MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL Nº 01, DE 19 DE MAIO 2014

O COORDENADOR DO ESTÁGIO ACADÊMICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, designado pela Portaria PRT12ª Região nº 83, de 08 de outubro de 2013, com fundamento no Regulamento do Programa de Estágio aprovado pela Portaria PGR/MPU Nº 378/2010 e suas alterações; na Resolução CNMP nº 42/2009 e suas alterações; e na Resolução CNMPT nº 93/2010 resolve:

Abrir o 1º Processo Seletivo do ano de 2014 para seleção de estagiários do curso de Direito, observadas as disposições constantes neste Edital.

I . DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O processo seletivo destina-se ao preenchimento de vagas existentes e à formação do cadastro de reserva de estagiários de nível superior em Direito, para atender às demandas da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - Sede e Procuradorias do Trabalho nos Municípios, conforme planilha do Anexo I.

2. Nos locais onde houver processo seletivo vigente, os aprovados neste processo somente serão convocados após o esgotamento da lista de aprovados do processo anterior ou depois de transcorrido o seu prazo de validade.

3. Os pré-requisitos para inscrição neste processo seletivo são:

3.1. estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas com a Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região;

3.2. ter concluído, pelo menos, 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos necessários para conclusão do curso.

4. Do total de vagas que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade desta seleção pública, 10% (dez por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência que, no momento da inscrição, declararem tal condição e cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências declaradas.

4.1. O interessado deverá anexar à documentação de inscrição, laudo médico detalhado expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e incisos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. O laudo médico deverá ser anexado juntamente com o histórico, tendo em vista que o sistema de pré-inscrição só aceita um arquivo.

4.2. Caso o candidato não tenha possibilidade de anexar o Histórico Escolar no momento da pré-inscrição, poderá entregá-lo no período de 16/06 a 18/06/2014 na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região ou na Procuradoria do Trabalho no Município para a qual se inscreveu, conforme endereços constantes do Anexo I.

4.3. Na falta do relatório médico, ou não contendo este as informações acima indicadas, o requerimento de inscrição preliminar será processado como de candidato não deficiente, mesmo que declarada tal condição.

5. Aos candidatos que se declararem pertencentes às minorias étnico-raciais serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas de estágio, durante o prazo de validade do presente processo seletivo.

5.1. Para concorrer ao sistema de cotas para minorias étnico-raciais, o candidato deverá:

5.1.1. efetuar pré-inscrição optando pela participação do sistema de cotas, nos prazos estabelecidos no item II deste Edital;

5.1.2. assinar declaração específica de opção para participar da seleção pelo sistema de cotas (Anexo IV). Anexar o documento juntamente com o histórico, tendo em vista que o sistema de pré-inscrição só aceita um arquivo;

5.1.3. caso o candidato não tenha possibilidade de anexar o Histórico Escolar no momento da pré-inscrição, poderá entregá-lo no período de 16/06 a 18/06/2014 na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região ou na Procuradoria do Trabalho no Município para a qual se inscreveu, conforme endereços constantes do Anexo I.

5.1.4. Se convocado, comparecer à entrevista pessoal munido de carteira de identidade original e comprovante de renda familiar;

5.1.5. o candidato que convocado não comparecer à entrevista pessoal ou comparecer sem portar documento original de identidade passará a compor automaticamente a lista geral de inscritos.

6. Para nomeação dos candidatos será usado o critério da alternância, sendo por ocasião da publicação do resultado final do processo seletivo divulgadas três listas: uma primeira lista geral, com o nome de todos os candidatos aprovados, em ordem de classificação; uma segunda lista especial, contendo os nomes dos candidatos com deficiência, aprovados; e, uma terceira lista especial com os nomes dos candidatos participantes do sistema de cotas para minorias étnico-raciais aprovados.

6.1. A sistemática da alternância implicará na nomeação do primeiro candidato da listagem geral para a primeira vaga e, subsequentemente, o primeiro candidato com deficiência da listagem especial e, em seguida, o primeiro candidato participante do sistema de cotas para minorias étnico-raciais da listagem especial. As nomeações de candidatos ocorrerão sucessivamente a partir da listagem geral até a 9ª vaga, repetindo-se a mesma sistemática para a nomeação dos demais candidatos da listagem geral e da listagem especial de candidatos com deficiência e listagem especial de candidatos do sistema de cotas para minorias étnico-raciais, até que seja alcançado o percentual limítrofe de vagas reservadas.

