PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL DE ABERTURA

12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE DE INGRESSO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar concurso público para provimento de cargos na classe de ingresso da carreira de PROCURADOR DO ESTADO, de conformidade com a legislação de regência.

I- DAS NORMAS QUE REGEM ESTE CONCURSO

1. O presente concurso reger-se-á pelas normas expressas neste Edital, pela Lei Complementar Estadual n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002, e pela Resolução n° 26, de 16 de setembro de 2009, que dispõe sobre o regulamento do 12º Concurso Público para provimento de cargos da carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.

II- DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO

2. Aos Procuradores do Estado compete, privativamente, na forma das disposições constitucionais e legais vigentes, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhes forem cometidas por lei, especialmente:

a) propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta;

b) pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual;

c) promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;

d) realizar processos administrativo-disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador;

e) prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo;

f) representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

3. Os Procuradores do Estado da classe de ingresso serão lotados somente em municípios do interior do Estado.

III- DAS VEDAÇÕES DO CARGO

4. Aplicam-se aos Procuradores do Estado as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

IV- DOS VENCIMENTOS

5. Vencimento do cargo da atual classe de ingresso: R$ 6.285,90 (seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), acrescido de prêmio de produtividade variável (valor do mês de outubro/2009: R$ 5.038,29 [cinco mil e trinta e oito reais e vinte e nove centavos]).

V- DOS CARGOS VAGOS

6. O concurso destina-se ao preenchimento de 16 (dezesseis) cargos vagos na classe de ingresso da carreira de Procurador do Estado e dos que vierem a vagar. Nos termos da legislação em vigor, 10% (dez por cento) dos cargos vagos serão reservados aos candidatos portadores de deficiência.

6.1. Ressalva-se que está em tramitação, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que cria nova classe de ingresso na carreira de Procurador do Estado, de forma que a legislação aplicável para o provimento de cargos será aquela em vigor por ocasião da nomeação dos candidatos aprovados.

VI- DAS INSCRIÇÕES

7. O pedido de inscrição provisória, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, habilitará o candidato a participar das Fases Preliminar e Intermediária, e será realizado obrigatoriamente por meio eletrônico, mediante o pagamento da taxa de inscrição e com o preenchimento de formulário no qual o candidato declarará que, até o dia do encerramento do prazo para a inscrição definitiva, atenderá os requisitos previstos no item 10 deste Edital.

8. As inscrições provisórias serão realizadas no período de 13/11/2009 a 10/12/2009, pela internet, nos sítios da Procuradoria-Geral do Estado, www.pge.rs.gov.br, e da Fundatec, www.fundatec.com.br, mediante o preenchimento do requerimento de inscrição provisória. A Fundatec disponibilizará computadores para acesso à internet, durante o período de inscrições, na sede, Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2.012, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, no horário das 9h às 1 7h, em dias úteis.

8.1. O valor da taxa de inscrição, fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), será recolhido em favor do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado.

8.1.1. É vedada, ao candidato, a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros concursos.

8.2. Para efetuar a inscrição provisória, o candidato deverá acessar os sítios da Procuradoria-Geral do Estado ou da Fundatec, a partir das 1 0h do primeiro dia de inscrições. O candidato encontrará o Edital de Abertura do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos na Classe de Ingresso da Carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Sul e instruções para efetivar seu pedido de inscrição provisória. As inscrições provisórias serão submetidas ao sistema até as 23h 59min do dia 10/12/2009. Durante o processo de inscrição, será emitido o bloqueto bancário, com o valor da taxa, sendo que o pagamento deverá ser feito em qualquer banco, até o dia do vencimento indicado no bloqueto. O sistema de inscrições permitirá o débito em conta no banco emissor do bloqueto.

8.3. O candidato deverá ficar atento para o dia de vencimento do bloqueto bancário. O sistema de inscrições permitirá ao candidato reimprimir seu bloqueto bancário, com nova data de vencimento, devendo o pagamento ser efetuado impreterivelmente até o dia 11/12/2009. Não serão aceitos pagamentos efetuados posteriormente a esta data.

8.4. Após dois dias úteis bancários do pagamento, o candidato poderá consultar, nos sítios da Procuradoria-Geral do Estado ou da Fundatec, a confirmação do pagamento da taxa referente a seu pedido de inscrição provisória.

8.5. Não serão considerados os pedidos de inscrição provisória que não forem concretizados por falhas de computadores, congestionamento de linhas ou outros fatores de ordem técnica.

8.6. Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.

8.7. Caso o candidato pague mais de uma inscrição, a Fundatec aceitará apenas a última registrada no sistema de inscrições e devidamente confirmada por pagamento. Não haverá devolução do valor da taxa de inscrição paga, seja qual for o motivo alegado.

8.8. Serão canceladas as inscrições pagas com cheque, agendamentos bancários e outros meios, sem a devida provisão de fundos.

8.9. O candidato, ao preencher o requerimento de inscrição provisória, declarará, sob as penas da lei, estar ciente das exigências e normas estabelecidas para este concurso e de acordo com as mesmas, bem como estar em condições de apresentar os documentos comprobatórios referidos neste Edital, quando solicitados.

8.10. O candidato terá exclusiva responsabilidade pelas informações prestadas, sob as penas da lei.

8.11. A correta interpretação do atendimento aos requisitos do cargo é de responsabilidade exclusiva do candidato.

9. Caso necessite de condições especiais para a realização da prova, o candidato deverá formalizar o pedido no requerimento de inscrição provisória, e entregar o atestado médico que justifique o pedido até o dia 11/12/2009, na sede da Fundatec, Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2.012, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, no horário das 9h às 17h, em dias úteis. A viabilidade da solicitação será examinada pela Comissão de Concurso e pela Comissão de Processos Seletivos da Fundatec.

10. O pedido de inscrição definitiva, realizado pelos candidatos habilitados à terceira fase, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, será instruído com a prova do preenchimento dos seguintes requisitos, conforme Edital a ser publicado oportunamente:

a) ser brasileiro;

b) ser bacharel em Direito;

c) estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) não apresentar antecedentes criminais (declaração firmada pelo próprio candidato, sob as penas da lei).

10.1. A inscrição definitiva poderá ser requerida mediante procuração com poderes especiais, dispensado o reconhecimento da firma do outorgante.

10.2. O candidato que fizer declaração falsa terá a inscrição definitiva cancelada, ficando sujeito às cominações administrativas e penais.

11. A Comissão de Concurso encaminhará à deliberação do Procurador-Geral do Estado os pedidos de inscrição provisória e de inscrição definitiva, acompanhados de parecer, contendo os motivos dos indeferimentos propostos.

12. Encerrados os julgamentos dos pedidos de inscrição provisória e de inscrição definitiva, o Procurador-Geral do Estado fará publicar, no Diário Oficial do Estado, Edital contendo a lista de candidatos admitidos ao concurso, bem assim as inscrições indeferidas, com os motivos das decisões denegatórias.

12.1. Os candidatos, cujas inscrições forem indeferidas, poderão pedir reconsideração ao Procurador-Geral do Estado, no prazo de 5 (cinco) dias.

12.2. Os pedidos de reconsideração deverão ser feitos em formulários específicos que estarão disponibilizados nos sítios da Procuradoria-Geral do Estado e da Fundatec. O candidato poderá entregar o pedido na sede da Fundatec, Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2.012, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, no horário das 9h às 1 7h, em dias úteis, ou encaminhá-lo entre a zero hora do primeiro dia previsto até as 23h 59min do último dia determinado, por meio do formulário eletrônico.

