PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL DE ABERTURA

13º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar concurso público para provimento de cargos na classe inicial da carreira de PROCURADOR DO ESTADO, de conformidade com a legislação de regência.

I- DAS NORMAS QUE REGEM ESTE CONCURSO

1. O presente concurso reger-se-á pelas normas expressas neste Edital, pela Lei Complementar Estadual n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, e pela Resolução n° 44, de 02 de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento do 13º Concurso Público para provimento de cargos da carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.

II- DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO

2. Aos Procuradores do Estado compete, privativamente, na forma das disposições constitucionais e legais vigentes, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhes forem cometidas por lei, especialmente:

a) propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta;

b) pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual;

c) promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;

d) realizar processos administrativo-disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador;

e) prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo;

f) representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

3. Os Procuradores do Estado da classe inicial serão lotados no órgão com funções de coordenação e integração do interior do Estado.

III- DAS VEDAÇÕES DO CARGO

4. Aplicam-se aos Procuradores do Estado as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

IV- DO SUBSÍDIO

5. O subsídio mensal da classe inicial da carreira de Procurador do Estado corresponde a R$ 16.119,10 (dezesseis mil, cento e dezenove reais e dez centavos).

V- DOS CARGOS VAGOS

6. O concurso destina-se ao preenchimento de 09 (nove) cargos vagos na classe inicial da carreira de Procurador do Estado e dos que vierem a vagar. Nos termos da legislação em vigor, 10% (dez por cento) dos cargos vagos serão reservados aos candidatos com deficiência.

VI- DAS INSCRIÇÕES

7. O pedido de inscrição provisória, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, habilitará o candidato a participar das Fases Preliminar e Intermediária, e será realizado obrigatoriamente por meio eletrônico, mediante o pagamento da taxa de inscrição e com o preenchimento de formulário no qual o candidato declarará que, até o dia do encerramento do prazo para a inscrição definitiva, atenderá os requisitos previstos no item 10 deste Edital.

8. As inscrições provisórias serão realizadas no período de 05/10/2011 a 03/11/2011, pela internet, nos sítios da Procuradoria-Geral do Estado, www.pge.rs.gov.br, e da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - Fundatec, www.fundatec.org.br, mediante o preenchimento do requerimento de inscrição provisória. A Fundatec disponibilizará computadores para acesso à internet, durante o período de inscrições, na sede, Rua Professor Cristiano Fischer, n° 2.012, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, no horário das 9h às 17h, em dias úteis.

8.1. O valor da taxa de inscrição, fixado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), será recolhido em favor do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado.

8.1.1. É vedada, ao candidato, a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros concursos.

8.2. Para efetuar a inscrição provisória, o candidato deverá acessar os sítios da Procuradoria-Geral do Estado ou da Fundatec, a partir das 10h do primeiro dia de inscrições. O candidato encontrará o Edital de Abertura do 13° Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Sul e instruções para efetivar seu pedido de inscrição provisória. As inscrições provisórias serão submetidas ao sistema até as 23h59min do dia 03/11/2011. Durante o processo de inscrição, será emitido o bloqueto bancário, com o valor da taxa, sendo que o pagamento deverá ser feito em qualquer banco, até o dia do vencimento indicado. O sistema de inscrições permitirá o débito em conta no banco emissor do bloqueto.

8.3. O candidato deverá ficar atento para o dia de vencimento do bloqueto bancário. O sistema de inscrições permitirá ao candidato reimprimir seu bloqueto bancário, com nova data de vencimento, devendo o pagamento ser efetuado impreterivelmente até o dia 04/11/2011. Não serão aceitos pagamentos efetuados posteriormente a esta data.

8.4. Após dois dias úteis bancários do pagamento, o candidato poderá consultar, nos sítios da Procuradoria-Geral do Estado ou da Fundatec, a confirmação do pagamento da taxa referente a seu pedido de inscrição provisória.

8.5. Não serão considerados os pedidos de inscrição provisória que não forem concretizados por falhas de computadores, congestionamento de linhas ou outros fatores de ordem técnica.

8.6. Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.

8.7. Caso o candidato pague mais de uma inscrição, a Fundatec aceitará apenas a última registrada no sistema de inscrições e devidamente confirmada por pagamento. Não haverá devolução do valor da taxa de inscrição paga, seja qual for o motivo alegado.

8.8. Serão canceladas as inscrições pagas com cheque, agendamentos bancários e outros meios, sem a devida provisão de fundos.

8.9. O candidato, ao preencher o requerimento de inscrição provisória, declarará, sob as penas da lei, estar ciente das exigências e das normas estabelecidas para este concurso e de acordo com as mesmas, bem como estar em condições de apresentar os documentos comprobatórios referidos neste Edital, quando solicitados.

8.10. O candidato terá exclusiva responsabilidade pelas informações prestadas, sob as penas da lei.

8.11. A correta interpretação do atendimento aos requisitos do cargo é de responsabilidade exclusiva do candidato.

9. Caso necessite de condições especiais para a realização das provas, o candidato deverá formalizar o pedido no requerimento de inscrição provisória, e entregar o atestado médico que justifique o pedido até o dia 04/11/2011, na sede da Fundatec, Rua Professor Cristiano Fischer, n° 2.012, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, no horário das 9h às 17h, em dias úteis. A viabilidade da solicitação será examinada pela Comissão de Concurso e pela Comissão de Processos Seletivos da Fundatec.

10. O pedido de inscrição definitiva, realizado pelos candidatos habilitados à terceira fase, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, será instruído com a prova do preenchimento dos seguintes requisitos, conforme Edital a ser publicado oportunamente:

a) ser brasileiro;

b) ser bacharel em Direito;

c) estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) não apresentar antecedentes criminais (declaração firmada pelo próprio candidato, sob as penas da lei).

10.1. A inscrição definitiva poderá ser requerida mediante procuração com poderes especiais, dispensado o reconhecimento da firma do outorgante.

10.2. O candidato que fizer declaração falsa terá a inscrição definitiva cancelada, ficando sujeito às cominações administrativas e penais.

11. A Comissão de Concurso encaminhará à deliberação do Procurador-Geral do Estado os pedidos de inscrição provisória e de inscrição definitiva, acompanhados de parecer, contendo os motivos dos indeferimentos propostos.

12. Encerrados os julgamentos dos pedidos de inscrição provisória e de inscrição definitiva, o Procurador-Geral do Estado fará publicar, no Diário Oficial do Estado, Edital contendo a lista de candidatos admitidos ao concurso, bem assim as inscrições indeferidas, com os motivos das decisões denegatórias.

12.1. Os candidatos, cujas inscrições forem indeferidas, poderão pedir reconsideração ao Procurador-Geral do Estado, no prazo de 5 (cinco) dias.

12.2. Os pedidos de reconsideração deverão ser feitos em formulários específicos que estarão disponibilizados nos sítios da Procuradoria-Geral do Estado e da Fundatec. O candidato poderá entregar o pedido na sede da Fundatec, Rua Professor Cristiano Fischer, n° 2.012, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, no horário das 9h às 17h, em dias úteis, ou encaminhá-lo entre a zero hora do primeiro dia previsto até as 23h59min do último dia determinado, por meio do formulário eletrônico.

VII- DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

13. Aos candidatos com deficiência é assegurado direito de inscrição no concurso público de que trata este Edital, podendo concorrer às vagas reservadas, nos termos da Lei Estadual n° 13.320, de 21 de dezembro de 2009, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência de que são portadores, nos termos dos Decretos Estaduais n° 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, e n° 46.656, de 1° de outubro de 2009.

14. Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação e ao horário e local de aplicação das provas.

15. O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá declarar, no requerimento de inscrição provisória:

a) sua opção por concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência e às que vierem a surgir no prazo de validade do concurso, desde que estejam dentro da reserva de 10% (dez por cento);

b) o grau ou nível da deficiência de que é portador;

c) as condições individuais para o desempenho da função.

16. O candidato com deficiência apresentará laudo médico (original ou cópia autenticada) recente, emitido no máximo 90 (noventa) dias antes da data de publicação deste Edital, que deverá ser legível e conter nome, assinatura e número do CRM do médico, sob pena de não ser considerado válido. O laudo deverá, ainda, observar o disposto no artigo 5°, inciso IV, do Decreto Estadual n° 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a sua provável causa, e deverá ser entregue, acompanhado do número de inscrição do candidato, na sede da Fundatec, Rua Professor Cristiano Fischer, n° 2.012, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, no horário das 9h às 17h, em dias úteis, até o dia 21/11/2011.

