PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL Nº 118/2010

O Município de Vitória, por intermédio da Secretaria de Administração - SEMAD, faz saber que fará realizar, nos termos da Lei n.º 7.534/2008, o Processo Seletivo Simplificado em caráter urgente, com vistas à contratação temporária de profissionais para atendimento às necessidades de excepcional interesse público do Município de Vitória, para as funções da Educação Especial abaixo relacionadas, com base nas Leis N.º 9.394/96, 10.098/2000, 10.436/2002, Resolução CNE/CEB 02/2001 e Decreto N.º 5.626/2005, conforme constante abaixo (autorização no Processo nº 460893/2010):

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 - É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA INSCREVER-SE NESTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO O CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS INSTRUÇÕES E NORMAS CONTIDAS NESTE EDITAL.

1.1.1 - Ao assinar o requerimento de inscrição o candidato declara que conhece e concorda plena e integralmente com os termos deste Edital e legislação vigente.

1.2 - As dúvidas com relação ao presente Edital deverão ser dirimidas junto à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Educação, anteriormente à inscrição, após a leitura completa deste Edital.

1.3 - Este certame trata da contratação por tempo determinado destinado a atender as demandas da Educação Especial, nas área de Deficiência Mental e Altas Habilidades/Superdotação, cujas atribuições estão todas previstas na Resolução nº 04/09 CNE/CEB (http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf) e políticas da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva elaboradas por esta Secretaria. Os candidatos que requererem inscrição deverão estar cientes de requisito fundamental para o desempenho da função pleiteada:

2 - DISPONIBILIDADE PARA ATUAR EM UNIDADES DE ENSINO ALTERNADAS.

2. DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA:
2.1 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ÁREA DE DEFICIÊNCIA MENTAL
REQUISITOS	1- Curso superior completo em: Licenciatura Plena na área do Magistério OU Licenciatura em Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil OU Licenciatura em Pedagogia com Habilitação em Series Iniciais OU Normal Superior. E 2- Curso(s) específico(s) na área de Deficiência Mental que totalize(m) carga horária mínima de 120 horas OU Curso(s) específico(s) na área de: Deficiência Mental E/OU Deficiências Múltiplas E/OU Deficiência Física e E/OU Transtorno Global do Desenvolvimento que totalize(m) carga horária mínima de 120 horas. E 3- Comprovante(s) de Exercício Profissional na área específica de: Deficiência Mental E/OU Deficiência Física E/OU Deficiências Múltiplas E/OU Transtorno Global do Desenvolvimento, que totalize(m) no mínimo 10 (dez) meses, em observância aos subitens 6.5.1, 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3.
CARGA HORÁRIA	25 (vinte e cinco) horas semanais
2.2 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ÁREA DE ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO
REQUISITOS	1- Curso superior completo em Licenciatura Plena nas áreas de: Artes Visuais OU Matemática OU Geografia OU História OU Língua Estrangeira. E 2- Curso(s) específico(s) na área de Altas Habilidades/Superdotação que totalize(m) carga horária mínima de 120 horas. E 3- Comprovante(s) de Exercício Profissional na área específica das Altas Habilidades/Superdotação que totalize(m) no mínimo 10 (dez) meses, em observância aos subitens 6.6.1, 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3.
CARGA HORÁRIA	25 (vinte e cinco) horas semanais

3. QUANTO À CARGA HORÁRIA E O VENCIMENTO:

3.1 - A carga horária dos contratados na forma deste Edital atenderá às necessidades temporárias do Município de Vitória, limitando-se à carga horária máxima estabelecida para o servidor do Quadro Permanente do Magistério e em conformidade com o item 1.3.

3.2 - O vencimento do contratado nos termos deste Edital será fixado com base na MAIOR TITULAÇÃO DO CANDIDATO NO ATO DO ENQUADRAMENTO SALARIAL, (após convocação dos candidatos para celebrar contrato por tempo determinado com este Município), não havendo o direito à progressão ou promoção funcional durante a vigência do contrato, conforme tabela abaixo:

	TITULAÇÃO	Vencimento (25 horas semanais)
IV	Específica de grau superior, obtida em curso de graduação de licenciatura plena, com data de Colação de Grau.	R$ 1.500,90
V	Específica de grau superior, com graduação de licenciatura plena e pós‑graduação na área de educação, obtida em curso de especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com aprovação de monografia, atendendo às exigências das resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE), que versam sobre a matéria.	R$ 1.651,00
VI	Específica de grau superior, com graduação de licenciatura plena e curso completo de mestrado em educação, com defesa e aprovação de dissertação.	R$ 1.816,08
VII	Específica de grau superior, com graduação de licenciatura plena e curso completo de doutorado em educação com defesa e aprovação de tese.	R$ 1.997,70

4. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO:

4.1 - LOCAL: Auditório da Secretaria de Educação - SEME, situado à Rua Arlindo Sodré, 485 - Itararé, Vitória/ES.

