PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012

A Prefeitura Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, torna pública a abertura das inscrições e realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura, e estabelece normas relativas à sua realização, de acordo com o presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será regido por este Edital e sua realização, a cargo da Fundação VALE DO PIAUÍ, destina-se a selecionar candidatos para o provimento de 11 vagas no quadro permanente da Prefeitura Municipal de São Fernando, cuja escolaridade e especificidades estão descritas nos Anexo I e II deste Edital.

1.1.1 A convocação dos candidatos aprovados será a critério da Administração Pública, obedecendo a ordem de classificação e observada a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e de acordo com as conveniências do serviço público municipal.

1.2 Em atendimento ao disposto no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, bem como ao que determina o Decreto no 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, será assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido não sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras, e a elas serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas neste concurso público, conforme estabelecidas no Anexo I deste Edital.

1.3 Na falta de candidatos aprovados para a vaga reservada às pessoas com deficiência, esta será preenchida pelos os demais candidatos aprovados, nas vagas de concorrência ampla, observando-se a ordem de classificação final, bem como ao cargo do qual está vinculada a referida vaga.

1.4 Este concurso terá validade de 2 (dois) anos à contar da data de publicação, de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

1.5 As provas do referido Concurso serão realizadas na cidade de São Fernando-RN.

1.6 O Concurso Público constará de Prova Escrita objetiva para todos os cargos.

1.7 A jornada de trabalho será de acordo com o estabelecido no Anexo II deste Edital.

1.8 A distribuição dos cargos, vagas, carga horária semanal ou mensal, requisitos, salário e taxa de inscrição, estão de acordo com as indicações feitas pela Prefeitura Municipal de São Fernando.

1.9 O Regime Jurídico é o Estatutário, com atribuições e competências estabelecidas na Legislação Municipal Vigente.

1.10 O presente Edital é complementado nos anexos discriminados abaixo, que orientam no detalhamento de informações no que tange ao objeto do concurso:

Anexo I - Demonstrativo dos cargos e vagas.

Anexo II - Escolaridade, Habilitação, Vencimento e Carga Horária.

Anexo III - Conteúdos Programáticos.

Anexo IV - Requerimento de tratamento diferenciado para Portadores de Necessidades Especiais.

Anexo V - Cronograma de Execução do Concurso Público.

Anexo VI - Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição.

Anexo VII - Declaração de Hipossuficiência Financeira.

2. DOS CARGOS

2.1 A indicação dos cargos, vagas, carga horária semanal e/ou mensal, requisitos exigidos, salário e taxa de inscrição estão discriminados no Anexo I e II deste Edital.

2.2. A comprovação dos requisitos exigidos para provimentos dos cargos ocorrerá somente no momento da posse.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA DO CARGO

3.1 Ter sido aprovado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital;

3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, art. 12, da Constituição Federal;

3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais;

3.4 Estar em dia com o Serviço Militar, se do sexo masculino;

3.5 Atender aos pré-requisitos constantes no Anexo I e II deste Edital para o exercício do cargo, bem como o registro em Conselho quando o cargo assim o exigir;

3.6 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, no ato da posse;

3.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

3.8 Apresentar declaração de acumulação lícita ou de não ocupação de cargo público.

3.9 Apresentar Declaração de Bens e Valores Patrimoniais;

3.10 Não registrar antecedentes criminais impeditivos do exercício de função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

3.11 Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargos, emprego ou função pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;

3.12 Assinar Termo de Compromisso confirmando a ciência e a concordância com as normas estabelecidas pela Administração da Prefeitura Municipal de São Fernando;

3.13 Experiência forense de no mínimo dois anos para os cargos de Advogado Tributarista e Procurador, comprovada no ato da posse através de Certidões emitidas pelo fórum de atuação dos profissionais.

3.14 O candidato deverá verificar se preenche todos os requisitos exigidos para a investidura do cargo. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 3 deste Edital, impedirá a nomeação do candidato;

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As Inscrições serão feitas via internet no endereço eletrônico www.funvapi.com.br.

4.2 Período: 03 a 17.04.2012.

4.3 Horário: 08:00h do dia 03 de abril a 23h59min do dia 17 de abril de 2012.

4.4.Nas inscrições , A FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ não se responsabilizará por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados;

4.4.1 Caso ocorram problemas técnicos no sistema de inscrição da FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ, no último dia das inscrições, o prazo será prorrogado por até 3(três) dias.

4.5 Após o preenchimento do formulário de inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário no valor da inscrição, podendo pagar nas Casas Lotéricas, Caixas Eletrônicos da Caixa Econômica Federal e Correspondentes Bancários da Caixa Econômica Federal (Caixa Aqui), para quitação da taxa de inscrição, até o dia 18 de abril de 2012, de acordo com o horário de funcionamento dos órgãos arrecadadores citados neste item.

4.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo à FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher a ficha de inscrição de forma completa e correta;

4.7 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público no endereço eletrônico www.funvapi.com.br, e na sede da Fundação VALE DO PIAUÍ e Prefeitura Municipal de São Fernando.

4.8 Taxa de Inscrição:

N°	CARGOS	TAXA DE INSCRIÇÃO
01	NÍVEL SUPERIOR	R$ 60,00
02	NÍVEL MÉDIO	R$ 40,00
03	FUNDAMENTAL	R$ 30,00

4.9 Não serão aceitas inscrições condicionais, nem via fax e/ou via correio eletrônico.

4.10 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

4.11 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Municipal ou por decisão judicial.

4.12 No caso de devolução, por qualquer motivo, de cheque utilizado para o pagamento da taxa de inscrição, esta será anulada.

4.13 A efetivação da inscrição implica a aceitação tácita das condições fixadas para a realização do Concurso, não podendo o candidato, portanto, sob hipótese alguma, alegar desconhecimento das normas estabelecidas no presente Edital.

4.14. DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO:

4.15 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para:

4.15.1 os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal n°. 6.593, de 2 de outubro de 2008.

4.15.2 Será desconsiderado o pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição do candidato que:

a) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) Fraudar e/ou falsificar documentos;

c) Pleitear a isenção sem apresentar cópia dos documentos indicados neste Edital.

4.15.3 O simples envio ou entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação.

4.15.4 O envio da documentação exigida no subitem 4.16 serão de responsabilidade exclusiva do candidato. A Administração Municipal ou a Fundação Vale do Piauí não se responsabilizarão por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada/entrega da referida documentação.

4.15.5 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento por meio diverso do estabelecido no presente Edital.

4.15.6 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documentação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará na eliminação automática do processo de isenção.

4.15.7. Não haverá recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição.

4.16 Os candidatos hipossuficientes, deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, não poderão estar exercendo qualquer atividade remunerada, ainda que informal, ou possuir outra fonte de renda, e deverão enviar os seguintes documentos:

a) Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição e Declaração de Hipossuficiência Financeira devidamente preenchidos, conforme modelo constante no site www.funvapi.com.br;

b) Indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;

c) Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n.° 6.135, de 26 de junho de 2007;

d) Cópia do Documento de Identidade do candidato;

e) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;

f) Boleto bancário gerado a partir da inscrição na internet.

4.17 A documentação indicada no item 4.16, deverá ser enviada, através de SEDEX, até o dia 05.04.2012, endereçada à Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de São Fernando-RN, situada na RUA CAP. JOÃO FLORÊNCIO,45, CENTRO - SÃO FERNANDO-RN.

4.17.1 A critério do candidato, os documentos poderão ser protocolados no período de 04 e 05.04.2012, no horário de 08:00h às 17:00h no endereço citado no item 4.17.

4.18 É facultada a consulta ao órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.19 As informações prestadas no Pedido de Isenção de Taxa de Inscrição e Declaração de Hipossuficiência serão de inteira responsabilidade do candidato. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n° 83.936, de 6 de setembro de 1979.

4.20 O resultado das isenções indeferidas será divulgado no dia 10.04.2012, no site www.funvapi.com.br

4.21 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido deverá, para efetivar a sua inscrição no concurso, imprimir a 2ª via do Boleto Bancário para pagamento, até o dia 17.04.2012, quando este recurso será retirado do site www.funvapi.com.br, para pagamento do boleto bancário neste mesmo dia, impreterivelmente, nas agências bancárias citadas no item 4.5 deste edital, observado o horário de Brasília-DF.

4.21.1 O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.

4.21.2 Não será recebida qualquer documentação de candidato após o prazo mencionado neste Edital ou complementação da documentação apresentada.

5. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

5.1 O candidato que se julgar amparado pelo Artigo 37, Inciso VIII, da Constituição Federal, pela Lei Federal n°7.853, de 24 de outubro de 1989 e regulamentada pelo Decreto n.° 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, publicado no DOU de 21/12/99, Seção 1, poderá concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência, sendo reservado o percentual de 5% (cinco por cento) para estes, conforme vagas constantes no Anexo I deste Edital.