16.1. Nos laudos médicos relativos à deficiência auditiva, deverá constar, claramente, a descrição dos grupos de frequência auditiva comprometidos.

17. A análise da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo de Procurador do Estado ficará sob a responsabilidade do médico, do representante da carreira de Procurador do Estado e do representante da área de deficiência em questão que compuserem a Comissão Especial de que trata o Decreto Estadual n.° 46.656/09.

17.1. O parecer da Comissão Especial deverá ser emitido no prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período, a contar da reunião previamente agendada para análise da situação do candidato. Em caso de dúvida, a Comissão Especial poderá solicitar a presença do candidato para esclarecimentos ou apresentação de exames complementares.

17.2. Ultimadas as análises pela Comissão Especial, será publicado Edital de ratificação da inscrição provisória na condição de portador de deficiência.

17.2.1. Constatada a inexistência da deficiência declarada no ato da inscrição provisória, tornar-se-á sem efeito a opção de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, permanecendo o candidato inscrito às vagas de ampla concorrência.

17.2.2. Caso a avaliação conclua pela incompatibilidade entre o exercício das atribuições do cargo e a deficiência de que é portador, o candidato será eliminado do concurso.

17.3. A ratificação da inscrição provisória na condição de portador de deficiência não exime o candidato de efetuar a inscrição definitiva, nos termos deste Edital.

18. O candidato com deficiência, se aprovado no concurso, figurará em duas listagens: a da classificação geral e a da classificação dos portadores de deficiência.

19. Não ocorrendo aprovação de candidatos com deficiência em número suficiente ao preenchimento das vagas reservadas, serão essas preenchidas pelos demais aprovados, com estrita observância da ordem de classificação geral do concurso.

20. A deficiência de que for portador o candidato ao ser investido no cargo de Procurador do Estado não poderá ser invocada como causa para aposentadoria por invalidez.

VIII- DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

21. De conformidade com a Lei Estadual n° 13.320, de 21 de dezembro de 2009, os candidatos com deficiência que tiverem renda mensal "per capita" familiar de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional podem pleitear a isenção do pagamento da taxa de inscrição, mediante o preenchimento de formulário próprio disponível nos sítios da Procuradoria-Geral do Estado e da Fundatec.

22. Para obter a isenção, os candidatos com deficiência que se enquadrarem no item anterior, além de efetuarem a inscrição provisória, deverão entregar na sede da Fundatec, Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2.012, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, no horário das 9h às 17h, em dias úteis, até o dia 24/10/2011, o requerimento de isenção que estará disponível nos sítios da Procuradoria-Geral do Estado e da Fundatec, cópia do bloqueto bancário de inscrição, cópia da carteira de identidade e atestado médico original, fornecido por profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que comprove a deficiência.

23. As informações prestadas por ocasião da inscrição provisória, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

24. Não será concedida isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição ao candidato que:

a) não atender às condições previstas no item 21;

b) não fizer o pedido, instruído com a documentação exigida no item 22, até o dia 24/10/2011;

c) omitir informações ou fornecer informações inverídicas;

d) fraudar ou falsificar documentação.

25. O candidato, cujo pedido de isenção for indeferido e que tiver interesse em permanecer no concurso, deverá fazer o recolhimento da respectiva taxa de inscrição até o dia 04/11/2011.

26. Perderá os direitos decorrentes da inscrição no concurso público, sendo considerado inabilitado, além de responder pela infração, o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção de que trata este Edital.

27. A Comissão de Concurso e a Comissão de Processos Seletivos da Fundatec poderão fazer diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido de isenção.

IX- DAS PROVAS E DO PROGRAMA

28. As provas, aplicadas em 03 (três) fases, todas com caráter eliminatório, denominadas Fase Preliminar, Fase Intermediária e Fase Definitiva, versarão sobre os conteúdos constantes do programa anexo, que integra o presente Edital.

29. A Comissão de Concurso designará a Banca Examinadora mediante Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes da realização de cada prova.

30. As provas serão realizadas em Porto Alegre/RS. A Comissão de Concurso divulgará o dia, o horário e o local das provas por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

31. O sigilo, quanto à identidade dos candidatos, será assegurado pela desidentificação das provas, mediante a aposição de um mesmo código de barras nas capas dos cadernos de provas, nas quais os candidatos lançarão seus dados pessoais e suas assinaturas, e nas respectivas folhas de respostas.

31.1. As capas dos cadernos de provas serão destacadas e guardadas em invólucros fechados, nos quais será permitido aos candidatos deixar sinal garantidor de sua inviolabilidade.

31.2. A nota será lançada nas provas antes do trabalho de reidentificação, que se fará publicamente em dia, horário e local previamente divulgados.

31.3. O disposto neste item não se aplica quando as provas forem corrigidas por meio eletrônico.

32. A Fase Preliminar compreenderá 1 (uma) prova objetiva, composta de 30 (trinta) questões de conhecimentos de Língua Portuguesa e de 70 (setenta) questões de conhecimentos gerais de disciplinas jurídicas, valendo 1 (um) ponto cada questão.

32.1. As questões de conhecimentos gerais de disciplinas jurídicas versarão sobre as matérias de Direito Penal, de Direito Empresarial, de Direito Financeiro, de Direito Tributário e Processo Tributário, de Direito Constitucional, de Direito Civil, de Direito Processual Civil, de Direito Administrativo, de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e de Seguridade Social.

32.2. Considerar-se-á apto a participar da Fase Intermediária o candidato que obtiver um mínimo de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento em cada uma das áreas de conhecimento referidas neste item, nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos e estiver incluído entre os 200 (duzentos) primeiros classificados.

32.3. Considerar-se-á também apto a participar da Fase Intermediária o candidato com deficiência que obtiver um mínimo de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento em cada uma das áreas de conhecimento referidas neste item, nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos e estiver incluído entre os 20 (vinte) primeiros classificados na listagem dos candidatos com deficiência.

32.4. Todos os candidatos empatados no último grau de classificação serão admitidos à Fase Intermediária, ainda que ultrapassados os limites previstos nos subitens anteriores.

32.5. A nota desta fase consistirá no somatório dos pontos obtidos pelo candidato.

33. Encerrada a Fase Preliminar, os candidatos aprovados serão convocados, por Edital, à realização das provas da Fase Intermediária.

34. A Fase Intermediária consistirá de 06 (seis) provas escritas, a saber:

a) Prova de Direito Constitucional;

b) Prova de Direito Civil;

c) Prova de Direito Processual Civil;

d) Prova de Direito Administrativo;

e) Prova de Direito Tributário e Processo Tributário;

f) Prova de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

34.1. As 6 (seis) provas escritas serão constituídas, cada uma delas, de 3 (três) questões dissertativas. Cada prova terá o valor de 100 (cem) pontos, assim distribuídos: 50 (cinquenta) pontos para a primeira questão e 25 (vinte e cinco) pontos para as demais.

34.2. Além do conteúdo jurídico das questões, será também avaliada a correção do uso do padrão culto da Língua Portuguesa, em observância às condições específicas da produção escrita, levando em consideração os mecanismos básicos de constituição da língua e os procedimentos de coesão e argumentação, valendo 20% (vinte por cento) de cada questão.

34.3. O candidato que obtiver grau 0 (zero) na avaliação do conteúdo jurídico de cada questão não terá a avaliação correspondente ao uso do padrão culto da Língua Portuguesa considerado.

34.4. Considerar-se-á aprovado, nesta fase, o candidato que obtiver um mínimo de 50 (cinquenta) pontos em cada uma das provas dissertativas e de 60 (sessenta) pontos na média aritmética das 6 (seis) provas.

34.5. A nota desta fase consistirá na média aritmética das notas obtidas nas provas dissertativas.

35. Encerrada a Fase Intermediária, os candidatos aprovados deverão realizar sua inscrição definitiva, conforme Edital a ser publicado oportunamente.

36. Os candidatos que tiverem a inscrição definitiva deferida serão convocados, por Edital, à realização das provas da Fase Definitiva, que compreenderá a elaboração de um trabalho jurídico, destinado a avaliar conhecimentos jurídicos e de Língua Portuguesa, e as provas orais.

37. A prova escrita, que consistirá na elaboração de parecer, peça processual ou dissertação, envolverá matérias pertinentes a quaisquer das disciplinas referidas no item 34.