II . DA PRÉ-INSCRIÇÃO E DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

1. Os estudantes interessados em se inscrever neste processo seletivo deverão, inicialmente, realizar a pré-inscrição preenchendo a Ficha de Inscrição para Estágio, disponibilizada no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região (www.prt12.mpt.gov.br) de 19/05 a 18/06/2014, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer pré-inscrição feita fora desse período.

1.1. Durante o processo de pré-inscrição o candidato deverá anexar cópia digitalizada de declaração ou outro documento emitido pela instituição de ensino comprovando que o candidato já concluiu 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos do curso superior, independentemente do semestre em que esteja formalmente matriculado ou cópia digitalizada do histórico escolar (detalhado e atualizado) expedido pela instituição de ensino, atestando o total da carga horária do curso e a carga horária cursada pelo aluno ou a quantidade de créditos exigidos para conclusão do curso e o total de créditos cursados.

2. Caso o candidato não tenha possibilidade de anexar os documentos exigidos no subitem 1.1 supra, no momento da pré-inscrição, poderá entregá-lo no período de 16/06 a 18/06/2014 na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região ou na Procuradoria do Trabalho no Município para a qual se inscreveu, conforme endereços constantes do Anexo I.

3. A Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região não se responsabilizará por solicitação de pré-inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4. As informações prestadas pelo candidato serão de sua inteira responsabilidade, dispondo a Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região do direito de excluir do processo seletivo aquele que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

5. O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato do Coordenador de Estágio da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região.

6. As inscrições homologadas serão divulgadas no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região (www.prt12.mpt.gov.br) no dia 24 de junho de 2014.

III . DAS PROVAS DE CONHECIMENTO

1. Este processo seletivo consistirá na aplicação de duas provas que serão realizadas na mesma data e período, com duração máxima de 3 horas.

2. As provas contarão com questões de conhecimentos específicos de cada área e de Língua Portuguesa, em número não superior a 23 (vinte e três), elaboradas em consonância com os programas constantes no Anexo II deste Edital.

2.1. 1 ª prova escrita objetiva com 20 (vinte) questões de múltipla escolha, sendo 03 (três) de Língua Portuguesa e 17 (dezessete) de conhecimentos específicos, valendo 0,5 (zero vírgula cinco) ponto cada questão. A prova objetiva seletiva poderá avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio;

2.2. 2 ª prova escrita discursiva contendo 03 (três) questões discursivas, sendo 02 (duas) valendo 2,5 (dois virgula cinco) pontos e 01 (uma) valendo 5,0 (cinco) pontos. A Comissão Examinadora deverá considerar, na 2ª prova escrita discursiva, a capacidade de exposição, a utilização correta do vernáculo e o conhecimento sobre o tema.

3. Por ocasião da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

4. Não será permitido o acesso de candidatos ao local da prova após o horário fixado para o seu início.

5. As provas serão realizadas no dia 29 de junho de 2014, das 8h30min às 11h30min, nos locais divulgados no site www.prt12.mpt.gov.br, no dia 24 de junho de 2014, juntamente com as inscrições homologadas.

6. A data de aplicação das provas poderá ser alterada por ato do Coordenador de Estágio.

7. O candidato deverá apresentar-se com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica azul ou preta e carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação.

7.1. Caso o candidato seja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, os documentos citados acima, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, devendo, neste caso, ser apresentado outro documento oficial, com foto que o identifique.

8. Não será permitido ao candidato utilizar qualquer meio de consulta durante a realização das provas, bem como a comunicação entre os candidatos ou o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos.

IV . DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO

1. Serão considerados aprovados na 1ª prova escrita objetiva os candidatos que obtiverem no mínimo 50% (cinquenta por cento) da pontuação da prova, observada a nota de corte estabelecida no item 3.1 abaixo.

2. Será aprovado na 2ª prova escrita discursiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco), na escala de 0 (zero) a 10 (dez) inteiros.

3. A correção da 2ª prova (discursiva) dependerá da aprovação do candidato na 1ª prova (objetiva).

3.1. Observada a pontuação mínima de aprovação na prova objetiva estabelecida no item 1 acima, somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que obtiverem as melhores notas na referida prova, observado o seguinte quantitativo: 40 (quarenta) melhores notas na Sede (Florianópolis) e 15 (quinze) melhores notas em cada uma das Procuradorias do Trabalho nos Municípios, conforme Anexo I.