4.2 - PERÍODO: 22, 23 e 24 de novembro de 2010.

4.3 - HORÁRIO: 09:00 às 17:00 horas

4.4 - A inscrição será feita em envelope lacrado, que deverá ser entregue ao servidor responsável pelo recebimento da mesma, contendo:

- Documentos Obrigatórios: os documentos exigidos como REQUISITO (item 2), conforme consta no item 6.

- Documentos Opcionais: os documentos necessários para classificação do candidato, conforme descrito no item 8.

- É OBRIGATÓRIO O REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO GRAMPEADO NA PARTE EXTERNA DO ENVELOPE, devidamente preenchido em todos os campos e assinado.

4.4.1 - Além do Requerimento de Inscrição deverá conter na parte externa do envelope; o nome completo, número de CPF do candidato e o nº do Edital de Processo Seletivo Simplificado, escritos a caneta.

4.4.2 - O REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTARÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO (www.vitoria.es.gov.br), no link CIDADÃO/PROCESSOS SELETIVOS/EDITAIS E RESULTADO

4.5 - A entrega do envelope poderá ser feita por terceiro se o próprio candidato assinar o Requerimento de Inscrição.

4.5.1 - Na impossibilidade da assinatura do candidato, haverá necessidade de incluir no envelope procuração simples devidamente assinada pelo candidato e por seu procurador, bem como cópia simples do documento de identidade do procurador no qual conste sua assinatura.

4.5.2 - As assinaturas, seja do candidato ou do procurador, deverão ser idênticas às assinaturas constantes no documento de identidade cuja cópia for apresentada.

4.6 - O candidato que não preencher corretamente o requerimento de inscrição em todos os campos será automaticamente indeferido, não cabendo ao Município preencher qualquer campo ou entrar em contato com o candidato para obter tais informações.

4.6.1 - O endereço declarado pelo candidato no Requerimento de Inscrição deverá atender à versão de 2009 dos Correios (www.buscacep.correios.com.br/servicos/dnec/index.do), ficando o Município desobrigado à complementar informações no Requerimento de Inscrição.

4.6.2 - As informações prestadas no Requerimento de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Município do direito de ELIMINAR deste Processo Seletivo Simplificado a qualquer tempo o candidato que não o preencher de forma completa, correta e legível.

4.6.3 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu
procurador.

4.7 - Os servidores responsáveis para atuar nas inscrições apenas receberão o envelope e entregarão ao candidato ou terceiro o comprovante da inscrição e não estarão orientados nem autorizados a prestar informações sobre este Processo Seletivo Simplificado ou esclarecer dúvidas relativas a este Edital.

4.8 - Após a entrega do envelope e recebimento do respectivo comprovante de inscrição, não será possível a entrega de novos documentos, alteração dos documentos entregues ou alteração nas informações prestadas no requerimento de inscrição.

4.9 - O recebimento da inscrição não desobriga o candidato de comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste Edital; o candidato que não o atender terá sua inscrição CANCELADA, sendo ELIMINADO do Processo Seletivo Simplificado.

5. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO:

5.1 - O Processo Seletivo será realizado em ETAPA ÚNICA, e tem por objetivo:

- Verificar se o candidato apresentou todos os documentos exigidos para inscrição e comprovação do REQUISITO - item 6, em observância à função pleiteada no item 2 - eliminatório;

- Avaliar os documentos apresentados para fins de pontuação - item 8, seguindo as tabelas dispostas no Anexo Único deste Edital - classificatório.

5.1.1 - Certificados de Cursos/Eventos só terão validade quando redigidos em português.

- Cursos/Eventos realizados no Exterior deverão ainda estar acompanhados de documento expedido por tradutor juramentado.

