PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 05 DE 10 DE JANEIRO DE 2011

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011

Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Procurador Municipal.

A Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e, em especial o disposto na Lei Complementar Municipal nº 181/07, de 29 de outubro de 2007 e na Lei Complementar Municipal nº 182/07, de 29 de outubro de 2007, tendo em vista a autorização contida no processo nº. 013/2011, torna pública a realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos, existentes ou que venham a existir, de Procurador Municipal, de acordo com o disposto na legislação pertinente e neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos, conforme distribuição apresentada no Anexo I deste Edital, ou aqueles que venham a vagar ou a ser criados no prazo de validade do presente concurso.

1.2. O Concurso Público será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá à Fundação BIO-RIO - FBR.

1.3. O Anexo I - Quadro de Vagas e Remuneração - apresenta o relacionamento entre cargo (código, nome e pré-requisito) x vagas oferecidas, bem como a discriminação da remuneração e a carga horária semanal do cargo ofertado no concurso.

1.4. O Anexo II - Quadro de Provas e Conteúdos Programáticos - relaciona o tipo de prova a ser realizada pelos candidatos ao cargo, a disciplina associada a cada prova, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos da disciplina, o mínimo de pontos por disciplina para aprovação e, ainda, os conteúdos programáticos.

1.5. O Anexo III - Critérios para Avaliação de Títulos - disciplina os pontos a serem atribuídos aos documentos entregues para a Avaliação de Títulos.

1.6. O servidor que vier a ser admitido em virtude deste concurso submeter-se-á ao regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Várzea Paulista, regido pela Lei Complementar Municipal nº 181/07, de 29 de outubro de 2007 e, incluídos no disposto na Lei Complementar Municipal nº 182/07, de 29 de outubro de 2007, que trata da Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Paulista.

1.7. Além da remuneração especificada neste Edital, são oferecidos como benefícios: Cesta básica, Auxílio Transporte, Salário Família e acesso aos convênios com consignação em folha de pagamento.

1.8. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Brasília/DF.

2. DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL

2.1. Características e Descrição do Cargo

2.1.1. Descrição Sumária do Cargo de Procurador Municipal: Prestar assistência jurídica à Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, nas ações em que esta for autora, ré, ou parte interessada, atuando em todos os atos do processo, inclusive examinando documentos, circunstâncias do litígio e emitindo parecer relativo à lide; Exercer as atividades previstas na Lei Complementar Municipal nº. 149, de 25 de maio de 2005, para os procuradores do município, na forma nela prevista; Assessorar questões de direito nas áreas constitucional, tributária, administrativa e trabalhista, entre outras; Elaborar pareceres, minutas, projetos de lei, decretos e vetos; Promover o processo administrativo e judicial de cobrança da dívida ativa do município; Acompanhar a regular tramitação das ações de interesse do Município; Exercer funções de consultoria jurídica da Administração, emitindo pareceres, normativos ou não, para fixar interpretação de leis ou atos administrativos; Processar sindicância, inquéritos administrativos e procedimentos disciplinares; Prestar serviços de Assistência Judiciária Gratuita e de Proteção ao Consumidor; Orientar e supervisionar estagiários e outros profissionais; Zelar pela limpeza e conservação de materiais, equipamentos e do local de trabalho; Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.

3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

a) ter sido aprovado e classificado em todas as etapas do Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas retificações;

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto Federal no 70.436/72, de 18 de abril de 1972;

c) ter idade mínima de 18 anos completos, quando da posse;

d) estar em gozo dos direitos políticos;

e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

f) não registrar antecedentes criminais transitados em julgado, ou no caso destes, ter cumprido integralmente as penas cominadas;

g) não ter sido demitido de cargo ou emprego da administração municipal dos Poderes Executivo ou Legislativo do município de Várzea Paulista, em virtude de aplicação de sanção disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado;

h) ter atendido as condições especiais, prescritas na Lei Complementar Municipal nº. 182/07, de 29 de outubro de 2007, para os cargos e suas especialidades;

i) possuir o pré-requisito exigido para o cargo ao qual concorre, conforme discriminado neste Edital, e situação regular no órgão fiscalizador do exercício da profissão, para o cargo que o exigir;

j) apresentar outros documentos civis que forem exigidos pela Prefeitura Municipal de Várzea Paulista à época da posse em razão da regulamentação municipal;

k) ser considerado APTO no exame de saúde para admissão, na forma da Lei Complementar Municipal nº 181/07, de 29 de outubro de 2007, conforme rotina estabelecida pela administração municipal, devendo o candidato se submeter aos exames psicológicos, clínicos e laboratoriais julgados necessários, que correrão por conta da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.

3.2. Todos os requisitos especificados no subitem 3.1 deste Edital, alíneas "a" a "j", deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo eliminado do Concurso Público aquele que não os apresentar, no momento solicitado, na primeira convocação, assim como aquele que for considerado INAPTO no exame de saúde para admissão, conforme o especificado na alínea "k", do subitem 3.1 deste Edital.

4. DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1. Devido ao número de vagas previstas para o cargo, conforme o disposto na legislação vigente, não há previsão de vagas reservadas a pessoas com deficiência.

5. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

5.1. O Concurso Público será composto de:

a) Prova Objetiva (PO), de caráter eliminatório e classificatório;

b) Prova Discursiva (PD), de caráter eliminatório e classificatório;

c) Avaliação de Títulos (AT), de caráter classificatório.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

6.2. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus anexos e, certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

6.3. O valor da taxa de inscrição é de R$ 75,00 (setenta e cinco reais)

6.3.1. Será admitida a inscrição através da rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://concursos.biorio.org.br, solicitada no período entre 09h00min do dia 31 de janeiro de 2011 e 23h59min do dia 20 de fevereiro de 2011, observado o horário oficial de Brasília/DF.

6.3.2. A FBR não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.4. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição obrigatoriamente por intermédio do boleto bancário gerado após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

6.4.1. O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, correspondente bancário ou casa lotérica, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

6.4.2. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até o primeiro dia útil após o término das inscrições.

6.4.2.1. Os pagamentos que tenham sido efetivados com data posterior à do último dia útil previsto para o pagamento não serão efetivados.