3.2. Estão excluídos do limite disposto no item 3.1. acima, os candidatos inscritos como pessoas com deficiência e os que se declararem pertencentes às minorias étnico-raciais.

4. A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas na 1ª e 2ª provas e dividido o resultado por 2 (dois).

5. Em caso de empate, terá preferência, na ordem de classificação, o candidato que sucessivamente:

5.1. obtiver a melhor nota na 2ª prova (discursiva);

5.2. obtiver a melhor nota na 1ª prova (objetiva).

6. Persistindo o empate, terá preferência o candidato de idade mais avançada.

7. O gabarito preliminar será divulgado no dia 1º de julho de 2014 no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, no endereço eletrônico <www.prt12.mpt.gov.br>.

V . DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

1. O edital de classificação dos candidatos aprovados será publicado no site da Procuradoria, na internet, no endereço eletrônico www.prt12.mpt.gov.br.

V . DOS RECURSOS

1. Caberá recurso em face das provas objetivas no prazo de 03 (três) dias contados do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do gabarito na página da PRT da 12^a Região, e no mesmo prazo, em face das provas subjetivas, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de classificação dos candidatos aprovados, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, se o prazo vencer em dia que não haja expediente na PRT da 12ª Região.

2. Os recursos deverão ser dirigidos ao Coordenador de Estágio e protocolizados na unidade para a qual se inscreveu, conforme endereço do Anexo I.

3. Se do exame de recurso resultar anulação de questão da prova escrita objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

VI . DA CONVOCAÇÃO E ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO

1. Durante a validade da presente seleção o candidato aprovado será convocado para assumir a vaga obedecendo-se à ordem de classificação e de acordo com as necessidades das respectivas Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região.

1.1. É permitida a desistência temporária da convocação, sempre expressa, hipótese em que o candidato será deslocado para o final da lista de aprovados.

2. O candidato é responsável em manter seu endereço eletrônico e telefones atualizados para viabilizar os contatos necessários.

3. A contratação, sem vínculo empregatício, dar-se-á com a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, a instituição de ensino e o estagiário.

4. É incompatível com o estágio no Ministério Público do Trabalho o exercício de atividades concomitantes em outro ramo do Ministério Público, bem assim, da advocacia, pública ou privada, ou de estágio nessas áreas, bem como o desempenho de função ou estágio no Judiciário ou na Polícia Civil ou Federal.

VIII . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O processo seletivo terá validade por 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério exclusivo da Coordenação de Estágio Acadêmico da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região.

2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo que sejam publicados no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região.

3. A carga horária do estágio será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas, preferencialmente, em 4 (quatro) horas diárias.

4. Fica assegurado ao estudante, integrante do Programa de Estágio do Ministério Público do Trabalho:

4.1. a realização do estágio em áreas cujas atividades sejam correlatas ao seu curso de formação;

4.2. o recebimento da bolsa estágio no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) quando tiver frequência integral;

4.3. a concessão de seguro contra acidentes pessoais e

4.4. a concessão de auxílio-transporte no valor de R$ 7,00 (sete reais) por dia estagiado.

5. O servidor ou empregado público aprovado neste processo poderá fazer estágio obrigatório e não fará jus à bolsa de estágio e ao auxílio-transporte e poderá cumprir jornada mínima de 4 (quatro) horas semanais.

6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador de Estágio da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região.

Florianópolis, 19 de maio de 2014.

Original assinado por:

LUCIANO ARLINDO CARLESSO
Procurador do Trabalho Coordenador do Estágio

ANEXO I

SEDE - FLORIANÓPOLIS Nº DE VAGAS: 7 + CR (CADASTRO DE RESERVA) Endereço:Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4876 - Agronômica Florianópolis - SC Telefone:(48) 3251-9978

PTM BLUMENAU Nº DE VAGAS: 2 + CR (CADASTRO DE RESERVA) Endereço: Rua XV de Novembro, 1305 -11 ºandar -Centro Blumenau - SC Telefone:(47) 3340-7906

PTM CHAPECÓ Nº DE VAGAS: CADASTRO DE RESERVA Endereço: Rua Achiles Tomazelli, 296-D Centro Chapecó - SC Telefone: (49) 3328 3075