5.1.1 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a na ficha de inscrição, declarando ainda estar ciente das atribuições do Cargo e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições para fins de habilitação no estágio probatório.

5.1.2 Após a inscrição, o candidato portador de necessidades especiais deverá postar o requerimento conforme modelo do anexo IV devidamente preenchido, laudo médico (original), através de Sedex com A.R. (Aviso de Recebimento), para a FUNVAPI - FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ, situada à Rua Benjamim Constante 2082 - CEP 64.000-280 - Teresina - Piauí, até o dia 05 de abril de 2012.

5.1.3 O fornecimento do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo ao seu destino.

5.1.4 Não será devolvido e nem fornecido cópia do laudo médico, usado para este concurso.

5.1.5 Se necessário, o candidato pode requerer tratamento diferenciado indicando as condições de que necessita para realização da(s) prova(s) do Concurso, através de requerimento constante no Anexo IV, deste Edital. O requerimento pode ser enviado para o endereço descrito no subitem (6.1.2) deste Edital, até o dia 16 de abril de 2012.

5.1.6 A solicitação de atendimento diferenciado referido no subitem 5.1.6 do Edital será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.1.7 O candidato portador de necessidades especiais participará do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao local de aplicação das provas e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5.1.8 O candidato de que trata o subitem 5.1, se habilitado e classificado, será, antes de sua nomeação, submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional indicada pela Prefeitura Municipal de São Fernando, na forma do disposto no Art. 43 do Decreto n° 3.298, de 20/12/99; que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como, sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo.

5.1.9 A Prefeitura Municipal de São Fernando seguirá a orientação do parecer da Equipe Multiprofissional, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, não cabendo recurso dessa decisão.

5.1.10 Os candidatos considerados portadores de deficiência, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado por classificação especifica.

5.1.11 O comparecimento do candidato portador de deficiência aprovado perante a Equipe Multiprofissional, ocorrerá no ato da sua convocação.

5.1.12 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à avaliação da Equipe Multiprofissional.

5.1.13 Caso o candidato não tenha sido classificado como portador de deficiência ou sua deficiência não tenha sido julgada compatível com o exercício das atribuições do cargo na forma do item 5.1, este passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência, observada a rigorosa ordem de classificação, não cabendo recurso dessa decisão.

5.1.14 As vagas reservadas a portadores de deficiência, não preenchidas, serão revertidas aos demais candidatos habilitados de ampla concorrência, observada a rigorosa ordem classificatória.

6. DA PROVA E SUA REALIZAÇÃO

6.1 Da Prova Objetiva:

6.2 A Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de questões objetivas de múltipla escolha com 04 (quatro) opções, onde somente 01 (uma) será correta, compatíveis com o nível de escolaridade, com a formação acadêmica exigida, com as atribuições dos cargos e conteúdos programáticos presentes nos anexos deste Edital, atendendo à especificidade de cada cargo.

6.3 A prova será realizada na cidade de São Fernando.

6.4 DATAS E HORÁRIOS DA PROVA OBJETIVA:

6.4.1 Data: 20.05.2012 - Horário: 8h00min às 12h00min (Horário de Brasília).

6.4.2 Não haverá, por qualquer motivo prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, por afastamento do candidato da sala da prova.

6.5 As Provas Escritas Objetivas e Subjetivas, para todos os cargos, terão duração de 04(quatro) horas.

6.6 A relação dos candidatos por local e sala de aplicação da prova será afixada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de São Fernando, www.funvapi.com.br.

6.7 Não haverá segunda chamada para a realização de prova fora da data e horário pré-estabelecidos neste Edital.

6.8 O Concurso constará de uma Prova Escrita Objetiva com 40 (quarenta) questões com composição conforme o quadro do item 7.

6.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de aplicação das provas, documento de identidade original com o qual se inscreveu, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 dias de antecedência, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta da assinatura.

6.10 O candidato deverá comparecer ao local da realização da prova 01(uma) hora antes do início da prova, munido de seu Comprovante de Inscrição e documento de identidade com foto (RG, CTPS e Identidade Profissional), e de caneta esferográfica (tinta azul ou preta).

6.11 Não será permitida a entrada de candidatos no local da prova, após o horário estabelecido para o inicio das provas.

6.12 Durante a realização da prova, não será permitido aos candidatos portarem boné e utilizarem aparelhos celulares ou similares, calculadoras ou similares, walkman, ipods, ipads, receptores ou similares, relógios digitais, livros, anotações, impressos ou quaisquer outros materiais de consulta, bem como a comunicação entre candidatos. Será eliminado do Concurso Público o candidato que descumprir essa determinação;

6.13 Será excluído do Concurso o candidato que:

a) Não comparecer a prova objetiva, seja qual for o motivo alegado;

b) Não apresentar o documento de identidade exigido;

c) Ausentar-se da sala sem o acompanhamento do fiscal;

d) Durante a realização da prova objetiva for surpreendido em comunicação com outro candidato, bem como utilizar-se de livros, notas ou impressos não permitidos, inclusive textos copiados de páginas de Internet.

e) Lançar mão de qualquer meio ilícito para a execução da prova objetiva;

f) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos estabelecidos pela Comissão Executiva do Concurso;

g) Desobedecer às instruções dos supervisores e fiscais do processo durante a realização da prova objetiva.

h) Marcar o Cartão Resposta nos campos referentes à inscrição e cargo (estes campos são preenchidos previamente pelo sistema de cadastro do concurso, caso ocorra marcação por parte do candidato o seu cartão resposta será invalidado, pois será gerado um número de inscrição e código do cargo não gerado pelo sistema).

6.14 Será atribuída nota ZERO à questão da prova que contiver mais de uma resposta assinalada ou não for transcrita do caderno de prova para o Cartão Resposta.

6.15 A duração da Prova será de 04 (quatro) horas. Esgotado o tempo, o candidato deverá devolver o Cartão Resposta, devidamente preenchido e assinado.

6.15.1 O Candidato poderá levar o seu caderno de prova após decorrido 2(duas) horas do inicio da mesma.

6.16 No dia da realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação de provas e/ou pela Comissão responsável, informações referentes ao conteúdo das provas.

6.17 Na Prova Escrita Objetiva, o valor do(s) ponto(s) relativo(s) às questão(ões) eventualmente anuladas será atribuído a todos os candidatos.

6.18 Os três últimos candidatos somente poderão se retirar da sala juntos. Na eventual necessidade do candidato ausentar-se da sala no decorrer da prova, será acompanhado por um fiscal.

6.19 A prova será corrigida através de leitura ótica, garantindo-se a absoluta imparcialidade do resultado.

6.20 Somente o Cartão-Resposta será considerado para efeito de correção da prova.

6.21 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança, não sendo admitido o ingresso de qualquer outra pessoa.

6.22 Não será concedido tempo adicional para execução da prova escrita à candidata devido ao tempo despendido com a amamentação. A candidata poderá apenas levar crianças sobe sua responsabilidade apenas no caso de amamentação.

6.23 O candidato que por motivo de doença ficar impedido de comparecer ao local de realização de sua prova deverá solicitar por inscrito à Comissão Organizadora do Concurso condição especial para tal fim, para isto deverá anexar declaração médica com expressa impossibilidade de locomoção para o local de aplicação da prova no prazo de 48 horas antes da realização desta.

6.24 .A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

7. DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

7.1 Será considerado habilitado na Prova Objetiva, o candidato que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos correspondentes ao conjunto das modalidades que compõem a Prova Objetiva.

7.1.1 Não haverá arredondamento de notas.

7.2 O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

7.3 As provas para os cargos contemplados neste Concurso obedecerão à seguinte estrutura, conforme os Quadros a seguir, deste Edital:

ESTRUTURA DAS PROVAS POR CARGO

CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

DISCIPLINA	Nº. QUESTÕES	PESO	PONTOS
LÍNGUA PORTUGUESA	20	3,0	60
MATEMÁTICA	20	2,0	40
TOTAL	40		100

CARGOS: MÉDICO CLÍNICO GERAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PSICÓLOGO E AGRÔNOMO

DISCIPLINA	Nº. QUESTÕES	PESO	PONTOS
LÍNGUA PORTUGUESA	10	1,0	10
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS	30	3,0	90
TOTAL	40		100

7.4 DA PROVA DE TÍTULO

7.5 Da Prova de Títulos.

7.6 Para a Prova de Títulos serão convocados, segundo classificação, candidatos aos cargos de Nível Superior que obtiverem 60% (sessenta) por cento do total de pontos da prova objetiva até o limite de 5 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas para o cargo em epígrafe.