VII- DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

13. Aos portadores de deficiência é assegurado direito de inscrição no concurso público de que trata este Edital, podendo concorrer às vagas reservadas, nos termos da Lei Estadual nº 10.228, de 6 de julho de 2004, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência de que são portadores, nos termos dos Decretos Estaduais nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, e nº 46.656, de 1º de outubro de 2009.

14. Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação e ao horário e local de aplicação das provas.

15. O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá declarar, no requerimento de inscrição provisória:

a) sua opção por concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência e às que vierem a surgir no prazo de validade do concurso, desde que estejam dentro da reserva de 10% (dez por cento);

b) o grau ou nível da deficiência de que é portador;

c) as condições individuais para o desempenho da função.

16. O candidato portador de deficiência apresentará laudo médico (original ou cópia autenticada) recente, emitido no máximo 90 (noventa) dias antes da data de publicação deste Edital, que deverá ser legível e conter nome, assinatura e número do CRM do médico, sob pena de não ser considerado válido. O laudo deverá, ainda, observar o disposto no artigo 5º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a sua provável causa, e deverá ser entregue, acompanhado do número de inscrição do candidato, na sede da Fundatec, Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2.012, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, no horário das 9h às 17h, em dias úteis, até o dia 28/12/2009.

16.1. Nos laudos médicos relativos à deficiência auditiva deverá constar, claramente, a descrição dos grupos de frequência auditiva comprometidos.

17. A análise da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo de Procurador do Estado ficará sob a responsabilidade do médico, do representante da carreira de Procurador do Estado e do representante da área de deficiência em questão que compuserem a Comissão Especial de que trata o Decreto Estadual n.º 46.656/09.

17.1. O parecer da Comissão Especial deverá ser emitido no prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período, a contar da reunião previamente agendada para análise da situação do candidato. Em caso de dúvida, a Comissão Especial poderá solicitar a presença do candidato para esclarecimentos ou apresentação de exames complementares.

17.2. Ultimadas as análises pela Comissão Especial, será publicado Edital de ratificação da inscrição provisória na condição de portador de deficiência.

17.2.1. Constatada a inexistência da deficiência declarada no ato da inscrição provisória, tornar-se-á sem efeito a opção de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, permanecendo o candidato inscrito às vagas de ampla concorrência.

17.2.2. Caso a avaliação conclua pela incompatibilidade entre o exercício das atribuições do cargo e a deficiência de que é portador, o candidato será eliminado do concurso.

17.3. A ratificação da inscrição provisória na condição de portador de deficiência não exime o candidato de efetuar a inscrição definitiva, nos termos deste Edital.

18. O candidato portador de deficiência, se aprovado no concurso, figurará em duas listagens: a da classificação geral e a da classificação dos portadores de deficiência.

19. Não ocorrendo aprovação de candidatos portadores de deficiência em número suficiente ao preenchimento das vagas reservadas, serão as mesmas preenchidas pelos demais aprovados, com estrita observância da ordem de classificação geral do concurso.

20. A deficiência de que for portador o candidato ao ser investido no cargo de Procurador do Estado não poderá ser invocada como causa para aposentadoria por invalidez.

VIII - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

21. De conformidade com a Lei Estadual nº 13.153, de 16 de abril de 2009, os candidatos portadores de deficiência que tiverem renda mensal "per capita" familiar de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional podem pleitear a isenção do pagamento da taxa de inscrição, mediante o preenchimento de formulário próprio disponível nos sítios da Procuradoria-Geral do Estado e da Fundatec.

22. Para obter a isenção, os candidatos portadores de deficiência que se enquadrarem no item anterior, além de efetuarem a inscrição provisória, deverão entregar na sede da Fundatec, Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2.012, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, no horário das 9h às 17h, em dias úteis, até o dia 01/12/2009, o requerimento de isenção que estará disponível nos sítios da Procuradoria-Geral do Estado e da Fundatec, cópia do bloqueto bancário de inscrição, cópia da carteira de identidade e atestado médico original, fornecido por profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que comprove a deficiência.

23. As informações prestadas por ocasião da inscrição provisória, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

24. Não será concedida isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição ao candidato que:

a) não atender às condições previstas no item 21;

b) não fizer o pedido, instruído com a documentação exigida no item 22, até o dia 01/12/2009;

c) omitir informações ou fornecer informações inverídicas;

d) fraudar ou falsificar documentação.

25. O candidato, cujo pedido de isenção for indeferido e que tiver interesse em permanecer no concurso, deverá fazer o recolhimento da respectiva taxa de inscrição até o dia 11/12/2009.

26. Perderá os direitos decorrentes da inscrição no concurso público, sendo considerado inabilitado, além de responder pela infração, o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção de que trata este Edital.

27. A Comissão de Concursos e a Comissão de Processos Seletivos da Fundatec poderão fazer diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido de isenção.

IX- DAS PROVAS E DO PROGRAMA

28. As provas, escritas e aplicadas em 03 (três) fases, todas com caráter eliminatório, denominadas Fase Preliminar, Fase Intermediária e Fase Definitiva, versarão sobre os conteúdos constantes do programa anexo, que integra o presente Edital.

29. A Comissão de Concurso designará a Banca Examinadora mediante Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes da realização de cada prova.

30. As provas serão realizadas em Porto Alegre/RS. A Comissão de Concurso divulgará o dia, o horário e o local das provas por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

31. O sigilo, quanto à identidade dos candidatos, será assegurado pela desidentificação das provas, mediante a aposição de um mesmo número nas capas dos cadernos de provas e nos canhotos em que os candidatos lançaram as suas assinaturas.

31.1. Os canhotos serão destacados e guardados em invólucros fechados, nos quais será permitido aos candidatos deixar sinal garantidor de sua inviolabilidade.

31.2. O grau será lançado nas provas antes do trabalho de reidentificação, que se fará publicamente em dia, horário e local previamente anunciados.

31.3. O disposto neste item não se aplica quando as provas forem corrigidas por meio eletrônico.

32. A Fase Preliminar será composta de 02 (duas) provas escritas, valendo 100 (cem) pontos cada uma, a saber:

a) Prova objetiva de Língua Portuguesa, composta de 40 (quarenta) questões;

b) Prova objetiva das disciplinas de Direito Penal, Direito Comercial, Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e Seguridade Social, composta de 80 (oitenta) questões.

32.1. Considerar-se-á apto a participar da Fase Intermediária o candidato que obtiver um mínimo de 50 (cinquenta) pontos em cada prova e estiver incluído entre os 200 (duzentos) primeiros classificados, sendo a nota da Fase Preliminar a média aritmética das notas obtidas nas duas provas.

32.2. Todos os candidatos empatados no último grau de classificação serão admitidos à Fase Intermediária, ainda que ultrapassado o limite previsto neste item.

33. Encerrada a Fase Preliminar, os candidatos aprovados serão convocados, por Edital, à realização das provas da Fase Intermediária.

34. A Fase Intermediária consistirá de 06 (seis) provas escritas, valendo 100 (cem) pontos cada uma, a saber:

a) Prova de Direito Constitucional;

b) Prova de Direito Civil;

c) Prova de Direito Processual Civil;

d) Prova de Direito Administrativo;

e) Prova de Direito Tributário e Processo Tributário;

f) Prova de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

34.1. Além do conteúdo jurídico das provas, será também avaliada a correção do uso do padrão culto da Língua Portuguesa, em observância às condições específicas da produção escrita, levando em consideração os mecanismos básicos de constituição da língua e os procedimentos de coesão e argumentação.