5.2 - A avaliação dos documentos de que trata o item 8 deste Edital terá valor máximo de 100 (cem) pontos, conforme indicado no quadro abaixo:

ÁREAS	PONTOS
I - EXERCÍCIO PROFISSIONAL	30
II - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL	70

5.3 - Não serão computados os pontos que ultrapassarem os limites estabelecidos em cada área.

6. DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS:

6.1 - Requerimento de inscrição devidamente preenchido, com letra legível. O requerimento não poderá ter rasuras ou emendas, não devendo ser usado corretivo.

6.2 - Cópia simples e legível do documento de identidade com foto.

Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de Exercício Profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação.

6.3 - Cópia simples e legível do cartão de CPF do candidato.

6.3.1 - Não será necessária a apresentação da cópia solicitada neste subitem o candidato que apresentar o documento solicitado no subitem 6.2 onde já contenha o número de seu CPF.

6.4 - Cópia simples e legível de comprovante de escolaridade do Requisito - 1: DIPLOMA ou HISTÓRICO ESCOLAR (contendo obrigatoriamente data de colação de grau e reconhecimento do curso no MEC que comprove a escolaridade mínima exigida OU Registro Profissional emitido pelo MEC).

6.4.1 - Qualquer outro documento de comprovação de escolaridade somente será aceita para quem se formou a partir de 31 de dezembro de 2006, contendo impreterivelmente a data de colação de grau e o reconhecimento do curso no MEC.

6.4.2 - Os cursos contemplados por qualquer Portaria Conjunta CES/MEC ou Portaria Normativa CES/MEC ou Autorização por Conselho de Educação, deverão obrigatoriamente apresentar a certidão de conclusão ou histórico escolar com a data de colação de grau E cópia do ofício entregue à UFES ou Instituição competente solicitando o registro do diploma.

6.4.3 - Os documentos de comprovação de escolaridade, quando tratam de Habilitações adquiridas através de apostilamento, deverão obrigatoriamente conter a informação de que a habilitação em Educação Infantil OU Séries Iniciais foi SOLICITADA.

6.4.4 - A documentação de escolaridade expedida por órgãos estrangeiros, só terá validade quando for revalidada pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC.

6.5 - Os candidatos que se inscreverem para a função descrita no subitem 2.1 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ÁREA DE DEFICIÊNCIA MENTAL: cópia simples e legível dos demais documentos exigidos nos Requisitos - 2 e 3:

- Curso(s) específicos(s) nas áreas de Deficiência Mental que totalize(m) carga horária mínima de 120 horas OU Curso(s) específico(s) na área de: Deficiência Mental E/OU Deficiências Múltiplas E/OU Deficiência Física e E/OU Transtorno Global do Desenvolvimento que totalize(m) carga horária mínima de 120 horas.

E

- Comprovante(s) de Exercício Profissional na área específica de: Deficiência Mental E/OU Deficiência Física E/OU Deficiências Múltiplas E/OU Transtorno Global do Desenvolvimento, que totalize(m) no mínimo 10 (dez) meses, em observância aos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3.

6.5.1 - Para fins de pontuação do Requisito, quando a nomenclatura da função exercida do documento entregue para comprovação do Exercício Profissional (descritas nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3), for diferente da função pleiteada no subitem 2.1, o candidato deverá complementar as informações com declaração de descrição de atividades, expedida por órgão competente, que comprove o tempo de experiência. Contendo carimbo da unidade de ensino e número da autorização do Diretor da mesma, especificando a atuação como regente de classe na modalidade da Educação Especial pleiteada.

6.5.2 - A CÓPIA DO DOCUMENTO QUE TRATA ESTE SUBITEM DEVERÁ ESTAR INDICADA PELO CANDIDATO COM A LEGENDA REQUISITO E A ASSINATURA DO CANDIDATO. O não cumprimento do exposto neste subitem acarretará em indeferimento do candidato.

6.6 - Os candidatos que se inscreverem para a função descrita no subitem 2.2 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ÁREA DE ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO: cópia simples e legível dos demais documentos exigidos nos Requisitos - 2 e 3:

- Curso(s) específico(s) na área de Altas Habilidades/Superdotação que totalize(m) carga horária mínima de 120 horas.

E

- Comprovante(s) de Exercício Profissional na área específica das Altas Habilidades/Superdotação que totalize(m) no mínimo 10 (dez) meses, em observância aos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3..