6.4.3. As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.

6.4.4. O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://concursos.biorio.org.br, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

6.5. Das disposições gerais sobre a inscrição no Concurso Público:

6.5.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.

6.5.1.1. Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

6.5.2. É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.

6.5.3. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

6.5.4. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

6.5.5. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FBR do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.

6.5.6. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.

6.5.7. Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição.

6.5.8. O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato.

6.5.9. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá:

a) indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários; e,

b) encaminhar cópia simples do CPF e Laudo Médico (original ou cópia autenticada) que justifique o atendimento especial solicitado;

6.5.9.1. O Laudo Médico deverá ser entregue diretamente no Posto de Atendimento, localizado à Av. Fernão Dias Paes Leme nº 284 - Centro - Várzea Paulista/SP, na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min, de 2ª à 6ª feira, até o dia 18 de fevereiro de 2011 (ÚLTIMO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO).

6.5.9.2. O fornecimento do Laudo Médico (original ou cópia autenticada) e da cópia do CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato, a FBR não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação a seu destino.

6.5.9.3. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar declaração dada pelo médico da data prevista para o nascimento até o dia 27 de março de 2011, e deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

a) Não haverá compensação de tempo de amamentação ao tempo de prova da candidata.

b) Considerada a obrigação prevista no subitem 6.5.9.3, candidata que estiver com a criança com necessidade de amamentação e não levar acompanhante não poderá realizar as provas.

6.5.9.4. Os documentos solicitados por este Edital valerão somente para este concurso, não serão devolvidos e não serão fornecidas cópias dessa documentação.

6.5.9.5. A relação dos candidatos que tiverem o seu atendimento especial deferido será divulgada na Internet, no endereço eletrônico http://concursos.biorio.org.br, na ocasião da divulgação dos locais e horários de realização das provas.

6.5.9.6. A solicitação de condições ou recursos especiais será atendida, em qualquer caso, segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.5.10. O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

7. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

7.1. As informações referentes à data, horário, tempo de duração e local de realização das provas objetivas (nome do estabelecimento, endereço e sala), cargo para concorre à vaga, assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis a partir do dia 15 de março de 2011, na página do Concurso no endereço eletrônico http://concursos.biorio.org.br, ou pela Central de Atendimento (21) 3525-2480, até o dia 18 de março de 2011, das 09h00min às 18h00min, horário oficial de Brasília/DF.

7.2. É obrigação do candidato, conferir na página da FBR na Internet, os seguintes dados: nome, número do documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Estado emitente, CPF, data de nascimento, sexo, cargo e, quando for o caso, a informação de tratar-se de pessoa com deficiência que demande condição especial para a realização das provas.

7.3. Caso o candidato não tenha sua inscrição confirmada ou constate divergências entre as informações obtidas ou solicitado condições especiais para realização das provas, o candidato deverá entrar em contato com a Fundação BIO-RIO, pela Central de Atendimento (21) 3525-2480, das 09h00min às 18h00min, horário oficial de Brasília/DF, nos dias 17 e 18 de março de 2011, conforme orientações constantes no endereço eletrônico http://concursos.biorio.org.br.

7.4. Em caso de não aceitação da inscrição, por motivo diferente do descrito no subitem 6.4.3, deste Edital, o candidato deverá seguir as orientações fornecidas de modo que a regularização de sua inscrição seja feita até o dia 18 de março de 2011.

7.5. Os eventuais erros de digitação no nome, número/órgão expedidor ou estado emitente do documento de identidade, CPF, data de nascimento, sexo, ou de outros dados, deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas.

7.6. Os contatos feitos após a data estabelecida no subitem 7.3 deste Edital não serão considerados prevalecendo os dados constantes na consulta a Convocação para Prova Objetiva.

7.7. Não é necessária a apresentação, no dia de realização das provas e avaliações, de nenhum documento que comprove a localização do candidato no estabelecimento de realização de prova, bastando que o mesmo se dirija ao local designado.

7.8. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do concurso público.

7.9. É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização das provas.

8. DA PROVA OBJETIVA E DA PROVA DISCURSIVA

8.1. Da Realização das Provas - As Provas - Objetiva e Discursiva - serão aplicadas conjuntamente, terão duração de 5 (cinco) horas e serão realizadas no dia 27 de março de 2011 das 9 horas às 14 horas, sendo aplicadas na cidade de Várzea Paulista/SP, em locais definidos e divulgados até o dia 15 de março de 2011.

8.2. Prova Objetiva

8.2.1. A Prova Objetiva será composta de questões do tipo múltipla escolha.

8.2.2. Cada questão da Prova Objetiva conterá 5 (cinco) opções e somente uma correta.

8.2.3. A quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão e o mínimo de pontos por disciplina para aprovação estão descritos no Anexo II deste Edital.

8.2.4. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do Cartão de Respostas.

8.2.4.1. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com o Cartão de Respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

8.2.5. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

8.2.6. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

8.2.7. Ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões faltando uma hora para o término das provas;

8.2.7.1. A FBR divulgará o gabarito oficial, uma cópia de cada exemplar da prova objetiva, no dia seguinte a aplicação, e a imagem do Cartão de Respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 9.8 deste edital, no endereço eletrônico http://concursos.biorio.org.br, no quarto dia útil após a realização da prova. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.

8.3. Prova Discursiva

8.3.1. A Prova Discursiva será realizada no mesmo dia e local definido para a Prova Objetiva, na cidade de Várzea Paulista/SP.

8.3.2. A Prova Discursiva constará de 3 (três) questões sobre os Conhecimentos Específicos associados à formação exigida para o cargo.

8.3.3. Será corrigida a Prova Discursiva dos candidatos aprovados e classificados na Prova Objetiva, em ordem decrescente do total de pontos, dentro de 20 (vinte) vezes o número de vagas do cargo, respeitados os empates na última posição.

8.3.4. O candidato que não tiver a Prova Discursiva corrigida, conforme o estabelecido no subitem 8.3.3 deste Edital, será considerado eliminado do Concurso Público.

8.4. Os conteúdos programáticos estão disponíveis no Anexo II deste Edital.

8.5. A quantidade de questões, o valor de cada questão e o mínimo de pontos para aprovação estão descritos no Anexo II deste Edital.

9. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA E DA PROVA DISCURSIVA

9.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar a prova objetiva, munido de caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul e de documento oficial e original de identidade, contendo fotografia e assinatura, com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário estabelecido para o fechamento dos portões de acesso ao local da Prova Objetiva/ Prova Discursiva.

9.1.1. Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto).

9.1.2. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e de sua assinatura.

9.1.2.1. O candidato será submetido à identificação especial caso seu documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura.

9.1.3. O candidato que não apresentar documento oficial de identidade não realizará as provas.

9.1.3.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo em 30 dias, sendo o candidato submetido à identificação especial.

9.2. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para as provas e o não comparecimento, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato.

9.3. É vedado ao candidato prestar as provas fora do local, data e horário pré-determinado pela organização do Concurso Público.

9.4. Não será permitido ao candidato entrar no local de realização das provas após o horário estabelecido para o fechamento dos portões e consequente início das provas.

9.5. Não será permitido ao candidato entrar na sala de prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo (mesmo que desligados ou mesmo sem a fonte de energia)) armas ou aparelhos eletrônicos (mp3 ou mp4, telefone celular, qualquer tipo de relógio com mostrador digital, bip, agenda eletrônica, notebook, palmtop, ipad, receptor, gravador, ipod, fone de ouvido, pen drive, máquina fotográfica, etc.), quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local de prova. Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser entregues à Coordenação e somente serão devolvidos ao final da prova.

9.5.1. A organizadora não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos e/ou equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

9.5.2. O descumprimento do descrito no subitem 9.8 deste Edital implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

9.6. Das provas

9.6.1. Após assinar a lista de presença na sala de prova, o candidato receberá do fiscal o Cartão de Respostas da Prova Objetiva e o Caderno de Respostas da Prova Discursiva.

9.6.1.1. O candidato deverá conferir as informações contidas no Cartão de Respostas e no Caderno de Respostas da Prova Discursiva e assinar, no Cartão de Respostas, seu nome em local apropriado.

9.6.1.2. Caso o candidato identifique erros durante a conferência das informações, estes devem ser informados ao fiscal de sala.

9.6.1.3. O candidato deverá transcrever, utilizando caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul, as respostas da Prova Objetiva para o Cartão de Respostas da Prova Objetiva, que será o único documento válido para a correção eletrônica.

a) O preenchimento do Cartão de Respostas da Prova Objetiva será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas na capa de prova.

b) Em hipótese alguma haverá substituição do Cartão de Respostas da Prova Objetiva por erro do candidato.

9.6.1.4. Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada.

9.6.2. O candidato deverá responder de forma dissertativa as questões da Prova Discursiva (contidas no caderno de questões da Prova Objetiva), no espaço apropriado no Caderno de Respostas da Prova Discursiva, utilizando caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul.

9.6.2.1. Em hipótese alguma o candidato deverá assinar, rubricar ou inserir qualquer sinal que identifique o Caderno de Respostas da Prova Discursiva, procedendo em conformidade com as instruções contidas na capa do caderno de questões da Prova Objetiva, sob pena de ser excluído do Concurso Público.

9.7. Por motivo de segurança os procedimentos a seguir serão adotados:

a) a organizadora procederá, no ato da aplicação das provas, a coleta da impressão digital de cada candidato;

b) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova ou do local de espera, sem autorização e acompanhamento da fiscalização;

c) somente depois de decorrida uma hora do início das provas, o candidato poderá entregar seu caderno de questões da Prova Objetiva, seu Cartão de Respostas da Prova Objetiva e seu Caderno de Respostas da Prova Discursiva e retirar-se da sala de prova. O candidato que insistir em sair da sala de prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo Coordenador do local;

d) Ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões faltando uma hora para o término das provas;

e) será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no Cartão de Respostas da Prova Objetiva, a imagem do seu cartão resposta será disponibilizada no endereço eletrônico http://concursos.biorio.org.br, no quarto dia útil após a realização da prova;

f) ao terminar a prova o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu caderno de questões da Prova Objetiva, o seu Cartão de Respostas da Prova Objetiva e o seu Caderno de Respostas da Prova Discursiva, solicitando a devolução do seu documento de identidade, que se encontra em poder do fiscal de sala, porém sempre visível, desde o momento do seu ingresso na sala, exceto os candidatos que se propuserem a aguardar conforme alínea "d" que estão igualmente obrigados a entregar o cartão de respostas da prova objetiva e o caderno de respostas da prova discursiva, mas poderão levar o caderno de questões; e,

g) os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas.

9.8. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:

a) chegar ao local de prova após o horário estabelecido para o fechamento dos portões e consequente início das provas ou realizar as provas em local diferente do designado;

b) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada;

c) for surpreendido durante o período de realização de sua prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo (mesmo que desligados ou mesmo sem a fonte de energia)) armas ou aparelhos eletrônicos (mp3 ou mp4, telefone celular, qualquer tipo de relógio com mostrador digital, bip, agenda eletrônica, notebook, palmtop, ipad, receptor, gravador, ipod, fone de ouvido, pen drive, máquina fotográfica, etc.), quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local de prova;

d) utilizar-se de livros, códigos, impressos, máquinas calculadoras e similares, pagers, telefones celulares ou qualquer tipo de consulta durante o período de realização de sua prova, quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local de prova;

e) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

f) desrespeitar membro da equipe de fiscalização, assim como o que proceder de forma a perturbar a ordem e a tranquilidade necessária à realização da prova;

g) descumprir qualquer das instruções contidas na capa da prova;

h) não realizar a prova, ausentar-se da sala de prova ou do local de espera sem justificativa ou sem autorização, após ter assinado a Lista de Presença, portando ou não o Cartão de Respostas da Prova Objetiva;

i) não devolver o Cartão de Respostas da Prova Objetiva e/ou o Caderno de Respostas da Prova Discursiva;

j) deixar de assinar o Cartão de Respostas da Prova Objetiva e/ou a Lista de Presença;

k) não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos;

l) quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato se utilizado de processos ilícitos.

10. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

10.1. Os candidatos deverão entregar cópia simples dos documentos a serem considerados para a Avaliação de Títulos no mesmo dia e local de realização das Provas , até 1h após o encerramento da prova.

