PROMOTORIA REGIONAL DE JEQUIÉ

ESTADO DA BAHIA

EDITAL Nº 1, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.

4º PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA BAHIA (MPF/BA) PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR DO CURSO DE DIREITO.

O PROCURADOR DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ/BA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que, com fundamento no Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 378, de 09 de agosto de 2010, alterada pela Portaria PGR/MPU nº 576, de 12 de novembro de 2010, Portaria PGR/MPU nº 155, de 30 de março de 2011 e Portaria PGR/MPU nº 539 de 04 de outubro de 2011, Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009 e suas atualizações, Decisão do CNMP no Procedimento do Controle Administrativo nº 0.00.000.000264/2012-13, resolve abrir o 4º Processo Seletivo Público para contratações de estagiários de nível superior em Direito, observadas as disposições constantes neste Edital.

I . INSTRUÇÕES GERAIS.

1. O processo seletivo destina-se ao preenchimento das vagas e à formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior do curso de DIREITO para atender às demandas do Ministério Público Federal em Jequié, estando o número de vagas relacionadas no Anexo I.

2. Os pré-requisitos para inscrição neste Processo Seletivo são:

2.1. Estar matriculado em uma das Instituições de Ensino Superior conveniadas com o Ministério Público Federal;

2.2. Não se tratar de estudante com previsão de conclusão de graduação no primeiro semestre de 2015.

3. As atividades a serem exercidas durante o estágio acadêmico estão relacionadas com a área de formação.

4. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste processo seletivo às pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE) que, no momento da inscrição no concurso, declararem tal condição e cujas atribuições a serem exercidas no MPF/BA sejam compatíveis com as necessidades especiais de que sejam portadoras.

4.1. No caso do resultado da aplicação do percentual indicado no item anterior ser fracionário, este será arredondado para o número inteiro seguinte.

4.2. O interessado deverá anexar à documentação de inscrição laudo médico detalhado, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias contados do término das inscrições, que indique a espécie e o grau ou nível da necessidade especial de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID -10) e a sua provável causa ou origem, sendo este requisito indispensável e, portanto, obrigatório para a caracterização do candidato como portador de necessidades especiais.

4.3. Na falta do relatório médico aludido no item anterior, ou não contendo este as informações acima indicadas, o requerimento de inscrição preliminar será processado como de candidato não portador de necessidades especiais (PNE), mesmo que declarada tal condição.

5. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste processo seletivo às pessoas que se declararem participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais.

5.1. Para concorrer ao Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais o candidato deverá:

a) efetuar inscrição optando pela participação do sistema de cotas, nos prazos definidos no item II deste Edital;

b) assinar declaração específica de opção para participar da seleção por esse sistema (Anexo III) e apresentá-la no ato da confirmação da inscrição;

c) comparecer, quando convocado, à entrevista pessoal, munido de carteira de identidade original.

5.1.1. O candidato convocado que não comparecer à entrevista pessoal ou comparecer sem portar documento original de identidade passará a compor automaticamente a lista geral de inscritos.

6. Ficam destinadas as vagas 10^ª, 20^ª, 30^ª, e assim sucessivamente, aos candidatos portadores de necessidades especiais e aos participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais. Havendo as duas situações, prioritariamente, convoca-se o candidato portador de necessidades especiais e, na vaga seguinte (11^ª, 21^ª, 31^ª), convoca-se o candidato participante do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais.

II . DA PRÉ-INSCRIÇÃO E DA INSCRIÇÃO

1. Para participar da presente seleção, os estudantes interessados deverão, inicialmente, realizar a pré-inscrição preenchendo a Ficha de Inscrição para Estágio, disponibilizada no sítio da PR/BA (www.prba.mpf.mp.br), no período das 12h do dia 24/09/2014 às 23h59min do dia 03/10/2014, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita fora desse período.