6.6.1 - Para fins de pontuação do Requisito, quando a nomenclatura da função exercida do documento entregue para comprovação do Exercício Profissional (descritas nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3), for diferente da função pleiteada no subitem 2.2, o candidato deverá complementar as informações com declaração de descrição de atividades, expedida por órgão competente, que comprove o tempo de experiência. Contendo carimbo da unidade de ensino e número da autorização do Diretor da mesma, especificando a atuação como regente de classe na modalidade da Educação Especial pleiteada.

6.6.2 - A CÓPIA DO DOCUMENTO QUE TRATA ESTE SUBITEM DEVERÁ ESTAR INDICADA PELO
CANDIDATO COM A LEGENDA REQUISITO E A ASSINATURA DO CANDIDATO. O não cumprimento do
exposto neste subitem acarretará em indeferimento do candidato.

6.7 - Para candidatos que desejarem se inscrever como deficiente: Cópia simples de Laudo Médico emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência.

6.8 - Compete ao candidato à responsabilidade pela escolha dos documentos de comprovação do(s) REQUISITO(s).

7. DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARAREM COM DEFICIÊNCIA:

7.1 - Ficam reservadas 5% do total das vagas disponibilizadas para contratação temporária em cada função, a serem ocupadas por meio do presente Processo Seletivo Simplificado, para os candidatos com deficiência, cujas atribuições da função sejam compatíveis com a deficiência.

7.2 - Ressalvadas as disposições contidas neste Edital, os candidatos que se declararem com deficiência participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos.

7.3 - Os candidatos que se declararem com deficiência e forem deferidos na Avaliação de Títulos, serão convocados para se submeter à perícia médica a ser promovida pela Coordenação de Medicina do Trabalho do Município de Vitória, que verificará sobre a sua qualificação ou não, bem como sobre a incompatibilidade entre as atribuições da função e da deficiência apresentada.

7.4 - O candidato que não atender o disposto no item anterior, for reprovado na perícia médica ou não comparecer à mesma terá seu nome somente na listagem geral deste Processo Seletivo Simplificado.

7.4.1 - Aquele que for enquadrado como candidato com deficiência, através de Laudo Médico emitido pela Perícia do Município de Vitória, caso tenha requerido inscrição como tal, terá seu nome na listagem geral e também específica para DEFICIENTES neste Processo Seletivo Simplificado.

7.5 - Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de Laudo Médico (original ou cópia autenticada) emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência.

7.6 - O fornecimento do Laudo Médico é de responsabilidade exclusiva do candidato.

7.6.1 - O Laudo Médico fornecido terá validade somente para este Processo Seletivo Simplificado e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias do mesmo.

7.7 - A listagem daqueles quer forem enquadrados como candidatos com deficiência, depois de submetidos à Perícia pelo Município de Vitória, será divulgada no endereço eletrônico www.vitoria.es.gov.br.

7.8 - O candidato disporá de 02 (dois) dias contados a partir da divulgação da relação citada no subitem 7.7 para contestar as razões do não enquadramento, devendo fazê-lo por meio de requerimento autuado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Vitória, situado na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira - Vitória/ES. Após esse período não serão aceitos pedidos de revisão.

8. DOS DOCUMENTOS OPCIONAIS NECESSÁRIOS PARA FINS DE PONTUAÇÃO:

8.1 - Para efeito de classificação do candidato na listagem final deste Processo Seletivo Simplificado, poderão ser incluídos no envelope documentos relacionados a EXERCÍCIO PROFISSIONAL e QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, conforme descrito nos itens 09 e 10 deste Edital, considerando as exigências propostas nos subitens abaixo.

8.2 - Para pontuação na Área I - EXERCÍCIO PROFISSIONAL será necessário:

- Cópia(s) simples e legível de comprovante(s) de Exercício Profissional em Regência de Classe, indicando a(s) função(ões), devidamente comprovados conforme item 09 deste Edital, prestado(s) a partir de 01 de janeiro de 2000 e posterior à colação de grau no(s) curso(s) exigido no requisito da função.

8.2.1 - Não haverá limite para apresentação de documentos comprobatórios de tempo de serviço.