34.2. O candidato que obtiver grau 0 (zero) na avaliação do conteúdo jurídico das provas não terá o uso do padrão culto da Língua Portuguesa avaliado.

34.3. As provas desta etapa consistirão de questões discursivas, valendo 20 (vinte) pontos de cada prova o uso do padrão culto da Língua Portuguesa.

34.4. Considerar-se-á aprovado, nesta fase, o candidato que obtiver um mínimo de 50 (cinquenta) pontos em cada prova e de 60 (sessenta) pontos na média aritmética das 6 (seis) provas.

35. Encerrada a Fase Intermediária, os candidatos aprovados deverão realizar sua inscrição definitiva, conforme Edital a ser publicado oportunamente.

36. Os candidatos que tiverem a inscrição definitiva deferida serão convocados, por Edital, à realização da prova da Fase Definitiva, que consistirá na elaboração de um trabalho jurídico destinado a avaliar conhecimentos jurídicos aplicados e de Língua Portuguesa.

36.1. A prova envolverá matérias pertinentes a quaisquer das disciplinas referidas no item 34.

36.2. Além do conteúdo jurídico da prova, será também avaliada a correção do uso do padrão culto da Língua Portuguesa, em observância às condições específicas da produção escrita, levando em consideração os mecanismos básicos de constituição da língua e os procedimentos de coesão e argumentação.

36.3. O candidato que obtiver grau 0 (zero) na avaliação do conteúdo jurídico das provas não terá o uso do padrão culto da Língua Portuguesa avaliado.

36.4. O valor da prova será igual a 100 (cem) pontos, valendo 20 (vinte) pontos o uso do padrão culto da Língua Portuguesa.

36.5. Considerar-se-á aprovado, nesta fase, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

37. Cada sessão de realização de provas, nas 03 (três) fases do concurso, terá a duração máxima de 05 (cinco) horas, mesmo quando nela for aplicada mais de uma prova escrita.

38. Será passível de anulação a prova em que:

a) for verificada grave irregularidade formal no seu processamento;

b) houver quebra de sigilo;

c) ocorrer anulação de mais de 40% (quarenta por cento) das questões formuladas.

X- DOS TÍTULOS

39. Encerrada a última prova escrita, os candidatos habilitados terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os títulos indicados neste Edital, os quais deverão ser entregues no Protocolo da Procuradoria-Geral do Estado, cujo endereço será divulgado oportunamente.

39.1. Só serão considerados os títulos obtidos pelos candidatos até a data da publicação do resultado final da Fase Preliminar e que se enquadrem nos critérios previstos neste Edital.

40. Consideram-se títulos, para efeitos do presente Concurso:

a) Exercício de cargo das carreiras de Procurador de Estado e de Procurador do Distrito Federal, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, somente quando o provimento houver sido precedido de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Valor por título: 10 (dez) pontos. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

b) Exercício de cargo das carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nas condições da alínea "a" deste item. Valor por título: 10 (dez) pontos. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

c) Exercício de cargo das carreiras de Defensor Público, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nas condições da alínea 'a' deste item. Valor por título: 10 (dez) pontos. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

d) Exercício de cargo das carreiras da Magistratura, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nas condições da alínea "a" deste item. Valor por título: 10 (dez) pontos. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

e) Exercício de cargo das carreiras de membros do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nas condições da alínea "a" deste item. Valor por título: 10 (dez) pontos. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

f) Exercício de cargo de provimento efetivo de Procurador de Município, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nas condições da alínea 'a' deste item. Valor por título: 10 (dez) pontos. Valor máximo: 10 (dez) pontos.

g) Exercício de cargo de provimento efetivo de Procurador da Assembleia de Estado e do Distrito Federal. Valor por título: 10 (dez) pontos. Valor máximo: 10 (dez) pontos.

h) Exercício da Advocacia, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, quando não decorrente do exercício dos cargos acima referidos, comprovado por certidões expedidas por cartórios judiciais. Valor: 01 (um) ponto por ano completo. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

i) Exercício de magistério jurídico superior, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Valor: 01 (um) ponto por ano completo. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

j) Aprovação em concurso para os cargos indicados nas alíneas "a", "b", "c" ,"d", "e", "f" e "g", somente quando não computados pontos pelo respectivo exercício: Valor por título: 03 (três) pontos. Valor máximo: 09 (nove) pontos.

k) Conclusão de cursos regulares de Especialização que incluam como critério de aprovação a apresentação de monografia (mínimo de 360 horas) e de Aperfeiçoamento (mínimo de 180 horas), ambos em matéria jurídica, somente quando certificado o aproveitamento e a frequência: Valor por título: - especialização: 05 (cinco) pontos; - aperfeiçoamento: 03 (três) pontos. Valor máximo: 15 (quinze) pontos.

l) Título de Mestre em Direito. Valor por título: 15 (quinze) pontos. Valor máximo: 15 (quinze) pontos.

m) Título de Doutor em Direito. Valor por título: 20 (vinte) pontos. Valor máximo: 20 (vinte) pontos.

n) Láurea universitária no Curso de Bacharelado em Direito. Valor: 10 (dez) pontos.

41. Os títulos deverão ser apresentados em cópias reprográficas, dispensada a autenticação, podendo a Comissão de Concurso, a seu critério, exigir do candidato a apresentação dos originais.

42. A nota final dos títulos, de caráter classificatório, corresponderá à soma dos pontos obtidos pelo candidato conforme o item 40, variando de 0 (zero) a 100 (cem), sendo desprezados os pontos excedentes desse limite.

XI- DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DAS NOTAS DAS PROVAS E DOS TÍTULOS

43. Após a publicação, no Diário Oficial do Estado, das notas das provas de cada fase, caberá pedido de reconsideração ao Procurador-Geral do Estado, no prazo fixado em Edital, não inferior a 05 (cinco) dias, em cuja fluência é assegurada aos candidatos vista das provas próprias e dos concorrentes, bem como das provas-padrão, se houver, e dos critérios de avaliação. O pedido de reconsideração das notas dos títulos será interposto segundo essas mesmas regras.

43.1. Será admitida, a requerimento do candidato, a reprodução das suas provas da Fase Intermediária e da Fase Definitiva.

44. Os pedidos de reconsideração deverão ser preenchidos exclusivamente em formulário eletrônico, que será disponibilizado nos sítios da Procuradoria-Geral do Estado e da Fundatec, e encaminhados durante o período previsto em Edital.

44.1. O candidato deverá ter endereço eletrônico (e-mail), para confirmar o protocolo de recebimento. As orientações estarão disponíveis nos sítios citados.

44.2. Os pedidos de reconsideração serão desidentificados eletronicamente pelo sistema.

44.3. Não serão admitidos os pedidos de reconsideração que não forem concretizados por falhas de computadores, congestionamento de linhas ou outros fatores de ordem técnica.

44.4. O pedido de reconsideração deverá conter:

a) circunstanciada exposição a respeito das questões, pontos ou títulos, para os quais, em face das normas do concurso ou dos critérios adotados, deveria ser atribuído maior grau ou número de pontos;

b) as razões do pedido, bem como o total de pontos solicitados.

44.5. Não serão conhecidos os pedidos de reconsideração que não satisfizerem o disposto neste Edital, determinando-se, de ofício, seu arquivamento.