37.1. Além do conteúdo jurídico da prova escrita, será também avaliada a correção do uso do padrão culto da Língua Portuguesa, em observância às condições específicas da produção escrita, levando em consideração os mecanismos básicos de constituição da língua e os procedimentos de coesão e argumentação.

37.2. O candidato que obtiver grau 0 (zero) na avaliação do conteúdo jurídico da prova não terá a avaliação do uso do padrão culto da Língua Portuguesa considerado.

37.3. O valor da prova será igual a 100 (cem) pontos, valendo 20 (vinte) pontos o uso do padrão culto da Língua Portuguesa, considerando-se apto a prestar as provas orais o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

38. As provas orais consistirão na arguição de conhecimentos jurídicos envolvendo matérias pertinentes às seguintes disciplinas:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo;

c) Direito Tributário e Processo Tributário;

d) Direito Processual Civil.

38.1. As provas orais serão realizadas em sessões públicas e registradas em gravação de áudio e vídeo ou por qualquer outro meio que possibilite a posterior reprodução, sendo os candidatos convocados para a arguição por meio de edital próprio, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

38.2. A arguição em cada prova oral não excederá a 10 (dez) minutos, sendo vedada ao candidato qualquer tipo de consulta durante a arguição.

38.3. Cada examinador atribuirá o seu grau de avaliação, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo considerado aprovado nas provas orais o candidato que obtiver um mínimo de 50 (cinquenta) pontos em cada uma das provas orais e de 60 (sessenta) pontos na média aritmética.

38.4. Fica assegurado ao candidato acesso à gravação das suas provas, cuja cópia será fornecida somente ao candidato, após identificação mediante apresentação de documento de identidade original com foto e assinatura de termo de recebimento.

39. A nota da Fase Definitiva consistirá na média aritmética das notas finais obtidas no trabalho jurídico e nas provas orais.

40. Cada sessão de realização de provas escritas, nas 03 (três) fases do concurso, terá a duração máxima de 05 (cinco) horas, mesmo quando nela for aplicada mais de uma prova.

41. Será passível de anulação a prova em que:

a) for verificada grave irregularidade formal no seu processamento;

b) houver quebra de sigilo;

c) ocorrer anulação de mais de 40% (quarenta por cento) das questões formuladas.

X- DA SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA

42. Durante o concurso, será realizada sindicância sobre a vida pregressa do candidato.

43. A sindicância, ou investigação social, consistirá na coleta de informações sobre a vida pregressa e sobre a conduta individual e social do candidato.

43.1. A sindicância será realizada pela Comissão de Concurso e iniciada após conhecidos os candidatos habilitados à Fase Intermediária.

44. A Comissão de Concurso encaminhará ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria-Geral de Justiça, à Defensoria Pública, à Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho, à Advocacia-Geral da União e à Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul, além do Departamento de Administração da Procuradoria-Geral do Estado, a nominata dos candidatos habilitados, para se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias.

44.1. No caso de haver candidato que resida ou tenha residido em outro Estado nos últimos 5 (cinco) anos, a nominata será encaminhada aos respectivos Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública, Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e demais órgãos referidos neste item.

45. As autoridades e qualquer cidadão poderão prestar, sigilosamente, informações sobre os candidatos, vedado o anonimato.

46. A Comissão de Concurso terá ampla autonomia para solicitar, de quaisquer fontes, as informações necessárias e, quando for o caso, ampliar as investigações, estabelecendo prazo para explicações escritas.

XI- DOS TÍTULOS

47. Encerrada a última prova escrita, os candidatos habilitados terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os títulos indicados neste Edital, os quais deverão ser entregues no Protocolo da Procuradoria-Geral do Estado.

47.1. Só serão considerados os títulos obtidos pelos candidatos até a data da publicação do resultado final da Fase Preliminar e que se enquadrem nos critérios previstos neste Edital.

48. Consideram-se títulos, para efeitos do presente Concurso:

a) Exercício de cargo das carreiras de Procurador de Estado e de Procurador do Distrito Federal, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, somente quando o provimento houver sido precedido de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Valor por título: 10 (dez) pontos. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

b) Exercício de cargo das carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nas condições da alínea "a" deste item. Valor por título: 10 (dez) pontos. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

c) Exercício de cargo das carreiras da Magistratura, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nas condições da alínea "a" deste item. Valor por título: 10 (dez) pontos. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

d) Exercício de cargo das carreiras de membros do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nas condições da alínea "a" deste item. Valor por título: 10 (dez) pontos. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

e) Exercício de cargo das carreiras de Defensor Público, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nas condições da alínea "a" deste item. Valor por título: 10 (dez) pontos. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

f) Exercício de cargo de provimento efetivo de Procurador da Assembleia de Estado e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nas condições da alínea "a" deste item. Valor por título: 10 (dez) pontos. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

g) Exercício de cargo de provimento efetivo de Procurador de Município ou de Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nas condições da alínea "a" deste item. Valor por título: 5 (cinco) pontos. Valor máximo: 10 (dez) pontos.

h) Exercício da Advocacia, quando não decorrente do exercício dos cargos acima referidos. Valor: 01 (um) ponto por ano. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

i) Exercício de magistério jurídico superior, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Valor: 01 (um) ponto por ano completo. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

j) Aprovação em concurso para os cargos indicados nas alíneas "a", "b", "c" ,"d", "e" e "f", somente quando não computados pontos pelo respectivo exercício: Valor por título: 03 (três) pontos. Valor máximo: 09 (nove) pontos.

k) Aprovação em concurso para os cargos indicados na alínea "g", somente quando não computados pontos pelo respectivo exercício: Valor por título: 01 (um) ponto. Valor máximo: 03 (três) pontos.

l) Certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor. Valor por título: 05 (cinco) pontos. Valor máximo: 15 (quinze) pontos.

m) Título de Mestre em Direito, na forma da legislação educacional em vigor. Valor por título: 15 (quinze) pontos. Valor máximo: 15 (quinze) pontos.

n) Título de Doutor em Direito, na forma da legislação educacional em vigor. Valor por título: 20 (vinte) pontos. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

o) Láurea universitária no Curso de Bacharelado em Direito. Valor: 10 (dez) pontos.

49. Os títulos deverão ser apresentados em cópias reprográficas, dispensada a autenticação, podendo a Comissão de Concurso, a seu critério, exigir do candidato a apresentação dos originais.

49.1. Para fins de pontuação do título previsto na alínea "h" do item 48 deste Edital, será necessária a comprovação da prática de, no mínimo, 5 (cinco) atos judiciais privativos de advogado, por ano, em processos distintos, não bastando a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

49.2. Para fins de comprovação dos títulos previstos nas alíneas "j" e "k" do item 48 deste Edital, serão aceitas cópias do respectivo Diário Oficial ou certidões emitidas pelos órgãos públicos competentes.

49.3. Para fins de comprovação do título previsto na alínea "o" do item 48 deste Edital, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelas respectivas instituições de ensino para a concessão de láurea universitária no Curso de Bacharelado em Direito.

50. A nota final dos títulos, de caráter classificatório, corresponderá à soma dos pontos obtidos pelo candidato conforme o item 48, variando de 0 (zero) a 100 (cem), sendo desprezados os pontos excedentes desse limite.

XII- DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DAS NOTAS DAS PROVAS E DOS TÍTULOS

51. Após a publicação, no Diário Oficial do Estado, das notas das provas de cada fase e dos títulos, caberá pedido de reconsideração ao Procurador-Geral do Estado, no prazo fixado em Edital, não inferior a 05 (cinco) dias, em cuja fluência é assegurada aos candidatos vista dos títulos e das provas próprias e dos concorrentes, bem como das provas-padrão, se houver, e dos critérios de avaliação.

52. Os pedidos de reconsideração deverão ser preenchidos exclusivamente em formulário eletrônico, que será disponibilizado nos sítios da Procuradoria-Geral do Estado e da Fundatec, e encaminhados durante o período previsto em Edital.

52.1. O candidato deverá ter endereço eletrônico (e-mail), para confirmar o protocolo de recebimento. As orientações estarão disponíveis nos sítios citados.

52.2. Os pedidos de reconsideração serão desidentificados eletronicamente pelo sistema.

52.3. Não serão admitidos os pedidos de reconsideração que não forem concretizados por falhas de computadores, congestionamento de linhas ou outros fatores de ordem técnica.

52.4. O pedido de reconsideração deverá conter:

a) circunstanciada exposição a respeito das questões, pontos ou títulos, para os quais, em face das normas do concurso ou dos critérios adotados, deveria ser atribuído maior número de pontos;

b) as razões do pedido, bem como o total de pontos solicitados.