1.1. Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

2. O Ministério Público Federal na Bahia não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3. Para a confirmação da inscrição, os interessados deverão comparecer na Procuradoria da República na Bahia em Jequié, cujo endereço pode ser encontrado no sítio: www.prba.mpf.mp.br, no horário das 13 às 17 horas, nas seguintes datas: 06/10 e 07/10.

3.1 Para confirmar a inscrição, o candidato deverá estar, munido dos documentos relacionados no item 3.2 e de 02 (duas) latas de leite em pó, que serão destinadas à doação a uma ou mais instituições de assistência a pessoas carentes.

3.2 A confirmação dar-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:

3.2.1. Carteira de Identidade (original e cópia);

3.2.2. CPF (original e cópia);

3.2.3. Declaração de escolaridade expedida pela Instituição de Ensino, informando que o aluno está regularmente matriculado no 2º (segundo) semestre de 2014. Caso o cronograma da Instituição de Ensino tenha sido alterado em razão de greves, o comprovante de matrícula deverá corresponder ao semestre em andamento à época da confirmação da inscrição;

3.2.4. Laudo médico, na forma prevista no inciso 4.2 do item I, no caso de o candidato se declarar portador de necessidades especiais;

3.2.5. Declaração específica de opção para participar da seleção pelo Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais (Anexo III), caso se aplique;

3.2.6 Instrumento de mandato, no caso de inscrição realizada por procurador.

4. No caso previsto no inciso 3.1.6, a procuração deverá ser assinada pelo candidato, em nome do procurador, e entregue no local de confirmação das inscrições juntamente com cópia da Carteira de Identidade do candidato e do procurador, sem necessidade de reconhecimento de firma, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.

5. As informações prestadas pelo candidato serão de sua inteira responsabilidade, dispondo o Ministério Púbico Federal do direito de excluir do processo seletivo aquele que fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das medidas jurídicas cabíveis.

- DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS

1. O processo de seleção constará de uma prova escrita, de caráter objetivo, tendo por objeto os temas listados no Conteúdo Programático (Anexo II).

2. A prova objetiva é eliminatória e classificatória e conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha, elaboradas em consonância com os programas constantes no Anexo II deste Edital, sendo 15 (quinze) de conhecimentos específicos e 15 (quinze) de Conhecimentos Gerais.

2.1 As provas de Conhecimentos Gerais conterão 10 questões de Português e 5 questões referentes a Noções sobre a atuação do Ministério Público Federal (MPF), com conteúdo de acordo com o Anexo II deste Edital.

3. A data prevista para prova é dia 19/10/2014 e a confirmação desta data, bem como do local de realização da prova serão divulgados no Diário Eletrônico do MPF-e, caderno administrativo, disponível no sítio www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e, assim como na sede do MPF/BA em Jequié, com antecedência não inferior a 5 (cinco) dias da data da realização da prova.

4. O candidato disporá de 3 horas para responder a prova. IV Da Aplicação das Provas

1. O candidato deverá apresentar-se com 1 (uma) hora de antecedência no local da prova, munido de caneta esferográfica azul ou preta, comprovante de inscrição e carteira de identidade.

1.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial.

2. Não será permitido ao candidato utilizar qualquer meio de consulta durante a realização das provas, bem como celulares e outros aparelhos eletrônicos, regra cuja infração implicará a sua eliminação do concurso.

3. O candidato deverá responder às provas objetiva e subjetiva no Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção.

4. Para obter pontuação na questão objetiva, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos campos do Cartão de Respostas. As marcações incorretas no Cartão de Respostas acarretarão a anulação da questão.

5. O preenchimento do Cartão de Respostas consistirá na identificação do candidato apenas nos campos apropriados e na marcação da resposta desejada para cada item. Será de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento do seu Cartão de Respostas.

5.1. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato, quando houver marcação rasurada, emendada, campo de marcação não preenchido integralmente ou que ultrapasse os limites do campo.

- DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO.

