MINISTÉRIO PÚBLICO - PATOS DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATOS DE MINAS Patrimônio Público, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (confira também no site www.mp.mg.gov.br)

O Promotor de Justiça Dr. Paulo Cesar de Freitas, titular da 3ª. Promotoria de Justiça da Comarca de Patos de Minas, no uso das atribuições legais, torna público que se acham abertas, no período de 08/09/2014 a 22/09/2014, as inscrições para a seleção pública destinada à concessão de estágio com bolsa auxílio aos acadêmicos do Curso de Direito, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, da Resolução PGJ nº 38/2010 e deste Edital.

1. Das Vagas

1.1 A seleção se destina ao preenchimento de 01 (uma) vaga imediata de estagiário para a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de PATOS DE MINAS, para acadêmicos das Instituições de Ensino de Direito, com a concessão de bolsa auxílio, e para a formação de cadastro de reserva para eventuais novas vagas que poderão surgir durante o prazo de validade do presente Edital.

2. Das condições necessárias à inscrição

2.1 Ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente a partir do 5º período ou 3º ano para escolas de regime anual.

Parágrafo único - Os acadêmicos que na data da inscrição forem egressos ou estiverem cursando o 4º período, mas que na data da posse já estiverem matriculados no 5º período estão aptos à participação no certame.

2.2 Ter disponibilidade de horário para a realização do estágio, com duração de 04 horas diárias, entre 13 e 17 horas, de segunda a sexta - feira.

2.3 Ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário.

3. Das inscrições e do Valor da Bolsa

3.1 As inscrições serão realizadas do dia 08/09/2014 a 22/09/2014, diretamente na sede do Ministério Público, na 3ª. Promotoria de Justiça, rua Major Gote, 1022, 7º. andar.

3.1.1. No Ato da inscrição, o candidato deverá apresentar documento de identidade, com foto.

3.2 Para a solução de qualquer dúvida ou problema na inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a Promotoria de Justiça pelo telefone: (34) 3814-0253, na rua Major Gote, 1022, 7º andar, centro, Patos de Minas-MG.

3.3 A vaga destinada ao estagiário bolsista terá bolsa auxílio correspondente a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), mais R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) de auxílio transporte por dia trabalhado.

4. Das Disposições Finais Relativas às Inscrições

4.1. Este Edital, contendo o programa, e a Res. PGJ nº 91/2013 ficarão à disposição para consulta na sede do Ministério Público Estadual desta comarca, no endereço referido no item 3.2 deste edital. E, ainda, no site www.mp.mg.gov.br.

4.2. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas regentes do certame ora estabelecido.

4.3. A constatação, em qualquer época, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

5. Das funções do estagiário

5.1 São funções do estagiário:

I - pesquisar conteúdo doutrinário ou jurisprudencial e estatísticas, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional;

II - acompanhar diligências de investigação quando solicitado;

III - estudar matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos conseqüentes;

IV - prestar atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

V - controlar a movimentação dos processos judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos;

VI - executar serviços de digitação, correspondência, registro e arquivo;

VII - desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas, compatíveis com sua condição acadêmica.

6. Da Prova

6.1 O concurso compreenderá uma prova composta por questões OBJETIVAS e DISCURSIVAS, acerca das matérias relacionadas no Anexo I do presente Edital e de uma fase de entrevista que poderá ter caráter eliminatório e/ou classificatório.

6.2. Da realização da prova.

6.2.1. A prova será realizada no dia 02/10/2014, das 13:00 horas às 17:00 horas, em endereço a ser previamente comunicado aos inscritos.

6.2.2. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta. Não será permitida nenhuma forma de consulta, nem mesmo à legislação "seca".

6.2.3. Não se admitirá a entrada no recinto das provas do candidato:

a. que não estiver munido do documento de identidade (contendo no mínimo foto, filiação e assinatura);

b. que se apresentar após o horário indicado para início das provas.

6.2.4. Durante a realização das provas será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura. O candidato que se negar a ser identificado terá as suas provas anuladas e com isto será automaticamente eliminado da seleção pública.

6.2.5. Será excluído do exame:

a. o candidato que se retirar do recinto durante a realização das provas sem autorização;

b. o candidato colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, verbalmente, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar qualquer meio de consulta não autorizada;

c. O candidato que estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, beeps etc.);

6.2.6. Será também excluído do exame, por ato da Coordenação do Exame de Seleção, o candidato considerado culpado de incorreção ou desrespeito para com os aplicadores de prova, seus auxiliares ou qualquer outra autoridade presente.

6.2.7. O candidato terá o prazo máximo de 04 (quaro) horas para concluir a prova a que se refere o item 6.1.

6.3. Da avaliação das provas e da classificação dos candidatos.

6.3.1. A prova vale 100 pontos totais.

6.3.2. Ficará automaticamente eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos da prova.

6.3.3. Serão selecionados, dentre os candidatos aprovados, determinado número, segundo percentual a ser definido de acordo com a quantidade de inscritos, que serão submetidos a entrevista de caráter classificatório e/ou eliminatório.

