PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO

SECCIONAL DE SANTO ANDRÉ

COMUNICADO

Edital de Concurso para Admissão de Estagiários de Direito para a Procuradoria Regional da Grande São Paulo - Seccional de Santo André.

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional da Grande São Paulo faz saber que, no período de 14 de agosto a 10 de setembro de 2013, estarão abertas as inscrições para concurso de seleção de estagiários de Direito, do qual poderão participar os estudantes de Direito, cursando o 4º (7º ou 8º semestres) ou 5º (9º ou 10º semestres) ano em 2013 em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

O presente concurso visa o preenchimento das vagas que se verificarem ou vierem a ser criadas na área do Contencioso Geral e Tributário Fiscal - Grande São Paulo - Seccional de Santo André, até o limite de 21 (vinte e uma), dentro do período de validade do concurso, que é de um ano, prazo em que serão convocados os candidatos habilitados, sempre de acordo com a ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 2º, da Resolução PGE nº 39, de 8 de julho de 2010, alterada pela Resolução PGE nº 2, de 3 de fevereiro de 2012.

Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiências 5% (cinco por cento) das vagas existentes. Esses candidatos deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, os cargos ficarão liberados para os demais candidatos (Lei Complementar Estadual n º 683, de 18 de setembro de 1992).

O candidato que não estiver inscrito na ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de São Paulo, deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após o início do exercício, comprovar que requereu a necessária inscrição.

O estágio terá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e duração máxima de 2 (dois) anos, fazendo jus à bolsa de R$ 700,00 (setecentos reais) e auxílio transporte de R$ 6,00 (seis reais) por dia trabalhado, nos termos do artigo 9º do Decreto 56.013, de 15 de julho de 2010.

O candidato aprovado deverá, quando da assinatura do Termo de Assunção das Funções de Estagiário, firmar declaração de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente, que não existe contra sua pessoa nenhum processo ou condenação criminal, bem como apresentar cópia de Identidade e de comprovante de matrícula ou declaração da Faculdade, que demonstre, naquela data, estar cursando o 4º ou 5º ano em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

A prova consistirá em questões de múltipla escolha e versará sobre:

I - Direito Civil (4 questões):

a) Lei de Introdução ao Código Civil;

b) Código Civil - Parte Geral;

c) Direito das Obrigações;

d) Responsabilidade Civil do Estado;

e) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública - Leis nºs 9.494/97 e 11.960/09;

II - Direito Processual Civil (4 questões):

a) Teoria geral do processo;

b) Princípios constitucionais do processo;

c) Condições da ação;

d) Elementos da ação;

e) Prerrogativas processuais da Fazenda Pública;

f) Ônus processuais;

g) Prazos;

h) Procedimento ordinário e sumário;

i) Da petição inicial;

j) Da resposta do réu: contestação, exceção e reconvenção;

k) Provas;

l) Sentença;

m) Do cumprimento da sentença;

n) Recursos;

o) Execução contra a Fazenda Pública;

p) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública;

III - Direito Constitucional (4 questões):

a) Constitucionalismo;

b) Aplicabilidade das normas constitucionais;

c) Fundamentos da República Federativa do Brasil;

d) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

e) Princípio da separação dos Poderes;

f) Direitos e garantias fundamentais;

g) Direitos sociais;

h) Organização do Estado;

i) Políticas públicas

j) Espécies normativas;

k) Administração Pública;

l) Organização dos Poderes;

IV - Direito Administrativo (4 questões):

a) Regime jurídico administrativo;

b) Princípios da Administração Pública;

c) Administração indireta;

d) Órgãos Públicos;

e) Servidores Públicos;

f) Bens Públicos;

g) Atos e Contratos Administrativos;

h) Responsabilidade Extracontratual do Estado;

i) Improbidade Administrativa

V - Direito Tributário (4 questões):

a) Princípios Constitucionais;

b) Sistema Tributário Nacional;

c) Regras Constitucionais de Direito Tributário;

d) Competência Tributária;

e) Imunidades Tributárias;

f) Tipos de Tributo;

VI - Dissertação (tema a ser definido, dentro das matérias acima indicadas da disciplina de Direito Administrativo, com o mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas).

A prova realizar-se-á no dia 13 de setembro de 2013, sexta-feira, das 14 às 16 horas, na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Prédio Barentz - salas 4 e 5 - Rua Java, 425 - Jardim do Mar - São Bernardo do Campo - SP.

Os candidatos deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento de identidade, protocolo de inscrição e caneta esferográfica transparente azul ou preta.

Não serão tolerados atrasos. Não serão permitidas quaisquer consultas à doutrina, legislação ou jurisprudência. A prova terá duração de duas horas.

O resultado da prova escrita será publicado no D.O. - Poder Executivo - Seção I e no site da PGE.

O prazo para eventual recurso será de 2 dias úteis seguintes à publicação do resultado.

Considerar-se-ão habilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco, numa escala de zero a dez.

Em caso de empate terá preferência o (a) candidato (a) que obtiver maior nota na dissertação; persistindo o empate, a preferência será do (a) candidato (a) com maior nota na prova de Direito Processual.

Este concurso terá validade de um ano.