7.7 Os candidatos considerados habilitados na Prova Objetiva para o cargo de Nível Superior, deverão remeter os títulos e os respectivos documentos comprobatórios para fins de pontuação nessa fase de avaliação, na forma prevista neste Edital, no período de 13 e 14.06.2012, para a Fundação VALE DO PIAUÍ, Rua Benjamim Constant, 2082 - Centro/Norte - CEP: 64000-280 - Teresina - Piauí, através de carta registrada, SEDEX ou com aviso de recebimento (AR), ou ainda entregá-los na SEDE da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO-RN situada na RUA CAP. JOÃO FLORENCIO,45, CENTRO- São Fernando - RN.

7.7.1 Só serão aceito os títulos postados e protocolados até a data limite estabelecido no item 7.7

7.8 A Prova de Títulos, de caráter classificatório, terá como pontuação máxima de 10(dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados possa superar esse valor.

7.8.1 Na somatória dos títulos de cada candidato, os pontos excedentes serão desprezados.

7.8.2 Não serão computados como título, os pré-requisitos relacionados a cada cargo. No entanto, deverão ser apresentados com um único objeto de dirimir dúvidas quanto à sua realização para a pontuação de títulos.

7.9 Os documentos referentes a cursos realizados no exterior somente serão considerados quando vertidos para o Português, por tradutor juramentado e devidamente revalidados por Universidades Oficiais credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC;

7.10 A comprovação do tempo de serviço, em caso de candidato que tenha experiência profissional no exterior, será mediante apresentação de cópia de Declaração do órgão ou empresa ou de Certidão de Tempo de Serviço, documentos estes que deverão estar traduzidos para a Língua Portuguesa através de tradutor juramentado.

7.11 Toda comprovação de tempo de serviço deverá estar acompanhada de certidão de contribuição expedida pelo INSS, em se tratando de serviço na área privada, e de certidão de tempo de serviço, quando tratar-se de serviço público.

7.12 Só serão considerados, para efeito de comprovação do tempo de experiência, os anos trabalhados como profissional na formação requerida, não sendo aceito qualquer tipo de estágio, monitoria ou qualquer tipo de bolsa.

7.13 Os candidatos que comprovarem experiência através de Carteira de Trabalho deverão apresentar Declaração do Empregador que explicite claramente a Área de Atuação.

7.14 Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diploma ou de declarações, os quais devem ser apresentados no original ou em cópia autenticada por tabelionato público.

7.15 Cada título será considerado e avaliado uma única vez, situação em que fica vedada a cumulatividade de créditos.

7.16 A apresentação dos títulos e dos documentos correspondentes deverão ser remetidos pelos candidatos em envelope lacrado, devidamente identificado com seu nome por extenso, número do documento de identidade e opção de cargo.

7.16.1 Todos os documentos comprobatórios deverão ser autenticados em cartório.

7.17 Todos os documentos referentes aos títulos não retirados no prazo de 90 (noventa) dias da homologação final do processo do concurso, poderão ser inutilizados pela Prefeitura Municipal de São Fernando, salvo se houver pendência judicial.

7.18 Não serão aceitos títulos após a data fixada para a apresentação dos mesmos, bem como de candidatos que tenham sido eliminados nas fases anteriores do concurso.

7.19 Os casos não previstos neste item serão avaliados pela organização do presente Concurso Público, sendo dada a publicidade necessária dos fatos.

7.20 Os títulos a serem considerados são os constantes dos Quadros abaixo, não se admitindo pontuação a qualquer outro documento:

DISCRIMINAÇÃO	NA ÁREA	LIMITES DE PONTOS
1 - TEMPO DE SERVIÇO NA ÁREA DO CARGO (POR CADA ANO TRABALHADO)	1,0	2,0
2 - PÓS GRADUAÇÃO
2.1 - ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CARGO	1,0	1,0
2.2 - MESTRADO	2,0	2,0
2.3 - DOUTORADO	3,0	3,0
3 - CURSOS MINISTRADOS NA ÁREA DO CARGO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 40 HORAS / AULA	0,5	1,0
4 - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS NA ÁREA DO CARGO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 40 HORAS / AULA	0,5	1,0
TOTAL		10

8. DA CLASSIFICAÇÃO

8.1 A nota final dos candidatos, para todos os cargos, será igual ao total de pontos obtidos na Prova Objetiva.

8.2 Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da Nota Final, em listas de classificação para cada cargo.

8.3 Para efeito de desempate serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:

a) Maior idade para os candidatos que tiverem idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste Concurso Público, conforme o disposto no art. 27, parágrafo Único, da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) Maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

c) Maior pontuação na Prova de Títulos;

d) Maior pontuação na prova de português para os cargos que não contém conhecimentos específicos;

e) Maior idade, dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.

9. DOS RECURSOS

9.1 Será admitido recurso quanto:

a) Às questões das provas e gabaritos preliminares;

b) Ao resultado das provas;

9.2 O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (aplicação das provas, formulação das questões das provas, divulgação de gabaritos preliminares, divulgação do resultado das provas e a contagem dos títulos), tendo como termo inicial o 1° dia útil subseqüente à data do evento a ser recorrido.

9.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 9.1, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

9.4 Os Recursos deverá(ão) ser enviados pelo portal www.funvapi.com.br/link cartão e inscrição/portal do candidato/recursos.

9.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão aceitos.

9.6 Não serão aceitos recursos interpostos por fax-símile (fax), telex, telegrama, email ou outro meio que não seja o especificado neste Edital, conforme subitens 9.4 e 9.6 deste Edital.

9.7 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

9.8 Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste item não serão avaliados.

9.9 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão (ões) eventualmente anulada(s) será(ao) atribuída(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

9.10 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o Gabarito Oficial definitivo.

9.11 Na ocorrência do disposto nos subitens 9.9 e 9.10 poderá haver eventualmente alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

9.12 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas quanto aos pedidos que forem deferidos.

10. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

10.1 O Gabarito Oficial da Prova Escrita será divulgado pela FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ através nos endereços eletrônicos www.funvapi.com.br, e sede da Prefeitura Municipal de São Fernando e no dia 21.05.2012.

10.2 O resultado final do Concurso será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do RN, respeitando a ordem de classificação dos aprovados, divulgado pela Prefeitura Municipal de São Fernando e no endereço eletrônico www.funvapi.com.br,, até o dia 05.07.2012.

10.3 Após a publicação do resultado, o concurso será homologado pelo Chefe do Executivo Municipal.

11. DO PROVIMENTO DOS CARGOS

11.1 Os candidatos habilitados serão nomeados a critério da administração, conforme o número de vagas existentes e seguindo rigorosamente a ordem de classificação final, respeitando-se o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para os candidatos portadores de deficiência.

11.2 A convocação dos classificados para o preenchimento das vagas disponíveis, será feita através de divulgação em rádio local, quadros de aviso da prefeitura.

11.3 Perderá os direitos decorrentes do Concurso, não cabendo recurso, o candidato que:

a) não comparecer na data, horário e local estabelecido na convocação.

b) não aceitar as condições estabelecidas para o exercício do cargo, pela Prefeitura Municipal de São Fernando.

c) recusar nomeação, ou consultado e nomeado, deixar de tomar posse ou entrar em exercício nos prazos estabelecidos pela Legislação Municipal vigente.

11.4 Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após submeter-se ao exame médico pré-admissional, a ser realizado pela Junta Médica designada pela Prefeitura Municipal de São Fernando, por ocasião da nomeação.

11.5 Após a nomeação, no momento da posse, o candidato deverá entregar a documentação comprobatória das condições previstas no item 3, dos Requisitos para Investidura do Cargo, deste Edital, e outros documentos que julgar necessário.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

12.2 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

12.3 O prazo de validade deste concurso é de 2 anos, a contar da data de homologação, prorrogável por igual período, a juízo da Administração Municipal.

12.4 A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ou outras irregularidades constatadas no decorrer do processo, verificadas a qualquer tempo, acarretará a nulidade da inscrição, prova ou a nomeação do candidato, sem prejuízo das medidas de ordem administrativas, cível ou criminal cabíveis.

12.5 Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado e/ou mural ou no site da Prefeitura Municipal de São Fernando.

12.6 Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do RN, apenas os resultados dos candidatos que lograrem aprovação e classificação para as vagas de preenchimento imediato dentro dos limites de vagas estabelecidos no Anexo I.

12.6.1 Os candidatos que ficarem de fora deste resultado serão considerados eliminados.

12.7 Cabe à Prefeitura Municipal de São Fernando o direito de aproveitar os candidatos classificados, em número estritamente necessário para o provimento dos cargos vagos existentes e que vierem a existir durante o prazo de validade do Concurso, não havendo, portanto, obrigatoriedade de nomeação total dos habilitados.

12.8 O preenchimento das vagas estará sujeito à disponibilidade orçamentária e às necessidades da Prefeitura Municipal de São Fernando.

