MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS

TESTE SELETIVO - ESTÁGIO

EDITAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAZONAS, de 06 DE FEVEREIRO DE 2014.

A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAZONAS, com amparo na Lei nº 11.788/2008 e na Orientação Normativa n.º 7, de 30/10/2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, RESOLVE divulgar a abertura de inscrições e estabelecer normas relativas ao processo seletivo- 2014.1 destinado a selecionar acadêmicos do Curso de Direito, para preenchimento de 10 (dez) vagas1 de estágio remunerado e cadastro de reserva durante o período de validade da seleção, observadas as cláusulas e condições seguintes.

1- DA INSCRIÇÃO

1.1 O pedido de inscrição implicará conhecimento e tácita aceitação das normas e condições deste Edital e de seus anexos e será efetuado exclusivamente no período previsto no Cronograma constante no item 3 deste Edital, mediante entrega dos seguintes documentos:

- Formulário de Inscrição (Anexo 2), devidamente preenchido; -Histórico Escolar Atualizado;

- Curriculum Vitae.

1.2 Os documentos deverão ser entregues na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas, com endereço na Rua Leonardo Malcher, 1902 - Praça 14 - Manaus-AM - 69.020- 070.

1.3 Serão aceitas inscrições por procuração, sem necessidade de reconhecimento de firma, mediante apresentação da documentação exigida no item 1.1. Destaque-se que o comprovante de inscrição deverá ser apresentado pelo candidato inscrito no dia de realização da prova subjetiva assim como deverá ser apresentado pelo candidato no dia da prova de entrevista.

1.4 Para o candidato que alegar ser portador de deficiência: deverá apresentar no ato da inscrição laudo médico expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da inscrição, do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto n.º 3.298, de 20/12/1999 e suas alterações.

1.5 O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato da Coordenação de Estágio da PFN/AM.

¹ Lei n.º 11.788/2008. Art. 18, § 5º : Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

1.5.1 Na hipótese de prorrogação do prazo de inscrição referida no item 1.5, a Coordenação de Estágio publicará através de edital a ser divulgado no site www.pgfn.gov.br as novas datas do cronograma estabelecido no item 3 deste edital.

1.6 O candidato deverá informar no formulário da inscrição sua disponibilidade de turno para o estágio.

1.7 Em hipótese alguma será aceita inscrição fora do período estipulado.

2 - DO CONTEÚDO

2.1 O processo seletivo tratará dos temas constantes no Anexo I deste Edital, que abrange Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo Direito Tributário e Lei de Execução Fiscal n.º 6.830/80.

3 - DO CRONOGRAMA

EVENTO	DATA
Inscrições e entrega da documentação	17 de fevereiro a 12 de março de 2014
Aplicação da prova discursiva	14 de março de 2014
Divulgação do resultado parcial	18 de março de 2014
Prazo para recurso da prova discursiva	19 de março de 2014
Resultado final da prova discursiva e convocação para entrevista	21 de março de 2014
Entrevista classificatória e eliminatória	24 e 25 de março de 2014
Resultado parcial da entrevista	26 de março de 2014
Prazo para recurso da entrevista	27 de março de 2014
Resultado final da entrevista e convocação para apresentação à PFN dos aprovados	Até 31 de março de 2014
Apresentação à PFN dos aprovados	02 de abril de 2014

4 - DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO

4.1 O processo seletivo será composto de duas etapas:

4.1.1 a primeira etapa será a prova discrusiva eliminatória classificatória, valendo um total de até 10 (dez) pontos, com 4 (quatro) questões valendo 2,5 pontos cada, sendo até 1,5 ponto atribuído ao conhecimento técnico-jurídico e 1,0 ponto relativo ao correto uso do vernáculo;

4.1.2 a segunda etapa será a realização de entrevista com caráter classificatório e eliminatório, valendo um total de até 10,0 pontos, sendo até 6,0 pontos atribuídos mediante avaliação do examinador sobre conhecimentos jurídicos gerais do candidato, com ênfase em Direito Tribuário (Anexo I) e até 4,0 pontos atribuídos mediante avaliação do examinador sobre critérios gerais tais como uso correto da língua portuguesa, demonstração de adequada abordagem a aspectos de cultura geral e adequado raciocínio lógico na formulação das respostas.