52.5. Não serão conhecidos os pedidos de reconsideração que não satisfizerem o disposto neste Edital, determinando-se, de ofício, seu arquivamento.

53. Verificada a ocorrência de erro substancial relativamente a alguma questão, quer em razão de pedido de reconsideração, quer em decorrência de revisão ex officio, será ela anulada e atribuídos os pontos respectivos aos candidatos que tiverem prestado a prova.

54. A banca examinadora manifestar-se-á sobre os pedidos de reconsideração, opinando pela concessão, ou não, dos pontos solicitados, encaminhando tal manifestação à apreciação da Comissão de Concurso, e decisão do Procurador-Geral do Estado.

54.1. Os pedidos de reconsideração das notas dos títulos serão apreciados exclusivamente pela Comissão de Concurso e pelo Procurador-Geral do Estado.

XIII- DA NOTA FINAL

55. Avaliados os títulos, será calculada a nota final de cada candidato e apurada a classificação dos aprovados, com encaminhamento ao Procurador-Geral do Estado, para fins de homologação e publicação no Diário Oficial do Estado.

56. A nota final resultará da seguinte média ponderada: Fase Preliminar - Peso 2

Fase Intermediária - Peso 3

Fase Definitiva - Peso 4

Títulos - Peso 1

XIV- DA NOMEAÇÃO

57. A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á na forma da Lei Orgânica da Advocacia de Estado (Lei Complementar Estadual n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002).

57.1. A posse no cargo só será possível mediante a comprovação dos requisitos exigidos na legislação supramencionada.

58. Dentre os candidatos que obtiverem idêntica classificação terão preferência, para nomeação, em ordem sucessiva:

a) o que obtiver a nota mais alta na Fase Definitiva;

b) o que obtiver a nota mais alta na Fase Intermediária;

c) o que obtiver a nota mais alta na Fase Preliminar;

d) o que possuir maior tempo de serviço público prestado ao Estado do Rio Grande do Sul;

e) o que possuir maior tempo de serviço público em geral.

58.1. O candidato aprovado que recusar a nomeação perderá o direito à ordem de sua classificação.

XV- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

59. Será eliminado do concurso o candidato que utilizar recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer etapa de sua realização.

59.1. Durante a realização das provas, não será permitido o uso de telefone celular, fone de ouvido, agenda, calculadora eletrônica, notebook, palmtop, tablet, MP3 ou superiores, rádio, receptor, gravador, caneta eletrônica, walkman, relógio com calculadora, ou quaisquer aparelhos eletrônicos e similares.

59.2. Durante a realização das provas, os candidatos não poderão usar óculos escuros e acessórios de chapelaria, tais como boné, chapéu, cachecol, echarpe e similares.

60. Nas Fases Intermediária e Definitiva, será permitido aos candidatos consultarem, durante a realização das provas escritas, legislação e súmulas, exclusivamente em edições nacionais, sem comentários, anotações, exposições de motivos, precedentes normativos, transcrições ou orientações jurisprudenciais.

60.1. Não se considera comentário ou anotação a simples remissão a outros textos de lei, constantes da própria publicação.

60.2. Não será admitida qualquer anotação realizada pelos próprios candidatos no material de consulta, inclusive marcadores de página adesivos.

60.3. Não será permitido o empréstimo de legislação de um candidato para outro.

60.4. Não será admitida consulta à legislação obtida na internet e ao Manual da AFISVEC.

61. Após o início das provas, em nenhuma hipótese, será admitido o ingresso de candidatos retardatários.

62. A Comissão de Concurso poderá, a qualquer tempo, ad referendum do Procurador-Geral do Estado, determinar a retificação de notas e médias, uma vez verificada a ocorrência de erro material.

62.1. Da hipótese prevista neste item poderá resultar aumento ou diminuição de nota e/ou de média, inclusive final.

63. O concurso terá validade de 02 (dois) anos a contar da homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante ato do Procurador-Geral do Estado.

64. A inscrição importa aceitação plena pelos candidatos das normas que regem o concurso.

65. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, ad referendum do Procurador-Geral do Estado.

Porto Alegre, 04 de outubro de 2011.

Bruno de Castro Winkler,
Procurador-Geral do Estado, em exercício.

Euzébio Fernando Ruschel,
Corregedor-Geral e Presidente da Comissão de Concurso.

Registre-se e publique-se.

Rosane Moretti,
Diretora Adjunta do Departamento de Administração.

ANEXO

PROGRAMA DO CONCURSO

LÍNGUA PORTUGUESA

1.Ortografia.

1.1. Sistema oficial vigente (emprego de letras, acentuação, hífen, divisão silábica).

1.2. Relações entre sons e letras, pronúncia e grafia.

2. Morfologia.

2.1. Estrutura e formação de palavras. Famílias de palavras.

2.2. Classes de palavras e suas características morfológicas.

2.3. Flexão nominal: padrões regulares e formas irregulares.

2.4. Flexão verbal: padrões regulares e formas irregulares.

3.Sintaxe.

3.1. A oração e seus termos.

3.1.1. Emprego das classes de palavras.

3.1.2. Sintaxe da ordem.

3.1.3. Regência nominal e verbal.

3.1.4. Concordância nominal e verbal.

3.2. O período e sua construção.

3.2.1. Período simples e período composto.

3.2.2. Coordenação: processos, formas e seus sentidos.

3.2.3. Subordinação: processos, formas e seus sentidos.

3.3. Equivalência entre estruturas; transformação de estruturas.

3.4. Discurso direto, indireto e indireto livre.

4. Pontuação: sinais, seus empregos e seus efeitos de sentido.

5. Semântica.

5.1. Significação de palavras e expressões. Relações semânticas entre palavras e expressões (sinonímia, antonímia, hiponímia, homonímia, polissemia); campos semânticos.

5.2. Significação contextual das expressões; significados literais e significados figurados; denotação e conotação das expressões.

5.3. Relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases.

5.4. Valores semânticos das classes de palavras.

5.5. Valores dos tempos, modos e vozes verbais.

5.6. Efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período.

6.Leitura, análise e interpretação de texto.

6.1. Variedades de linguagem, tipos e gêneros textuais, e adequação de linguagem.

6.2. Elementos de sentido do texto: coerência e progressão semântica do texto; relações contextuais entre segmentos de um texto; informações explícitas, inferências válidas, pressupostos e subentendidos na leitura do texto.

6.3. Elementos de estruturação do texto: recursos de coesão; função referencial de pronomes; uso de nexos para estabelecer relações entre segmentos do texto; segmentação do texto em parágrafos e sua organização temática.

6.4. Interpretação do texto: identificação do sentido global de um texto; identificação de seus principais tópicos e de suas relações (estrutura argumentativa); síntese do texto; adaptação e reestruturação do texto para novos fins retóricos.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1.Direito Constitucional: noções gerais.

2.Constituição.

2.1. Conceito.

2.2. Supremacia.

2.3. Classificação das Constituições.

2.4. Constituições brasileiras.

3.Poder Constituinte.

3.1. Conceito.

3.2. Titularidade e exercício.

3.3. Espécies.

4.Reforma constitucional.

4.1. Emenda e revisão.

4.2. Limites formais, circunstanciais e materiais.

5.Controle de constitucionalidade.

5.1. Inconstitucionalidade formal e material.

5.2. Inconstitucionalidade por ação e por omissão.

5.3. Sistemas e métodos de controle de constitucionalidade.

5.4. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

6.Jurisdição constitucional.

6.1. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade genérica e por omissão. Lei n° 9.868/99.

6.2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei n° 9.882/99.

6.3. Súmula vinculante. Lei n° 11.417/06. 6.4. Reclamação.

6.5. Recurso extraordinário e repercussão geral. Lei n° 11.418/06.

7.Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.

8.Constituição e direito anterior.

9.Interpretação das normas constitucionais.