10.1.1. O candidato que não apresentar as cópias dos documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo estabelecido no subitem 10.1 deste Edital, receberá nota 0 (zero) na Avaliação de Títulos.

10.1.2. As cópias dos documentos encaminhadas para a Avaliação de Títulos fora do prazo estabelecido no subitem 10.1 deste Edital não serão analisadas.

10.1.3. Não serão pontuadas as cópias dos documentos relacionados aos pré-requisitos.

10.1.4. O candidato deverá relacionar em formulário próprio - disponível para os candidatos inscritos até véspera do dia das provas, no endereço http://concursos.biorio.org.br - o nº e a identificação sumária dos documentos que serão entregues, juntos com o mesmo na forma do item 10.1.

10.2. A Avaliação de Títulos será realizada para os candidatos aprovados na Prova Objetiva, classificados em ordem decrescente do total de pontos, dentro de 20 (vinte) vezes o número de vagas do cargo, considerando-se os empates na última posição. Os candidatos não convocados para a Avaliação de Títulos serão considerados eliminados no concurso público.

10.3. As cópias dos documentos entregues não precisarão estar autenticadas em cartório. As cópias dos documentos entregues não serão devolvidas.

10.4. A Avaliação de Títulos será feita de acordo com os critérios estabelecidos neste item e no Anexo III deste Edital.

10.5. Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação Stricto Sensu em nível de mestrado ou doutorado, será aceito o diploma ou certificado/declaração (este último acompanhado obrigatoriamente de histórico escolar que permita identificar o número de créditos obtidos, as disciplinas cursadas e a indicação do resultado do julgamento da dissertação ou tese) de conclusão do curso.

10.6. Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação Lato Sensu, será aceito o certificado de conclusão do curso, nos moldes do art. 7º da resolução CNE/CES no 1/07 de 8 de junho de 2007.

10.6.1. Caso o certificado não contenha as informações definidas pela resolução citada no subitem anterior, será aceita uma declaração da instituição informando que o curso atende as exigências da referida resolução, anexando a esta, obrigatoriamente, o histórico escolar que permita identificar a quantidade total de horas do curso, as disciplinas cursadas e a indicação da aprovação ou não no curso, contendo inclusive o resultado do trabalho final ou monografia.

10.6.2. Não será considerado como curso de pós-graduação Lato Sensu o curso de pós-graduação Stricto Sensu em nível de mestrado ou doutorado cujas disciplinas estejam concluídas e o candidato ainda não tenha realizado a dissertação ou tese, ou obtido o resultado do julgamento das mesmas.

10.7. Todos os documentos deverão ser oriundos de instituições reconhecidas pelo MEC ou devem ser registrados pelo MEC, conforme o caso.

10.8. Os documentos relativos a cursos realizados no exterior só serão considerados quando atendida a legislação nacional aplicável.

10.9. Somente serão aceitas certificados/declarações das instituições referidas nos subitens anteriores nas quais seja possível efetuar a identificação das mesmas e constem de todos os dados necessários à sua perfeita comprovação.

10.10. O mesmo diploma ou certificado/declaração será considerado uma única vez.

10.11. A comprovação de tempo de serviço será feita por meio da apresentação de:

a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número e série, e folha de contrato de trabalho) acompanhada obrigatoriamente de declaração do empregador onde conste claramente a identificação do serviço realizado, o período inicial e o final (de tanto até tanto ou de tanto até a data atual, quando for o caso) do mesmo e descrição das atividades executadas, além de cópia do diploma de conclusão do curso de graduação e cópia dos documentos relacionados como pré-requisitos;

b) cópia de certidão ou declaração, no caso de órgão público, informando claramente o serviço realizado, o período inicial e final (de tanto até tanto ou de tanto até a data atual, quando for o caso) do mesmo e descrição das atividades executadas, além de cópia do diploma de conclusão do curso de graduação e cópia dos documentos relacionados como pré-requisitos;

c) cópia do contrato de prestação de serviços ou contrato social (demonstrando claramente o período inicial e final de validade no caso destes dois últimos) ou recibo de pagamento de autônomo - RPA (cópia do RPA referente ao mês de início de realização do serviço e ao mês de término de realização do serviço) acompanhado obrigatoriamente de declaração do contratante ou responsável legal, onde consta claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final (de tanto até tanto ou de tanto até a data atual, quando for o caso) do mesmo e descrição das atividades executadas, além de cópia do diploma de conclusão do curso de graduação e cópia dos documentos relacionados como pré-requisitos;

d) cópia do contra cheque referente ao mês de início de realização do serviço e ao mês de término de realização do serviço acompanhada obrigatoriamente de declaração da cooperativa ou empresa responsável pelo fornecimento da mão de obra, onde consta claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final (de tanto até tanto ou de tanto até a data atual, quando for o caso) do mesmo e descrição das atividades executadas, além de cópia do diploma de conclusão do curso de graduação e cópia dos documentos relacionados como pré-requisitos.

10.12. Os documentos relacionados no subitem 10.11 deste Edital, opções "a", "b" e "d", deverão ser emitidos pelo setor de pessoal ou recursos humanos ou por outro setor da empresa, devendo estar devidamente datados e assinados em papel timbrado, sendo obrigatória a identificação do cargo e da pessoa responsável pela assinatura.

10.13. Os documentos relacionados no subitem 10.11 deste Edital que fazem menção a períodos deverão permitir identificar claramente o período inicial e final da realização do serviço, não sendo assumido implicitamente que o período final seja a data atual.

10.14. Serão desconsiderados os documentos relacionados nos subitens 10.11, 10.12 e 10.13 que não contenham todas as informações relacionadas e/ou não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional do candidato.

10.15. Só será considerada a experiência profissional adquirida pelo candidato após a conclusão do curso de graduação exigido como pré-requisito.

10.15.1. A atividade de conhecimentos jurídicos será comprovada:

a) no caso de exercício na esfera do Poder Judiciário, pela efetiva atuação em feitos judiciais, provada, alternativamente, com: (i) certidões de processos judiciais com menção ao patrocínio e às datas de atuação do interessado; (ii) folha ou cópia do órgão oficial que tenha publicado o ato ou despacho referente ao andamento do processo, do qual constem os nomes da partes e de seu advogado; (iii) cópias de peças firmadas em processos judiciais, devidamente autenticadas pelas respectivas serventias, após conferência com o original;

b) nos demais casos de exercício da advocacia previstos na Lei Federal nº 8.906/94, de 04/07/1994, havendo vínculo empregatício em atividade privativa de advogado, com a prova do respectivo contrato de trabalho e carteira assinada.