8.3 - Para pontuação na Área II - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL será necessário:

- Cópia(s) simples e legível de ATÉ 02 (DOIS) comprovantes de Qualificação Profissional, no total, de acordo

9. DA COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL:

9.1 - Considera-se Exercício Profissional toda atividade desenvolvida em Regência de Classe, ocorrida após a conclusão do curso exigido no REQUISITO (item 2) para o seu exercício, devendo ser comprovado conforme o padrão especificado abaixo:

ATIVIDADE PRESTADA	COMPROVAÇÃO
9.1.1 - Em Órgão Público	Documento expedido pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, conforme o âmbito da prestação da atividade, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos da Secretaria de Administração ou Departamento de Pessoal/Recursos Humanos do órgão equivalente, não sendo aceitas, sob hipótese alguma, declarações expedidas por qualquer órgão que não especificado neste item.
9.1.2 - Em Empresa Privada	Cópia da carteira de trabalho (página de identificação com foto e dados pessoais e registro do(s) contrato(s) de trabalho). Em caso de contrato de trabalho em vigor (carteira sem data de saída), o tempo de serviço será considerado até a data no requerimento de inscrição, preenchida pelo servidor responsável pelo recebimento da mesma.
9.1.3 - Como prestador de serviços	Cópia do contrato de prestação de serviços E declaração da empresa ou do setor onde atua/atuou, em papel timbrado ou com carimbo de CNPJ, data e assinatura do responsável pela emissão da declaração, comprovando efetivo período de atuação no cargo.

9.1.4 - A pontuação desta área da avaliação está discriminada no Anexo Único - Área I.

9.2 - Será considerada data inicial para contagem do tempo de Exercício Profissional, nesta ordem de preferência:

a) A data de colação de grau no curso exigido no REQUISITO (se o requisito apresentado pelo candidato for o curso de Complementação Pedagógica/Habilitação adquirida através de apostilamento, a data inicial será a de conclusão deste);

b) A data de expedição do documento comprovante do curso exigido no requisito, na falta da data de colação de grau ou conclusão.

9.3 - Não haverá limite para apresentação de documentos comprobatórios de tempo de serviço, sendo vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado em diferentes locais em um mesmo período.

9.4 - Não será pontuado Exercício Profissional fora dos padrões especificados neste item, bem como experiência profissional na qualidade de proprietário/sócio de empresa, profissional autônomo, estagiário ou voluntário.

10 - DA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

10.1 - Considera-se qualificação profissional todo curso de formação, curso avulso ou evento relacionados àfunção pleiteada ou área educacional.

10.1.1 - A pontuação desta área da avaliação está discriminada no Anexo Único - Área II.

10.2 - Considera-se curso de formação: Pós-Graduação Lato Sensu, Mestrado e Doutorado.

10.3 - Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu deverão ser apresentados por meio de Certificados acompanhados do correspondente histórico.

10.3.1 - Declarações de conclusão desses cursos somente serão aceitas se o curso for concluído a partir de 2007, desde que constem do referido documento o histórico do curso com data de conclusão e aprovação de monografia.

10.3.2 - Os documentos relacionados a este subitem deverão obrigatoriamente enquadrar-se nas exigências das resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) N.º 12/83 ou N.º 03/99 ou N.º 01/01 ou N.º 01/07.

10.4 - Para os cursos de Mestrado e Doutorado, exigir-se-á o Certificado no qual conste a comprovação da defesa e aprovação da dissertação/tese.

10.4.1 - Declarações de conclusão desses cursos somente serão aceitas se o curso for concluído a partir de 2007, desde que constem do referido documento a comprovação da defesa e aprovação da dissertação/tese.

10.5 - Os cursos de Mestrado, no qual foram concluídos todos os créditos necessários, faltando somente defesa e aprovação da dissertação/tese, os mesmos receberão pontuação equivalente aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Quanto aos cursos de Doutorado que se enquadrarem na mesma situação, estes receberão pontuação equivalente aos cursos de Mestrado.

10.5.1 - Para pontuação dos cursos que se enquadrarem neste subitem, o candidato deverá entregar declaração/atestado/certidão expedida por setor responsável, constando obrigatoriamente no documento a informação de que o candidato concluiu TODOS os créditos necessários, faltando apenas a defesa e aprovação da dissertação/tese, em papel timbrado, com carimbo de CNPJ, data de expedição e assinatura do expedidor.

10.6 - Consideram-se cursos avulsos: jornadas, formações continuadas, oficinas, programas, treinamentos e ciclos.