45. Verificada a ocorrência de erro substancial relativamente a alguma questão, quer em razão de pedido de reconsideração, quer em decorrência de revisão ex officio, será ela anulada e atribuídos os pontos respectivos aos candidatos que tiverem prestado a prova.

46. A Banca Examinadora ou a Comissão de Concurso, conforme o caso, manifestar- se-á sobre os pedidos de reconsideração, opinando pela concessão, ou não, do grau ou dos pontos solicitados.

XII- DA NOTA FINAL

47. Avaliados os títulos, será calculada a nota final de cada candidato e apurada a classificação dos aprovados, com encaminhamento ao Procurador-Geral do Estado, para fins de homologação e publicação no Diário Oficial do Estado.

48. A nota final resultará da seguinte média ponderada: Fase Preliminar - Peso 2

Fase Intermediária - Peso 3

Fase Definitiva - Peso 4

Títulos - Peso 1

XIII- DA NOMEAÇÃO

49. A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á na forma da legislação de regência em vigor na data da respectiva nomeação.

49.1. A posse no cargo só será possível mediante a comprovação dos requisitos exigidos na Lei Complementar Estadual n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002.

50. Dentre os candidatos que obtiverem idêntica classificação terão preferência, para nomeação, em ordem sucessiva:

a) o que obtiver a nota mais alta na Fase Definitiva;

b) o que obtiver a média mais alta na Fase Intermediária;

c) o que obtiver a média mais alta na Fase Preliminar;

d) o que possuir maior tempo de serviço público prestado ao Estado do Rio Grande do Sul;

e) o que possuir maior tempo de serviço público em geral.

50.1. O candidato aprovado que recusar a nomeação perderá o direito à ordem de sua classificação.

XIV- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

51. Será eliminado do concurso o candidato que utilizar recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer etapa de sua realização.

51.1. Durante a realização das provas, não será permitido o uso de bip, telefone celular, pager, fone de ouvido, agenda, calculadora eletrônica, notebook, palmtop, MP3 ou superiores, rádio, receptor, gravador, caneta eletrônica, walkman, relógio com calculadora, ou quaisquer aparelhos eletrônicos ou similares, dentre outros.

52. Nas Fases Intermediária e Definitiva, será permitido aos candidatos consultarem, durante a realização das provas, legislação e jurisprudência sumulada, exclusivamente em edições nacionais, sem comentários ou anotações.

52.1. Não se considera comentário ou anotação a simples remissão a outros textos de lei, constantes da própria publicação.

52.2. Não será admitida qualquer anotação realizada pelos próprios candidatos no material de consulta.

52.3. Não será permitido o empréstimo de legislação de um candidato para outro.

53. Após o início das provas, em nenhuma hipótese, será admitido o ingresso de candidatos retardatários.

54. A Comissão de Concurso poderá, a qualquer tempo, ad referendum do Procurador-Geral do Estado, determinar a retificação de graus e médias, uma vez verificada a ocorrência de erro de fato.

54.1. Da hipótese prevista neste item poderá resultar diminuição de grau e/ou de média, inclusive final, de qualquer candidato.

55. O concurso terá validade de 02 (dois) anos a contar da homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante ato do Procurador-Geral do Estado.

56. A inscrição importa aceitação plena pelos candidatos das normas que regem o concurso.

57. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, ad referendum do Procurador-Geral do Estado.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2009.

Eliana Soledade Graeff Martins, Procuradora-Geral do Estado.

Euzébio Fernando Ruschel, Corregedor-Geral e Presidente da Comissão de Concurso.

Registre-se e publique-se.

Maria Aparecida Dias de Moraes, Diretora do Departamento de Administração.

ANEXO

PROGRAMA DO CONCURSO

LÍNGUA PORTUGUESA

1.Ortografia.

1.1. Sistema oficial vigente.

1.2. Relação entre fonema, som e letra.

2.Morfologia.

2.1. Estrutura e formação de palavras. Famílias de palavras.

2.2. Classes de palavras e seu emprego.

2.3. Flexão nominal e verbal.

3.Sintaxe.

3.1. O período e sua construção.

3.2. Processos de coordenação e subordinação.

3.3. Equivalência e transformação de estruturas.

3.4. Discurso direto, indireto e indireto livre.

3.5. Regência nominal e verbal.

3.6. Concordância nominal e verbal.

3.7. Pontuação.

4.Semântica.

4.1. Significação contextual de palavras e expressões. Relações semânticas entre palavras e expressões; sinonímia; campos semânticos.

4.2. Relações lógicas e enunciativas entre orações.

4.3. Valores das classes de palavras; valores dos tempos, modos e vozes verbais.

4.4. Efeitos de sentido da ordenação dos constituintes na oração e das orações no período.

5.Leitura e análise de texto.

5.1. Variedades de texto e adequação de linguagem.

5.2. Sentidos do texto: coerência e progressão temática na estruturação de textos; sentido global de um texto; relações contextuais entre segmentos de um texto; informações explícitas e inferências válidas na leitura do texto.

5.3. Estruturação do texto: recursos de coesão, função referencial de pronomes; uso de nexos para estabelecer relações entre segmentos do texto; valores da segmentação do texto em parágrafos.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1.Direito Constitucional: noções gerais.

2.Constituição.

2.1. Conceito.

2.2. Supremacia.

2.3. Classificação das Constituições.

2.4. Constituições brasileiras.

3.Poder Constituinte.

3.1. Conceito.

3.2. Titularidade e exercício.

3.3. Espécies.

4.Reforma constitucional.

4.1. Emenda e revisão.

4.2. Limites formais, circunstanciais e materiais.

5.Controle de constitucionalidade.

5.1. Inconstitucionalidade formal e material.

5.2. Inconstitucionalidade por ação e por omissão.

5.3. Sistemas e métodos de controle de constitucionalidade.

5.4. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

6.Jurisdição constitucional.

6.1. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade genérica e por omissão. Lei nº 9.868/99.

6.2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.882/99.

6.3. Súmula vinculante. Lei nº 11.417/06.

6.4. Reclamação.

6.5. Recurso extraordinário e repercussão geral. Lei nº 11.418/06.

7.Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.

8.Constituição e direito anterior.

9.Interpretação das normas constitucionais.

10. Princípios fundamentais.

11. Direitos e garantias fundamentais.

11.1. Teoria dos direitos fundamentais.

11.2. Regime constitucional dos direitos fundamentais.

11.3. Direitos individuais e coletivos.

11.4. Ações Constitucionais: Habeas corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública.

11.5. Direitos sociais.

11.6. Direitos difusos.

12. Nacionalidade.

12.1. Conceito.

12.2. Nacionalidade nata e nacionalidade derivada.

12.3. Perda da nacionalidade.

13. Direitos políticos.

13.1. Meios de exercício da soberania popular.

13.2. Direito de sufrágio.

13.3. Inelegibilidades.

13.4. Perda e suspensão dos direitos políticos.

13.5. Partidos políticos.

14. Estado federal.

14.1. União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

14.2. Distribuição de competências.

14.3. Intervenção federal e estadual.

15. Administração Pública.

15.1. Princípios constitucionais.

15.2. Servidores públicos.

16. Poder Legislativo.

16.1. Funções, estrutura e competências.

16.2. Processo legislativo.

16.3. Estatuto dos Congressistas.

17. Poder Executivo.

17.1. Funções, estrutura e competências.

17.2. Responsabilidade do Presidente da República.

18. Poder Judiciário.

18.1 Funções, estrutura e competências.

18.2. Estatuto da Magistratura. Garantias e vedações dos magistrados.

19. Funções essenciais à justiça.

20. Defesa do Estado e das instituições democráticas.

20.1. Estado de defesa e estado de sítio.

20.2. Forças armadas.

20.3. Segurança pública.

21. Ordem econômica.

21.1. Princípios.

21.2. Intervenção no domínio econômico.

21.3. Políticas urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária.

22. Ordem social.

22.1. Seguridade social.

22.2. Educação, cultura e desporto.

22.3. Ciência e tecnologia.

22.4. Comunicação social.

22.5. Meio ambiente.

22.6. Família, criança, adolescente e idoso.

22.7. Índios.