12.9 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:

12.9.1 À sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e solicitar a correção;

12.9.2 Após a realização da Prova Objetiva as alterações dos dados cadastrais devem ser requeridas através de requerimento escrito e com juntada de documentos que ocasionaram as mudanças, junto à Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de São Fernando.

12.10 É de responsabilidade de o candidato manter seu endereço e telefone atualizado, junto à Secretaria de Administração, Departamento de Recursos Humanos, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

12.11 A Prefeitura Municipal de São Fernando e a Fundação VALE DO PIAUÍ, não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.

12.12 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos.

12.13 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

12.14 O resultado final do Concurso será homologado pelo Prefeito Municipal de São Fernando.

12.15 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação em órgão de divulgação oficial.

12.16 Os casos em que houver omissão ou forem duvidosos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso e, quando for o caso, pela Prefeitura Municipal de São Fernando e pela FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ, no que a cada um couber.

12.17 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

12.18. A Prefeitura Municipal de São Fernando e a Fundação VALE DO PIAUÍ, não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

12.19 Outros benefícios concedidos pela Prefeitura de São Fernando obedecem à legislação municipal vigente e variam de cargo para cargo.

12.20. Os candidatos ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deverão comprovar no ato da posse que residem nas localidades/áreas a pelo menos 2(dois) anos.

12.20.1 Esta comprovação será averiguada por comissão designada pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Conselho Municipal de Saúde.

12.21 São impedidos de participarem deste Concurso Público os funcionários da Fundação VALE DO PIAUÍ e seus parentes, consangüíneos ou por afinidade, até 3.º grau.

São Fernando (RN), 27 de março de 2012.

Genilson Medeiros Maia
Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

CÓD.	CARGO	VAGAS	REQUISITOS
1.	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ZONA URBANA	02	ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
2.	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ZONA RURAL (BOA VISTA)	01
3.	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ZONA RURAL (SÃO JERÔNIMO)	01
4.	AGRÔNOMO	01	DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA, FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC, E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE CORRESPONDENTE.
5.	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	02	ENSINO MÉDIO / CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM / REGISTRO NO COREN
6.	PSICÓLOGO	01	GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA
7.	MÉDICO CLÍNICO GERAL	01	DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO, DE CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA, E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL EQUIVALENTE.
PODER LEGISLATIVO
8.	ADVOGADO	01	GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSCRIÇÃO NA OAB.
9.	CONTADOR	01	BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS MAIS REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

ANEXO II

ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO, VENCIMENTO E CARGA HORÁRIA SEMANAL E/OU MENSAL

CÓD.	CARGO	ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO (R$ )	CARGA HORÁRIA
1.	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO	622,00	40
2.	AGRÔNOMO	DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA, FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC, E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE CORRESPONDENTE.	1.000,00	40
3.	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	ENSINO MÉDIO / CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM / REGISTRO NO COREN	622,00	40
4.	PSICÓLOGO	GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA	1.000,00	40
5.	MÉDICO CLÍNICO GERAL	DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO, DE CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA, E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL EQUIVALENTE.	2.000,00	40
PODER LEGISLATIVO
6.	ADVOGADO	GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSCRIÇÃO NA OAB.	735,00	40
7.	CONTADOR	BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS MAIS REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE	765,00	40

ANEXO III

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

PORTUGUÊS (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)

1. Interpretação de texto 2. Acentuação gráfica 3. Ortografia 4. Encontros vocálicos 5. Sinais de pontuação 6. Classes de palavras: substantivo (gênero, número e grau), adjetivo (tipos, gênero, número e grau), artigo (classificação) 7. Separação de sílabas 8. Tipos de frases.

MATEMÁTICA (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)

Números e Numeral; Adição; Subtração; Multiplicação; Dobro; Divisão.

- Os Conjuntos; Noção de Conjunto; Representação de conjuntos; Relação de pertinência; Relação de inclusão; Conjuntos iguais; operações com conjuntos.

- Operações fundamentais com números naturais; Adição; Subtração; Multiplicação; Divisão; Potenciação; expressões numéricas.

PORTUGUÊS (AUXILIAR DE ENFERMAGEM)

1. Interpretação de texto 2. Acentuação gráfica 3. Concordância verbal e nominal 4. Sintaxe de regência: concordância e colocação 5. Termos acessórios da oração (adjunto adnominal e adverbial) 6. Morfologia: classes de palavras e suas flexões 7. Período composto por coordenação e subordinação 8. Colocação de pronomes oblíquos átonos 9. Uso da crase 10. Sinais de pontuação 11. Estrutura e formação de palavras.

PORTUGUÊS COMUM PARA TODOS OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

1. Análise e compreensão de texto 2. Coesão - conceitos e mecanismos 3. Coerência textual - informatividade, intertextualidade e inferências 4. Tipos de textos e gêneros textuais 5. Variação lingüística: linguagem formal e informal 6. Semântica: linguagem figurada e figuras de linguagem 7. Semântica: sinônimos, antônimos, parônimos, homônimos, hiperônimos e hipônimos 8. Morfossintaxe: classificação das palavras, emprego e flexão 9. Estrutura e formação de palavras 10. Vocativo e aposto 11. Sintaxe de regência, concordância e colocação 12. Ocorrência de crase 13. Ortografia oficial 14. Acentuação gráfica 15. A linguagem e os tipos de discurso 16. A comunicação e seus elementos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AGRÔNOMO

Agricultura - Quanto às culturas perenes e temporárias, serão abordados aspectos morfofisiológicos de crescimento, desenvolvimento e produção, que estão relacionados aos seguintes itens: Fatores edafo-climáticos (temperatura, disponibilidade de água, umidade relativa do ar, luminosidade, acidez/alcalinidade e aeração). Fertilidade dos solos e nutrição mineral de plantas (elementos essenciais e sua disponibilidade, adubação e fertilizantes, correção do solo e corretivos). Tratos culturais (principais práticas culturais e particularidades de lavouras de importância econômica). Calendário agrícola (épocas de preparo do solo, de plantio, de realização de tratos culturais, e da colheita das principais culturas nas diversas regiões do Brasil). Controle de ervas daninhas (diferentes métodos e sua eficiência). Principais pragas e doenças e métodos de controle; Pecuária - Quanto à produção animal, serão abordados os seguintes aspectos da Bovinocultura (de corte e leiteira), suinocultura e avicultura: Manejo (conhecimento das particularidades de cada espécie explorada). Sanidade (controle e prevenção das principais doenças e parasitoses). Principais raças e aptidões. Reprodução (ciclo reprodutivo e técnicas promotoras de maiores produtividades). Índices zootécnicos (taxas de natalidade, desfrute); Economia Agrícola - Teoria e instrumentos de análise econômica: teoria da produção e da estrutura de mercados, progresso técnico na agricultura, teoria da demanda, teoria da oferta, elasticidades, mudança no equilíbrio, relações entre receita e elasticidade, formação de preços, preços fixos e flexíveis, determinação dos preços agrícolas, teoria da renda da terra. Mecanismos e financiamentos da política agrícola, política macroeconômica e agricultura, instrumento de política agrícola: créditos, preços, tributação, tecnologia, armazenamento e comercialização, políticas de segurança alimentar, políticas de reforma agrária e colonização; Abordagens sobre: interpretação analógica e digital de imagens obtidas através de sensores remotos, aplicada a mapeamentos de solos; gênese do solo; processos e fatores de formação dos solos; características físicas, químicas e mineralógicas dos solos; principais atributos do solo para fins de classificação; Sistema Brasileiro de Classificação de Solos; aplicações dos estudos / levantamentos de solos.

