PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

ESTADO DA BAHIA

EDITAL Nº 02/2014

A PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL, EM SALVADOR - BAHIA torna pública a realização do processo seletivo para provimento de vagas para estágio nesta procuradoria, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1.1 O processo seletivo será regido por este edital e executado pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SALVADOR - BAHIA.

1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:

a) inscrição, com comprovação dos requisitos exigidos no edital;

b) prova escrita discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.

1.3 O processo seletivo será realizado na cidade de Salvador, nesta Procuradoria da fazenda Nacional, no dia 18 de setembro de 2014, às 14:00 horas.

DA FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIO

2.1 REQUISITOS: comprovação de matrícula e freqüência em curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, a partir do 6º semestre.

2.2 ATRIBUIÇÕES: ao estagiário incumbe auxiliar o Procurador da Fazenda Nacional em suas atribuições, exercendo atividades na área jurídica, por meio de elaboração de petições e pareceres.

2.3 BOLSA: R$ 363,00, acrescidos mensalmente de parcela correspondente ao vale transporte, por dia útil aos estagiários com carga horária de 4 horas diárias e R$ 520,00, acrescidos mensalmente de parcela correspondente ao vale transporte, aos estagiários com carga horária de 6 horas diárias.

2.4 VAGAS: Cadastro de reserva.

DA PROVA

3.1 A prova será realizada no dia 18 de setembro de 2014, às 14:00 horas, na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional em Salvador, situada à Rua Araújo Pinho, nº 91 Bairro Canela.

3.2 A prova, de caráter discursivo, terá duração de 4 horas e poderão constar questões objetivas, subjetivas, resolução de casos concretos e elaboração de peças judiciais.

3.3 Será admitida a utilização de legislação sem comentários ou anotações, desde que trazida pelo candidato, após análise da comissão do concurso.

3.4 Não será admitida qualquer obra doutrinária ou anotação jurisprudencial sobre a matéria, inclusive súmulas.

3.5 Somente poderão participar do certame os 50 (cinqüenta) primeiros inscritos nesta Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que as inscrições se iniciam no dia 19 de agosto e terminam na data da prova, ou quando atingir o número de 50 (cinqüenta) candidatos.

3.6 O candidato que possuir Carteira provisória da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB terá acrescido 1,0 (um) ponto à nota que obtiver na prova, e deverá apresentá-la na data de realização da mesma, como disposto no item 3.1.

ELIMINAÇÃO

4.1 Será eliminado do certame o candidato que descumprir qualquer dos itens previstos neste edital.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Objeto, conteúdo e evolução do Direito Constitucional. 2 Teoria da Constituição. 3 Controle de constitucionalidade.4 Normas constitucionais: classificação, eficácia, aplicabilidade, interpretação e integração.5 Direitos e Garantias Fundamentais. 6 Direitos Sociais. 7 nacionalidade: aquisição e perda da nacionalidade, condição jurídica do brasileiro nato e naturalizado e do estrangeiro. 8 Direitos políticos. 9 Federação: características, soberania e autonomia no Estado federal, federalismo no Brasil, repartição de competências na Constituição de 1988. 14 Poder Executivo. 15 Poder Judiciário. Organização do Poder Judiciário. 15Administração Pública. 20 Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia da União e dos Estados. Defensoria Pública.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Função administrativa. Regime Jurídico Administrativo. Poderes da Administração. 2 Princípios constitucionais da Administração Pública. 3 Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. 4 Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista.

Controle da Administração Indireta. Agências Reguladoras e Executivas. 5 Servidores Públicos. Agentes públicos. 6 Licitação. Conceito. Princípios. Modalidades. Regime jurídico. Inexigibilidade e Dispensa de Licitação. 6 Contrato Administrativo. Peculiaridades. Formalização, execução e rescisão. 7. Serviço Público. 8 Bens Públicos do Estado: classificação, regime jurídico. 9 Responsabilidade civil do estado e dos prestadores de serviços públicos. 10 Improbidade administrativa.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:

1. Partes e Procuradores. Assistência. Representação. Substituição Processual. Jus Postulandi. Mandato Tácito. 2 Audiência de instrução e julgamento. Conciliação. Contestação.Compensação. Retenção. Reconvenção. Exceções. 3 Fase Probatória. Exibição de Documentos. Depoimento pessoal e de testemunhas. Ônus da prova. Prova pericial. 4 Fase decisória. Estrutura da Sentença. Requisitos Formais. Efeitos. Coisa Julgada. 5 Sistema Recursal trabalhista. Espécies de Recursos. Pressupostos. Efeitos. Juízos de Admissibilidade. 6 Execução Trabalhista. Execução Provisória e Definitiva. Norma de procedimento. Mandado de Citações. Liquidação da Sentença. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Jurisdição: conceito, características, espécies, princípios, equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies, identificação do foro competente, modificações (conexão, continência e prevenção), perpetuação da jurisdição. Ação: conceito, classificação tradicional (pelo rito) e classificação atual(pela espécie de tutela pretendida), condições, admissibilidade e mérito, elementos. 2. Processo: conceito, classificação(espécies processuais, visão sincrética), princípios constitucionais, princípios fundamentais, classificação, espécies, pressupostos, formação, desenvolvimento, suspensão e extinção. Atos processuais: conceito, classificação, nulidades (decretação e convalidação). 3 Prazos processuais. Prazos próprios da Fazenda Pública. Prescrição. 4 Sujeitos do processo. 5 Partes, capacidade e legitimidade, no processo. Substituição processual. 6 Petição inicial: requisitos, inépcia, improcedência liminar. 7. Resposta do réu. 8 Fase instrutória: Audiências de conciliação, instrução e julgamento. Da prova: conceito, ônus e sua distribuição, meios de prova em espécie.9 Sentença e coisa julgada. 10 Espécies de recursos. Reexame necessário (Duplo grau de jurisdição). Prequestionamento. Súmula Vinculante (edição, revisão e reclamação). Súmula Impeditiva. Repercussão geral. Recursos repetitivos. 11. Ação rescisória. 12. Execução: conceito e espécies. Cumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais. Débito e responsabilidade patrimonial. Fraude à execução. Processo executivo (instrução, penhora, avaliação, adjudicação, alienação pelo credor, pregão eletrônico, arrematação, satisfação, pagamento, remissão e remição). Sentença e recursos na execução.13. Execução fiscal. Embargos de devedor. Embargos de terceiro. 16 Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Exceções de préexecutividade.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional.

Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão. 3. A distribuição da competência legislativa tributária. Federalismo fiscal. Repartição das receitas tributárias. 4. Princípios gerais do direito tributário. Princípios e normas. Princípios constitucionais tributários. 5. O princípio da capacidade contributiva. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Os princípios aplicáveis às taxas e às contribuições especiais. 6. Os princípios de segurança jurídica. Legalidade tributária. Tipicidade. Anterioridade. Irretroatividade. 9. Legislação tributária. 10 Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória. 11. Fato gerador e hipótese de incidência. Fato Gerador: aspectos objetivos, espaciais. Base de cálculo e Alíquota. 12. Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. 13. Sujeito ativo e sujeito passivo. 14. Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações. Substituição tributária: modalidades. 15. Lançamento e suas modalidades. 19. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 16. Garantias e privilégios do crédito tributário.

MARCELA BASSI PERES
Procuradora - Chefe da Fazenda Nacional