10.15.1.1. Os elementos de prova referidos anteriormente deverão corresponder a, pelo menos, duas petições, assinadas pelo candidato dentro de cada ano (01 de janeiro a 31 de dezembro) que o candidato deseje comprovar.

10.16. Não será aceito como experiência profissional o tempo de estágio, de bolsa de estudo ou de monitoria.

10.17. Cada título será considerado uma única vez.

10.18. Para efeito do cômputo de pontuação relativa a tempo de experiência não será considerada mais de uma pontuação no mesmo período.

11. DOS RECURSOS

11.1. Os recursos deverão ser feitos em aplicativo específico disponível no endereço eletrônico http:// concursos.biorio.org.br.

11.2. No caso da Prova Objetiva, admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado e instruído com material bibliográfico.

11.2.1. Após o julgamento dos recursos interpostos a banca examinadora poderá efetuar alterações no gabarito preliminar ou anular questões.

11.2.2. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos.

11.3. O candidato deverá preencher 1 (um) formulário para Recurso para cada questão recorrida, no caso da Prova Objetiva.

11.4. No caso do resultado da Prova Discursiva, admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, desde que devidamente fundamentado e instruído com material bibliográfico.

11.4.1. Será disponibilizada imagem do Caderno de Respostas da Prova Discursiva de cada candidato para verificar suas respostas e melhor embasar seu recurso.

11.5. No caso do resultado preliminar da Avaliação de Títulos, será assegurado aos candidatos o direito a recursos contra a pontuação recebida. Admitir-se-á um único recurso, para cada candidato.

11.5.1. Não será permitido ao candidato anexar cópia de documentos quando da interposição de recurso contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos.

11.6. Não será analisado o pedido de recurso fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital.

11.7. O candidato poderá efetuar a solicitação de qualquer pedido de recurso (para qualquer fase do concurso) no endereço eletrônico http://concursos.biorio.org.br, a partir das 09h00min até as 23h59min, no período definido no cronograma.

11.8. Será indeferido liminarmente o pedido de recurso apresentado fora do prazo e da forma estipulados neste Edital.

11.9. O resultado dos recursos, assim como as alterações de gabaritos das Provas Objetivas, as alterações de notas das Provas Discursivas, e as alterações do resultado preliminar que vierem a ocorrer após julgamento dos recursos, estarão à disposição dos candidatos no endereço eletrônico http://concursos.biorio.org.br.

11.9.1. A nota obtida por intermédio do julgamento do recurso impetrado contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos poderá permanecer inalterada, sofrer acréscimo ou até mesmo ser diminuída, em relação à nota divulgada preliminarmente.

11.10. A decisão final da Banca Examinadora será soberana e irrecorrível, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.

12. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

12.1. A nota final do candidato será calculada, considerando-se que NF é a nota final, NO é a nota da Prova Objetiva, ND é a Nota da Prova Discursiva e NT é a nota da Avaliação de Títulos da seguinte forma:

NF [Nota Final] = NO [Nota da Prova Objetiva] + ND [Nota da Prova Discursiva] + NT [Nota da Avaliação de Títulos]

12.2. Os candidatos considerados aprovados, segundo os critérios estabelecidos nos Anexos II e III deste Edital, serão ordenados e classificados segundo a ordem decrescente da nota final.

12.3. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:

1º) maior pontuação na Prova Discursiva;

2º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

3º) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa da Prova Objetiva;

4º) maior pontuação na Avaliação de Títulos;

5º) com maior número de dependentes conforme as regras do regime geral de previdência social; e,

6º) maior idade.

12.4. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:

1º) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

2º) maior pontuação na Prova Discursiva;

3º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

4º) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa da Prova Objetiva;

5º) maior pontuação na Avaliação de Títulos;

6º) com maior número de dependentes conforme as regras do regime geral de previdência social; e,

7º) maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.

13.DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

13.1. O candidato aprovado e classificado para as vagas existentes de acordo com o Anexo I deste Edital, obedecendo à ordem de classificação, será convocado, por edital publicado na imprensa oficial do município ou na ausência desta em jornal de grande circulação na cidade e na região e, subsidiariamente, por meio de telegrama, para reunião de confirmação da escolha da vaga e agendamento do exame de saúde para admissão.

13.1.1. O candidato nomeado que não se apresentar, no local e prazo estabelecido, será eliminado do Concurso.

13.2. Quando da convocação prevista no item 13.1 deste Edital, todos os pré-requisitos deverão estar atendidos, conforme estabelecido no subitem 3.1 deste Edital.

13.3. A aprovação e classificação final no Concurso Público não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nele admitido segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração. A Prefeitura Municipal de Várzea Paulista reserva-se ao direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades.

13.4. Os candidatos classificados, excedentes às vagas ofertadas, serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser nomeados em função da disponibilidade de vagas.

13.5. Na reunião prevista no item 13.1 deste Edital, será designado o local de trabalho onde o candidato deverá iniciar o exercício do cargo, cabendo a escolha nos casos de ocupação de mais de uma vaga segundo a ordem de classificação no concurso.

13.5.1. Uma vez nomeado para um local de trabalho e não aceitando a vaga ofertada, o candidato perderá o direito a vaga ofertada e será automaticamente excluído do concurso.

13.6. Confirmada a vaga, desde que considerado apto no exame de saúde para admissão, o candidato deverá apresentar nas datas fixadas pela Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, os documentos necessários à sua nomeação e posse.

13.7. O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício às suas expensas.

14.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O candidato poderá obter informações e orientações sobre o Concurso Público tais como Editais, Manual do Candidato, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, resultados dos recursos, convocações e resultado final na página do Concurso no endereço eletrônico http://concursos.biorio.org.br e, subsidiariamente, no endereço eletrônico www.varzeapaulista.sp.gov.br

14.2. Os candidatos serão informados sobre o resultado final do presente Concurso Público através de publicação na Imprensa Oficial de Várzea Paulista ou na ausência desta em um dos jornais de grande circulação na região, na sede da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista e nos endereços eletrônicos www.varzeapaulista.sp.gov.br e na página do Concurso no endereço eletrônico http://concursos.biorio.org.br.