5 - DA PROVA DISCURSIVA

5.1 Será realizada na sede da Procuradoria da União no Amazonas, Rua Tefé, 611, Praça 14 de Janeiro, Manaus, AM, CEP 69.020-090, na data e hora previstas no cronograma que integra este Edital.

5.2 Recomenda-se ao candidato que compareça ao local da prova com antecedência de 60 (sessenta) minutos, munido de caneta preta ou azul portando seu documento de identidade com foto.

5.3 O candidato que necessitar de atendimento especial (item 1.4) para a realização das provas deverá declará-lo no formulário de inscrição, no espaço reservado para este fim, para que sejam tomadas as providências cabíveis com antecedência.

5.4 A prova subjetiva será composta por quatro questões dissertativas, que deverão ser respondidas em até 20 linhas, para cada questão, relacionadas com as disciplinas da área de Direito, conforme conteúdo programático - Anexo I deste Edital.

5.5 A prova terá duração de três horas, sendo permitida, EXCLUSIVAMENTE, a consulta à seguinte legislação: Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código Tributário Nacional, Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830, 1980, em sua atual redação), em edições sem remissão a comentários, súmulas, jurisprudências ou quaisquer anotações de caráter interpretativo.

5.6 O material de consulta é de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo permitida em nenhuma hipótese a troca de material entre os candidatos no decorrer da prova.

5.7 Não será permitida a consulta a textos doutrinários, aparelhos eletrônicos ou anotações do próprio candidato, nem poderá haver comunicação entre os candidatos, sob pena de imediata exclusão do certame.

5.8 Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota inferior a 4,0 (quatro) pontos na prova discursiva.

5.9 Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota inferior a 4,0 (quatro) pontos na entrevista.

5.10 Somente serão admitidos recursos da prova discursiva no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do resultado provisório, e no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do dia seguinte à publicação do resultado provisório da entrevista, devidamente fundamentados, os quais serão entregues pelo candidato à Coordenação de Estágio da PFN/AM

6 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

6.1 A classificação final será resultante do somatório aritmético da pontuação obtida pelo candidato na prova subjetiva na prova subjetiva com a pontuação obtida pelo candidato na prova de entrevista.

6.2 Em caso de empate na pontuação final obtida pelos candidatos, o desempate se dará em favor daquele que tiver obtido maior nota na prova discursiva.

6.2.1 Persistindo o empate com a aplicação do critério estabelecido no item 6.2, o desempate se dará em favor daquele que esteja em período mais avançado no curso de direito.

6.3 A classificação final dos candidatos aprovados e sua convocação serão divulgadas no site da PGFN e mediante edital afixado na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas na data prevista no cronograma constante no item 3 deste edital, presumindo-se ciente o candidato de sua aprovação e convocação a partir da fixação do referido edital.

7 - DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS

7.1 Os candidatos serão convocados para preenchimento de 10 (dez) vagas de estágio de Direito na Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas, sem prejuízo da convocação posterior dos demais candidatos aprovados, respeitada, sempre, a classificação final do certame, à medida que forem surgindo vagas e até a realização de novo certame, a critério da Administração.

7.2 O candidato classificado deverá apresentar todos os documentos exigidos pela PFNAM, inclusive os laudos dos exames médicos (Art. 18, da Orientação Normativa n.º 7, da Secretaria de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de 10 dias úteis, a partir da data em que for divulgado o resultado definitivo. Descumprida a obrigação, terá seu nome inscrito em final de lista.

7.3 Caso o candidato não tenha interesse em assumir a vaga no momento em que for convocado, ser-lhe-á facultado requerer, por uma única vez, em até dois dias úteis após convocação, à Coordenação de Estágio da PFN/AM, através de requerimento específico para este fim, o reposicionamento do convocado para o final da lista de aprovados.

7.3.1 Caso o candidato convocado que não tiver interesse em assumir a vaga não entregue o requerimento previsto no item 7.3 será automaticamente excluído da lista de classificação dos aprovados por desistência.

