MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 4ª REGIÃO

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM LAGES/SC

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

A Procuradora-Seccional da Fazenda Nacional em Lages torna pública a realização de processo de seleção de estagiários do curso de Direito, de acordo com as seguintes condições:

1. Disposições Gerais.

Objetivos do Programa de Estágio da PGFN: Estabelecer os parâmetros conceituais e legais, formalizar os procedimentos e métodos necessários à execução das atividades relativas a Estágio Profissional no âmbito da PGFN, proporcionando aos Estudantes um treinamento prático no papel de futuro profissional, na linha de sua formação, em situações reais de vida e trabalho, contribuindo, ainda, para o desenvolvimento do seu relacionamento interpessoal.

Modalidades de Estágio:

a) vagas oferecidas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em convênio com a PGFN:

Carga horária: 25 horas semanais;

Remuneração: R$ 650,00 mensais de bolsa-auxílio e mais R$ 132,00 a título de auxílio transporte; Requisitos: estudantes regularmente matriculados em curso de educação superior em Direito, a partir do sétimo semestre, inclusive, até o oitavo semestre, inclusive, e que se comprometam a não prestar estágio em escritório de advocacia durante seu contrato com a PSFN/Lages.

b) vagas oferecidas pelo Ministério da Fazenda:

Carga horária: 30 horas semanais;

Remuneração: R$ 520,00 mensais de bolsa-auxílio e mais R$ 6,00 por dia trabalhado a título de auxílio-transporte;

Requisitos: estudantes regularmente matriculados em curso de educação superior em Direito, a partir do quinto semestre, inclusive, até o oitavo semestre, inclusive, e que se comprometam a não prestar estágio em escritório de advocacia durante seu contrato com a PSFN/Lages.

Duração do Estágio: 01 ano, podendo ser prorrogado por igual período, a critério de ambas as partes.

2. Seleção.

Inscrição: As inscrições devem ser feitas mediante entrega da ficha de inscrição e de curriculum vitae no CIEE, na Av. Belizário Ramos, 5141, Universitário, em Lages. As fichas podem ser obtidas no CIEE ou impressas do site www.pgfn.gov.br, em Programa de Estágio.

Período de inscrição: de 12/11/2012 a 22/11/2012, no horário das 8h às 12h e das 13h30min até 17h30min.

Processo Seletivo: Será realizada uma única prova, composta de 05 (cinco) questões objetivas e 02 (duas) dissertativas e entrevista.

Não serão permitidas consultas de qualquer espécie durante a prova.

A prova será avaliada da seguinte forma: 1 ponto cada questão objetiva e 2,5 para cada questão dissertativa, totalizando 10 (dez) pontos.

Entrevista precederá a contratação.

Data da Prova: 27/11/2012, às 14h. O candidato deve comparecer ao local de prova com quinze (15) minutos de antecedência, portando documento original de identidade (RG, carteira de habilitação, ou carteira de estagiário da OAB) e caneta azul ou preta.

Duração: 2 horas.

Local da Prova: CIEE, na Av. Belizário Ramos, 5141, Universitário, em Lages.

Conteúdo: conforme o Anexo I.

Divulgação do resultado: Previsão de divulgação do gabarito e do resultado preliminar até o dia 03/12/2012 e do resultado definitivo até o dia 07/12/2012, na PSFN/Lages.

Recurso: Nos dias 04 e 05/12/2012, o Candidato poderá interpor recurso contra o gabarito e a classificação provisória, de forma fundamentada.

3. Admissão.

A critério da PSFN/Lages, os candidatos classificados serão nomeados para ocupar as vagas existentes ou que vierem a surgir, conforme a ordem de classificação, após a realização da entrevista.

As condições do exercício do Estágio restarão consignadas em termo de compromisso de estágio a ser firmado.

O estágio não cria vínculo empregatício, conforme a Lei 11.788/08, artigo 3º.

4. Disposições Finais.

Durante o prazo de validade da lista de classificação, que é de 06 (seis) meses a contar da divulgação do resultado, prorrogáveis a critério da PSFN/Lages, os candidatos serão convocados para ocupar as vagas que surgirem.

Informações podem ser obtidas pelo telefone 3224 9911, com André. Lages, 09 de novembro de 2012.

Simone Klitzke
Procuradora-Seccional da Fazenda Nacional
Lages, SC

ANEXO I

Conteúdo Programático 2012

DIREITO CONSTITUCIONAL

- Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

- Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Competência tributária da União: normas positivas e negativas de competência (art. 149-A, art. 153, incisos e parágrafos e art. 154 e incisos da CF/88). Repartição das receitas tributárias.

- Sistema da Seguridade Social. Financiamento e custeio (art. 195, incisos e parágrafos, art. 239 e EC nº 12/96, prorrogada pelas EC nº 21, 37 e 42).Competência tributária: normas positivas e negativas de competência.

- Do Poder Judiciário. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízos Federais (art. 106 ao art. 110, incluindo todos os parágrafos e incisos).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Princípios gerais.

- Competência.

- Atos processuais: forma; tempo; lugar; prazo; comunicação e nulidades.

- Formação, suspensão e extinção do processo.

- Sentença e coisa julgada: cumprimento de sentença.

- Recursos: conceito; fundamentos; princípios; classificação; pressupostos; efeitos; espécies e prazos.

- Processo de Execução: da execução em geral. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Dos embargos do devedor. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Da suspensão e extinção.

- Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

- Fazenda Pública em Juízo

- Prerrogativas processuais;

- Prazos para a prática de atos processuais;

- Postulado normativo aplicativo da proporcionalidade: solução de conflitos entre interesse público e privado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

- Tributos: conceito; classificação e espécies.

- Legislação tributária: vigência; aplicação; interpretação e integração.

- Obrigação tributária: fato gerador; hipótese de incidência; sujeito ativo; sujeito passivo; responsabilidade tributária.

- Crédito tributário: constituição, suspensão; exclusão e extinção.

- Privilégios e Prerrogativas do crédito tributário.

- Lei 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social) - art. 10, art. 11 e incisos, art. 47, I , art. 53 e parágrafos e art. 98, incisos e parágrafos.

DIREITO DE EMPRESA

- Do empresário

- Da capacidade

- Da sociedade: Sociedade em comum; sociedade Simples; Sociedade Limitada; Sociedade Anônima; Sociedade Cooperativa; Sociedades Coligadas.

- Da Liquidação da Sociedade

- Do estabelecimento

- Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

- Registro

- Nome Empresarial

ANEXO II

TESTE SELETIVO PARA ESTÁGIO

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº _________________________________________

_______________________________
CIEE, por PSFN/LAGES

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº _________________________________________

NOME: __________________________________________________________________

ENDEREÇO: ______________________________________________________________

ENDEREÇO ELETRÔNICO: _________________________________________________

TELEFONE: ______________________________________________________________

FACULDADE: ____________________________________________________________

PERÍODO EM CURSO _____________________________________________________