14.3. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação na Imprensa Oficial de Várzea Paulista.

14.4. O prazo de validade do Concurso Público será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, contado a partir da data de homologação do Concurso Público.

14.5. Todas as informações relativas à nomeação e posse, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.

14.6. Os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público deverão manter atualizado seu endereço junto à Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, e se responsabilizarão por prejuízos decorrentes da não atualização.

14.7. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Prefeitura Municipal de Várzea Paulista e pela a Fundação BIO-RIO, no que tange à realização deste Concurso Público.

Várzea Paulista, 10 de Janeiro de 2011.

Eduardo Tadeu Pereira
Prefeito Municipal

Anexo I Quadro de Vagas

Nome do Cargo	Código	Escolaridade / Pré-requisito	Total
Procurador Municipal	PJD01	Graduação em Curso Superior de Direito e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.	01

Quadro de Remuneração Mínima

Nome do Cargo	Jornada de Trabalho semanal em horas	Vencimento Base	Adicional de Nível Universitário (20%)	Total
Procurador Municipal	20 h	R$ 2.282,67	R$ 456,53	R$ 2.739,20

Anexo II

Quadro de Provas e Conteúdos Programáticos

Cargo	Tipo de Prova	Disciplina	Total de Questões	Pontos por Questão	Mínimo de Pontos Exigido
					Na disciplina	No total da Prova
Procurador Municipal	Objetiva	Língua Portuguesa	10	01	05	50
		Raciocínio Lógico	10	01	05
		Conhecimentos Específicos	40	02	40
	Discursiva	Conhecimentos Específicos	03	10	15	15
	Títulos	Veja Anexo III

Conteúdos Programáticos

Disciplina: Língua Portuguesa

Interpretação de textos. Compreensão de textos. Estruturação do Parágrafo: elementos coesivos e argumentativos. Aspectos linguísticos: variações linguísticas e funções da linguagem. Morfossintaxe: estrutura, formação, classe e emprego de palavras. Semântica: denotação, conotação, sinonímia, antonímia e polissemia. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal.

Disciplina: Raciocínio Lógico

Avaliação da habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas, e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. As questões das provas poderão tratar das seguintes áreas: estruturas lógicas; lógica de argumentação; diagramas lógicos; álgebra e geometria básica.

Disciplina: Conhecimentos Específicos

Direito Administrativo:

1. Administração Pública - princípios fundamentais, poderes e deveres. Uso e Abuso do poder. 2. Organização Administrativa Brasileira (D.L.200/67 e 900/69-CF/88 artigos 37 e seguintes EC 19/98). 3. Poderes Administrativos - vinculado, discricionário, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia. 4. Processo Administrativo Disciplinar - do ato administrativo, conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies. 5. Anulação e revogação. 6. Licitação e contratos, modalidades de contratos administrativos, agentes e servidores públicos, administração direta e indireta. 7. Serviços delegados. 8. Convênios e consórcios. 9. Intervenção no domínio econômico. 10. Controle da Administração Pública. 11. Controle externo a cargo do Tribunal de Contas. 12. Controle jurisdicional - sistemas de contencioso e administrativo. 13. Investidura. 14. Processo disciplinar. 15. Serviços Públicos - Concessão, permissão, autorização e delegação. 16. Bens Públicos. 17. Poder de Polícia. 18. Desapropriação. 19. Processos Administrativos. 20. Responsabilidade Civil do Estado. 21. Limitações à Propriedade Privada. 22. Lei Complementar Municipal 181/07 [estatutos dos servidores municipais] e 23. Lei Complementar Municipal 182/07 [carreiras dos servidores municipais]

Direito Constitucional:

1. Teoria geral do Direito Constitucional - objeto e conteúdo do Direito Constitucional. 2. Constituição - conceito e concepções de Constituição, classificação das constituições. 3. Poder constituinte originário e derivado. 4. Revisão constitucional. Controle de constitucionalidade. 5. Direito constitucional intertemporal. 6. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 7. Interpretação e integração das normas constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais. 9. Direitos e deveres individuais e coletivos. 10. Direitos sociais. 11. Princípios do Estado de Direito. 12. Princípio da legalidade. 13. Princípio da igualdade. 14. Princípio do controle judiciário. 15. Garantias constitucionais - conceito e classificação. 16. Remédios constitucionais - habeas-corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, hábeas-data. 17. Direito de Petição. 18. Direitos políticos - sistema político e brasileiro. Federação - bases teóricas do federalismo, estado unitário, estado regional e estado federal, soberania e autonomia no estado federal, repartição de competência na Federação e suas técnicas, repartição de competência na Constituição de 1988, intervenção federal nos estados, intervenção federal nos municípios, Governo da União, unidade do poder estatal e a separação de poderes. 19. Bases constitucionais da administração pública. 20. Princípios e normas referentes à administração direta e indireta. 21. Regime jurídico dos servidores públicos civis - regime único, isonomia. 22. Direitos sociais aplicados aos servidores - aposentados e disponibilidade, estabilidade. 23. Poder judiciário - organização. Estatuto constitucional da magistratura. Supremo Tribunal Federal - organização e competência. 24. Superior Tribunal de Justiça - organização e competência. Justiça Federal - organização e competência. 25. Ministério do Trabalho - organização e competência. Ministério Público. Advocacia Geral da União. Advocacia e Defensoria Pública (artigos 127 e 135). 26. Bases constitucionais da tributação e das finanças públicas. Sistema Tributário Nacional - princípios gerais, limitação do poder de tributar, impostos da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, discriminação das rendas tributárias, repartição das receitas tributárias (artigos 145 e 162). 27. Finanças públicas - princípios gerais, estrutura dos orçamentos públicos, princípios e normas constitucionais orçamentárias, elaboração da Lei Orçamentária, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, controle interno, externo e tribunais de contas. 28. Ordem econômica e financeira - princípios gerais, atuação do Estado no domínio econômico, ordem econômica e financeira. 29. Política urbana - bases constitucionais do direito urbanístico. 30. Política agrícola fundiária - reforma agrária. 31. Sistema Financeiro Nacional.