8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 Serão admitidos os candidatos que preencham as condições seguintes:

- Hajam sido aprovados no teste seletivo e tenham sido convocados a assumir a vaga, pela ordem de classificação.

- Estejam matriculados, ou tenham previsão de matrícula para o primeiro semestre de 2014, entre o 5º e 8º período (ou ano correspondente) do curso de Direito, comprovando tal condição mediante declaração específica prestada pela Instituição de Ensino Superior ou Histórico Escolar Universitário.

8.2 As condições do exercício do Estágio restarão consignadas em termo de compromisso de estágio, o qual deverá ser assinado como condição de admissibilidade à vaga (Art. 9º, inciso I, da Lei 11.788/2008).

8.4 O estágio poderá ser interrompido ou rescindido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas a qualquer tempo, conforme disposto no Termo de Compromisso de Estágio.

8.5 O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza (art. 3º, Lei 11.788/08).

8.6 A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário definido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas, de modo a atender ao limite de jornada previsto em lei. (Art. 10, inciso II, da Lei 11.788/2008)

8.7 A Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas definirá a jornada de atividade, de cada estagiário, nos períodos matutinos ou vespertinos, conforme sua disponibilidade de equipamentos, instalações e conveniência do serviço.

8.8 A Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas dispõe de dois tipos de bolsas de estágio com valores remuneratórios diversos, sendo o primeiro tipo de bolsa de estágio paga pelo Ministério da Fazenda, com jornada de 20 horas semanais, e o segundo tipo de bolsa de estágio paga pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com jornada de 25 horas semanais.

8.9 O valor da bolsa de estágio paga pelo Ministério da Fazenda é de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais), acrescido de indenização de transporte de aproximadamente R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por mês*, totalizando o valor mensal de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais).

8.10 O valor da bolsa de estágio para pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), acrescido de indenização de transporte de aproximadamente R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por mês2, totalizando o valor mensal de R$ 782,00 (setecentos e oitenta e dois reais).

8.11 Observados os critérios de mérito no desempenho das atividades de estágio, estabelecidos em ato normativo interno, é feita a distribuição e preenchimento, entre os estagiários, das bolsas de estágio de menor valor e das bolsas de estágio remuneradas com maior valor.

8.12 As bolsas de maior valor serão distribuídas entre os estagiários conforme a disponibilidade interna de vagas para a mesma e critérios de mérito e desempenho das atividades de estágio conforme o item 8.11, sendo a regra a distribuição da vagas de bolsa de menor valor.

² Orientação Normativa n.º 7, de 30/10/2008. Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 15. O estudante em estágio não-obrigatório receberá auxílio-transporte em pecúnia, no valor de R$ 6,00 (seis reais) por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados.

8.13 A Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas poderá utilizar-se dos resultados de classificação deste Teste Seletivo para preenchimento de outras vagas de estágio que sejam abertas posteriormente, tendo o processo seletivo validade mínima de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Coordenação de Estágio da PFN/AM.

8.14 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Estágio da Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas.

Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas, em 06 de fevereiro 2014.

ORIGINAL ASSINADO

ANA LUIZA RAYOL CHAVES
Coordenação de Estágio da PFN/AM
Procuradora da Fazenda Nacional no Amazonas

ANEXO 1

Conteúdo Programático 2014.1

Direito Constitucional

1. Constituição: conceito, objeto, elementos e classificação.

2. Supremacia da Constituição.

3. Interpretação das normas constitucionais.

4. Controle de constitucionalidade.

5. Princípios fundamentais.

6. Direitos e garantias fundamentais.

7. Organização do Estado.

8. Organização dos poderes.

9. Poder Legislativo.

10. Poder Executivo.

11. Poder Judiciário.

Direito Processual Civil

1. Princípios gerais do Direito Processual Civil.

2. Jurisdição: conceito; características; objetivo; poderes; princípios fundamentais; espécies e órgãos.

3. Competência: conceito; classificação; critérios determinadores; modificação; conflito e declaração de incompetência.

4. Processo e procedimento: princípios gerais; conceito; objeto; espécies e pressupostos processuais.

5. Sujeitos do processo: Juiz; Partes: capacidade; representação; substituição processual; substituição das partes; litisconsórcio; assistência e intervenção de terceiros.