10.6.1 - Somente serão pontuados cursos avulsos concluídos a partir de 01 de janeiro de 2000.

10.7 - Considera-se participação em eventos: palestras, congressos, simpósios, fóruns, encontros e seminários.

10.7.1 - Somente serão pontuados eventos realizados a partir de 01 de janeiro de 2005.

10.8 - Cursos avulsos e participação em eventos deverão ser comprovados por meio de certificados.

10.8.1 - Para pontuação dos cursos avulsos ou das participações em eventos em que o candidato não possua CERTIFICADO, será necessária a entrega de declaração de conclusão em papel timbrado ou contendo o carimbo de CNPJ da entidade que forneceu o curso, data de conclusão do mesmo, carimbo e assinatura do responsável pela emissão do documento e data de expedição do mesmo.

10.9 - Dentre os documentos entregues para fins de pontuação, não serão computados pontos para os:

- Cursos exigidos como REQUISITO na função pleiteada;

- Cursos de formação de grau inferior ao apresentado como REQUISITO ao exercício do cargo;

- Cursos Técnicos, de Graduação ou Habilitações;

- Cursos avulsos ou participação em eventos em que o candidato tenha participado como apresentador, coordenador, mediador, monitor, ou qualquer outro que não seja na condição de aluno/ouvinte;

- Curso não concluído, exceto os cursos que se enquadrarem no subitem 10.5.

10.10 - Aos cursos em que a carga horária não estiver especificada no documento entregue, será atribuída a pontuação de menor carga horária, de acordo com o Anexo Único deste Edital.

11. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES, DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, REVISÃO, CLASSIFICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE:

11.1 - Encerrado o período de inscrições, será instituído pelo Secretário Municipal de Administração, com base no Decreto N.º 10.569/00, alterado pelo Decreto N.º 12.860/06, Banca de Avaliação, destinada à análise das inscrições.

11.2 - Após o período de avaliação da Banca de Avaliação, bem como o período que trata o item 7 deste Edital, será publicado o comunicado informando local, dia e horário a ser divulgado o Resultado Parcial, momento em que serão afixadas as listagens dos candidatos deferidos e indeferidos, bem como período para que o candidato possa questionar a Banca de Avaliação sobre o seu resultado.

11.3 - Somente o candidato ou seu procurador poderá tomar ciência do motivo que ensejou o resultado proferido pela Banca de Avaliação. Para tanto, deverá ser apresentada cédula de identidade com foto.

11.3.1 - O questionamento quanto ao resultado não garante alteração do mesmo. Entretanto, verificados equívocos por parte da Banca de Avaliação, estes serão retificados em tempo.

11.3.2 - Durante o período de que trata este subitem, a Banca de Avaliação não aceitará novos documentos, substituição dos documentos entregues no período de inscrição e/ou alteração das informações prestadas pelo candidato no requerimento de inscrição.

11.4 - Após o prazo de que trata o subitem 11.2, será publicada a Homologação do Resultado Final dos candidatos deferidos, em ordem classificatória.

11.5 - A listagem dos candidatos inscritos nas funções que não exigem prova prática, e que forem classificados, será elaborada por ordem decrescente do total de pontos obtidos. Havendo empate na classificação final, o desempate se dará de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem:

a) maior número de pontos na Prova de Avaliação de Títulos - Área II;

b) Persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade.

11.6 - Todas as informações oficiais referentes ao presente Processo Seletivo Simplificado regulamentado pelo presente Edital serão publicadas em jornal local - coluna do Poder Executivo e divulgadas no site do Município - www.vitoria.es.gov.br (Atos Oficiais / Processos Seletivos), não se responsabilizando este Município por outras informações.

11.6.1 - É de responsabilidade do candidato acompanhar constantemente as publicações oficiais e os prazos referentes a este Processo Seletivo Simplificado.

11.7 - Este Processo Seletivo, em caráter urgente, considerando ausência de reserva técnica para atendimento às necessidades emergenciais de excepcional interesse público, do Município de Vitória, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério do Município.

11.8 - Nenhum documento entregue no momento da inscrição poderá ser devolvido ao candidato.

11.8.1 - Os documentos dos candidatos indeferidos neste Processo Seletivo permanecerão em poder da Coordenação de Recrutamento e Seleção por um período de 03 (três) meses, contados a partir da data de homologação do resultado final. Após este prazo, os mesmos serão eliminados.