Direito Civil:

1. Fontes formais do direito positivo. 2. Vigência e eficácia. 3. Conflitos de leis no tempo e no espaço. 4. Hermenêutica e aplicação da lei. 5. Pessoa natural - começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito, pessoa absoluta e relativamente incapaz. 6. Pessoa jurídica - classificação. 7. Pessoa jurídica de direito público e privado - personalidade jurídica, representação e responsabilidade. 8. Registro civil. 9. Domicílio da pessoa natural e jurídica, pluralidade e mudança de domicílio. Bens - classificação, bens fora do comércio. 10. Atos e fatos jurídicos - conceito e classificação, interpretação dos atos jurídicos, defeitos dos atos jurídicos, erro, dolo, coação, simulação e fraude. 11. Modalidades - condição suspensiva, condição resolutiva e termo, forma, nulidade absoluta e relativa, ratificação. 12. Atos ilícitos - conceito e espécies, prescrição - causas suspensivas e interruptivas. 13. Direito das coisas - posse e propriedade. 14. Direitos reais sobre coisas alheias - enfiteuse e servidões. 15. Direitos reais de garantia - penhor, anticrese e hipoteca. 16. Direito das obrigações - modalidades, cláusula penal, efeito das obrigações, pagamento por consignação, com sub-rogação, imputação, novação, transação, compromissos, confusão e remissão. 17. Perdas e danos. 18. Juros de mora. 19. Cessão de crédito. 20. Contratos - espécies, obrigação por declaração unilateral de vontade, obrigações por atos ilícitos. 21. Responsabilidade Civil. 22. Teoria da culpa e do risco. 23. Dano moral. 24. Liquidação das obrigações. 25. Concurso de credores. 26. Correção Monetária. 27. Direito de Família. 28. Sucessões.

Direito Processual Civil:

1. Jurisdição - características, poderes, princípios, espécies. 2. Competência - espécie, perpetuação, modificações, continência, prevenção. 3. Incompetência. 4. Conflito de competência. 5. Ação - conceito, teoria, condições, classificação, elementos. 6. Cumulação de ações. 7. Processos - conceito, espécies, procedimento, princípios, pressupostos, formação do processo. 8. Sujeitos da relação processual - o Juiz, órgãos auxiliares, partes, sujeitos, capacidade, representação, substituto processual. 9. Litisconsórcio e suas espécies - assistência, intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, embargos de terceiros, processo e procedimento. 10. Petição inicial - pedido, formas, causa de pedir, modificações de pedido. 11. Resposta do réu - contestação, defesa de rito e mérito, defesa indireta, exceções, reconvenção, revelia. 12. Atos processuais - formas, lugar, tempo, preclusão, prescrição, decadência, teoria das nulidades. 13. A prova - espécies, objeto, ônus, valoração. 14. Atos do Juiz - sentenças, estrutura, requisitos, classificação, defeitos, efeitos, coisa julgada. 15. A motivação das decisões judiciais - Procedimentos especiais, mandado de segurança, ação popular, ação civil pública. 16. Execução de sentença - definitiva, provisória e liquidação. 17. Processo de execução - das diversas espécies de execução, penhora, avaliação, arrematação, incidente. 18. A defesa dos executados. 19. Execução fiscal (Lei nº 6.830/80) - processamento. 20. Recursos - generalidades, duplo grau, pressupostos, recurso extraordinário, especial, adesivo, apelação, agravo. 21. Embargos de declaração - Embargos Infringentes - representação e correição. 23. Processo cautelar - estrutura, espécie, liminar, peculiaridades, execução.

Direito do Trabalho:

1. Direito individual do trabalho - garantias constitucionais, proteção contra despedida arbitrária, FGTS, salário mínimo, piso salarial, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, trabalho noturno, proteção do salário, participação nos lucros ou resultados, duração do trabalho, turnos de revezamento, repouso semanal remunerado, serviço extraordinário, férias, licença à gestante, licença paternidade, proteção do trabalho da mulher, aviso prévio, periculosidade, insalubridade, penosidade, creches e pré-escolas, prazos prescricionais das ações trabalhistas, isonomia salarial, proteção do trabalho do menor. 2. CLT - normas gerais e especiais de tutela do trabalho, contrato individual do trabalho, disposições gerais, remuneração, alteração, suspensão, interrupção, rescisão, aviso prévio, estabilidade, força maior, disposições especiais. 3. Direito coletivo do trabalho - garantias constitucionais, organização sindical, reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, direito de greve. 4. CLT - organização sindical, convenções e acordos coletivos. Organização da Justiça do Trabalho - normas constitucionais e celetistas. 5. Legislação complementar - FGTS, greve, abono anual, vale transporte, estágio, trabalho rural e trabalho temporário.

Direito Previdenciário:

1. Fundamentos da Previdência Social. 2. Risco Social - conceito, classificação, contingências cobertas. 3. Proteção Social - poupança individual, mutualidades e seguro privado, assistência privada e pública, seguro social e seguridade social. 4. Relação previdenciária - natureza jurídica, elementos, sujeito, objeto, conteúdo e modo de formação. 5. Contribuição previdenciária - natureza jurídica, da União, das empresas e dos segurados. 6. Evolução da previdência social no Brasil - caixas por empresas e filiação por profissões, LOPS, INPS e SINPAS. Infortunística - noções fundamentais, conceito de acidente do trabalho, doenças profissionais e do trabalho. 7. Reparação do sinistro - teorias subjetiva, objetiva e social, procedimento Municipal, custeio do seguro de acidente do trabalho. 8. Seguridade social na Constituição Federal - saúde, previdência social e assistência social. Emenda Constitucional nº 20/98. 9. Regime Geral de Previdência Social. Regimes Especiais - do servidor público federal, estadual e municipal.