MÉDICO CLÍNICO GERAL

Abordagem da Família (a criança, o adolescente, o adulto, o idoso no contexto familiar). Promoção a Saúde. A Educação em Saúde na Prática da Estratégia de Saúde da Família (ESF). Sistema de Informação da Atenção Básica. Noções Básicas de Epidemiologia. Vigilância Epidemiológica. Epidemiologia das Doenças Transmissíveis. Abordagem Ambulatorial do Paciente com: Enfermidades do Aparelho Digestivo (alterações da cavidade oral, sintomas dispéticos, esofagites, gastrite, úlceras, câncer); Enfermidades do Aparelho Cardiovascular (cardiopatia isquêmica, Insuficiência cardíaca, Arteriosclerose, Hipertensão arterial, tramboflelites); Enfermidades do Aparelho Respiratório (Doenças do Trato Respiratórias Superior, Insuficiência Respiratória, Asma Brônquica, Doença Pulmonar Obstrutiva. Pneumonias, Câncer de Pulmão); Enfermidades dos Rins e Vias Biliares (Litíase Renal, GNDA, Infecção Urinária); Enfermidades do Sistema Nervoso Central (Acidente Vascular Cerebral, Meningites, Epilepsia, Vertigens, Cefaléia); Enfermidades Hematológicas (Anemias, Distúrbios da Hemostasia, Leucemia); Enfermidades Metabólicas e Endócrinos (Diabetes Melitus, Hipotireoidismo, Hipertireoidismo, Dislipidemias, Obesidade, Hipoavitaminose, Desnutrição); Doenças Infecciosas e Parasitárias, Doenças Sexualmente Transmissíveis; Enfermidades Reumáticas (Artrite Reumática, Febre Reumática); Enfermidades Ostroarticulares (Dores musculoesqueléticos, Afecção da Coluna Cervical, Lombalgia, Osteoporose); Enfermidades Dermatológicas (Micose da Pele, Dermatites, Eczema, Escabiose, Pediculose, Urticária); Enfermidades Psiquiátricas (Transtornos Ansiosos, Depressão). Atenção do Médico nos Programas de Saúde Pública: Tuberculose, Hanseníase, Atenção a Saúde da Criança e do Adolescente, Atenção a Saúde da Mulher, Atenção a Saúde do Adulto e do Idoso. Vacinação na Criança e no Adulto. Tabagismo, Alcoolismo, Dependência às Drogas. Saúde do Trabalhador. Saúde da Família na busca da Humanização e da Ética na Atenção a Saúde. Atenção do Médico da ESF nas Emergências: Cardiovasculares, Respiratórias, Ginecológicas, Obstétricas, Neurológicas, Metabólicas, Endocrinológicas e Gastroenterológicas, das Doenças Infecciosas, dos Estados Alérgicos, dos Politraumatizados; Promoção a Saúde. A Educação em Saúde na Prática da Estratégia de Saúde da Família (ESF). Sistema de Informação da Atenção Básica.

PSICÓLOGO

A Psicologia e a Saúde: o papel do psicólogo na equipe multidisciplinar; concepções de saúde e doença. Psicologia Hospitalar: teoria e prática; intervenções do psicólogo nos programas ambulatoriais do Hospital Geral (assim? Não terá sido de algum município que tivesse este tipo Hospital, ou é alguma denominação comum a certos tipos de hospital?). Saúde Mental: conceito de normal e patológico; contribuições da psiquiatria, psicologia e psicanálise. Psicopatologia: produção de sintomas, aspectos estruturais e dinâmicos das neuroses e perversões na clínica com crianças, adolescentes e adultos. Psicodiagnóstico: a função do diagnóstico, instrumentos disponíveis e suas aplicabilidades (entrevistas, testes), diagnóstico diferencial. Modalidades de tratamento com crianças, adolescentes e adultos: intervenções individuais e grupais; critérios de indicação; psicoterapia de grupo, grupos operativos, psicoterapia individual, atendimento à família. Abordagem psicanalítica do tratamento individual e grupal. Políticas de Saúde (SUS) e propostas para a Saúde Mental. Ética Profissional. Projeto Político Pedagógico. Pedagogia de Projetos. Teoria de Piaget e Emilia Ferreiro. Estudos de Vygotsky.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

Fundamentos de Enfermagem. Conhecimentos de Anatomia, fisiologia e farmacologia. Cuidados integrais de Enfermagem a mulher: no pré-natal, no parto e no puerpério, a portadora de patologias ginecológicas e no climatério. Cuidados integrais de enfermagem ao recém nascido, à criança e ao adolescente normal e patológico acompanhamento neuro psicomotor e pondero-estrutural. Cuidados integrais de enfermagem ao paciente no pré-intra e pós operatório. Cuidados integrais de enfermagem ao idoso: cuidados na admissão, na internação e orientação pós alta. Cuidados integrais de enfermagem ao paciente psiquiátrico. Cuidados integrais de enfermagem ao paciente portador de doenças crônicas, degenerativas, transmissíveis e saúde do trabalhador. Cuidados integrais ao indivíduo em situações de urgência e emergência. Cuidados integrais de Enfermagem ao paciente grave. Desinfecção e esterilização: conceitos, procedimentos, materiais e soluções utilizados, tipos de esterilização e indicações. Enfermagem em saúde pública: doenças sexualmente transmissíveis, doenças transmissíveis, medidas preventivas, imunização. Biosegurança: conhecimento e aplicação. Código de ontologia de enfermagem. Lei do exercício profissional de enfermagem. Sistematização da assistência de enfermagem.

CONTADOR

Contabilidade Geral: Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei n° 10.303, de 31 de outubro de 2001 e legislação Complementar; princípios e convenções contábeis; plano de contas; elaboração de demonstrações contábeis; efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresas; consolidação de demonstrações contábeis; avaliação e contabilização de investimentos; ativo imobilizado; ativo diferido; passivos exigíveis; constituição de provisões; resultado de exercícios futuros; patrimônio líquido; demonstração do resultado do exercício; demonstração do fluxo de caixa; método direto e indireto. Auditoria: normas de Auditoria; auditoria contábil, de gestão, de programas, operacional e de sistemas; licitação. Análise Econômico-Financeira: análise vertical e horizontal das demonstrações financeiras; índices econômico-financeiros de estrutura, liquidez e rentabilidade; e análise dos prazos médios e do ciclo financeiro. Contabilidade de Custos: classificação de custos - diretos, indiretos, fixos e variáveis, separação entre custos e despesas; apropriação de custos - material, mão-de-obra e rateio de custos indiretos; rateio de custos na departamentalização. Métodos de custeio: por absorção e variável; e custos para controle, custo-padrão. Contabilidade Tributária: legislação tributária; IRRF; ICMS; contribuição social sobre o lucro; destinação de resultado; imposto de renda de pessoa jurídica; participações governamentais - PIS, PASEP e COFINS; créditos tributários; e tributos diretos e indiretos. Impostos e contribuições incidentes sobre folha de pagamento. Matemática Financeira: Juros simples e compostos - capitalização e desconto; taxas de juros - nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente; rendas uniformes e variáveis; planos de amortização de empréstimos e financiamentos; cálculo financeiro - custo real efetivo de operações de financiamento, empréstimo e investimento. Contabilidade Pública: Legislação básica (Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de1986); receita e despesa pública; receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentárias: interferências passivas e mutações ativas; plano de contas da administração federal; sistemática dos eventos; Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI); balanços financeiros, patrimonial, orçamentário e demonstrativo das variações de acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