10. Princípios fundamentais.

11. Direitos e garantias fundamentais.

11.1. Teoria dos direitos fundamentais.

11.2. Regime constitucional dos direitos fundamentais.

11.3. Direitos individuais e coletivos.

11.4. Ações Constitucionais: Habeas corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública.

11.5. Direitos sociais.

11.6. Direitos difusos.

12. Nacionalidade.

12.1. Conceito.

12.2. Nacionalidade nata e nacionalidade derivada.

12.3. Perda da nacionalidade.

13. Direitos políticos.

13.1. Meios de exercício da soberania popular.

13.2. Direito de sufrágio.

13.3. Inelegibilidades.

13.4. Perda e suspensão dos direitos políticos.

13.5. Partidos políticos.

14. Estado federal.

14.1. União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

14.2. Distribuição de competências.

14.3. Intervenção federal e estadual.

15. Administração Pública.

15.1. Princípios constitucionais.

15.2. Servidores públicos.

16. Poder Legislativo.

16.1. Funções, estrutura e competências.

16.2. Processo legislativo.

16.3. Estatuto dos Congressistas.

17. Poder Executivo.

17.1. Funções, estrutura e competências.

17.2. Responsabilidade do Presidente da República.

18. Poder Judiciário.

18.1 Funções, estrutura e competências.

18.2. Estatuto da Magistratura. Garantias e vedações dos magistrados.

19. Funções essenciais à justiça.

20. Defesa do Estado e das instituições democráticas.

20.1. Estado de defesa e estado de sítio.

20.2. Forças armadas.

20.3. Segurança pública.

21. Ordem econômica.

21.1. Princípios.

21.2. Intervenção no domínio econômico.

21.3. Políticas urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária.

22. Ordem social.

22.1. Seguridade social.

22.2. Educação, cultura e desporto.

22.3. Ciência e tecnologia.

22.4. Comunicação social.

22.5. Meio ambiente.

22.6. Família, criança, adolescente e idoso.

22.7. Índios.

23. Disposições constitucionais gerais e transitórias.

24. Constituição Estadual.

24.1. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

24.2. Administração pública estadual.

24.3. Advocacia-Geral do Estado.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO

1. Sistema tributário. Conceito e espécies de sistema jurídico. Sistema constitucional tributário: conceito e características. Direito Tributário: conceito, natureza, autonomia e princípios. Tributo: conceito, características, classificações e sua base constitucional. Finalidades da tributação.

2. Espécies tributárias. Conceito. Características. Classificações. Distinções. Impostos. Impostos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Taxas. Contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições especiais (sociais, de intervenção, de fiscalização profissional e para o custeio da iluminação pública).

3. Competência tributária. Conceito. Características e regras de competência. Classificações. Conflitos. Capacidade tributária. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade.

4. Princípios tributários. Princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Princípio da legalidade. Princípio da tipicidade. Princípio da isonomia. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da progressividade. Princípio da seletividade. Princípio da irretroatividade. Princípio da anterioridade: ordinária e nonagesimal. Princípio da proibição de confisco. Princípio da liberdade de tráfego. Princípio da uniformidade geográfica. Princípio da isonômica tributação da renda nos títulos públicos e nos vencimentos. Princípio da proibição de isenção heterônoma. Princípio da não-discriminação tributária em razão da procedência ou do destino dos bens. Proporcionalidade e razoabilidade no Direito Tributário. Princípios específicos de determinados impostos. Princípios tributários decorrentes da ordem econômica.

5. Imunidades tributárias. Conceito. Características. Efeitos. Classificações. Distinção com relação à isenção, à alíquota zero e à não-incidência. Imunidades previstas no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Outras imunidades em relação aos impostos. Imunidades de taxas e de contribuições especiais. Imunidades e os deveres instrumentais (obrigações acessórias).

6. Fontes do Direito Tributário. Fontes primárias e secundárias. Constituição Federal. Emenda constitucional. Lei complementar. Funções da lei complementar. Eficácia de lei complementar do Código Tributário Nacional. Lei complementar veiculadora de norma geral em matéria de legislação tributária. Lei ordinária. Medida provisória. Resolução do Senado Federal. Lei delegada. Decreto legislativo. Tratado e convenção internacional. Tratado como lei especial, primado do tratado, tratado e tributo estadual e municipal. Normas complementares.

7. Normas gerais de Direito Tributário. Disposições gerais. Vigência, aplicação, interpretação e integração. Abuso de forma, abuso de direito e simulação.

8. Obrigação tributária. Nascimento da obrigação tributária. Conceito. Natureza. Objeto. Espécies. Elementos da obrigação tributária. Hipótese de incidência. Fato gerador. Sujeitos da obrigação tributária: conceito e características. Sujeito ativo. Sujeito passivo: contribuinte e responsável, conceitos, classificações, espécies e domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Subsidiariedade e solidariedade. Denúncia espontânea.

9. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição. Lançamento: conceito, ato e procedimento, natureza, modalidades, efeitos, revisão e sua caducidade. Lançamento e arbitramento. Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito: conceito, efeitos, causas, modalidades e espécies. Pagamento indevido. Restituição do indébito. Transferência do ônus econômico.

10. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução em se tratando de crédito tributário. Preferências.

11. Administração tributária. Fiscalização: poderes e limites. Direitos fundamentais dos contribuintes: sigilo bancário, livre exercício de atividade, liberdade de concorrência. Dívida Ativa. Certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa.

12. Impostos estaduais.

12.1. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviço de Comunicação. O artigo 155 da Constituição Federal. A estrutura constitucional do imposto. A não-cumulatividade do ICMS e sua extensão. Lei Estadual n° 8.820/89, e alterações: da obrigação principal, da incidência, do sujeito passivo, do cálculo do imposto, da apuração e do pagamento do imposto, dos benefícios e incentivos fiscais, da substituição tributária. Lei Complementar n° 24/75. Decreto-Lei n° 406/68, e alterações, inclusive Lei Complementar n° 100/99. Lei Complementar n° 87/96, e alterações. Convênio CONFAZ ICM n° 66/88. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): finalidade e competência.

12.1.1. Simples Nacional. Lei Complementar n° 123/06, e alterações.

12.2. ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. O artigo 155 da Constituição Federal e a estrutura constitucional do imposto. Lei Estadual n° 8.821/89, e alterações.

12.3. IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. O artigo 155 da Constituição Federal e a estrutura constitucional do imposto. Lei Estadual n° 8.115/85, e alterações.

13. Contencioso administrativo em matéria fiscal. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo: devido processo legal, ampla defesa, contraditório, impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência. Aplicação proporcional e razoável das normas procedimentais. Lei n° 9.784/99 e sua aplicação ao processo administrativo estadual. Lei Estadual n° 6.537/73, e alterações.

14. Dívida ativa. Conceito, características e espécies. Lei n° 4.320/64 e alterações. Inscrição. Requisitos. Certidão. Presunção de liquidez e de certeza.

15. Execução fiscal. Lei n° 6.830/80 e alterações. Embargos do executado. Embargos à arrematação. Embargos à adjudicação.

16. Defesa do contribuinte. Mandado de segurança. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição do indébito. Ação de consignação em pagamento. Medida cautelar.

17. Medida cautelar fiscal. Lei n° 8.397/92 e alterações.

18. Direito Penal Tributário. Lei n° 4.729/65, Lei n° 8.137/90, Lei n° 9.249/95 e respectivas alterações.

DIREITO EMPRESARIAL

1.Direito de Empresa.

1.1. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios.

1.2. Sociedades empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e civil. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica.

1.3. Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento comercial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais.

1.4. Responsabilidade da sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios com a integralização no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. Responsabilidade na falência.

1.5. Sociedades em espécie. Sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública.

1.6. Reorganização societária. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Grupo econômico.

1.7. Dissolução e liquidação de sociedades.

2.Contratos Empresariais.

2.1. Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema privado a partir do Código Civil.

2.2. Classificação. Contratos típicos e atípicos ou inominados. Contratos em espécie. Contratos de Distribuição. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil - Leasing. Franquia. Mandato. Comissão. Contratos Bancários. Faturização. Contrato de Transporte. Seguro.

2.3. Elementos do contrato. Características. Obrigações dos contratantes, efeitos, execução e extinção.

3.Títulos de crédito.

3.1. Noções gerais. Classificação. Princípios: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração.

3.2. Classificação. Títulos em espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de Crédito. Títulos de Crédito Representativo (conhecimento de depósito e warrants, conhecimento de transporte). Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos.

3.3. Características. Requisitos essenciais. Circulação. Efeitos. Exceções pessoais. Invalidades.

3.4. Ações cambiárias.

4.Recuperação de Empresas e Falência.

4.1. Noções gerais. Insolvência Corporativa. Crise econômico-financeira. Sistema jurídico. Princípios informadores da insolvência corporativa. Classificação dos créditos. Habilitação dos créditos.

4.2. Recuperação de Empresas. Espécies. Recuperação judicial ordinária, recuperação judicial especial e recuperação extrajudicial.

4.3. Órgãos da recuperação judicial. Administrador Judicial. Comitê de Credores e Assembleia Geral.