23. Disposições constitucionais gerais e transitórias.

24. Constituição Estadual.

24.1. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

24.2. Administração pública estadual.

24.3. Advocacia-Geral do Estado.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO

1.Sistema Tributário. Conceito e espécies de sistema jurídico. Sistema Constitucional Tributário: conceito e características. Direito Tributário: conceito, natureza, princípios. Conceito de tributo e sua base constitucional.

2. Espécies tributárias. Classificações e seus critérios. Tributos de validação causal: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Tributos de validação finalística (ou finalístico-causal): empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, de intervenção e de fiscalização profissional).

3. Regras de competência. Características e interpretação. A incorporação de conceitos extratributários pré-constitucionais e a regra do artigo 110 do CTN.

4. Regras de incompetência: as imunidades. Elementos gerais. Distinção com relação à isenção, alíquota zero, não-incidência. Imunidades em espécie: as imunidades subjetivas (imunidade recíproca, das instituições de educação e assistência social, dos partidos políticos e das entidades sindicais); as imunidades objetivas (imunidade dos livros, jornais e periódicos e dos templos). Outras imunidades.

5. Fontes do Direito Tributário. Fontes primárias e secundárias. Legalidade tributária: lei e sua função relativamente a fontes primárias e secundárias. A lei ordinária, a medida provisória e a lei delegada. Tratados internacionais. Atos provenientes do Poder Executivo e o papel dos regulamentos. Lei complementar e suas funções. Eficácia direta e indireta. Os tipos de leis complementares. O problema da sua hierarquia.

6. Princípio da igualdade e da capacidade contributiva. Anterioridade: ordinária e nonagesimal. Irretroatividade e suas hipóteses. Princípio da liberdade de tráfego. Princípio da liberdade de exercício de atividade econômica. Princípio da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança.

7.Proibição de confisco, proporcionalidade e razoabilidade no Direito Tributário.

8. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária. Disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. Normas complementares. Convênios e Convenções.

9. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies. Nascimento da obrigação tributária. Hipótese de incidência. Fato gerador. Efeitos. A isenção: conceito, regime jurídico, revogabilidade. Obrigação principal e acessória. Sujeitos da obrigação tributária. Sujeito ativo e sujeito passivo. Competência e capacidade. Sujeitos passivos diretos: contribuinte e substituto. Sujeitos passivos indiretos: responsáveis tributários por sucessão por morte, por aquisição imobiliária e empresarial, por infração. Subsidiariedade e solidariedade.

10. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição. Lançamento: natureza, modalidades, eficácia, revisão e sua caducidade. Lançamento e arbitramento. Suspensão: conceito e causas (moratória/parcelamento, depósito, reclamações e recursos, liminar em mandado de segurança e antecipação de tutela em ações ordinárias).

11. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento: à vista, por conversão de depósito em renda, por consignação em pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Prescrição. Decadência. Decisão administrativa e decisão judicial. Dação em pagamento em bens imóveis.

12. Exclusão do crédito tributário: conceito e espécies. Anistia e isenção.

13. Pagamento indevido. Restituição do indébito. A transferência do ônus econômico.

14. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências.

15. Administração tributária. Fiscalização: poderes e limites. Direitos fundamentais dos contribuintes: sigilo bancário, livre exercício de atividade, liberdade de concorrência. Dívida Ativa. Certidões negativas e certidões positivas com efeito de negativa.

16. Tributos estaduais.

16.1. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviço de comunicação (ICMS). O artigo 155 da Constituição Federal. A estrutura constitucional do imposto. A não­cumulatividade do ICMS e sua extensão. Lei Estadual nº 8.820, de 27.01.89, e alterações posteriores: da obrigação principal, da incidência, do sujeito passivo, do cálculo do imposto, da apuração e do pagamento do imposto, dos benefícios e incentivos fiscais, da substituição tributária. Lei Complementar nº 24, de 07.01.75. Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68, e alterações posteriores, inclusive Lei Complementar nº 100, de 22.12.99. Lei Complementar nº 87, de 13.09.96, e alterações posteriores introduzidas pelas Leis Complementares nº 92, de 23.12.97, nº 99, de 20.12.99, e nº 102, de 11.07.00. Convênio CONFAZ ICM nº 66/88. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): finalidade e competência.

16.1.1. Simples Nacional. Lei Complementar nº 123, de 14.12.06, e alterações posteriores.

16.2. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. O artigo 155 da Constituição Federal e a estrutura constitucional do imposto. Lei Estadual nº 8.821, de 27.01.89, e alterações posteriores.

16.3. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. O artigo 155 da Constituição Federal e a estrutura constitucional do imposto. Lei Estadual nº 8.115, de 30.12.85, e alterações posteriores.

16.4. Taxas. O artigo 145 da Constituição Federal e a estrutura constitucional das taxas. Taxas pela prestação de serviços: conceito, requisitos. Taxas pelo exercício do poder de polícia: conceito, requisitos. Lei Estadual nº 8.109, de 19.12.85, e alterações posteriores.

17. Contencioso administrativo em matéria fiscal. Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo: devido processo legal, impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência. A aplicação proporcional e razoável das normas procedimentais. A Lei nº 9.784/99 e sua aplicação ao processo administrativo estadual. A Lei Estadual nº 6.537, de 27.02.73, e alterações posteriores.

18. Dívida ativa. Conceito e espécies. Lei nº 4.320/64 e alterações posteriores. Inscrição. Requisitos. Certidão de Dívida Ativa: liquidez e certeza.

19. Execução fiscal. Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores. Pressupostos processuais e condições da ação. Competência. Procedimento da execução. Reunião de processos. Juízo universal. Concurso de preferência. Causas suspensivas e extintivas da execução. Recursos. Prazos. Fraude à execução e fraude contra credores.

20. Embargos do devedor. Pressupostos processuais e condições da ação. Procedimento. Impugnação. Recursos. Prazos.

21. Embargos à arrematação. Embargos à adjudicação.

22. Defesa do contribuinte. Ação declaratória. Ação anulatória. Mandado de segurança.

23. Ação de repetição do indébito. Pressupostos processuais. Condições da ação.

24. Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/92 e alterações posteriores.

25. Direito Penal Tributário. Lei nº 4.729/65, Lei nº 8.137/90, Lei nº 9.249/95 e respectivas alterações posteriores.

DIREITO COMERCIAL

1.Parte Geral e Direito Societário.

1.1. O Direito Comercial em perspectiva: origem e evolução histórica. Unificação do direito privado. Teoria Jurídica da Empresa.

1.2. Ato e atividade. A atividade empresarial. Distinções fundamentais: associação, condomínio, sociedade, estabelecimento, pessoa jurídica e empresa.