6. Atos processuais: forma; tempo; lugar; prazo; comunicação e nulidades.

7. Formação, suspensão e extinção do processo.

8. Procedimento ordinário: petição inicial; resposta do réu; revelia; providências preliminares; e julgamento conforme o estado do processo.

9. Prova: conceito; espécies; princípios gerais; objeto; ônus e valoração.

10. Sentença e coisa julgada.

11. Recursos: conceito. fundamentos; princípios; classificação; pressupostos; efeitos e espécies.

12. Mandado de segurança.

14. Processo cautelar: disposições gerais.

15. A Fazenda Pública em juízo.

Direito Tributário

1. Sistema constitucional tributário; poder de tributar; competência tributária; princípios constitucionais; e repartição das receitas.

2. Tributos: conceito; classificação e espécies.

3. Legislação tributária: vigência; aplicação; interpretação; e integração;

4. Obrigação tributária: fato gerador; hipótese de incidência; sujeito ativo; sujeito passivo; responsabilidade tributária.

5. Crédito tributário: constituição; suspensão; exclusão e extinção.

6. Privilégios e Prerrogativas do crédito tributário.

7. Processo Administrativo Tributário.

Direito Administrativo

1. Conceito de Direito Administrativo.

2. O sistema administrativo brasileiro.

3. Administração Pública: princípios básicos; estrutura administrativa; poderes e deveres do administrador público; uso e abuso do poder.

4. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; e poder de polícia.

5. Atos administrativos: conceito; requisitos; mérito; atributos; classificação; espécies; motivação;

procedimento administrativo; anulação e revogação.

6. Servidores públicos: direitos; deveres e responsabilidades;

7. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.

SELEÇÃO ESTÁGIO PFN-AM

A Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas torna pública a Seleção/2014.1 para estágio na área de Direito. Os interessados deverão se inscrever na sede da PFN-AM, Rua Leonardo Malcher, 1902 - Praça 14 - Manaus-AM - 69.020- 070.

1 - Dos critérios para participação

1.1. Estar regularmente matriculado no Curso de Direito; e

1.2. Estar inscrito entre o 5º e 8º período (ou ano correspondente) no segundo semestre de 2012

2 - Da documentação necessária

2.1. Ficha de inscrição devidamente preenchida, disponível na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas;

2.2. Histórico de notas no curso de Direito, atualizado;

2.3. Curriculum Vitae.

3 - Do local, do período de inscrição e da aplicação da prova.

Os documentos deverão ser entregues na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas, na Rua Leonardo Malcher, 1902 - Praça 14 - Manaus-AM - 69.020-070, no período de 17 de fevereiro a 12 de março de 2014.

A prova será aplicada no dia 14 de março de 2014, 14h00min, na sede da Procuradoria da União no Amazonas, Rua Tefé, 611, Praça 14 de Janeiro, Manaus, AM, CEP 69.020-090.

Telefone para contato: (092) 3303 3155 ou 33033169

É permitido consultar a seguinte legislação: Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código Tributário Nacional, Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830, 1980, em sua atual redação), em edições sem remissão a comentários, súmulas, jurisprudências ou quaisquer anotações de caráter interpretativo.

Dois tipos de bolsas de estágio com remuneração com valor final respectivamente de:

Bolsa FGTS	Bolsa PFN
R$ 782,00	R$ 496,00

* (ver itens 8.8, 8.9, 8.10, 8.11 e 8.12 do edital)

Mais informações poderão ser encontradas no sítio eletrônico www.pgfn.gov.br ou no endereço da sede da Procuradoria da Fazenda Nacional descrito acima.

Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas, em 06 de fevereiro de 2014.

ORIGINAL ASSINADO

ANA LUIZA RAYOL CHAVES
Coordenação de Estágio da PFN/AM
Procuradora da Fazenda Nacional