4.4. Plano de Recuperação. Requisitos Essenciais. Meios de Recuperação. Fases do procedimento. Pedido, concessão e cumprimento.

4.5. Efeitos da recuperação de empresa.

4.6. Falência.

4.7. Fase pré-falimentar. Ação de falência. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Causa de pedir. Pedido.

4.8. Fase falimentar. Sentença de Quebra. Efeitos quanto ao falido ou sócios da falida, aos credores, aos bens e contratos do falido ou da empresa falida. Liquidação do ativo. Espécies de liquidação.

4.9. Fase pós-falimentar. Extinção das obrigações. Reabilitação.

4.10. Ações falimentares. Habilitação de Crédito. Rescisória Especial. Ações de Restituição. Ações Revocatórias. Ações de Responsabilidade do falido ou dos sócios da Empresa Falida.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito Administrativo. Conceito de direito administrativo. Fontes do direito administrativo.

2.Administração Pública. Definição de Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico, Administração Pública em sentido objetivo ou material, Administração Pública em sentido formal.

3. Entes administrativos. Administração Pública Direta e Indireta. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta. Sociedade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Pessoas jurídicas na Lei dos Consórcios Públicos - Lei n° 11.107/05.

4. Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Funções públicas. Cargos em comissão. Lei Complementar Estadual n° 10.098/94: direitos e vantagens do servidor público estadual.

5. Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Bens públicos em espécie. Uso comum e uso privativo de bem público por particular.

6. Princípios básicos da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Motivação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Segurança jurídica e proteção da confiança. Contraditório e ampla defesa.

7. Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade.

8. Ato administrativo. Elementos e classificação. Atributos. Espécies. Existência, validade e eficácia. Mérito do ato administrativo. Extinção. Revogação, anulação, caducidade e cassação.

9. Licitação. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação.

10. Contratos administrativos. Conceito, espécies e regime jurídico. Formalização. Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública e por acordo entre as partes. Execução e inexecução do contrato administrativo. Convênios administrativos.

11. Serviço Público. Conceito e classificação. Centralização, descentralização e desconcentração de serviços públicos. Execução direta e indireta. Concessão, permissão e autorização de serviço público. Serviço adequado. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da concessionária. Leis n° 8.987/95 e nº 9.074/95. Parcerias Público-Privadas - Lei nº 11.079/04. Serviços Públicos pela via dos Consórcios Públicos - Lei nº 11.107/05.

12. Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas, requisição de uso, servidão administrativa, tombamento, desapropriação. Conceitos. Requisitos.

13. Intervenção do Estado no domínio econômico. Conceito e espécies. O Estado como regulador, planejador e controlador. Agências de regulação. O Estado na exploração da atividade econômica.

14. Direito Administrativo Disciplinar. Conceito. Princípios aplicáveis. Ilícito administrativo e penalidade. Prescrição. Processo Administrativo. Princípios. Processo Administrativo-Disciplinar no âmbito do Estado. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, e alterações. Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Interrogatório, acareação e prova. Nulidades e recursos.

15. Responsabilidades dos agentes públicos. Lei nº 8.429/92 e alterações.

16. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade civil extracontratual por ato legislativo. Responsabilidade civil extracontratual por ato jurisdicional. Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Pressupostos. Responsabilidade por ato comissivo e por ato omissivo. Ação regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das concessionárias de serviços públicos.

17. Prescrição administrativa. Decreto nº 20.910/32 e Decreto-lei nº 4.597/42.

18. A Advocacia de Estado: a representação judicial do Estado e a consultoria jurídica da Administração. Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Legislação institucional.

DIREITO CIVIL

1. Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação. Lei de Introdução ao Código Civil. História do Direito Privado Brasileiro.

2. Relações entre a Constituição e o Código Civil.

3. As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica.

4. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Classificação de bens.

5. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos stricto sensu e negócio jurídico. Conceito, distinção e classificação. Existência, validade e eficácia. Nulidade e anulabilidade. Convalidação e conversão dos atos jurídicos. Fatos ilícitos. Ilícito absoluto e relativo. Imputabilidade. Exclusão da ilicitude. Abuso de direito.

6. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal e presuntivo.

7. Direitos reais e obrigacionais. Conceito, natureza e distinção.

8. Posse. Conceito, classificação, aquisição e perda. Efeitos da posse.

9. Propriedade. Conceito. Noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao direito de propriedade. Condomínio. Propriedade intelectual e direitos autorais. Marcas e patentes. Parcelamento do solo urbano e rural.

10. Direitos reais sobre coisa alheia. Enfiteuse, servidões, usufruto, penhor e hipoteca.

11. Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos e caracteres da obrigação. Modalidades, formação e adimplemento da obrigação. Planos de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Negociações preliminares e pré-contrato. Consequências da não-execução. Liquidação das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito.

12. Contratos. Princípios contratuais. Noções gerais, conceito e classificação. Formação, efeitos e extinção. Peculiaridades dos contratos bilaterais. Condições gerais de negócio e contrato de adesão. Contrato tipo. Contrato preliminar. Estipulação em favor de terceiros. Responsabilidade contratual do Estado.

13. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, empreitada, doação, locação, mútuo, comodato, depósito, mandato, gestão de negócios, sociedade, parceria rural, seguro, fiança e transporte.

14. Contratos de prestação de serviços em geral.

15. Cooperativas. Conceito, natureza e regime jurídico. Atos cooperativos e operações de mercado.

16. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Enriquecimento sem causa: a regência do Código Civil de 2002.

17. Obrigações por atos ilícitos. Responsabilidade civil. Conceito, fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Tipos. Satisfação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Processo Civil. Conceito. Natureza. Noções gerais.

2. O Processo Civil na Constituição. Institutos, normas e garantias constitucionais de natureza processual civil.

3. Jurisdição e ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Natureza jurídica da ação. Teorias. Posição do tema no Direito Processual Brasileiro vigente.

3.1. Processo de conhecimento, processo de execução de títulos extrajudiciais e processo cautelar. Distinções. Classificação das sentenças: declaratória, constitutiva (positiva e negativa), condenatória, executiva e mandamental. Ação real, reipersecutória e pessoal. Conceito, distinção e peculiaridades.

3.2. Condições da ação no direito brasileiro.

4.Processo e procedimento.

4.1. Conceito e distinção. Noções gerais.

4.2. Princípios informativos do processo.

4.3. Pressupostos processuais.

4.4. Procedimento ordinário e sumário.

4.5. Tutela antecipada. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

4.6. Tutela inibitória e tutela coercitiva. Técnicas de tutela.

5. Partes e Procuradores. Conceito de parte. Capacidade para ser parte, capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória. Substituição das partes e procuradores. Legitimação das partes e procuradores. Legitimação extraordinária. Deveres das partes, procuradores e terceiros. Sanções aplicáveis.

5.1. O litisconsórcio, a assistência e a assistência litisconsorcial: conceito, espécies, peculiaridades. A posição processual da pessoa de direito público no mandado de segurança e na ação popular e da entidade-matriz nas demandas das entidades da Administração Indireta.

5.2. Representação processual da pessoa jurídica de direito público. Peculiaridades.

5.3. O Ministério Público no Processo Civil.

6.Intervenção de terceiros. Conceito de terceiro. Formas de intervenção segundo o direito processual vigente. Oportunidade. Eficácia da sentença. Peculiaridades.

7.Competência. Conceito. Espécies. Modificação e perpetuação da competência.

7.1. A competência nas demandas do Estado e das entidades da Administração Indireta estadual. Peculiaridades.

7.2. Declaração de incompetência. Meios, procedimento e eficácia da decisão.

8. Atos processuais. Forma, tempo, prazos, lugar e meios de comunicação dos atos processuais. Citação e intimação.

8.1. Atos do Juiz, das partes e dos auxiliares do juízo. Os prazos e a Fazenda Pública (Administração Direta e Indireta).

8.2. Nulidades dos atos processuais. Casos e peculiaridades.

9.Formação, suspensão e extinção do processo. Hipóteses. Efeitos.

10. Petição Inicial. Requisitos da petição inicial. Falta de requisitos e inépcia da inicial. Distinção. Casos. Emenda, complementação e indeferimento da inicial.

10.1. Julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do Código de Processo Civil).

10.2. Causa de pedir e pedido. Conceito e requisitos. Pedidos simples, cumulados e alternativos. Modificabilidade.

11. Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. A revelia e a contumácia: efeitos em geral e contra a Fazenda Pública.

