PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS - SECCIONAL DE PIRACICABA

ESTADO DE SÃO PAULO

COMUNICADO

Concurso para a seleção de estagiários de Direito da Procuradoria Regional de Campinas - Seccional de Piracicaba/SP.

A Procuradoria Regional de Campinas, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, faz saber que estarão abertas, no período compreendido entre os 11 de agosto a 25-08-2014 as inscrições para Estágio de estudantes Direito, para preenchimento de 02 (duas) vagas já existentes e das demais que se verificarem ou vierem a ser criadas ao longo do prazo de duração do concurso, na Seccional de Piracicaba, na área do Contencioso Geral, com Sede na Rua Campos Sales, 1567, Piracicaba.

I - DAS INSCRIÇÕES

A inscrição deverá ser feita exclusivamente por meio eletrônico no site www.pge.sp.gov.br

Poderão se inscrever os graduandos que estejam cursando o 7º, 8º ou 9º semestre do curso de Direito.

II - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Ficam reservadas às pessoas com deficiência 5% das vagas existentes. Esses candidatos deverão apresentar, no ato de inscrição, laudo médico atestando o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao Código Internacional de Doenças - CID 10, bem como quais ajudas técnicas e condições específicas são necessárias para a realização da prova.

Serão fornecidas condições especiais aos candidatos com deficiência visual, auditiva e física, de acordo com o Decreto Estadual no 59.591/2013. O atendimento às ajudas técnicas não previstas em lei será analisado pela Comissão Organizadora do certame, de acordo com a razoabilidade do pedido.

O requerimento de reserva de vagas será analisado pela Comissão Organizadora em 5 (cinco) dias e publicado no Diário Oficial do Estado. Dessa decisão poderá ser impetrado recurso administrativo em igual prazo, endereçado ao Conselho da PGE. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, as vagas ficarão liberadas para os demais candidatos (Lei Comple­mentar Estadual nº 683 de 18-09-1992).

III - DA PROVA

A prova realizar-se-á no dia 2 de setembro de 2014, com duração de 2 horas, das 14 às 16 horas no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, 8ª Subseção, Piracicaba, localizada na Avenida Independência, 3347, CEP 13416-230, na cidade de Piracicaba.

Os candidatos deverão comparecer com trinta minutos de antecedência, munidos de documento de identidade com foto, protocolo de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta. Não serão tolerados atrasos. Não serão permitidas quaisquer consultas à doutrina, legislação ou jurisprudência.

A prova consistirá em questões de múltipla escolha e dissertação, versando sobre:

I- Direito Civil (5 questões):

a) Lei de Introdução às normas do direito brasileiro;

b) Código Civil - Parte Geral;

c) Direito das Obrigações;

II - Direito Processual Civil (5 questões):

a) prazos;

b) citação;

c) condições da ação;

d) pressupostos processuais;

e) sentença,

f) recursos,

g) f) Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80);

III- Direito Constitucional (5 questões):

a) princípios fundamentais;

b) direitos e garantias fundamentais;

c) organização do Estado;

d) controle de constitucionalidade;

IV- Dissertação sobre Direito Administrativo ou Tributário, com o máximo de 20 linhas, versando sobre Regime Jurídico-Administrativo, Princípios Constitucionais do Direito Administrativo, Atos e Sujeitos Administrativos, Controle da Administração Pública e Responsabilidade do Estado, Compe­tência Tributária (CTN, artigos 6ª a 15); c) Legislação Tributária (CTN, artigos 96 a 112); d) Obrigação Tributária (CTN, artigos 113 a 138); e) Crédito tributário (CTN, artigos 139 a 193), f) Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).

Durante a realização das provas, é vedado, ainda, o uso de aparelhos de telecomunicação, tais como telefones celulares, bip's, pagers, rádios, walkmans, cdplayers, fones de ouvido, bem como qualquer espécie de equipamento eletro-eletrônico. O candidato que fizer uso de tais equipamentos será excluído do certame.