PTM CRICIÚMA Nº DE VAGAS: 2 + CR (CADASTRO DE RESERVA) Endereço: Rua Palestina, SN, Parque Centenário Criciúma - SC Telefone:(48) 3433-0558

PTM JOAÇABA Nº DE VAGAS: 1 + CR (CADASTRO DE RESERVA) Endereço: Av. XV de Novembro, 100, Sala 101 (1º andar), Ed. Rio Centro - Centro Joaçaba - SC Telefone:(49) 3521-3850

PTM JOINVILLE Nº DE VAGAS: 2 + CR (CADASTRO DE RESERVA) Endereço: Rua Luiz Niemeyer, nº 54, 8º andar, Centro Joinville - SC Telefone:(47) 3025-3188

PTM LAGES Nº DE VAGAS: CADASTRO DE RESERVA Endereço: Av. Belisário Ramos, 3800, 3º andar, Centro Lages/SC Telefone:(49) 3223-9004

ANEXO II

PROGRAMA PARA A SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

1. CONHECIMENTO DA LÍNGUA PORTUGUESA

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação. Interpretação de texto.

2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

2.1. REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

a. Ministério Público da União. Ministério Público do Trabalho: princípios, organização, competência, atribuições e prerrogativas.

b. Lei Complementar nº 75/93 (artigos 1º a 8º e 83 a 106).

c. Lei de Ação Civil Pública.

d. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e Inquérito Civil.

2.2. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS

a. Princípios constitucionais fundamentais

b. Ministério Público (artigos 127 a 130-A da Constituição Federal).

c. Aplicabilidade das normas constitucionais.

d. Normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos.

e. Do Poder Judiciário. Disposições Gerais. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho.

f. Ações Constitucionais.

g. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais.

h. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade das leis.

i. Direitos Humanos: conceito e evolução histórica. Teoria das gerações ou dimensões dos direitos.

j. Tratados internacionais de direitos humanos. Integração e consolidação no ordenamento jurídico brasileiro. Doutrina e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2.3. DIREITO DO TRABALHO

a. Conceito, fontes e princípios do Direito do Trabalho.

b. Empregado e empregador. Contrato de trabalho: natureza jurídica e institutos.

c. Meio ambiente do trabalho. Conceito. Segurança e saúde no trabalho. Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Prevenção de acidentes do trabalho. Assédio Moral e Sexual.

d. Trabalho escravo contemporâneo. Caracterização. Modos de execução. Normas nacionais e internacionais de proteção. Responsabilização.

e. Trabalho infantil: caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Artigo 227 da Constituição Federal. Artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/90. Artigos 402 a 441 da CLT.

f. Direito Coletivo do Trabalho. Conceito e princípios. Acordo Coletivo de Trabalho. Convenção Coletiva de Trabalho.

2.4. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

a. Princípios que informam o Processo do Trabalho.

b. Acesso à Justiça do Trabalho. Gratuidade. "Jus postulandi".

c. A defesa e a proteção legal dos direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos (artigos 81 a 104 da Lei nº 8.078/90). Doutrina e Jurisprudência.

2.5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

a. Jurisdição: noções. Competência.

b. Processo e Procedimento: noções. Princípios que informam o Processo Civil.

c. Ação: conceito. Classificação e condições da ação.

d. Provas (artigos 332 a 443 do CPC).

2.6. DIREITO ADMINISTRATIVO

a. Princípios informativos da administração pública.

b. Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.

c. Agentes públicos: noções. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público.

ANEXO III

CALENDÁRIO DE PROVAS E PUBLICAÇÕES

19/05 a 18/06/2014	Período destinado à pré- inscrição (via "internet') na página da PRT 12ª Região (www.prt12.mpt.gov.br)
16 a 18/06/2014	Prazo para o candidato comparecer à Sede da PRT 12ª Região ou Procuradoria do Trabalho no Município para entregar a documentação, caso não tenha feito no ato da pré-inscrição
24/06/2014	Divulgação do local de provas e da lista de inscrições homologadas na página da PRT 12ª Região (www.prt12.mpt.gov.br)
29/06/2014 (domingo) de 8h30min as 11h30min	Aplicação das Provas
1º/07/2014
	Publicação do gabarito na página da PRT 12ª Região (www.prt12.mpt.gov.br)