12. Julgamento conforme o estado do processo. Casos. Extinção do processo com ou sem o julgamento do mérito, julgamento antecipado da lide e saneamento do processo.

13. Prova. Conceito e princípios gerais. Meios, produção e oportunidade. Ônus. Confissão e Fazenda Pública.

14. Sentença e coisa julgada. Conceito e noções gerais. Requisitos de existência, validade e eficácia da sentença e decisões judiciais.

14.1. Classificação das sentenças.

14.2. Coisa julgada formal e material. Limites da coisa julgada material. A declaratória incidental como meio de estender os limites da coisa julgada material: conceito, casos, procedimento e efeitos. Peculiaridades.

14.3. Desconstituição da coisa julgada: a ação rescisória. Casos. Juízo rescindente e rescisório. Eficácia da decisão. Ação anulatória (art. 486 do Código de Processo Civil).

15. Recursos. Conceito e noções gerais. Pressupostos de admissibilidade e mérito. Espécies de recursos, peculiaridades e procedimentos. Reexame necessário. Correição parcial. Os incidentes de uniformização de jurisprudência e declaração de inconstitucionalidade.

15.1. Efeitos dos recursos. Antecipação da tutela recursal e medidas cautelares nos tribunais.

15.2. Prerrogativas e direitos do advogado na defesa perante os Tribunais. Sustentação oral. Intervenção para esclarecer equívoco ou dúvida.

16. Recursos perante os Tribunais Superiores. Recursos especial e extraordinário. Peculiaridades. Repercussão geral. Recursos repetitivos. Pressupostos constitucionais, legais e jurisprudenciais de admissibilidade. O prequestionamento. Noção. Os embargos de declaração como meio de obtê-lo.

16.1. Recursos e providências diversas: agravo regimental, embargos de divergência, embargos infringentes, reclamação, medidas cautelares, reclamação por erro de ata, suspensão de segurança.

17. Fase de liquidação de sentença. Espécies. Procedimentos.

18. Cumprimento e Execução da sentença. Conceito e noções gerais.

18.1. Espécies de títulos judiciais e peculiaridades dos procedimentos. Sentença penal condenatória e sentença arbitral. Obrigações de pagar, de fazer, não fazer e entrega de coisa. Obrigação de prestar declaração de vontade.

18.2. Penhora e avaliação.

18.3. Impugnação ao cumprimento da sentença. Noções gerais. Cabimento. Prazo. Efeitos. Procedimento. Julgamento. Recorribilidade.

18.4. Cumprimento e execução provisórios.

18.5. Adjudicação. Alienação por iniciativa particular. Arrematação.

18.6. Embargos à adjudicação, à alienação por iniciativa particular e à arrematação

18.7. Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades. Precatórios.

19. Processo de execução de título extrajudicial. Conceito e noções gerais. Espécies. Procedimentos.

19.1. Embargos do devedor.

19.2. Embargos à adjudicação, à alienação por iniciativa particular e à arrematação.

19.3. Exceção de pré-executividade. Natureza e cabimento.

20. Processo cautelar. Conceito e noções gerais. Pressupostos gerais e específicos. Procedimentos.

20.1. Ação cautelar inominada.

20.2. Ações cautelares típicas.

20.3. Eficácia da decisão concessória da liminar e da sentença. Impugnabilidade. Meios.

21. Liminares contra o poder público. Cabimento.

22. Procedimentos especiais regulados ou mantidos pelo Código de Processo Civil.

22.1. Procedimentos contenciosos. Consignação em pagamento. Depósito. Prestação de contas. Possessórias: manutenção, reintegração, interdito proibitório. Nunciação de obra nova. Divisão e demarcação. Ação monitória. Usucapião de terras particulares. Embargos de terceiros. Restauração de autos. Dissolução e liquidação de sociedade.

22.2. Procedimentos voluntários. Alienações judiciais. Herança jacente. Bens de ausentes. Organização e fiscalização das Fundações.

23. Procedimentos especiais regulados fora do Código de Processo Civil. Ação de desapropriação. Ação de despejo. Ação revisional de aluguel. Ação renovatória de locação. Ação discriminatória. Ação popular. Ação civil pública e Ação coletiva.

24. Arbitragem.

25. Noções sobre o Poder Judiciário. Noções gerais sobre a estrutura do Poder Judiciário no Brasil.

25.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência.

25.2. A Justiça Estadual. Organização judiciária do Estado. Estrutura, composição e competência.

25.3. A Justiça Militar e a Justiça Federal. Estrutura e composição.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

1. Direito Constitucional do Trabalho. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito. O trabalho decente.

2. Direito do trabalho. Conceito e divisão da matéria. Natureza Jurídica. Princípios. Fontes. Interpretação. Aplicação no espaço e no tempo.

3. Relação de emprego e suas características ou elementos essenciais. Natureza jurídica da relação de emprego. Poder de comando: definição, caracterização, prerrogativas e limites. Sujeitos da relação de emprego. Despersonalização ou impessoalização patronal. Trabalhos voluntários (economicamente
desinteressados), autônomos, avulsos, eventuais. Trabalho no domicílio, teletrabalho e parassubordinação.

4. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Objeto, forma e prova. Elementos essenciais à validade do contrato de trabalho. Nulidades contratuais. Elementos acidentais do contrato de trabalho. Contratos a prazo determinado. Alteração, interrupção e suspensão do contrato individual de trabalho. Jus variandi: caracterização, hipóteses e limites. Obrigações principais e acessórias do contrato de trabalho.

4.1. Eficácia dos direitos fundamentais no contrato de trabalho. Proteção aos direitos de personalidade. Direito de resistência do empregado. Dano moral no Direito do Trabalho: caracterização, requisitos e disciplina jurídica.

4.2. O contrato de trabalho com o Estado. Servidores regidos pelo regime celetista na Administração Direta e Indireta. Contratos para atendimento de interesse público excepcional. Contratação irregular pela Administração Pública.

4.3. Salário e remuneração. Gorjetas. Gueltas. Conceituação e classificação das parcelas que compõem a remuneração. Espécies componentes do salário (salário básico, comissões, percentagens, adicionais, gratificações, prêmios, abonos). Parcelas atípicas: verificação da natureza jurídica. Diárias de viagem e ajuda de custo. Participação nos lucros e resultados. Parcelas resultantes da atividade intelectual ou inventiva do trabalhador. Outras parcelas não integrativas do salário (indenizações e multas). Modos, bases e critérios de estipulação e de pagamento do salário. Salário em utilidades. Princípios e regras de proteção do salário. Igualdade e equiparação salarial. Reenquadramento funcional e repercussões na remuneração.

4.4. Contratos especiais de trabalho. Profissões regulamentadas e suas especificidades. Contrato de estágio. Cooperativas de trabalho e de trabalhadores.

4.5. Extinção do contrato individual de trabalho: procedimentos, espécies e respectivas verbas rescisórias. Justa causa e falta grave. Aviso prévio: conceituação e espécies. Indenizações especiais: disciplina jurídica. Planos de incentivo à demissão voluntária. Seguro desemprego.

5. Proteção ao emprego. Despedidas arbitrária, discriminatória, não arbitrária, sem justa causa: distinção, hipóteses, regras e direitos aplicáveis. Estabilidades: conceituação, classificação, hipóteses, prazos, regras e princípios aplicáveis. O sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: conceituação, natureza jurídica, regras e princípios aplicáveis. Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho: aplicação e efeitos no sistema pátrio. Despedidas coletivas (em massa).

6. Contratação mediante empresa interposta: hipóteses e disciplinas jurídicas. Terceirização. Caracterização, classificação, procedimentos, regras e princípios aplicáveis. Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade do tomador dos serviços. Terceirização na Administração Pública: regras e princípios aplicáveis.

7. Proteção ao trabalho da mulher. Proteção ao trabalho do adolescente.

8. Duração do trabalho. Regime geral. Jornada ordinária e jornadas extraordinárias. Jornada compensatória e "banco de horas". Regime de sobreaviso, turnos ininterruptos de revezamento, jornada noturna, jornada in itinere. Jornadas especiais de trabalho, profissões regulamentadas. Intervalos e repousos compulsórios. Intervalos e repousos voluntários. Não concessão de repousos e intervalos: disciplina jurídica.

9. Férias: disciplina jurídica. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho: aplicação e repercussões no sistema pátrio.

10. Segurança e medicina do trabalho: disciplina jurídica. Tutela especial do trabalho insalubre e perigoso. Ergonomia. Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Responsabilidade patronal por danos.

