PROCURADORIA REGIONAL DE SOROCABA

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

Comunicado

Edital do Procedimento de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria Regional de Sorocaba

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Sorocaba faz saber que no período de 05 a 30 de maio de 2014 estarão abertas as inscrições para o procedimento de seleção de estagiários de Direito, do qual poderão participar os estudantes de Direito, cursando do 3º ao 5º ano (6º, 7º, 8º, 9º ou 10º semestres) em 2014, em faculdade de direito oficial ou reconhecida. De início serão providas as 06 (seis) vagas atualmente disponíveis. Conforme surjam outras, até o limite de 36 (trinta e seis) vagas, dentro do período de validade do procedimento de seleção, que é de um ano, serão convocados os candidatos habilitados, sempre de acordo com a ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis. Ficam reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas existentes. Esses candidatos deverão apresentar até 5 (cinco) dias úteis antes da data da prova, na sede da Administração da Procuradoria Regional de Sorocaba, situada na Avenida General Osório, 451, Trujillo, Sorocaba-SP, laudo médico atestando o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao Código Internacional de Doenças - CID 10, bem como quais ajudas técnicas e condições específicas são necessárias para a realização da prova. Serão fornecidas condições especiais aos candidatos com deficiência visual, auditiva e física, de acordo com o Decreto Estadual n^o 59.591/2013. O atendimento às ajudas técnicas não previstas em lei será analisado pela Comissão Organizadora do certame, de acordo com a razoabilidade do pedido. O requerimento de reserva de vagas será analisado pela Comissão Organizadora em 5 (cinco) dias e publicado no Diário Oficial do Estado. Dessa decisão poderá ser impetrado recurso administrativo em igual prazo, endereçado ao Conselho da PGE. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, as vagas ficarão liberadas para os demais candidatos (Lei Complementar Estadual nº 683 de 18 de setembro de 1992). O candidato que não estiver inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de São Paulo deverá, no prazo de 60 dias após o início do estágio, comprovar que requereu a necessária inscrição, sob pena de desligamento do estágio. O estágio pressupõe matrícula e frequência regular no curso de Direito, e terá a carga horária de 20 horas semanais. A duração do estágio condiciona-se à conclusão do curso de Direito e não pode exceder a dois anos, fazendo o estudante jus à bolsa mensal de até 50% (cinquenta por cento) do valor da referência de vencimento fixado na Tabela I, para o cargo de Procurador do Estado Nível l, nos termos do artigo 9º, do Decreto 56.013, de 15 de julho de 2010, atualmente correspondendo à quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução PGE n.º 47, de 28 de junho de 2011, publicada no DOE de 29 de junho de 2011, além de auxílio-transporte, nos termos da Resolução PGE n.º 48, de 28 de junho de 2011, publicada na mesma data.

O candidato aprovado deverá, quando da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmar declaração de que não é servidor público e tampouco possui vínculo com escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente; ou, que na condição de servidor público, não possui impedimento para exercer a advocacia e não exerce atividades incompatíveis com a advocacia, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.906/94, havendo compatibilidade de horários entre as atividades concernentes à sua condição de servidor público, estudante de direito e estagiário da Procuradoria Geral do Estado, e ainda, apresentar cópia da Cédula de Identidade e de comprovante de matrícula ou declaração da Faculdade que demonstre estar cursando o 4º ou 5º ano (7º, 8º, 9º ou 10º semestres) em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente por cadastro no site www.pge.sp.gov.br. A prova consistirá em questões de múltipla escolha e versará sobre:

I - Direito Civil (10 questões):

a) Lei de Introdução às normas do direito brasileiro;

b) Código Civil - Parte Geral;

c) Direito das Obrigações;

II - Direito Processual Civil (10 questões):

a) Princípios fundamentais do Processo Civil;

b) Ação: condições e elementos;

c) Atos processuais;

d) Jurisdição e competência;

e) Formação, suspensão e extinção do processo;

f) Processo e procedimento.

III - Direito Constitucional (10 questões):

a) Direitos e garantias fundamentais;

b) Controle de constitucionalidade;

c) Princípios do Estado Democrático de Direito;

d) Funções essenciais à Justiça;

e) Sistema Tributário Nacional - Título VI, Capítulo I, Seções I, II e IV, da CF/88;

f) Da Organização do Estado.

IV - Questão Dissertativa sobre Direito Constitucional, com o máximo de 20 linhas, versando sobre princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.

A prova realizar-se-á no dia 08 de junho de 2014, domingo, das 09:00 às 11:00 horas, seguida de entrevista pessoal, de caráter não eliminatório, na Escola Estadual Antônio Padilha, situada na Rua Professor Toledo, 77, Centro, Sorocaba-SP.

Os candidatos deverão comparecer com trinta minutos de antecedência, munidos de documento de identidade com foto, protocolo de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta. Não serão tolerados atrasos. Não serão permitidas quaisquer consultas à doutrina, legislação ou jurisprudência. A prova terá a duração de duas horas.

O gabarito e o resultado da prova escrita serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I, no dia 18 de junho de 2014, e a partir de tal data, afixada a listagem de aprovados no mural da sede da Procuradoria Regional de Sorocaba, situada na Avenida General Osório, 477, Trujillo, Sorocaba-SP. Também será divulgada no site www.pge.sp.gov.br. O prazo para eventual recurso será de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação do resultado. Considerar-se-ão habilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco, numa escala de zero a dez. Em caso de empate terá preferência o candidato que obtiver maior nota na questão dissertativa; persistindo o empate, prevalecerá a maior nota nas questões de direito constitucional, seguida da preferência ao candidato que estiver matriculado no 4º ano do curso de direito.

Os candidatos habilitados, que excederem o número de vagas em aberto, serão convocados para o preenchimento de vagas existentes durante a validade do certame e na medida dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 2º, da Resolução PGE n.º 39, de 08.07.10.

Este procedimento seletivo terá validade de um ano. A Comissão Julgadora é composta por Procuradores do Estado em exercício, a saber: Claudio Takeshi Tuda,

Gustavo Justus do Amarante, Simone Massilon Bezerra Barbosa, Mirna Natalia Amaral da Guia Martins e Maurício de Almeida Henárias, sob a presidência do primeiro.