ADVOGADO

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto. Conceito e classificação das Constituições. Constitucionalismo. Poder constituinte. Limitações ao poder de reforma constitucional. Princípios fundamentais da Constituição Federal. Teoria da norma constitucional: eficácia, interpretação e aplicabilidade. Controle de constitucionalidade das leis: controle difuso e concentrado. Interpretação da Constituição. Direitos e garantias fundamentais. Tutela dos interesses individuais e coletivos. Direitos políticos. Nacionalidade e cidadania. Direitos sociais. 2 Ordem social: princípios e regras. Educação, cultura, desporto, saúde, seguridade, previdência e assistência social. O meio ambiente na Constituição. Organização do Estado. Federalismo. Repartição de competências: privativas, comuns e concorrentes. Intervenção federal e estadual. Organização dos poderes. Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Direitos e deveres dos parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites. Ordem econômica e financeira. Princípios da atividade econômica. Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Competências. 3 Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. O Estado Democrático de Direito. Regime representativo. República. Presidencialismo e parlamentarismo. Separação dos poderes. Funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Organização dos poderes: Poder Judiciário e Poder Executivo. 4. O Ministério Público: suas funções institucionais, autonomia funcional e administrativa. Órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Carreira. Regime Disciplinar. Lei Complementar Estadual n.° 141/96 e alterações posteriores. Os Estados-membros na Federação brasileira. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados membros. O Distrito Federal. Prestação de serviços públicos e exploração de atividade econômica. Administração indireta. Descentralização administrativa. As ações diretas de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. 5 Direito de propriedade: limitações e condições para o seu exercício. Função social da propriedade. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária. Ações constitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Habeas Data. Mandado de Injunção. O Ministério Público em cada uma das ações constitucionais. Poder Judiciário: garantias dos juízes, incompatibilidades. Conselho Nacional de Justiça. Tribunais e suas respectivas competências. O exercício de funções legislativas e administrativas por órgão do Poder Judiciário. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula vinculante. 6 Direitos fundamentais e direitos humanos. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. O princípio da supremacia da Constituição. Constituição do Estado de Goiás: organização político-administrativa, organização dos poderes, segurança pública e ordem social. Argüição de preceito fundamental. O devido processo legal: ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade (Lei n.° 9.868/99 e Lei n.° 9.882/99). 7 Responsabilidade fiscal e Lei Complementar n.° 101/2000. Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Delegações legislativas. Medidas provisórias. Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: procedimentais, materiais, circunstanciais e temporais. Improbidade Administrativa na Constituição Federal. Órgãos públicos: definições constitucionais. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 8 O Município na Constituição Federal. Constituição estadual e autonomia municipal. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município. Direitos e deveres dos vereadores. Partidos políticos. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. Sistema Tributário Nacional. Competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Aspectos processuais específicos da ação direta de inconstitucionalidade. A medida cautelar e a suspensão liminar. Ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. 9 Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Reeleição. Responsabilidade do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. Inelegibilidade na Constituição. Funções essenciais à Justiça. O Ministério Público: atribuições. Garantias de seus membros e incompatibilidades. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União e Procuradorias dos Estados e Municípios. Advocacia privada. Conselho Nacional do Ministério Público. Competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Superiores. Juizados Especiais. 10 Da família, da criança, do adolescente e do idoso na Constituição Federal. A doutrina da proteção integral. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Direitos fundamentais da criança. Processo Legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Processo legislativo estadual. Princípios constitucionais da Administração Pública. Acesso aos cargos e empregos públicos. Cargos efetivos e comissionados. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Regime previdenciário. Aposentadoria. Acumulação. Subsídio. Licitação.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito e objeto do Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Licitação: princípios, modalidades e procedimentos. Ato administrativo: conceito, classificação. Poderes e deveres administrativos. Uso e abuso do poder. 2 Responsabilidade civil da administração. Parcerias público-privadas. Serviços públicos: princípios gerais. Concessão e permissão do serviço público. Fundações públicas. Modalidades e regime jurídico. 3 Função social da propriedade. Administração indireta. Desapropriação. Agentes e servidores públicos. Regimes jurídicos. Discricionariedade e razoabilidade. Responsabilidade na gestão fiscal. Improbidade administrativa. 4 Taxa. Tarifa. Preço. Prescrição e decadência no direito Administrativo. Funções estatais. Função administrativa. Ato administrativo: anulação e revogação. Anulação e revogação do contrato administrativo. Elementos do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. Revisão. 5 Prerrogativas processuais da administração em juízo. Contrato administrativo e contrato privado da Administração Pública. Convênios. Regulamento. Controle judicial dos regulamentos. Vigência e eficácia. 6 Processo administrativo. Poder de polícia. Prerrogativas de polícia. Princípio da proporcionalidade. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas com participação do Estado. 7 Controle administrativo e judicial do ato administrativo. Espécies de controle. Mandado de Segurança. Ação Popular. Uso de bem público: atos de consentimento estatal. 8 Bens públicos e bens afetados à prestação de serviços públicos. Servidão administrativa. Limitações administrativas. Responsabilidade extracontratual do Estado. Administração direta e autárquica. Atuação do Estado na economia. 9 Recursos administrativos. Agências reguladoras. Do Fomento (Lei n.° 9.637/98 e Lei n.° 9.790/99). 10 Política urbana. Concessão de florestas públicas. Contrato administrativo: espécies e rescisão. Estado e domínio econômico.

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução ao Código Civil. Lei. Analogia. Costumes. Jurisprudência. Princípios gerais do direito. Equidade. Norma jurídica: estrutura, características e classificação. Interpretação das normas. Eficácia das normas. A família no Código Civil. Sucessão em geral. Abertura da sucessão. Da herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Herança jacente. 2 Classificação dos contratos. Princípios sociais e individuais dos contratos. Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais. Posse. Efeitos da posse. Composse. Estatuto da Terra. Parcelamento do solo. Disposições Finais e Transitórias do novo Código Civil. A relação jurídica. O direito subjetivo: eficácia, limitações e proteção. Direitos potestativos, ônus e faculdades. Obrigação solidária e obrigações divisíveis e indivisíveis. 3 Registros Públicos (Lei n.° 6.015/73). Vícios redibitórios. Evicção. Propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Propriedade fiduciária. c)Responsabilidade civil. Filiação nas relações extramatrimoniais. Investigação de paternidade (Lei n.° 8.560/92). Adoção: conceito. Adoção no novo Código Civil. 4 Inventário e partilha na Lei n.° 11.441/07. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação. Partilha. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação de partilha. Proteção contratual dos direitos do consumidor (Lei n.° 8.078/90). Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei n.° 5.478/68). Revisão. 5 Prescrição e decadência. Forma e Prova dos Negócios Jurídicos. Fiança. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Novação. Compensação. Remissão. Pessoa natural. Personalidade jurídica. Capacidade, legitimação e estado. Incapacidade absoluta e relativa. Direitos da personalidade. Extinção das obrigações. Doação. 6 Usucapião: conceito, natureza e espécies. Direito de vizinhança. Condomínio. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo e anulável. Casamento: formalidades preliminares. Habilitação. Impedimentos matrimoniais. Oposição dos impedimentos. Sucessão legítima. Descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e colaterais. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. 7 Fundações. Domicílio. Os bens. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Inexecução das obrigações: conseqüências. Mora e inadimplemento. Juros legais. Juros moratórios e compensatórios. Correção monetária. Perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Dano moral. Efeitos jurídicos do casamento. Direitos e deveres dos cônjuges. Regime de bens entre os cônjuges. Pacto antenupcial. Doações antenupciais. Bem de família. Formas de testamentos. Invalidade dos testamentos. Disposições testamentárias. Servidões. Usufruto. Uso e habitação. Transação. Compromisso. Cartão de crédito. 8 Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Cessão de débito. Cessão de contrato. Separação judicial e separação de fato. Separação judicial consensual. Separação judicial litigiosa. Efeitos. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigações de meio e resultado. 9 Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição. Termo e encargo. Assunção de dívida. Empréstimo. Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. Direito Real de Aquisição. Direito de empresa: sociedade personificada. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, fraude contra credores. Resolução por onerosidade excessiva. Mandato. Gestão de negócios. Pagamento. Modalidades de pagamento. Pagamento indevido. 10 União estável (Leis n.°s 8.971/94 e 9.278/96). União estável no Código Civil. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais. Direitos autorais (Lei n.° 9.610/98): obras intelectuais, contratos de direitos autorais, utilização de obras. Utilização de obras intelectuais e dos fonogramas. Direitos do autor. Legados. Caducidade dos legados. Substituições. Fideicomisso. Títulos de crédito: títulos à ordem, ao portador e nominativos. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Negócio jurídico: nulidade, anulabilidade e ineficácia. Deserdação.Revogação e rompimento de testamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Fontes do Direito Processual Civil brasileiro. Interpretação das leis processuais. Jurisdição. Poder Judiciário. Organização judiciária. Regimentos Internos dos Tribunais. Órgãos auxiliares da justiça. O juiz: poderes, deveres, responsabilidades, impedimentos e suspeição. Ministério Público. Atribuições no processo civil. Interesse público: aferição. Execução contra a Fazenda Pública. Execução pecuniária e cumprimento da sentença. Liquidação. Embargos de terceiro. 2 Advocacia da União, dos Estados e dos Municípios. Assistência jurídica. Defensoria Pública. O advogado. Execução de prestação alimentícia. Execução civil de sentença penal. Execução fiscal. Execução na Ação Civil Pública. Ação. Espécies. Condições da ação. Individualização. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. Agravo de instrumento e agravo retido nos autos. Ação rescisória. Exceção. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Princípios informativos do processo e procedimento. Princípios processuais constitucionais. Instrumentalidade do processo. Providências cautelares. Ação cautelar. Processo cautelar. Disposições gerais. Procedimento cautelar comum. 3 Juizado Especial Cível. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Habilitação. Partes. Capacidade e legitimação. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Legitimação para as ações coletivas. Julgamento e ônus da prova. Meios de prova. Provas ilícitas. 4 Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de prova. Alimentos provisionais. Arrolamento de bens. Atentado. Justificação. Posse provisória dos filhos. Separação de corpos. Regulamentação da guarda e do direito de visita dos filhos menores. Tutelas coletivas. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião de terras particulares. Ação de divisão e demarcação. 5 Objeto do processo. Mérito. Questões preliminares e questões prejudiciais. Fatos e atos judiciais. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Vícios dos atos processuais e suas conseqüências. Nulidades processuais. Processo de conhecimento: formação, suspensão e extinção. Procedimento comum e procedimentos especiais. Tutela antecipada. Procedimento sumário. Execução de títulos extrajudiciais: disposições gerais, formação, suspensão e extinção do processo de execução. 6 Recursos: disposições gerais, duplo grau de jurisdição. Recursos em espécie. Competências: interna, em razão do valor e da matéria, funcional e territorial. Modificações de competências. Declaração de incompetência. Ação Monitória. 7 Títulos judiciais e extrajudiciais. Execução de tutela específica para entrega de coisa. Ação civil pública. 8 Petição inicial: ajuizamento, distribuição e registro. Despacho liminar. Citação inicial. Uniformização de jurisprudência. Fraude de execução. Execução de tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer. Embargos do devedor. 9 Resposta do réu. Revelia. Exceções de incompetência e de suspeição. Reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência. As provas em espécie. Declaração de inconstitucionalidade. Homologação de sentença estrangeira. Ações: defesa do consumidor, cidadania e meio ambiente. Procedimentos disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e na Lei de Improbidade Administrativa. Procedimentos relacionados com testamentos e codicilos. Herança jacente. Ação de Alimentos. Separação e Divórcio. Ação de investigação de paternidade. 10 Garantias fundamentais e efetividade do processo. Audiência de instrução e julgamento. Sentença e coisa julgada. Inventário e partilha. Arrolamento. Ação de desapropriação. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Procedimento comum de jurisdição voluntária. Interdição. Tutela. Curatela. Bens de ausentes. Procedimentos em registros públicos. Habilitação de casamento. Restauração dos autos. Apelação. Recurso especial. Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Reclamação. Agravo contra decisão monocrática em grau de recurso. Agravo regimental. Competência. Prazos.