1. Cada questão da prova objetiva valerá 2 (dois) pontos, totalizando 60 (sessenta) pontos.

2. Serão considerados habilitados na prova objetiva os candidatos que obtiverem nota mínima de 30 (trinta) pontos.

3. Serão anuladas as questões rasuradas ou com mais de uma opção assinalada.

4. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos na prova objetiva

5. A classificação será efetuada por ordem decrescente da nota final de aprovação.

6. Caso haja empate na nota final de aprovação, serão observados os seguintes critérios sucessivos de desempate:

6.1. candidato que tiver maior idade.

7. O resultado do processo seletivo será divulgado no Diário Eletrônico do MPF-e, caderno administrativo, disponível no sítio www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e, e no mural da unidade do MPF/BA, em data a ser definida posteriormente.

V . DOS RECURSOS.

1. Caberá recurso dirigido à Comissão do Estágio Acadêmico do MPF em Jequié em face da prova objetiva, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de divulgação do gabarito preliminar no Diário Eletrônico do MPF-e, caderno administrativo, disponível no sítio www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e­boletim/diario-eletronico-dmpf-e, mediante preenchimento de formulário próprio, a ser obtido no sítio www.prba.mpf.mp.br, (opção concursos/estagiários), que deverá ser protocolado na Procuradoria da República na Bahia, cujo endereço pode ser encontrado no mesmo sítio.

2. Se do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de haverem recorrido.

3. Se do exame de recursos resultar alteração de gabarito, as notas de todos os candidatos do concurso serão reconsideradas, em concordância com o novo gabarito divulgado após apreciação dos recursos, sem direito a novo recurso de tal decisão, uma vez que tal gabarito será considerado definitivo.

VI . DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO.

1. O candidato aprovado será convocado para contratação por meio de edital divulgado no Diário Eletrônico do MPF-e, caderno administrativo, disponível no sítio www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e­boletim/diario-eletronico-dmpf-e, obedecendo-se a ordem de classificação ao longo da validade da presente seleção e de acordo com as necessidades do MPF/BA.

2. O candidato convocado deverá entrar em contato com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Procuradoria da República na Bahia, por meio do endereço eletrônico prba-cgp@prba.mpf.gov.br, nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes à data da divulgação da sua convocação, manifestando o interesse ou não à vaga. Na ausência de manifestação, transcorrido esse prazo, o candidato passará a figurar na última posição do cadastro de reserva.

3. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço eletrônico e telefones atualizados para viabilizar os contatos necessários. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados e do não acompanhamento das convocações.

4. A contratação, sem vínculo empregatício, dar-se-á com a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre a Procuradoria da República na Bahia, a Instituição de Ensino e o Estagiário.

5. São incompatíveis com o estágio do Ministério Público o exercício de qualquer atividade concomitante em outro ramo do Ministério Público, em órgãos do Poder Judiciário, na Defensoria Pública da União e dos Estados, na Polícia Civil ou Federal e na advocacia pública ou privada ou nos seus órgãos de classe.

6. No momento da convocação para realização do estágio no MPF/BA o estudante deverá comprovar ter concluído pelo menos 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos necessários para conclusão do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado, mediante documento emitido pela Instituição de Ensino.

7. A não comprovação do cumprimento da carga horária ou dos créditos necessários, conforme estabelecido no item anterior, impedirá a contratação do estudante convocado para realização do estágio.

VII . DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO.

1. O processo seletivo terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de divulgação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Comissão de Coordenação do Estágio Acadêmico.

VIII . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. No dia de realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

2. Os servidores do quadro efetivo do Ministério Público Federal poderão participar desta seleção pública para estágio nas respectivas unidades de trabalho, condição necessária para que o servidor possa realizar estágio no MPF/BA.

3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo que sejam publicados no Diário Eletrônico do MPF-e, caderno administrativo, disponível no sítio www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.