11. Prescrição e a decadência no Direito do Trabalho: disciplina jurídica.

12. Direito coletivo do trabalho. Princípios gerais e especiais. Liberdade sindical e de associação. Autonomia e autodeterminação coletiva. Conflitos coletivos de trabalho e suas formas de composição (resolução). Negociação coletiva. Instrumentos normativos coletivos: espécies, conceitos, classificação, procedimentos, vigência, efeitos, prorrogação, revisão, denúncia ou revogação. Dissídio coletivo e poder normativo da Justiça do Trabalho. Interação entre as fontes coletivas e demais fontes de Direito do Trabalho. Participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos deliberativos dos interesses de classe: concertação social.

13. Organização sindical. Sujeitos de direito coletivo do trabalho (sindicais e não sindicais). Unicidade e pluralidade sindical. Sistema confederativo e centrais sindicais. Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho.
Enquadramento Sindical: princípios e regras aplicáveis. Funções e fontes de custeio das entidades sindicais. Garantias sindicais. Organização sindical e negociação coletiva na Administração Pública. Sindicatos de trabalhadores aposentados.

14. Direito de greve: conceituação, natureza jurídica, espécies, disciplina jurídica. A greve na Administração Pública.

15. Direito Internacional do Trabalho. Organização Internacional do Trabalho (OIT): composição, atuação e funções. Convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil. A OIT e o trabalho decente: atuação e normatização pertinente.

16. Flexibilização do Direito do Trabalho. Conceito, espécies de flexibilização. Desregulamentação. Flexibilização na jurisprudência. Leis flexibilizadoras no Brasil.

17. O processo no Direito do Trabalho. Princípios. Fontes. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais.

18. Competência da Justiça do Trabalho, diante da Emenda Constitucional nº 45/2004. Ações acidentárias e servidores públicos stricto sensu. Portuários e trabalhadores temporários.

19. Dissídios coletivos de trabalho na Justiça do Trabalho.

20. Procedimento ordinário e procedimento sumaríssimo. Inquérito para apuração de falta grave.

21. Organização da Justiça do Trabalho.

22. Nulidade dos atos processuais.

23. Preclusão, perempção, decadência e prescrição.

24. As exceções no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho.

25. Atos, termos e prazos processuais. Fases. Audiência trabalhista. A prova em juízo.

26. A intervenção de terceiros no processo do trabalho. Factum principis e a intervenção do Estado dele decorrente.

27. Antecipação de tutela. Cabimento contra a Fazenda Pública.

28. Liquidação e execução de sentença.

28.1. Modalidades da execução.

28.2. Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação.

28.3. Exceção de pré-executividade no processo do trabalho.

28.4. Penhora de bens, avaliação, arrematação, adjudicação e remissão.

28.5. Embargos de terceiro. Natureza, procedimento e cabimento na Justiça do Trabalho.

28.6. Fraude à execução.

28.7. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público. Os precatórios.

29. Recursos. Noções gerais.

29.1. Embargos de declaração e Recurso Ordinário.

29.2. Recurso de Revista. Embargos. Recurso Extraordinário.

29.3. Agravos, inclusive regimental.

30. Ação Rescisória na Justiça do Trabalho.

30.1. Cabimento e juízo competente.

30.2. Hipótese de admissibilidade.

30.3. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo.

30.4. Procedimento. Juízo rescindente e juízo rescisório. Recurso.

31. Mandado de Segurança em matéria trabalhista.

32. Ações cautelares perante a Justiça do Trabalho. Medidas liminares contra a Fazenda Pública. Antecipação de tutela. Cabimento.

33. A defesa trabalhista do Estado. Privilégios processuais da Administração Pública.

34. Ministério Público do Trabalho: garantias, atribuições e atuação nos Tribunais.

35. Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em direito material e processual do trabalho.

SEGURIDADE SOCIAL

1. Seguridade Social na Constituição Federal. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Princípios, objetivos e custeio. Competência privativa, comum e concorrente para legislar sobre Seguridade Social.

2. Legislação federal. Alterações no regramento da Seguridade Social. Previdência Complementar.

3. Direitos sociais e obrigações de servidores públicos civis e militares do Estado à luz das Constituições Federal e Estadual. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Regras de aposentadorias e pensões.

4. Legislação estadual. Regimes previdenciários e servidores civis e militares do Estado. Instituto de Previdência do Estado do RS. Prestação previdenciário-assistencial para servidores e dependentes.

DIREITO PENAL

1. Teoria da Norma Penal: norma penal; fontes do direito penal; interpretação das leis penais; lei penal no tempo; lei penal no espaço; conflito aparente de normas.

2. Princípios Constitucionais Penais: princípio da legalidade e princípio da reserva legal; princípio da intervenção mínima e princípio da fragmentariedade; princípio da culpabilidade; princípio da humanidade; princípio da ofensividade; princípio da insignificância; princípio da adequação social.

3. Teoria Geral do Delito: conceito de delito; classificação das infrações penais; concurso de crimes; conduta punível; ação e omissão; nexo causal; relação de causalidade e resultado; teoria do bem jurídico; iter criminis; desistência voluntária e arrependimento eficaz; consumação e tentativa; crime impossível; concurso de pessoas.

3.1. Tipicidade: conceito; teoria do tipo penal; tipo de injusto doloso e culposo; elementos subjetivos e objetivos do tipo; erro de tipo.

3.2. Ilicitude: conceito; ilicitude material e formal; causas legais de justificação; causas supralegais de justificação; excesso nas causas de justificação.

3.3. Culpabilidade: conceito; teorias da culpabilidade; elementos da culpabilidade; causas de exclusão da culpabilidade; causas de diminuição da culpabilidade; co-culpabilidade.

4. Condenação criminal e seus efeitos.

5. Ação penal e institutos despenalizadores: condições da ação; espécies de ação: ação penal pública incondicionada; ação penal pública condicionada; ação penal privada e ação penal privada subsidiária da pública; decadência do direito de representação e de queixa; composição civil dos danos e transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo; suspensão condicional do processo.

6. Extinção da punibilidade: conceito; causas legais de extinção da punibilidade; prescrição pela pena projetada como causa supralegal de exclusão da punibilidade.

7. Crimes em espécie: dos crimes contra a saúde pública - art. 267 até art. 285 do Código Penal; dos crimes contra a fé pública - art. 289 até art. 311 do Código Penal; dos crimes contra a administração pública; conceito de funcionário público para fins penais; crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira - art. 312 até art. 337-D do Código Penal; crimes contra a Administração da Justiça - art. 338 até art. 359 do Código Penal; crimes contra as Finanças Públicas - art. 359-A até art. 359-H do Código Penal.

8. Crimes de Responsabilidade (Lei n° 1.079/50, com as modificações da Lei n° 10.028/00).

DIREITO FINANCEIRO

1. Direito Financeiro: conceito e natureza. Princípios. Normas gerais de Direito Financeiro: competência legislativa em matéria de finanças públicas.

2. A atividade financeira do Estado. Fiscalidade e extrafiscalidade.

3. Receitas públicas. Receitas correntes e receitas de capital. Receitas originárias e receitas derivadas. Fases da receita pública.

4. Empréstimos: limites do endividamento, garantias, contratos. Autorização legislativa e competências.

5. Preços públicos.

6. Despesas Públicas: classificação. Fases da despesa pública.

7. Orçamento: natureza jurídica, princípios e elaboração. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Orçamentos anuais. Matéria orçamentária. Execução. Créditos adicionais.

8. Gestão patrimonial. Fundos especiais.

9. Dívida pública. Títulos públicos. Controle: competências.

10. Controle da execução orçamentária. Controle interno e externo: conceitos, atribuições e relações entre ambos. Regramento constitucional. O controle exercido pelo Tribunal de Contas. O processo administrativo no Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas e a administração pública estadual e municipal. Tribunal de Contas e a intervenção do Estado nos municípios. Competências legais do Tribunal de Contas: licitação pública, obras públicas, patrimônio dos agentes públicos e orientação. Súmulas do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao Tribunal de Contas.

11. Natureza jurídica do Tribunal de Contas e suas relações com os Poderes e Ministério Público. A Procuradoria-Geral do Estado, sua ação e relações com o Tribunal de Contas.

12. A prestação de contas, o parecer do Tribunal de Contas e seu julgamento pelo Poder Legislativo. Efeitos das decisões do Tribunal de Contas.

13. Responsabilidade na Gestão Fiscal. Lei Complementar nº 101/00. Consequências do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.