MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO

EDITAL PRFN 1ª REGIÃO Nº. 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2013

CONCURSO PARA ESTAGIÁRIO DA PRFN 1ª REGIÃO

O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, com amparo na Lei 11.788/2008, RESOLVE divulgar a abertura de inscrições e estabelecer normas para a realização de concurso destinado a selecionar estudantes do Ensino Médio e Superior para realizar estágio em suas dependências.

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1. A seleção destina-se ao preenchimento de vagas para estágio remunerado, assim distribuídas:

a) 08 (oito) vagas existentes e cadastro de reserva para estudantes que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação de ensino médio;

b) 10 (dez) vagas existentes e cadastro de reserva para estudantes que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, abrangendo o curso de DIREITO.

2. O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Comissão designada pela Ordem de Serviço nº 14, de 19/08/2010 obedecidas as normas deste edital e terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado.

3. O Concurso será realizado em Brasília/DF.

4. A seleção será constituída em prova escrita subjetiva, valendo 10 pontos.

5. Será classificado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da nota máxima atribuída à prova escrita subjetiva.

6. A ordem de precedência dos candidatos obedecerá as notas obtidas na prova escrita subjetiva.

7. A duração da jornada de atividade em estágio obedecerá aos limites legais estabelecidos, ficando convencionada, inicialmente, a carga horária de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais.

8. A PRFN 1ª Região definirá o turno de estágio, matutino ou vespertino, conforme sua disponibilidade de equipamentos, instalações e conveniência do serviço.

9. A duração do estágio obedecerá ao período mínimo de 1 (um) semestre e o máximo de 4 (quatro) semestres.

10.O estagiário receberá uma bolsa-estágio, cujo valor mensal, atualmente, é de:

a) R$ 203,00 (duzentos e três reais), 20 horas/semanais, para o ensino médio;

b) R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), 30 horas/semanais, para o ensino médio;

c) R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais), 20 horas/semanais, para o ensino superior;

d) R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), 30 horas/semanais, para o ensino superior.

II - INSCRIÇÕES:

1. O pedido de inscrição implicará conhecimento e tácita aceitação das normas e condições deste Edital e de seus anexos.

2. As inscrições serão efetuadas no período de 04 a 22 de fevereiro de 2013, mediante preenchimento do Formulário de Inscrição (ANEXO II), a ser obtido na PRFN 1ª Região, situada no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 01, Bloco "G", 69 andar. Os candidatos poderão obter maiores informações pelo telefone 2025.4647.

3. Não serão aceitas inscrições extemporâneas em nenhuma hipótese.

4. É condição de inscrição, para a vaga de ensino médio, está cursando o ensino médio em instituições de educação oficiais ou particulares.

5. É condição de inscrição, para a vaga de ensino superior, ser acadêmico de Direito regularmente matriculado, cursando, no mínimo, o 39 Semestre do referido curso.

6. No ato da inscrição, o candidato, ou seu procurador:

a) deverá entregar uma cópia e apresentar o original de documento de identidade nacional;

b) deverá apresentar curriculum vitae e histórico escolar (no caso dos estudantes de Direito);

c) assinará formulário padronizado contendo declaração de que:

c.1) é aluno regularmente matriculado em instituição de educação oficial ou particular e, em caso de ensino superior, em curso de direito, cursando no mínimo o 32 Semestre, condição a demonstrar quando e se aprovado, mediante a apresentação de certidão da respectiva instituição educacional;

c.2) está ciente que a utilização, durante a prova, de documento legislativo ou doutrinário implicará na sua imediata eliminação;

c.3) aceita as demais regras pertinentes ao concurso.

7. A inscrição por procuração somente será admitida com instrumento subscrito com firma reconhecida em Cartório, nele devendo constar, expressamente, a finalidade específica de inscrição neste concurso.

III - DA PROVA:

1. A Prova Subjetiva escrita, consistente em uma redação, abrangerá os seguintes conteúdos:

a) Ensino médio: Atualidade;

b) Ensino Superior: Noções de Direito Constitucional e Direito Administrativo;

2. Não será permitida consulta de qualquer espécie, em nenhuma das provas.

3. As provas serão realizadas:

3.1. Nível Superior: 27 de fevereiro de 2013, das 15:00 às 16 horas, no seguinte endereço: Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 03, Bloco "O", 102 andar, Auditório, Ed. Órgãos Regionais;

3.2. Nível Médio: 01 de março de 2013, das 15:00 às 16:00 horas, no seguinte endereço: Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 03, Bloco "O", 10º andar, Auditório, Ed. Órgãos Regionais;

4. Os candidatos deverão comparecer ao local com antecedência mínima de 30 minutos, munidos de caneta esferográfica preta ou azul, portando seus documentos originais de identidade.