4. A jornada semanal do estágio será de 20 (vinte) horas.

5. Fica assegurado ao estudante, integrante do Programa de Estágio do MPF:

5.1. a realização do estágio em área cujas atividades sejam correlatas ao seu curso de formação;

5.2. o recebimento da bolsa estágio no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);

5.3. seguro contra acidentes pessoais;

5.4. auxílio-transporte no valor de R$ 7,00 (sete reais) por dia de estágio efetivo;

5.5. a obtenção de Termo de Realização de Estágio, ao final do estágio.

6. O estagiário servidor ou empregado público não fará jus à bolsa de estágio e ao auxílio-transporte.

7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Coordenação do Estágio Acadêmico.

FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS
Presidente da Comissão de Concurso de Estágio Acadêmico

ANEXO I
Quadro de vagas.

CURSOS	LOCAL DA VAGA	Quadro de vagas
DIREITO	Procuradoria da República no Município de Jequié	1 + CR

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PARTE 1 - CONHECIMENTOS GERAIS (COMUM A TODOS OS CARGOS)

Ortografia. Acentuação. Grafia e emprego dos porquês. Emprego do hífen. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Interpretação de texto.

NOÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

1. Lei Orgânica do MPU (Lei Complementar nº 75/93, apenas os artigos 38º ao artigo 51º e os artigos 70º ao artigo 82º). 2 Perfil constitucional. 3 Conceito. 4 Princípios institucionais. 5 A autonomia funcional e administrativa. 6 Funções institucionais. 7 Funções exclusivas e concorrentes.

DIREITO:

DIREITO PENAL

1. Princípios do Direito Penal. 2. Norma penal. A lei penal no espaço. Extraterritorialidade. Lei penal no tempo. 3. Conduta: ação e omissão. Relação de causalidade. Tipicidade. Imputação Objetiva. Dolo e culpa. 4. Antijuridicidade. Excludentes. 5. Culpabilidade. Elementos. Excludentes. 6. Erro: conceito, efeitos, modalidades. 7. Consumação e tentativa. Atos preparatórios e atos de execução. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. 8. Concurso de pessoas: autoria e participação. Requisitos. Formas de autoria e de participação. 9. Concurso de crimes. Crime continuado. 10. Penas. Espécies. Cominação. Aplicação. Suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. 11. Causas de extinção de punibilidade. 12. Crimes contra a pessoa. 13. Crimes contra o patrimônio. 14. Crimes contra a paz pública. 15. Crimes contra a fé pública. 16. Crimes contra a administração pública. 17. Crimes contra a administração da Justiça. 18. Crimes contra o sistema financeiro nacional. 19. Crimes contra a ordem tributária. 20. Crimes previstos na Lei 8.666/93. 21. Lei nº 11.343/06. 22. Crimes de lavagem de dinheiro.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios do Processo Penal. 2. A lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas (imunidades). 3. Inquérito Policial. 4. Competência da Justiça Federal. 5. Ação Penal. Espécies e características. Representação. Denúncia e queixa. 6. Lei dos juizados especiais criminais: composição civil e transação penal. Suspensão condicional do processo (leis 9.099/95 e 10.259/01). 7. Restituição de coisas apreendidas e medidas assecuratórias. Alienação antecipada de bens 8. Prova. Princípios. Meios de prova. Medidas cautelares probatórias. Interceptação Telefônica. 9. Prisão. Espécies: prisão em flagrante, temporária e preventiva. Prisão domiciliar. 10. Liberdade Provisória. 11. Medidas Cautelares Diversas da Prisão. 12. Atos de comunicação processual. 13. Sentença e coisa julgada. 14. Procedimento Comum. 15. Nulidades. 16. Recursos. Apelação. Recurso em sentido estrito. 17. Habeas Corpus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TUTELA COLETIVA.