1.3. Regime jurídico do empresário individual.

1.4. Tipos societários na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

1.5. A sociedade simples, a sociedade em conta de participação, a comandita simples e a comandita por ações: aspectos gerais.

1.6. A sociedade limitada: constituição, capital social, administração, assembleias e reuniões de sócios; dissolução, liquidação e extinção; resolução parcial do vínculo societário.

1.7. A sociedade anônima: capital social; direitos e deveres dos acionistas; administração e grupos de sociedades.

1.8. As sociedades de economia mista.

1.9. A desconsideração da personalidade jurídica.

2.Contratos Comerciais.

2.1. A unificação do direito obrigacional: consequências. Características básicas dos contratos de empresa.

2.2. A categoria dos contratos inominados ou atípicos.

2.3. Os contratos típicos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

3.Títulos de Crédito.

3.1. Teoria Geral dos Títulos de Crédito.

3.2. Cartularidade.

3.3. Literalidade.

3.4. Autonomia.

3.5. Abstração.

3.6. A circulação dos títulos de crédito.

3.7. Títulos em espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque, conhecimentos, títulos rurais, industriais e comerciais.

3.8. Ações cambiárias.

4.Recuperação e Falência de Empresas.

4.1. O processo de recuperação de empresas na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

4.2. A recuperação extrajudicial.

4.3. A falência.

4.4. A situação dos créditos fiscais na recuperação e falência.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito Administrativo. Conceito e fontes.

2. Administração Pública. Conceito, natureza e princípios.

3. Poderes administrativos. Poder regulamentar. Poder vinculado e Poder discricionário. Poder de polícia. Conceito. Objeto. Atributos. Condições de validade.

4. Relação de administração. Conceito e elementos.

5. Servidores estatutários e empregados públicos. Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3.2.94: direitos e vantagens do servidor.

6. Entes administrativos. Administração Pública Direta e Indireta. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista. Fundações instituídas e subvencionadas pelo Poder Público. Consórcios.

7. Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico.

8. Ato administrativo. Elementos e classificação. Existência, validade e eficácia. Extinção.

9. Contratos administrativos. Conceito, espécies e regime jurídico. Convênios.

10. Licitação. Modalidades. Procedimento licitatório. Hipóteses de inexigibilidade e de dispensa. Nulidade e revogação da licitação.

11. Controle dos Atos Administrativos. O auto-controle: mérito e legalidade. O controle judicial.

12. Influência do tempo na relação de administração. Prescrição: termo legal e termo presuntivo.

13. Serviço Público. Conceito e classificação.

13.1. Concessão, permissão e autorização. Direitos e deveres do usuário. Serviço adequado. Equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da concessionária. Leis n° 8.987/95 e nº 9.074/95. Parcerias Público-privadas.

14. Desapropriação. Conceito. Requisitos.

15. Intervenção no domínio econômico. Conceito e espécies.

15.1. O Estado como regulador, planejador e controlador. Agências de regulação. 15.2. O Estado na exploração da atividade econômica.

16. Agentes públicos. Responsabilidades. Lei nº 8.429/92 e alterações posteriores.

17. Direito Administrativo-Disciplinar. Conceito. Princípios aplicáveis. Ilícito administrativo e penalidade. Prescrição.

17.1. Processo Administrativo. Princípios. Processo Administrativo-Disciplinar no âmbito do Estado. Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3.2.94, e alterações posteriores.

17.2. Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Interrogatório, acareação e prova. Nulidades e recursos.

18. Responsabilidade extracontratual do Estado. Pressupostos. Ação regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das concessionárias de serviços públicos. Responsabilidade por atos judiciais: erro e decisão.

19. A Advocacia de Estado: a representação judicial do Estado e a consultoria jurídica da Administração. Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Legislação institucional.

DIREITO CIVIL

1. Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação. Lei de Introdução ao Código Civil. História do Direito Privado Brasileiro.

2. Relações entre a Constituição e o Código Civil.

3. As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica.

4. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Classificação de bens.

5. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos stricto sensu e negócio jurídico. Conceito, distinção e classificação. Existência, validade e eficácia. Nulidade e anulabilidade. Convalidação e conversão dos atos jurídicos. Fatos ilícitos. Ilícito absoluto e relativo. Imputabilidade. Exclusão da ilicitude. Abuso de direito.

6. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal e presuntivo.

7. Direitos reais e obrigacionais. Conceito, natureza e distinção.

8. Posse. Conceito, classificação, aquisição e perda. Efeitos da posse.

9. Propriedade. Conceito. Noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao direito de propriedade. Condomínio. Propriedade intelectual e direitos autorais. Marcas e patentes. Parcelamento do solo urbano e rural.

10. Direitos reais sobre coisa alheia. Enfiteuse, servidões, usufruto, penhor e hipoteca.

11. Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos e caracteres da obrigação. Modalidades, formação e adimplemento da obrigação. Planos de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Negociações preliminares e pré-contrato. Consequências da não-execução. Liquidação das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito.

12. Contratos. Princípios contratuais. Noções gerais, conceito e classificação. Formação, efeitos e extinção. Peculiaridades dos contratos bilaterais. Condições gerais de negócio e contrato de adesão. Contrato tipo. Contrato preliminar. Estipulação em favor de terceiros. Responsabilidade contratual do Estado.

13. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, empreitada, doação, locação, mútuo, comodato, depósito, mandato, gestão de negócios, sociedade, parceria rural, seguro, fiança, transporte e alienação fiduciária.

14. Contratos de prestação de serviços em geral.

15. Cooperativas. Conceito, natureza e regime jurídico. Atos cooperativos e operações de mercado.

16. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Enriquecimento sem causa: a regência do Código Civil de 2002.

17. Obrigações por atos ilícitos. Responsabilidade civil. Conceito, fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Tipos. Satisfação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Processo Civil. Conceito. Natureza. Noções gerais.

2. O Processo Civil na Constituição. Institutos, normas e garantias constitucionais de natureza processual civil.

3. Jurisdição e ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Natureza jurídica da ação. Teorias. Posição do tema no Direito Processual Brasileiro vigente.

3.1. Processo de conhecimento, processo de execução de títulos extrajudiciais e processo cautelar. Distinções. Classificação das sentenças: declaratória, constitutiva (positiva e negativa), condenatória, executiva e mandamental. Ação real, reipersecutória e pessoal. Conceito, distinção e peculiaridades.

3.2. Condições da ação no direito brasileiro.

4. Processo e procedimento.

4.1. Conceito e distinção. Noções gerais.

4.2. Princípios informativos do processo.

4.3. Pressupostos processuais.

4.4. Procedimento ordinário e sumário.

4.5. Tutela antecipada. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

4.6. Tutela inibitória e tutela coercitiva. Técnicas de tutela.

5. Partes e Procuradores. Conceito de parte. Capacidade para ser parte, capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória. Substituição das partes e procuradores. Legitimação das partes e procuradores. Legitimação extraordinária. Deveres das partes, procuradores e terceiros. Sanções aplicáveis.

5.1. O litisconsórcio, a assistência e a assistência litisconsorcial: conceito, espécies, peculiaridades. A posição processual da pessoa de direito público no mandado de segurança e na ação popular e da entidade-matriz nas demandas das entidades da Administração Indireta.

5.2. Representação processual da pessoa jurídica de direito público. Peculiaridades.

5.3. O Ministério Público no Processo Civil.

6. Intervenção de terceiros. Conceito de terceiro. Formas de intervenção segundo o direito processual vigente. Oportunidade. Eficácia da sentença. Peculiaridades.

