. Noção. As Questões Prejudiciais. As Exceções Processuais. Os Conflitos de Jurisdição. O Incidente de Falsidade. O Incidente de Insanidade Mental do Indiciado ou do Acusado.

7) As Provas. Noção. Princípios. Regras Gerais. As Provas em Espécie.

8) A Prisão e a Liberdade Provisória. Noção. Princípios. A Prisão em Flagrante. A Prisão Preventiva. A Prisão Temporária. Noção e Princípios relativos à Liberdade Provisória. A Liberdade Provisória vinculada sem Fiança. A Liberdade Provisória vinculada com Fiança. A Liberdade Provisória não vinculada e sem Fiança. O Relaxamento da Prisão Ilegal.

9) A Comunicação Processual. Noção. Atos de Comunicação: a Citação, as Notificações e as Intimações.

10) A Sentença. Noção. Princípios. Requisitos da Sentença. O Despacho de Mero Expediente. A Decisão Interlocutóra Simples. A Decisão Interlocutória Mista. A Sentença Condenatória. A Sentença Absolutória Própria. A Sentença Absolutória Imprópria. A Emendatio Libelli. A MutatioLibelli. A Intimação da Sentença.

11) O Processo. Noção. Princípios. Os Pressupostos Processuais (Pressupostos de Existência e Pressupostos de Validez). O Processo Comum Ordinário. O Processo da Competência do Tribunal do Júri. O Processo Comum Sumário. Os Processos Especiais do Código de Processo Penal.

12) As Nulidades. Noção. Princípios. Regras.

13) Os Recursos. Noção. Princípios. Os Fundamentos dos Recursos. A Natureza Jurídica dos Recursos (Teorias) Os Pressupostos Recursais (Pressupostos Objetivos e Pressupostos Subjetivos). Os Efeitos dos Recursos. Os Prazos de Interposição dos Recursos no Processo Penal (Regras de Contagem dos Prazos). O Recurso em Sentido Estrito. A Apelação. Os Embargos Declaratórios. Os Embargos de Nulidade. Os Embargos Infringentes. A Carta Testemunhável. A Correição Parcial. O Agravo em Execução. O Recurso Extraordinário. O Recurso Especial. O Recurso Ordinário-constitucional. Os Embargos de Divergência. A Reclamação. Os Agravos Regimentais.

14) As Ações Autônomas de Impugnação. Noção. Princípios. A Revisão Criminal. O Habeas Corpus. o Mandado de Segurança em matéria Processual Penal.

15) O Direito Processual Penal Complementar. Noção. Processo Penal Eleitoral. Abuso de Autoridade. Procedimento Apuratório de Ato Infracional atribuído a Adolescente. Lei de Crimes Hediondos. Ação Penal de Competência Originária dos Tribunais de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Juizados Especiais Criminais (o Processo Penal Sumaríssimo). Estatuto do Desarmamento. Estatuto do Idoso. Lei Maria da Penha. Lei de Drogas.

16) A Execução Penal. Noção. A Natureza do Direito de Execução Penal. Os Princípios do Direito de Execução Penal. O Objeto da Execução Penal. Os Direitos, os Deveres e a Disciplina. O Trabalho do Condenado. Os Estabelecimentos Penais. Os Órgãos da Execução. A Execução da Pena (com ênfase na análise da Suspensão Condicional da Pena e do Livramento Condicional). A Execução da Medida de Segurança. Os Incidentes da Execução. O Procedimento Judicial. O Recurso de Agravo. O Uso de Algemas.

VI -CONHECIMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA

1) Ortografia.

2) Pontuação.

3) Concordância nominal e concordância verbal.

4) Uso de pronomes.

5) Emprego de preposições.

6) Regência nominal e regência verbal.

7) Interpretação textual.