6.3.4. O recurso contra o resultado da prova deverá ser apresentado, fundamentadamente, até 3 (três) dias, a contar da sua divulgação e do gabarito oficial, na sede do Ministério Público Estadual nesta comarca.

6.3.5. Os recursos poderão ser protocolizados entre 14:00 e 17:00 horas, na sede do Ministério Público desta comarca, endereçados à 3ª. Promotoria de Justiça.

6.3.6. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas em cada questão da prova, somadas a nota da entrevista, sendo indicados para ocuparem as vagas disponibilizadas os candidatos que obtiverem a maior nota, observados os seguintes critérios de desempate:

a. Maior nota na parte discursiva;

b. Curriculum escolar

c. Maior nota na Entrevista

6.3.7. Serão divulgadas as notas dos candidatos aprovados em cada uma das partes da prova e sua classificação final.

7. Das Disposições gerais

7.1. Todas as instruções, convocações e avisos relativos ao exame regido por este Edital serão divulgados na sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de Patos de Minas.

7.2. O Exame de Seleção Pública vigorará por 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.

7.3. A duração máxima do estágio é de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme estabelecido no caput do art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008.

7.4. As nomeações serão feitas pelo Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público até o dia 21 de cada mês.

7.5. Em caso de desistência ou desligamento, voluntário ou não, será convocado para a vaga o candidato seguinte, observada a ordem de classificação.

7.6. O candidato convocado via telefone ou correios deverá, nos termos da Resolução PGJ nº 38/2010, apresentar-se no prazo de 10 (dez) dias de sua convocação na Promotoria para a qual for aprovado, munido dos documentos abaixo relacionados:

a. fotocópia de carteira de identidade;

b. fotocópia do CPF;

c. 2 (duas) fotos 3x4, com identificação do candidato no verso;

d. histórico escolar atualizado;

e. declaração atualizada de regularidade escolar, com indicação do ano ou período do curso de bacharelado em Direito que está cursando e as disciplinas ministradas;

f. declaração pessoal, nos termos da Resolução PGJ nº 91/2013, disponível na sede do Ministério Público nesta comarca;

g. número da Agência e da Conta Corrente no Banco do Brasil (se não tiver, abrir conta);

h. Exame médico que comprove aptidão para a realização do estágio;

i. Termo de Compromisso modelo disponibilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça assinado pelas partes envolvidas.

7.7. A Promotoria responsável pela contratação do estagiário deverá proceder o encaminhamento de toda a documentação do item 7.6 para a Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público - CEAF, no prazo 5 (cinco) dias úteis que antecedem o dia 21 de cada mês.

7.8. O não encaminhamento da documentação solicitada nos termos do item 7.7 e no prazo estipulado, implicará na impossibilidade de publicação da portaria' de nomeação do candidato, ficando para o dia 21 do mês subsequente a publicação da portaria de nomeação do candidato.

7.9. A falta de qualquer um dos documentos acima citados no item 7.6 implicará a não nomeação do candidato aprovado e à renúncia tácita à bolsa, ocasião em que será chamado o candidato excedente, obedecida a ordem de classificação.

7.10. Todos os aprovados terão suas portarias publicadas nos dias 6 ou 21 de cada mês, data do início do estágio.

7.11. A inscrição implicará o reconhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determina as legislações de estágio vigente, das Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e deste Edital e, ainda, a declaração tácita de que, na data de sua realização, ele atende aos requisitos previstos.

Patos de Minas, 05 de setembro de 2014.

Paulo Cesar de Freitas
3º. Promotor de Justiça

Anexo I

Programa da prova a que se referem os itens 6.1 e 6.2

I - Direito Penal

1.1. Conceito analítico de crime

1.2. Tipicidade e causas de exclusão

1.3. Antijuridicidade e suas causas de exclusão

1.4. Culpabilidade e suas causas de exclusão

II -Direito Civil

2.1. Da personalidade e da capacidade

III -Direito Constitucional

3.1. Dos Direitos e Garantias Fundamentais

3.2. Do Ministério Público

IV -Direito Processual Civil

4.1. Do Ministério Público

V -Direito Processual Penal

5.1. Inquérito Policial

5.2. Da Ação Penal

5.3. Noções sobre o Tribunal do Júri

VI - Direito Administrativo

6.1 - Princípios reitores da Administração Pública

VII - Especiais

7.1. Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 7.2. Lei da Ação Civil Pública - Lei 7.347/85

7.3. Ação Civil Pública

7.4. Inquérito Civil Público

7.5. Compromisso de Ajustamento de Conduta