IV - DO JULGAMENTO DAS PROVAS E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS:

1. Será desclassificado, automaticamente, o candidato que não comparecer ao local no horário de início do teste, ou for flagrado portando fontes de consulta de quaisquer espécies, comunicando-se com outros candidatos ou burlando, de qualquer forma, a competitividade do certame, a juízo da Comissão Organizadora.

2. Também será desclassificado o candidato que for surpreendido portando aparelho celular ou qualquer outro dispositivo eletrônico que possibilite a comunicação durante a realização da sua prova, não se responsabilizando, a comissão, pela guarda desses materiais.

3. A prova terá pontuação de 0 (zero) a 10 (dez).

4. Fica estabelecido o escore mínimo de 50% (cinqüenta por cento) na prova subjetiva para habilitação do candidato.

5. A média final será apurada de forma aritmética, sendo o resultado decorrente da relação entre a soma dos escores da prova subjetiva (redação) e da entrevista.

6. Os candidatos serão classificados na ordem decrescente de pontuação.

7. Na hipótese de empate na nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que for mais idoso.

V - DO RESULTADO E DO RECURSO:

1. O resultado provisório do teste seletivo será divulgado na data provável de 11/03/2013, mediante edital, afixado na PRFN-1ª Região, presumindo-se ciente o candidato de sua aprovação a partir da publicação, assim considerada a data da sua afixação em local apropriado nas instalações desta Procuradoria.

2. Publicado o resultado, o interessado disporá do prazo de dois dias úteis para apresentar recurso à Comissão de Exame, instruído com as razões da inconformidade, sendo, os recursos apresentados, julgados em dois dias, prorrogáveis a critério da Presidência da Comissão.

3. A decisão da Comissão Examinadora sobre os recursos tempestivamente formulados é irrecorrível.

4. Julgados os recursos, será publicado o Edital contendo o resultado definitivo do concurso do mesmo modo previsto no item 1.

VI - DISPOSIÇÕES FINAIS:

1. O preenchimento da vaga de estágio obedecerá à ordem de classificação definitiva.

2. E dever do candidato manter atualizados telefones, endereço residencial e endereço eletrônico para contato.

3. A PRFN-1ª Região poderá, a seu exclusivo critério e sem eficácia de notificação, comunicar o resultado por meio eletrônico (para os candidatos que fornecerem endereço no Formulário de Inscrição).

4. O candidato classificado que, chamado a assumir a vaga, por qualquer motivo, não ocupá-la no prazo máximo de 3 dias úteis, terá seu nome inscrito em final de Lista.

5. As condições do exercício do Estágio restarão consignadas em termo de compromisso de estágio, o qual deverá ser assinado como condição de admissibilidade à vaga.

6. O estágio poderá ser interrompido ou rescindido pela PRFN-1ª Região a qualquer tempo, conforme disposto no Termo de Compromisso de Estágio.

7. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2013.

CRISTINA LUISA HEDLER
Procurador-Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região

Comissão Organizadora:

MARIANA RODRIGUES BRITO
Subprocuradora Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região

MARICÉLIA SOUSA GONÇALVES
Membro

ANEXO I

PROGRAMA

1) Ensino Médio: Atualidades.

2) Ensino Superior: Noções de Direito Constitucional e Direito Administrativo.

2.1) DIREITO CONSTITUCIONAL

A Constituição: conceito e classificação. Poder Constituinte. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias individuais: direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais e políticos. Organização do Estado: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Administração Pública..

2.2) DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração Pública: características, conceito, natureza e fins da Administração. Administração direta e indireta. Personalidade jurídica do Estado. Órgãos e agentes públicos. Princípios da Administração Pública. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos e espécies. Invalidação dos atos administrativos: revogação e anulação. Poderes administrativos. Controle da Administração Pública.

ANEXO II

TESTE SELETIVO ESTAGIÁRIO

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº________________________________
(__) Ensino Médio (__) Ensino Superior

NOME _____________________________________________________CPF Nº _________________________________,
CI ___________________________________ENDEREÇO ___________________________________________,
TELEFONE Nº(__)________________ CELULAR Nº ____________________ENDEREÇO ELETRÔNICO:______________________________________,
ESCOLA/FACULDADE _________________________________________________

____________________________________
ASSINATURA

TESTE SELETIVO ESTAGIÁRIO

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº_________________________________

PROVA: Dia 27/02/2013, às 15:00h para nível superior e dia 01/03/2013, às 15h para nível médio.

LOCAL: Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 03, Bloco "O", 109 andar, Auditório, Ed. Órgãos Regionais.