DIREITO PENAL: 1 Histórico do Direito Penal brasileiro. Conceito, característica e fontes do Direito Penal. Teorias da ação. Princípios gerais do Direito Penal. Classificação dos crimes. Crimes contra a vida: homicídio simples, qualificado e privilegiado. Consumação. Tentativa branca. Homicídio culposo. Perdão judicial. Infanticídio. Induzimento ao suicídio. Aborto provocado e aborto necessário. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n.° 11.340/06). Juizados Especiais Criminais. Analogia. Norma penal. Ilicitude e causas de sua exclusão. Imputabilidade penal. Prescrição e demais causas extintivas da punibilidade. 2 Ação penal. Crimes Militares. Contravenções Penais. Crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.° 9.503/97 e alterações da Lei n.° 11.705/08). Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e no espaço. Teoria do crime. Concurso aparente de normas. Norma penal em branco. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Culpabilidade e causas de sua exclusão. Drogas (Lei n.° 11.343/06). Periclitação da vida e da saúde: bens jurídicos tutelados, sujeitos, ação penal, transação penal. Rixa. Fraude de lei sobre estrangeiro. Causas interruptivas da prescrição. 3 Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a fé pública. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Princípios constitucionais penais. Fato típico. Teoria do erro. Coação irresistível e obediência hierárquica. Crimes contra a honra. Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos. Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei n.° 8.137/90). Crimes contra o consumidor e as relações de consumo (Lei n.° 8.078/90). 4 Crimes contra o meio ambiente (Leis n.° 6.938/81 e Lei n.° 9.605/98). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei n.° 10.826/03). Crimes definidos na Lei de Biossegurança (Lei n.° 11.105/05). Tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes omissivos e comissivos. Dolo e culpa. Crimes definidos na lei de planejamento familiar (Lei n.° 9.263/96). Crimes de imprensa (Lei n.° 5.250/67). Crimes praticados por particular contra a administração em geral. 5 Organizações criminosas (Lei n.° 9.034/95). Crimes contra a saúde pública. Dos crimes contra a administração da justiça. Execução Penal (Lei n.° 7.210/84). Crimes contra a paz pública. Penas. Espécies. Aplicação. Execução das medidas de segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação. Imputação objetiva. Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90). 6 Crimes tipificados no Decreto- Lei n.° 201/67. Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n.° 9.613/98). Descriminantes putativas. Relação de causalidade. Crimes contra a família: abandono material e abandono intelectual, abandono moral. Crimes falimentares (Lei n.° 11.101/05). Lesões corporais. Crimes contra a liberdade individual e pessoal. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei n.° 7.716/89). 7 Crimes contra a honra. Crimes contra as finanças públicas. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Crimes contra propriedade imaterial. Proteção às testemunhas (Lei n.° 9.807/99). Crimes hediondos (Lei n.° 8.072/90). Crimes contra a liberdade individual. Crimes contra a inviolabilidade de correspondência e dos segredos. 8 Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Proteção a programas de computadores (Lei n.° 9.609/98). Crimes definidos na Lei de transplantes (Lei n.° 9.434/97). Abuso de autoridade (Lei n.° 4.898/65). Crimes contra a saúde pública. 9 Crimes contra a economia popular (Lei n.° 1.521/51). Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Crimes de loteamentos clandestinos (Lei n.° 6.766/79). Crimes de adulteração de combustível ou venda de combustível adulterado (Lei n.° 8.176/91). Crime de tortura (Lei n.° 9.455/97). 10 Crimes contra os costumes: estupro, atentado violento ao pudor, assédio sexual, corrupção de menores, disposições gerais. Ultraje ao pudor público. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/03). Crimes contra a pessoa portadora de deficiência (Lei n º 7.853/89).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquérito policial e outros procedimentos preparatórios da ação penal. Ação Penal Pública Condicionada e Incondicionada. Ação Penal Privada. Prova. Teoria geral e admissibilidade da prova. Prova ilícita e ilegítima. Procedimento nos feitos de competência do Tribunal do Júri. Jurisdição e competência. Procedimento na Lei n.° 11.343/06 (Tóxicos). Habeas Corpus. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. 2 Procedimento nos crimes de trânsito. A Prisão processual. Procedimento dos crimes falimentares (Lei n.º 11.101/05). A Liberdade. Liberdade provisória. Medidas cautelares processuais penais. 3 Procedimento nos Juizados Especiais Criminais. Procedimento dos crimes contra a honra da competência do juiz singular. Procedimento sumário. O Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/03). Violência familiar e doméstica contra a mulher (Lei 11. 340/06). 4 Decisões penais. Princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Execução penal: objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. Direitos e deveres dos condenados. Regimes de cumprimento de penas privativas de liberdade. Ação penal privada subsidiária da pública. Conflito de jurisdição. 5 Recursos. Teoria geral. Princípios e pressupostos. Admissibilidade recursal. Fase preliminar e transação penal. Prova oral: testemunhas e ofendido. Suspensão condicional do processo. Órgãos de execução penal. Juízo de Execução. Ministério Público e Conselho Penitenciário. A denúncia e seu aditamento. O Interrogatório. Remição. Suspensão condicional da pena. Livramento Condicional. 6 Vícios dos ato processuais. Recurso em sentido estrito. Embargos de declaração. Exame de corpo de delito e perícias em geral. Incidentes da execução: conversões, excesso ou desvio, regime disciplinar diferenciado, unificação de penas, anistia, indulto e procedimento judicial. Apelação. Recursos constitucionais. Lei de crimes hediondos (Lei n.° 8.072/90). 7 Condições para o exercício da ação penal e pressupostos processuais. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Procedimentos comuns e especiais no Código de Processo Penal. A ação privada. Sujeitos do processo. Mandado de segurança criminal. 8 Atribuições do Ministério público. Natureza jurídica. Conflitos de atribuições. Efeitos civis da sentença penal. Coisa julgada. Nulidades. A imputação. Autodefesa e defesa técnica. A vítima. O assistente de acusação. Efeitos dos recursos. Extinção das vias recursais. Correição parcial. 9 A revisão criminal. Insanidade mental do acusado. Sistema Inquisitivo, Sistema Acusatório e Sistema Misto. A confissão. Prova documental. Restituição de coisas apreendidas. Indícios. Reconhecimento de pessoas e de coisas. 10 A defesa indireta no processo penal. As exceções. Questões prejudiciais. Princípios que regem o processo penal. Citação, notificação e intimação. Aplicação e interpretação da lei processual penal. Questões e processos incidentes. Prisão temporária (Lei n.° 7.960/89). DIREITO ELEITORAL: 1 O Ministério Público no Direito Eleitoral: princípios institucionais, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Organização e atribuições. Domicílio eleitoral. Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Crimes eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Disposições gerais sobre as penas. Tipos penais. 2 Direitos políticos: aquisição, perda e suspensão. Inabilitação. Circunscrições, Zonas e Seções eleitorais. Órgãos da Justiça Eleitoral: competência, composição e hierarquia. Servidores da Justiça Eleitoral. Legislação Eleitoral: princípios, forma e competência legislativa (Lei n.° 9.504/97). 3 O procedimento eletivo e suas diferentes fases. Normas de regência: constitucionais, legais e regulamentares. Partidos políticos: normas de regência, organização, funcionamento, direitos e deveres. Tribunal Superior Eleitoral. Consulta e poder normativo. Organização do eleitorado. Urnas eletrônicas. Sistema informatizado de votação eletrônica. Sistema tradicional: votação manual e apuração de votos. 4 Propaganda eleitoral, política e partidária. Direito de resposta. Representação eleitoral (art. 96, da Lei n.° 9.504/97). Abuso do poder nas eleições, corrupção e fraude. Transporte de eleitores. Elegibilidade. Votos válidos. Ação de impugnação ao registro. Recurso contra a diplomação. Tribunais Regionais Eleitorais. Juízes Eleitorais. 5 Evolução do Direito Eleitoral no Brasil. Influência das esferas penal, cível e administrativa no Direito Eleitoral. Juntas eleitorais. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Legislação eleitoral: Código Eleitoral, Lei Complementar n.° 64/90, Lei n.° 9.504/97 e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Prazos, competência, legitimidade e recursos em matéria eleitoral. Impedimentos Promotor Eleitoral. Alistáveis e inalistáveis. Alistamento obrigatório e facultativo. 6 Sufrágio. Investigações realizadas pelo Ministério Público. Regime disciplinar dos Promotores Eleitorais. Definição de Garantias Eleitorais. Espécies de Garantias Eleitorais. A liberdade do voto. Caracterização e meios de coibição do abuso de poder nas eleições. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Atos de improbidade administrativa. Classificação dos crimes. Ação Penal Eleitoral. Multas eleitorais: cominação, aplicação e execução. Medidas administrativas e judiciais. 7 Imunidades. Foro por prerrogativa de função. Lei dos Partidos Políticos. Filiação partidária. Tendências. Fidelidade partidária. Sistema majoritário e proporcional. Quociente eleitoral e partidário. Nulidades no procedimento eletivo. Condições de elegibilidade. Uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. 8 Eleição, plebiscito e referendo: características essenciais e fiscalização. Recursos no Tribunal Superior. Disposições penais: disposições preliminares. Conflito de atribuições. 9 Ação rescisória eleitoral. Ação penal: competência. Rito processual e prazos. Recursos criminais. Recursos eleitorais. Recursos e Normatização constitucional. Condições de inelegibilidade e incompatibilidade. Disposições gerais e transitórias do Código Eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Encerramento do alistamento. Cancelamento e exclusão. 10 Apuração nos Tribunais Regionais. Perda do mandato eletivo. Investigação judicial eleitoral. Recursos previstos no Código Eleitoral. Regras gerais, prazos. Preclusão. Espécies e procedimentos. Captação ilícita de votos. Apuração no Tribunal Superior. Nulidades da votação. Voto no exterior. Sistema eleitoral. Diplomas.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: 1 Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Poder de tributar. Competência tributária. Tributos no Sistema Tributário Nacional. 2 Impostos diretos e indiretos. Impostos reais e pessoais. Princípio da legalidade tributária. Competência tributária dos Estados e Municípios. 3 Imunidade tributária, isenção tributária e não-incidência tributária, alíquota zero. Princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 4 Princípio da irretroatividade da lei. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Princípios da vedação ao confisco e da livre circulação. Crédito tributário: lançamento. 5 Princípio da anterioridade da lei. Modalidades de extinção do crédito tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Obrigação tributária: sujeito ativo e passivo. 6 Fato gerador da obrigação tributária. Exclusão do crédito tributário. Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública. Execução fiscal e embargos. 7 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ação anulatória de débito fiscal e ação declaratória. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Responsabilidade tributária dos sucessores e de terceiros por infração. 8 Processo judicial tributário: Mandado de Segurança. Ação de Consignação em Pagamento e Medidas Cautelares. Pagamento e repetição do indébito tributário. 9 Responsabilidade por substituição tributária. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Decadência e prescrição do crédito tributário. Taxas. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Garantias e privilégios da Fazenda Pública. Dívida ativa tributária. Concurso fiscal de preferência. Contribuições de melhorias. Contribuições especiais. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.° 4.320/64). Orçamento público: conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. 10 Receitas públicas: conceito e classificação. Despesas públicas: conceito e espécies. Crédito público: conceito e classificação. Fundos. Instituição e funcionamento. Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. Controle externo e interno. Tribunal de Contas.