Direito Comercial:

1. Sociedades Comerciais - conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica, contrato social, tipos de sociedades - características. 2. Direitos e deveres dos sócios. 3. Administração e gerências. 4. Títulos de crédito - conceito, característica e classificação, código de defesa do consumidor, princípios gerais, campo de aplicação. 5. Sociedade de economia mista. 6. Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/05)

Direito Tributário:

1. Conceito. 2. Conteúdo. 3. Natureza. 4. Autonomia. 5. Fontes. 6. Relação com Direito Financeiro. 7. Sistema Constitucional Tributário - poder de tributar, competência tributária, capacidade tributária, Código Tributário Nacional. 8. Tributos - conceito, natureza jurídica, classificação, espécies, tributos e preço público. 9. Princípios constitucionais do Direito Tributário - legalidade, isonomia, irretroatividade, anualidade e anterioridade, proibição de uso do tributo com efeito de confisco, diferenciação tributária, capacidade contributiva, imunidade tributária, impostos. 10. União Federal - Estados-Membros, Municípios. 11. Territórios - princípios e normas constitucionais. 12. Rendas compatíveis. Legislação Tributária - vigência no tempo e no espaço. 13. Aplicação - hermenêutica tributária. Lei interpretativa. Interpretação e integração de legislação tributária no Código Tributário Nacional. 14. Obrigação Tributária - elementos, Lei, fato gerador, sujeitos e objetos. Sujeição passiva direta e indireta - espécies: principal e acessória. Domicílio Tributário. Crédito Tributário. 15. Natureza Jurídica - características, função, efeitos, modalidades e alterabilidade. Suspensão - moratória. 16. Depósito do montante integral. 17. Reclamações e recursos. Mandado de Segurança. 18. Extinção - pagamento, consignação e pagamento, compensação. Transação. 19. Remissão. 20. Conversão do depósito em renda. 21. Pagamento antecipado e homologação do auto lançamento 22. Decisão administrativa. 23. Decisão judicial. 24. Decadência. 25. Prescrição. 26. Exclusão. 27. Isenção. 28. Anistia. 29. Garantias e privilégios. 30. Preferência. 31. Cobrança judicial. 32. Dívida Ativa. 33. Certidão Negativa. 34. Crédito tributário. 35. Do Sistema Tributário nacional - princípios, competência tributária privativa, concorrente e residual. 36. Tributos - conceito e espécie, contribuições sociais, de intervenções no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, empréstimos compulsórios, legislação tributária, vigência, eficácia, interpretação. 37. Código Tributário Municipal.

Direito Penal:

1. Aplicação da Lei Penal. 2. Princípios da legalidade e da anterioridade da Lei. 3. Interpretação. 4. Analogia. 5. A Lei Penal no tempo. 6. A Lei Penal no espaço. 7. Conceito de crime. 8. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. 9. Crimes contra a pessoa. 10. Crimes contra o patrimônio. 11. Crimes contra a fé pública. 12. Crimes contra a administração pública. 13. Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Leis nºs 8.137/90 e 8.176/91). 14. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/85). Crimes falimentares (D.L. nº 7.661/45, artigos 186 a 199). 15. Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal. 16. Crime contra a Organização do Trabalho. 17. Crime culposo em função de ato ilícito.

Anexo III

Critérios para Avaliação de Títulos

Categoria	Descrição	Valor Unitário em Pontos	Valor Máximo em Pontos
Titulação	Curso de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em nível de Doutorado, na área ou na formação específica relacionada ao cargo.	3,5	3,5
	Curso de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em nível de Mestrado, na área ou na formação específica relacionada ao cargo.	2,5	2,5
	Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em nível de Especialização, com carga horária acima de 540 h, na área ou na formação específica relacionada ao cargo.	01	02
	Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em nível de Especialização, com carga horária entre 360 e 540 h, na área ou na formação específica relacionada ao cargo.	0,5	02
Pontuação Máxima da Titulação			10
Experiência Profissional	Dias de trabalho no cargo a que concorre em unidades do Serviço Público, no âmbito, municipal, estadual ou federal.	1,0 para cada 180 dias	07
	Dias de trabalho no cargo a que concorre em empresas privadas.	0,5 para cada 180 dias	03
Pontuação Máxima da Experiência Profissional			10
Pontuação Máxima na Avaliação de Títulos			20

Cronograma

Atividades	Dias
Período de Inscrição do Concurso Público	31/01 à 20/02
Divulgação das Inscrições Efetivadas e dos locais de Prova Objetiva	15/03
Período Divulgação da Confirmação de Inscrição
Confirmação da Inscrição	Até 18/03
PROVAS OBJETIVAS / PROVAS DISCURSIVAS / RECEBIMENTO DE TÍTULOS	27/03
Divulgação do Gabarito das Provas Objetivas e Exemplar de cada uma das Provas Objetivas	28/03
Interposição de Recursos contra as questões das Provas Objetivas	29 e 30/03
Disponibilização das Imagens dos Cartões Respostas das Provas Objetivas	31/03
Disponibilização das Imagens das Respostas dos Recursos contra as questões das Provas Objetivas	08/04
Resultado dos Recursos contra as questões das Provas Objetivas	08/04
Resultado Preliminar da Correção das Provas Objetivas	08/04
Interposição de Recursos contra Resultado Preliminar da Correção das Provas Objetivas	11 e 12/04
Disponibilização das Imagens dos Recursos contra Resultado Preliminar da Correção das Provas Objetivas	18/04
Resultado dos Recursos contra Resultado Preliminar da Correção das Provas Objetivas
Divulgação da relação dos candidatos a terem os títulos avaliados
Divulgação da relação dos candidatos a terem a Prova Discursiva corrigida
Divulgação do Resultado Final da Prova Objetiva
Divulgação das Notas Preliminares da Análise de Títulos	28/04
Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Discursiva
Interposição de Recursos contra as Notas Preliminares da Análise de Títulos	29/04 e 02/05
Interposição de Recursos contra Resultado Preliminar da Prova Discursiva
Disponibilização das Imagens dos Recursos contra as Notas Preliminares da Análise de Títulos	10/05
Disponibilização das Imagens dos Recursos contra Resultado Preliminar da Prova Discursiva
Divulgação dos resultados de Recurso contra Resultado Preliminar da Prova Discursiva e de contra as Notas Preliminares da Análise de Títulos
Divulgação do Resultado Final das Provas Discursivas	11/05
Divulgação do Resultado Final Análise de Títulos
Divulgação do Resultado Final do Concurso