11.8.2 - Os documentos dos candidatos classificados neste Processo Seletivo que não resultarem em contratação serão eliminados após o fim da validade do Processo Seletivo.

12. DA CONTRATAÇÃO:

12.1 - São REQUISITOS BÁSICOS para contratação através desse Processo Seletivo Simplificado:

- Ter a inscrição DEFERIDA neste Processo Seletivo Simplificado;

- Ter sido convocado através de Edital publicado na coluna do Poder Executivo, no jornal A Tribuna;

- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

- Possuir a idade mínima de 18 anos completos;

- Ser considerado APTO, através do Laudo Médico expedido pela Gerência de Saúde e Apoio Social ao Servidor deste Município;

- Apresentar todos os documentos originais cujas cópias foram entregues no envelope no momento da inscrição do candidato.

12.2 - Correrá por conta do candidato convocado a realização de TODOS os exames que serão solicitados no comparecimento que estará previsto no ato de sua convocação.

12.3 - O candidato deverá se apresentar para assinatura do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado no prazo não superior a 03 (três) dias úteis, a partir da expedição do Laudo Médico.

12.4 - O não cumprimento das condições expostas neste item implicará na eliminação do candidato deste Processo Seletivo Simplificado.

13. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES:

13.1 - SERÁ INDEFERIDO O CANDIDATO QUE:

- NÃO COMPROVAR OS REQUISITOS, em conformidade com os itens 2 e 6;

- NÃO APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE COLAÇÃO DE GRAU NO ATO DA INSCRIÇÃO;

- NÃO APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM 4.5.1, caso a inscrição seja feita através de procuração;

- Se inscrever mais de uma vez para a mesma função neste Processo Seletivo Simplificado.

13.2 - Não serão aceitos, pela Banca de Avaliação, documentos ilegíveis ou rasurados.

13.3 - Os candidatos estarão sujeitos ao cumprimento do horário de trabalho determinado pela Secretaria requisitante, bem como a atuar na localidade de necessidade do Município. Na impossibilidade de cumprir este horário ou de atuar nos locais indicados, o mesmo será automaticamente eliminado.

13.4 - Será automaticamente reclassificado para o último lugar da listagem de classificação geral da respectiva função:

a) O convocado que não comparecer no prazo estipulado no Edital de Convocação;

b) O candidato que se enquadrar nas disposições dos incisos III e IV do Art. 9º da Lei N.º 7.534/08, que dispõe sobre contratação por tempo determinado.

13.4.1 - A reclassificação só acontecerá uma única vez.

13.5 - O candidato que for assinar contrato de prestação de serviço por tempo determinado com este Município fica ciente de que deverão ser observadas as vedações contidas nos incisos XVI, XVII e §10 do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais acerca de acúmulo de cargos públicos.

13.6 - O profissional contratado através da reserva do presente Edital, caso precise se afastar por motivo de licença médica, a partir do 16º dia de afastamento passará a receber pelo INSS o equivalente a 70% do seu vencimento.

13.7 - O Município de Vitória poderá rescindir o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, antecipadamente, em observância ao que dispõe o Art. 14 da Lei N.º 7.534/2008.

13.8 - A aprovação neste Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado seguindo rigorosa ordem de classificação.

13.9 - De acordo com a legislação processual civil em vigor, é a Comarca de Vitória o foro competente para julgar as demandas judiciais decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado.

13.10 - Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Secretaria de Administração, observados os princípios e normas que regem a Administração Pública.

Vitória - ES, 09 de novembro de 2010.

Adriana Cremasco
Subsecretária de Gestão de Pessoas

ANEXO ÚNICO

ÁREA I - EXERCÍCIO PROFISSIONAL

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
Exercício Profissional em Regência de Classe	0,5 pontos por mês completo até o limite de 05 (cinco) anos, prestados a partir de 2000

ÁREA II - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
Doutorado	70
Mestrado (Stricto Sensu)	50
Curso de pós-graduação Lato Sensu	30
Curso avulso com duração igual ou superior a 120 horas	15
Curso avulso com duração de 80 a 119 horas	10
Curso avulso com duração de 40 a 79 horas	8
Curso avulso com duração inferior a 40 horas	5
Participação em Eventos	3