ANEXO IV

PARA USO DE CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

*Requerimento de tratamento diferenciado para Portadores de Necessidades Especiais.

REQUERIMENTO

Nome: ____________________________________________________________________________

Nº de Inscrição: ______________.

RG: ______________________________________________________________________________

CPF: _____________________________________________________________________________

candidato(a) ________________________________________________________________________

inscrito(a) para o Cargo de: _______________________________________________ , Código ______

Residente: __________________________________________________________________________

n°_________ , Bairro: _________________________________ , Fone: (____ )___________________

Portador da Necessidade Especiais ____________________________________________ , requer a Vossa Senhoria condições especiais (*) para realização da prova objetiva do Concurso Público da Prefeitura Municipal de São Fernando, conforme Edital n° 01, de ____ de ___________ de _______, anexando para tanto, Laudo Médico, bem como, fotocópia do documento de identidade. Necessito do(s) seguinte(s) recursos: ________________________________________________

N. Termos

P. Deferimento.

São Fernando (RN), ______de ___________________ de _________

______________________________
Assinatura

(*) Anexar documento apresentando as condições diferenciadas de que necessita para realização da prova e/ou justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da sua área de deficiência

ANEXO V

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA TODOS OS CARGOS

ATIVIDADES	DATA E HORÁRIOS
Lançamento do edital.	27.03.2012
Período de inscrições.	03 a 17.04.2012
Período para requerer a isenção da taxa de inscrição	04 e 05.04.2012
Divulgação do Resultado dos Pedidos de Isenção	10.04.2012
Divulgação da relação dos candidatos inscritos com endereços e locais de aplicação das provas e retirada o cartão de confirmação de inscrição, no site www.funvapi.com.br clicando em INSCRIÇÃO e CARTÃO DE INSCRIÇÃO em seguida PORTAL DO CANDIDATO.	03.05.2012
Aplicação das provas escritas objetivas.	20.05.2012
Divulgação dos gabaritos das provas objetivas.	21.05.2012
Interposição de recursos contra os gabaritos das provas objetivas	22 e 23.05.2012
Divulgação do resultado dos julgamentos dos recursos contra os gabaritos das provas objetivas.	01.06.2012
Resultado após julgamento de recursos do gabarito	04.06.2012
Prazo para recurso do resultado da prova objetiva	05 e 06.06.2012
Divulgação do resultado após julgamento dos recursos da prova objetiva	12.06.2012
Período para entrega de títulos	13 e 14.06.2012
Divulgação do Resultado da prova de títulos	22.06.2012
Interposição de recursos contra resultado da avaliação de títulos	25 e 26.07.2012
Divulgação do resultado do julgamento dos recursos contra o resultado da avaliação de títulos	02.07.2012
Divulgação do resultado final	05.07.2012

Caro, Candidato (a),

A documentação abaixo deve ser preenchida e entregue para a Comissão de Organizadora do Concurso Publico na Prefeitura Municipal de São Fernando - RN, situada na RUA CAP. JOÃO FLORENCIO,45, CENTRO - SÃO FERNANDO-RN.

ANEXO VI

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:

Nome: ______________________________________________________________________________

Cargo Pretendido: ______________________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________ Nº: _________________

Bairro: _________________________________ CEP: _______________ Tel.: (___)_________________

Cidade: __________________________ UF: __________ CPF: _________________________________

CTPS: ___________________ Série: ________________ Data Exp.: _____________________________

Carteira de Identidade ____________________________________ E-mail: ________________________

Para fins de requerimento de isenção de taxa de inscrição no Concurso Público para provimento de vagas da Prefeitura Municipal de São Fernando - RN, declaro que estou desempregado e que não possuo renda de nenhuma natureza, declaro ainda que a minha situação econômica não me permite pagar a taxa de inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de minha família, e que responderei civil e criminalmente pelo teor de minha declaração. Declaro ainda, estar ciente de que minha inscrição no referido Concurso Público, será automaticamente cancelada se comprovada, a qualquer momento, a falsidade das declarações aqui prestadas. Nos termos do Edital de Concurso Público N°. 001/2012, requeiro a isenção do pagamento da taxa de inscrição.

São Fernando - RN, ______ de _________ de 2012

______________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Á Comissão Organizadora do Concurso Público de São Fernando - RN.

Eu, ________________________________________________________________________

NOME:
NÚMERO DE INSCRIÇÃO:	Nº DOCUMENTO DE IDENTIDADE
CARGO:
NÚMERO NIS CADUNICO

DECLARO, sob as penas da Lei, para efeito de solicitação de concessão da isenção de pagamento de taxa de inscrição do Concurso Público da Prefeitura Municipal de São Fernando - RN, que apresento condição de Hipossuficiência Financeira e que atendo à condição de ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n.° 6.135, de 26 de junho de 2007, atendendo ao estabelecido no Edital n°. 001/2012.

DECLARO também estar ciente de que a veracidade das informações e documentações apresentadas é de minha inteira responsabilidade, podendo a Comissão do Concurso Público, em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, proceder ao cancelamento da inscrição e automaticamente a eliminação do Concurso Público, podendo adotar medidas legais contra minha pessoa, inclusive as de natureza criminal.

São Fernando - RN, ______ de _____________ de 2012

_______________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO