PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS

CONCURSO PARA ESTAGIÁRIO

PR/R - CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS - SECCIONAL DE RIO CLARO

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS - SECCIONAL DE RIO CLARO

A Procuradoria Regional de Campinas, Unidade integrante da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, faz saber que estarão abertas, NO PERÍODO DE 2 A 23 DE OUTUBRO DE 2012, as inscrições para o preenchimento de 01 (uma) vaga de estágio existente na Procuradoria Regional de Campinas, SECCIONAL DE RIO CLARO, além daquelas que vagarem ou vierem a ser criadas durante o período de validade do concurso, que será de dois anos, para estudantes de Direito cursando o 4º ano (7.º e 8.º períodos) ou o 5º ano (9.º e 10.º período), em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC e, na forma do item I, com oportuna inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção São Paulo - OAB/SP.

I - DA INSCRIÇÃO E DOS REQUISITOS

As inscrições poderão ser feitas pelo "site" da PGE/SP (www.pge.sp.gov.br), sendo necessária a impressão do requerimento e protocolo na Seccional de Rio Claro ou diretamente na Seccional, situada no Edifício Maria Maniero, Rua Sete, 830, 2.º andar, sala 218, Centro, Rio Claro/SP tel: (0xx19) 3524 7979 (entre as Avenidas Cinco e Sete), mediante requerimento escrito (modelo - Anexo II), acompanhado de cópia simples do documento de identidade (RG), observando em qualquer das hipóteses o período de 2 a 23 de outubro de 2012, em dias úteis das 9h às 17h.

Os candidatos deverão apresentar o documento de identidade (RG) original no momento da prova e os aprovados comprovarão o registro na OAB/SP somente após convocação para assumir a vaga e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do credenciamento, sob pena de descredenciamento automático, nos termos do inciso II, do art. 8º, do Decreto 56.013 de 15 de julho de 2010.

Quando da assinatura do Termo de Assunção das Funções de Estagiário, o candidato credenciado deverá firmar declaração de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público Estadual ou em escritório de advocacia que atue contra o Estado de São Paulo, judicial ou extrajudicialmente, nem ocupa cargo ou função pública que torne incompatível o exercício do estágio nos termos do art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal e ainda, que não existe contra sua pessoa nenhum processo ou condenação criminal, bem como, deverá apresentar cópia do documento de identidade e de comprovante de matrícula ou declaração da Faculdade, que demonstre, naquela data, estar cursando o 4º ano (7.º e 8.º períodos) ou o 5º ano (9.º e 10.º período) em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

II - DO ESTÁGIO

O estágio terá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais no período da manhã ou da tarde, conforme as necessidades de serviço na área do Contencioso Geral e Contencioso Tributário Fiscal, com a duração máxima de dois anos, encerrando-se, obrigatoriamente, com a conclusão ou desligamento do curso regular de Direito.

O estagiário credenciado fará jus à bolsa fixada pelo Procurador Geral do Estado, conforme Resolução PGE nº 47, de 28.06.2011, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), ao auxílio transporte no valor de R$ 6,00 (seis reais), por dia de comparecimento, nos termos da Lei nº 11.788, de 25/09/2008, bem como, ao certificado previsto no artigo 13 do Decreto nº 56.013/2010. Completados dois anos de estágio será ele certificado para os efeitos previstos no inciso VIII do artigo 56 da Lei Complementar Estadual nº 478 de 18 de julho de 1986 (título computável para o Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado).

III - DA REALIZAÇÃO DA PROVA E CLASSIFICAÇÃO

A prova será composta unicamente por 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, valendo cada uma 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) pontos na nota final. Cada questão possuirá 04 (quatro) alternativas, sendo apenas uma correta.

As questões versarão sobre Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito Tributário, conforme Programa do Anexo I, deste Edital.

A prova será realizada no dia 10 de novembro de 2012 (sábado), das 14:00h às 17:00 horas, no seguinte local: Escola Estadual "Coronel Joaquim Salles", situada à Rua Sete, 793, Centro, Rio Claro/SP. Eventual alteração na data ou local da prova será comunicada antecipadamente aos candidatos, pela via postal e meio virtual (e-mail).

Os candidatos deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência ao local designado para a realização da prova, munidos de documento de identidade original, protocolo de inscrição e caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

Não será permitido o ingresso de nenhum candidato no local de realização da prova após o horário fixado para o seu início.