1. Processo. Natureza jurídica. Classificação. Processo e procedimento. 2. Princípios constitucionais do Processo Civil. Princípios gerais do Processo Civil. 3. Ação. Conceito. Natureza jurídica. Condições da ação. Classificação. 4. Procedimento ordinário. Petição inicial: requisitos. Resposta do réu. Réplica. 5. Ministério Público. Funções e atividades no processo civil. 6. Jurisdição. Conceito. Princípios. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. 7. Competência. Conceito. Critérios de determinação de competência. Conexão. Continência. Exceção de incompetência. 8. Atos processuais. Prazos. Nulidades. 9. Processo. Formação. Suspensão. Extinção. Pressupostos processuais. 10. Prova. Princípios. Meios de prova. 11. Sentença. Coisa julgada material e coisa julgada formal. Tutela antecipada. 12. Recursos. 13. Mandado de segurança. Ação popular. 14. Ação Civil Pública. Procedimento. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 15. Juizados Especiais Federais (Lei no 10.259/01). 15. Lei Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): aspectos processuais. 17. Lei Nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). 18. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): aspectos processuais.

DIREITO CIVIL / CONSUMIDOR

1. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Personalidade e capacidade. Domicílio civil. 2. Dos bens. Classificação. 3. Dos fatos jurídicos. Dos atos jurídicos. Negócios jurídicos. Requisitos. Defeitos. Nulidade e anulabilidade. Modalidades. Forma e prova. Atos ilícitos. 4. Direito das coisas. Da posse. Aquisição, efeitos e perda. Proteção possessória. Da propriedade. Da propriedade imóvel; aquisição, usucapião, perda. Da propriedade móvel; aquisição e perda. Direitos reais na coisa alheia. 5. Obrigações. Modalidades. Efeitos. Contratos. Teoria geral. 6. Lei Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): aspectos materiais. 7. Lei nº 10.741 /2003 (Estatuto do Idoso): aspectos materiais.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constitucionalismo: conceito, etapas e resultados. 2. Constituição: conceitos, objeto, elementos e classificações. Princípios constitucionais. 3. Fiscalização da constitucionalidade: Espécies de inconstitucionalidade. Modelos de controle de constitucionalidade. 4. Fiscalização da constitucionalidade no Brasil. Controle de constitucionalidade difuso-concreto. Controle concentrado-concreto. Controle concentrado-abstrato. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Efeitos das decisões. 5. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. 6. Organização do Estado. Administração Pública. Princípios. Servidores públicos. 7. Poder Judiciário. Garantias. Vedações. Organização. Competência. 8. Das funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Princípios Institucionais. Estrutura orgânica. Garantias. Vedações. Funções institucionais. Advocacia e Defensoria Pública. 9. Ordem econômica. Princípios. 10. Da Ordem Social. 11. Ações Afirmativas.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Conceito de Administração Pública. Princípios Administrativos. Administração Pública direta e indireta. 2. Ato administrativo. Conceito. Atributos. Elementos. Espécies. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade e vinculação. Classificação. Extinção. Revogação. Invalidação. Controle jurisdicional do ato administrativo. 3. Bens Públicos. 4. Licitação. Conceito. Princípios. Modalidades. Dispensa e Inexigibilidade. 5. Contratos administrativos. Peculiaridades. 6. Servidores públicos. Agentes públicos. 7. Lei 8112/90. 8. Responsabilidade Civil do Estado. 9. Processo administrativo. Modalidades. Princípios. Processo Disciplinar. Sindicância. Recursos administrativos. 10. Coisa Julgada Administrativa e Prescrição Administrativa. 11. Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle judicial.12. Desapropriação. Modalidades: Necessidade e Utilidade Pública. Interesse social. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. 13. Tombamento. 14. Lei de Improbidade: atos de improbidade, agente ativo e agente passivo, sanções e prescrições. 15. Direito Ambiental: princípios.

DIREITO AMBIENTAL:

1. Princípios do Direito Ambiental. 2. Política Nacional do Meio Ambiente. 3. Licenciamento Ambiental. 4. Áreas Protegidas: Espaços Territoriais Especialmente Protegidos em sentido amplo e em sentido estrito. 5. Responsabilidade civil e administrativa ambiental.