IV - DA CLASSIFICAÇÃO E CREDENCIAMENTO

A seleção e a classificação dos candidatos serão feitas com base na nota obtida na prova escrita, sendo considerado aprovado aquele que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco), em escala de 0 (zero) a 10 (dez). As questões de múltipla escolha valerão 0,4 ponto cada, totalizando 2 pontos por disciplina, possibilitando ao candidato alcançar a pontuação máxima de 6 pontos com as questões de múltipla escolha. A dissertação valerá 4 pontos.

Como critério de desempate valerá a maior nota obtida na dissertação, seguidos da maior nota na prova de múltipla escolha em Constitucional e Direito Processual Civil.

O credenciamento dos candidatos aprovados será feito de acordo com a ordem de classificação e as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Procuradoria Regional de Cam­pinas, observando-se o limite de vagas existentes na Seccional de Piracicaba.

O resultado da prova escrita, com a relação dos candidatos aprovados e a ordem de classificação será disponibilizado por via eletrônica através do site www.pge.sp.gov.br e será afixado na Sede da Seccional de Piracicaba da Procuradoria Regional de Campinas, localizada na Rua Campos Sales, 1567, Piracicaba (próxima ao Fórum).

Os candidatos aprovados cumprirão jornada de 20 (vinte) horas semanais no período da manhã ou da tarde, conforme as necessidades de serviço, percebendo bolsa atualmente equiva­lente a R$ 800,00, nos termos do artigo 9º, do Decreto 56.013, de 15-07-2010 e Resolução PGE 12, de 18-06-2014, publicada no D.O. de 19-06-2014, além de auxílio-transporte, equivalente a R$ 6,00 por dia útil trabalhado nos termos da Resolução PGE 48, de 28-06-2011.

O candidato aprovado deverá, quando da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmar declaração de que não é servidor público e tampouco possui vínculo com escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente; ou, que na condição de servidor público, não possui impedimento para exercer a advocacia e não exerce ativi­dades incompatíveis com a advocacia, de acordo com o disposto na Lei Federal 8.906/94, havendo compatibilidade de horários entre as atividades concernentes à sua condição de servidor público, estudante de Direito e estagiário da Procuradoria Geral do Estado, e ainda apresentar cópia da Cédula de Identidade, comprovante de matrícula ou declaração da Faculdade, que demonstre estar cursando o 4º ou 5 ano (7º, 8º ou 9º semestres) em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

O estagiário deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias após o credenciamento, comprovante de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 8º, III, do Decreto Estadual 56.013/10, sob pena de descredenciamento.

V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O estágio não confere ao estagiário vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender-lhe direitos ou vantagens asseguradas aos servidores públicos.

Este concurso terá validade de um ano, sendo certo que os casos omissos serão resolvidos pela presidência da comissão de concurso, no âmbito de suas atribuições.

As informações podem ser obtidas no "site" da Procurado­ria Geral do Estado: www.pge.sp.gov.br, na medida da disponi­bilidade do "site" ou pessoalmente no endereço de inscrição.

A Comissão deste Procedimento de Seleção de Estagiários é composta pelos Procuradores do Estado, Rafael Issa Obeid, Bruna Helena Alvarez de Faria e Oliveira, José Paulo Martins Gruli e Sabrina Ferreira Novis de Moraes.

VI - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I - Direito Civil (5 questões): a) Lei de Introdução às normas do direito brasileiro; b) Código Civil - Parte Geral; c) Direito das Obrigações; II - Direito Processual Civil (5 questões): a) prazos; b) citação; c) condições da ação; d) pressupostos processuais; e) sentença, f) recursos, g) f) Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80); III- Direito Constitucional (5 questões): a) princípios fundamentais; b) direitos e garantias fundamentais; c) organiza­ção do Estado; d) controle de constitucionalidade; IV- Disserta­ção sobre Direito Administrativo ou Tributário, com o máximo de 20 linhas, versando sobre Regime Jurídico-Administrativo, Prin­cípios Constitucionais do Direito Administrativo, Atos e Sujeitos Administrativos, Controle da Administração Pública e Respon­sabilidade do Estado, Competência Tributária (CTN, artigos 6ª a 15); c) Legislação Tributária (CTN, artigos 96 a 112); d) Obrigação Tributária (CTN, artigos 113 a 138); e) Crédito tributário (CTN, artigos 139 a 193), f) Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).