Não será permitida a consulta a qualquer legislação, doutrina, jurisprudência ou anotações afins.

Não será permitido o ingresso de candidatos aos locais de prova trajando bermuda, camiseta regata, bonés, chinelos e assemelhados.

Durante a realização da prova é vedado o uso de telefones celulares, bips, rádios, pagers, walkmans, cd players, fones de ouvido ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos.

Não será permitido o candidato levar o Caderno de Questões, podendo, tão somente, anotar em folha rascunho que lhe será disponibilizada, as alternativas assinaladas para sua posterior conferência com a divulgação do Gabarito.

Considerar-se-á aprovado no concurso o candidato que alcançar nota igual ou superior a 5,0 (cinco) na prova objetiva.

Será eliminado do concurso o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para o início da prova;

b) não apresentar documento de identidade original que o identifique;

c) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorrida uma hora do início da prova;

d) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outro candidato, bem como, utilizando-se de códigos, livros, notas ou quaisquer impressos;

e) estiver fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação acima indicado;

f) estiver portando calculadoras, agendas eletrônicas ou afins;

g) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

h) não devolver, integralmente, o material de prova recebido;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

j) estiver portando armas;

k) agir com descortesia em relação aos examinadores e aos seus auxiliares ou às autoridades presentes; e

l) obter nota inferior a 5,0 (cinco) na prova objetiva.

O gabarito da prova aplicada será publicado no Diário Oficial do Estado em até 05 (cinco) dias úteis seguintes a sua realização.

O resultado da prova será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo, Seção I, em listagem única com os nomes dos candidatos considerados aprovados, classificados em ordem decrescente de notas obtidas na prova objetiva.

A inscrição do candidato importará no conhecimento deste edital, da Lei nº 11.788/08 e do Decreto nº 56.013/2010 e na aceitação de todas as normas e condições do concurso.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso no âmbito de suas atribuições, ad referendum da Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Campinas.

IV - ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1) DIREITO CIVIL (10 questões)

Lei de Introdução ao Código Civil (arts. 1º ao 6º);

Parte Geral do Código Civil (arts. 1º a 232);

Das Modalidades das Obrigações (arts. 233 a 285);

Do adimplemento e extinção das Obrigações (arts. 304 a 388)

Do inadimplemento das Obrigações (arts. 389 a 420)

Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)

2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL (10 questões)

Da Teoria Geral do Processo;

Dos Princípios Gerais do Direito Processual Civil;

Da Ação, Defesa, Conciliação, Instrução e Sentença;

Da Formação e extinção do Processo (arts. 262 a 264 e 267 a 269 do CPC);

Da Tutela antecipada (art. 273)

Do procedimento sumário (arts. 275 a 281)

Do Procedimento Ordinário (arts. 282 a 341; 444 a 475);

Dos Recursos (arts. 496 a 529 e 535 a 538).

Das Execuções Fiscais - Lei 6.830/80;

Do Mandado de Segurança - Lei nº 12016/2009;

Da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei n.º 12.153/2009

3) DIREITO CONSTITUCIONAL (10 questões)

Dos Princípios fundamentais (arts. 1º ao 4º da Constituição Federal);

Do Poder Constituinte;

Do Controle de Constitucionalidade;

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da Constituição Federal);

Da Administração Pública (arts. 37 a 42); e

4) DIREITO TRIBUTÁRIO (10 questões)

Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156, da CF/88)

Da Competência Tributária (arts. 6.º a 15, C.T.N.)

Dos Impostos (arts. 16 a 76, C.T.N.)

Das Taxas e Contribuições de Melhorias (arts. 77 a 82, C.T.N.)

Das Normas Gerais de Direito Tributário (C.T.N.)

Do ITCMD - Lei Estadual n.º 10.705/2000

V- ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão do Concurso para Admissão de Estagiários na Procuradoria Seccional de Rio Claro - Regional de Campinas.

(nome) ____________________________________, portador da Cédula de Identidade RG nº _______________________, CPF nº _______________________, residente e domiciliado _______________________ (rua/av., número, complemento, CEP, cidade e Estado), Telefones nºs ____________, e-mail _________________, aluno(a) regularmente matriculado(a) no _______________ semestre da Faculdade de Direito __________________, preenchendo os requisitos constantes do edital, vem requerer sua inscrição para o Concurso de Estágio junto à Procuradoria Seccional de Rio Claro, área do Contencioso Geral e Contencioso Tributário Fiscal.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio Claro, ____/____/2012.