7. Competência. Conceito. Espécies. Modificação e perpetuação da competência.

7.1. A competência nas demandas do Estado e das entidades da Administração Indireta estadual. Peculiaridades.

7.2. Declaração de incompetência. Meios, procedimento e eficácia da decisão.

8.Atos processuais. Forma, tempo, prazos, lugar e meios de comunicação dos atos processuais. Citação e intimação.

8.1. Atos do Juiz, das partes e dos auxiliares do juízo. Os prazos e a Fazenda Pública (Administração Direta e Indireta).

8.2. Nulidades dos atos processuais. Casos e peculiaridades.

9.Formação, suspensão e extinção do processo. Hipóteses. Efeitos.

10. Petição Inicial. Requisitos da petição inicial. Falta de requisitos e inépcia da inicial. Distinção. Casos. Emenda, complementação e indeferimento da inicial.

10.1. Julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do Código de Processo Civil).

10.2. Causa de pedir e pedido. Conceito e requisitos. Pedidos simples, cumulados e alternativos. Modificabilidade.

11. Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. A revelia e a contumácia: efeitos em geral e contra a Fazenda Pública.

12. Julgamento conforme o estado do processo. Casos. Extinção do processo com ou sem o julgamento do mérito, julgamento antecipado da lide e saneamento do processo.

13. Prova. Conceito e princípios gerais. Meios, produção e oportunidade. Ônus. Confissão e Fazenda Pública.

14. Sentença e coisa julgada. Conceito e noções gerais. Requisitos de existência, validade e eficácia da sentença e decisões judiciais.

14.1. Classificação das sentenças.

14.2. Coisa julgada formal e material. Limites da coisa julgada material. A declaratória incidental como meio de estender os limites da coisa julgada material: conceito, casos, procedimento e efeitos. Peculiaridades.

14.3. Desconstituição da coisa julgada: a ação rescisória. Casos. Juízo rescindente e rescisório. Eficácia da decisão. Ação anulatória (art. 486 do Código de Processo Civil).

15. Recursos. Conceito e noções gerais. Pressupostos de admissibilidade e mérito. Espécies de recursos, peculiaridades e procedimentos. Reexame necessário. Correição parcial. Os incidentes de uniformização de jurisprudência e declaração de inconstitucionalidade.

15.1. Efeitos dos recursos. Antecipação da tutela recursal e medidas cautelares nos tribunais

15.2. Prerrogativas e direitos do advogado na defesa perante os Tribunais. Sustentação oral. Juntada do esquema do resumo. Intervenção para esclarecer equívoco ou dúvida.

16. Recursos perante os Tribunais Superiores. Recursos especial e extraordinário. Peculiaridades. Repercussão geral. Recursos repetitivos. Pressupostos
constitucionais, legais e jurisprudenciais de admissibilidade. O prequestionamento. Noção. Os embargos de declaração como meio de obtê-lo.

16.1. Recursos e providências diversas: agravo regimental, embargos de divergência, embargos infringentes, reclamação, medidas cautelares, reclamação por erro de ata, suspensão de segurança.

17. Fase de liquidação de sentença. Espécies. Procedimentos.

18. Cumprimento e Execução da sentença. Conceito e noções gerais.

18.1. Espécies de títulos judiciais e peculiaridades dos procedimentos. Sentença penal condenatória e sentença arbitral. Obrigações de pagar, de fazer, não fazer e entrega de coisa. Obrigação de prestar declaração de vontade.

18.2. Penhora e avaliação.

18.3. Impugnação ao cumprimento da sentença. Noções gerais. Cabimento. Prazo. Efeitos. Procedimento. Julgamento. Recorribilidade.

18.4. Cumprimento e execução provisórios.

18.5. Adjudicação. Alienação por iniciativa particular. Arrematação.

18.6. Embargos à adjudicação, à alienação por iniciativa particular e à arrematação

18.7. Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades. Precatórios.

19. Processo de execução de título extrajudicial. Conceito e noções gerais. Espécies. Procedimentos.

19.1. Embargos do devedor.

19.2. Embargos à adjudicação, à alienação por iniciativa particular e à arrematação

19.3. Exceção de pré-executividade. Natureza e cabimento.

20. Processo cautelar. Conceito e noções gerais. Pressupostos gerais e específicos. Procedimentos.

20.1. Ação cautelar inominada.

20.2. Ações cautelares típicas

20.3. Eficácia da decisão concessória da liminar e da sentença. Impugnabilidade. Meios.

21. Liminares contra o poder público. Cabimento.

22. Procedimentos especiais regulados ou mantidos pelo Código de Processo Civil.

22.1. Procedimentos contenciosos. Consignação em pagamento. Depósito. Prestação de contas. Possessórias: manutenção, reintegração, interdito proibitório. Nunciação de obra nova. Divisão e demarcação. Ação monitória. Usucapião de terras particulares. Embargos de terceiros. Restauração de autos. Dissolução e liquidação de sociedade.

22.2. Procedimentos voluntários. Alienações judiciais. Herança jacente. Bens de ausentes. Organização e fiscalização das Fundações.

23. Procedimentos especiais regulados fora do Código de Processo Civil. Ação de desapropriação. Ação de despejo. Ação revisional de aluguel. Ação renovatória de locação. Ação discriminatória. Ação popular. Ação civil pública e Ação coletiva.

24. Arbitragem

25. Noções sobre o Poder Judiciário. Noções gerais sobre a estrutura do Poder Judiciário no Brasil.

25.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência.

25.2. A Justiça Estadual. Organização judiciária do Estado. Estrutura, composição e competência.

25.3. A Justiça Militar e a Justiça Federal. Estrutura e composição.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

1. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito. Noção de direito social.

2. Direito do trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Interpretação.

3. Relação de emprego e suas características. Natureza jurídica. Sujeitos da relação de emprego. Servidores regidos pelo regime celetista na Administração Direta e Indireta do Estado. Trabalhos voluntário, autônomo, avulso, eventual e suas respectivas disciplinas legais. Distinções.

4. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação, caracteres, objeto, forma e prova. Elementos essenciais à validade do contrato de trabalho. Contratos a prazo determinado. Alteração, interrupção e suspensão do contrato individual de trabalho. Intervalos intrajornada e interjornadas.

4.1. O contrato de trabalho com o Estado. Contratos com o Estado para atendimento de interesse público excepcional.

4.2. Salário e remuneração. Gorjetas. Espécies componentes do salário. Modos, bases e critérios de estipulação e de pagamento do salário. Adicionais salariais legais. Princípios de proteção do salário: irredutibilidade, impenhorabilidade e intangibilidade. Isonomia salarial. Repercussão dos princípios na legislação.

4.3. Extinção do contrato individual de trabalho: procedimentos, espécies e respectivas verbas recisórias. Justa causa e falta grave. Aviso prévio.

4.4. Contrato de aprendizagem.

5. Estabilidade no emprego e proteção contra a despedida arbitrária. O sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Estabilidades provisórias no sistema legal brasileiro.

6. Terceirização. Responsabilidade do tomador dos serviços.

7. Trabalho adolescente. Proteção legal. Limites da menoridade na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal.

8. Duração do trabalho. Teoria geral. Jornadas especiais de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho. Jornadas especiais das profissões regulamentadas. Repousos remunerados em geral.

9. Férias. Teoria geral. Disciplina na Consolidação das Leis do Trabalho e na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho.

10. Tutela especial do trabalho insalubre e perigoso. Ergonomia. Normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho a respeito.

11. A prescrição e a decadência no Direito do Trabalho.

12. Direito coletivo do trabalho. Autonomia coletiva. Conflitos coletivos de trabalho e suas formas de composição. Acordos e convenções coletivos.

13. Organização sindical. Unicidade e pluralidade sindical. Liberdade sindical. Fontes de manutenção do sistema confederativo. Contribuição sindical. Sindicalização dos servidores públicos.

14. Direito de greve. A greve do servidor público. Regulamentação.

15. Direito Internacional do Trabalho. Organização Internacional do Trabalho. Composição. Principais convenções internacionais do trabalho das quais o Brasil é signatário. Convenções da OIT em vigência no plano interno no Brasil.

16. Flexibilidade do direito do trabalho. Espécies de flexibilização. Desregulamentação, flexibilização autônoma. Flexibilização na jurisprudência. Leis flexibilizadoras no Brasil.

17. O processo no Direito do Trabalho. Princípios. Fontes. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais.

18. Competência da Justiça do Trabalho, diante da Emenda Constitucional nº 45/2004. Ações acidentárias e servidores públicos stricto sensu. Portuários e trabalhadores temporários.

19. Dissídios coletivos de trabalho na Justiça do Trabalho.

20. Procedimento ordinário e procedimento sumaríssimo. Inquérito para apuração de falta grave.

21. Organização da Justiça do Trabalho.

22. Nulidade dos atos processuais.

23. Preclusão, perempção, decadência e prescrição.

24. As exceções no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho.

25. Atos, termos e prazos processuais. Fases. Audiência trabalhista. A prova em juízo.

26. A intervenção de terceiros no processo do trabalho. Factum principis e a intervenção do Estado dele decorrente.

27. Antecipação de tutela. Cabimento contra a Fazenda Pública.

28. Liquidação e execução de sentença.

28.1. Modalidades da execução.

28.2. Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação.

28.3. Exceção de pré-executividade no processo do trabalho.

28.4. Penhora de bens, avaliação, arrematação, adjudicação e remissão.

28.5. Embargos de terceiro. Natureza, procedimento e cabimento na Justiça do Trabalho.

28.6. Fraude à execução.

28.7. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público. Os precatórios.

29. Recursos. Noções gerais.

29.1. Embargos de declaração e Recurso Ordinário.

29.2. Recurso de Revista. Embargos. Recurso Extraordinário.

29.3. Agravos, inclusive regimental.

30. Ação Rescisória na Justiça do Trabalho.

30.1. Cabimento e juízo competente.

30.2. Hipótese de admissibilidade.

30.3. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo.

30.4. Procedimento. Juízo rescindente e juízo rescisório. Recurso.

31. Mandado de Segurança em matéria trabalhista.

32. Ações cautelares perante a Justiça do Trabalho. Medidas liminares contra a Fazenda Pública. Antecipação de tutela. Cabimento.

33. A defesa trabalhista do Estado. Privilégios processuais da Administração Pública.

34. Ministério Público do Trabalho: garantias, atribuições e atuação nos Tribunais.

35. Enunciados da Súmula de Jurisprudência e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.

36. Direito Constitucional do Trabalho.

SEGURIDADE SOCIAL

1. Seguridade Social na Constituição Federal. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Princípios e custeio. Competência privativa, comum e concorrente para legislar sobre Seguridade Social.

2. Alterações no regramento da Seguridade Social. Emendas Constitucionais.

3. Direitos sociais de servidores públicos civis e militares do Estado à luz das Constituições Federal e Estadual. Legislação estadual. Regime previdenciário dos servidores civis e militares do Estado. Prestação previdenciário-assistencial para servidores e dependentes.

DIREITO PENAL

1. Teoria da Norma Penal: norma penal; fontes do direito penal; interpretação das leis penais; lei penal no tempo; lei penal no espaço; conflito aparente de normas.

2. Princípios Constitucionais Penais: princípio da legalidade e princípio da reserva legal; princípio da intervenção mínima e princípio da fragmentariedade; princípio da culpabilidade; princípio da humanidade; princípio da ofensividade; princípio da insignificância; princípio da adequação social.

3. Teoria Geral do Delito: conceito de delito; classificação das infrações penais; concurso de crimes; conduta punível; ação e omissão; nexo causal; relação de causalidade e resultado; teoria do bem jurídico; iter criminis; desistência voluntária e arrependimento eficaz; consumação e tentativa; crime impossível; concurso de pessoas.

3.1. Tipicidade: conceito; teoria do tipo penal; tipo de injusto doloso e culposo; elementos subjetivos e objetivos do tipo; erro de tipo.

3.2. Ilicitude: conceito; ilicitude material e formal; causas legais de justificação; causas supralegais de justificação; excesso nas causas de justificação.

3.3. Culpabilidade: conceito; teorias da culpabilidade; elementos da culpabilidade; causas de exclusão da culpabilidade; causas de diminuição da culpabilidade; co­culpabilidade.

4. Condenação criminal e seus efeitos.

5. Ação penal e institutos despenalizadores: condições da ação; espécies de ação: ação penal pública incondicionada; ação penal pública condicionada; ação penal privada e ação penal privada subsidiária da pública; decadência do direito de representação e de queixa; composição civil dos danos e transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo; suspensão condicional do processo.

6. Extinção da punibilidade: conceito; causas legais de extinção da punibilidade; prescrição pela pena projetada como causa supralegal de exclusão da punibilidade.

7. Crimes em espécie: dos crimes contra a saúde pública - art. 267 até art. 258 do Código Penal; dos crimes contra a fé pública - art. 289 até art. 311 do Código Penal; dos crimes contra a administração pública; conceito de funcionário público para fins penais; crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira - art. 312 até art. 337-D do Código Penal; crimes contra a Administração da Justiça - art. 338 até art. 359 do Código Penal; crimes contra as Finanças Públicas - art. 359-A até art. 359-H do Código Penal.

8. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, com as modificações da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000).

DIREITO FINANCEIRO

1. Direito Financeiro: conceito e natureza. Princípios. Normas gerais de Direito Financeiro: competência legislativa em matéria de finanças públicas.

2. A atividade financeira do Estado. Fiscalidade e extrafiscalidade.

3. Receita pública. Receitas correntes e receitas de capital. Fases da receita pública.

4. Empréstimos: limites do endividamento, garantias, contratos. Autorização legislativa e competências.

5. Preços públicos.

6. Despesas Públicas: classificação. Fases da despesa pública.

7. Orçamento: natureza jurídica, princípios e elaboração. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Orçamentos anuais. Matéria orçamentária. Execução. Créditos adicionais.

8. Gestão patrimonial. Fundos especiais.

9. Dívida pública. Títulos públicos. Controle: competências.

10. Controle da execução orçamentária. Controle interno e externo: conceitos, atribuições e relações entre ambos. Regramento constitucional. O controle exercido pelo Tribunal de Contas. O processo administrativo no Tribunal de Contas.

11. Natureza jurídica do Tribunal de Contas e suas relações com os Poderes e Ministério Público. A Procuradoria-Geral do Estado, sua ação e relações com o Tribunal de Contas.

12. A prestação de contas, o parecer do Tribunal de Contas e seu julgamento pelo Poder Legislativo. Efeitos das decisões do Tribunal de Contas.

13. Responsabilidade na Gestão Fiscal. Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000. Consequências do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.