PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

EDITAL PROCESSO SELETIVO Nº 006-2013

A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, nos termos da Lei Municipal 2.904/02 e Lei Municipal Nº.3.553/Projeto de Lei Nº. 3.778 de 15/06/09, faz saber que realizará Processo Seletivo Público de Ingresso para provimento, em caráter temporário, do cargo público de Médico de Saúde da Família, para atuar nas Unidades de Saúde da Família em São Sebastião do Paraíso, para as vagas existentes, das que vierem a vagar e daquelas que vierem a ser criadas. A avaliação se dará por meio de prova objetiva e prova de títulos.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1. DO CARGO PÚBLICO E NÚMERO DE VAGAS

1.1 O processo seletivo destina-se ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para o cargo contratado de Médico de Saúde da Família, do Município de São Sebastião do Paraíso, durante o seu prazo de validade.

1.2 O número de vagas para Médico de Saúde da Família será de 02 (duas), mais cadastro de reserva.

1.3 Nos termos do Decreto 3.298, DE 20/12/1999, art. 38 não se aplica vagas para deficientes por exigir aptidão plena do candidato.

2 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA e suas atribuições, serão as constantes na Lei Nº. 3.553 e Projeto de Lei Nº. 3.778/09 como se segue:

I - realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;

II - realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);

III - realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos;

IV - encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra-referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência;

V - indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;

VI - contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ASB (Auxiliar de saúde bucal) e TSB (Técnico em saúde bucal);

VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

VIII - compete ao médico acompanhar a execução dos Protocolos, devendo modificar a rotina médica, desde que existam indicações clínicas e evidências científicas para tanto;

IX - na eventualidade da revisão dos Protocolos ou da criação de novos Protocolos, os Conselhos Federais de Medicina e Enfermagem e outros Conselhos, quando necessário, deverão participar também da sua elaboração." (NR)

(Os ítens VIII e IX foram acrescidos conforme Portaria Nº 1.625, de 10 de julho de 2007).

2.1 Denominação dos vencimentos e carga horária e requisitos:

- O Vencimento do Médico - será de R$ 57,54 (CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) por hora + adicionais previstos em lei vigente desta Prefeitura Municipal.

- A carga horária será de 40 horas semanais.

Obs.: Para o médico que exercer a profissão em locais de difícil acesso, fica assegurado o direito de recebimento de adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, por exercício de suas funções em local de difícil acesso.

2.2 Para ingressar ao cargo o candidato deverá prover dos seguintes requisitos:

a. Ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a), ou estrangeiro (a) nos termos da Emenda Constitucional, nº 19/98;

b. Não registrar antecedentes criminais;

c. Ter, no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade completos, na data da contratação;

d. Gozar de boa saúde física e mental;

e. Estar no gozo dos direitos políticos e, se do sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar;

f. Possuir escolaridade, habilitação legal e preencher os requisitos correspondentes aos níveis exigidos para a função;

g. Não ter sido exonerado, demitido ou rescindido seu contrato por dispensa a bem do serviço público Federal, Estadual ou Municipal.

h. No caso de candidatos aposentados deverão apresentar o documento comprobatório de aposentadoria e CTPS devidamente anotada;

i. Ter comprovação de disponibilidade no Cadastro Nacional de Saúde para o cargo em questão.

j. Apresentar exame médico admissional, realizado por médico do Departamento de Saúde, com o objetivo de avaliar as condições de saúde do candidato e detectar eventuais alterações orgânicas, incompatíveis com as atividades a serem exercidas.

2.3 O prazo de validade do presente processo seletivo será de 1 (um) ano a contar da data de homologação do mesmo, podendo, ainda, ser prorrogado por igual período, se houver candidatos aprovados e ainda não contratados e a critério da administração.

2.4 Será excluído do processo seletivo o candidato que:

2.4.1 Lançar mão de meios ilícitos na entrega da documentação.

2.4.2 O candidato, ao ingressar no cargo do referido processo, assinará o contrato de trabalho que terá duração de 06 (seis) meses, podendo ser rescindido a qualquer momento durante este período, ou ainda, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o desempenho do candidato na execução de sua função e a critério da administração.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 Não serão permitidas inscrições por procuração.

3.2 Não serão aceitas inscrições fac-símile, nem tampouco as condicionais e extemporâneas.

3.3 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das condições previstas em Lei, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.4 O candidato é totalmente responsável pelas informações contidas na ficha de inscrição e a inexatidão das afirmativas ou irregularidades na documentação apresentada, ainda que verificadas posteriormente, acarretarão na nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, ficando o candidato desclassificado, de forma irrecorrível, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

3.5 O candidato aprovado, poderá ser desclassificado se no ato da contratação não atender os requisitos constantes no item 2.2 deste edital.

3.6 Para inscrição, o candidato deverá comparecer na Coordenação das Unidades de Saúde da Família no Anexo I, situado a Praça dos Imigrantes , 20 - Lagoinha - São Sebastião do Paraíso/MG, munido dos documentos pessoais (RG e CPF) originais e preencher a ficha de inscrição fornecida no local, juntamente com um envelope contendo do lado de fora o nome do candidato, o número de folhas que estarão dentro do mesmo, e dentro do envelope os seguintes documentos:

Documentação Obrigatória:

- Xérox do RG e CRM ou protocolo de inscrição no CRM;

- Xérox do Comprovante de residência;

- Xérox da Certidão de casamento ou Declaração/Contrato de União estável

- Currículo

Documentação para pontuação:

- Declarações e ou certificados dos cursos e títulos citados nos itens 4.1 e 4.2 deste edital;

3.7 Não serão cobradas taxas de inscrição.

3.8 As inscrições ficarão abertas de 20 a 28 de maio de 2013 no horário das 8h às 15h, sem intervalo para almoço. Local: Coordenação das Unidades de Saúde da Família no Anexo I, situado à Praça dos Imigrantes, 20 - Lagoinha - São Sebastião do Paraíso / MG.

3.9 O resultado final será divulgado no site oficial do município www.ssparaiso.mg.gov.br; e afixado no quadro de avisos da Coordenação das Unidades de Saúde da Família e na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.

4 - DA PROVA ESCRITA OBJETIVA:

4.1 - A avaliação será realizada com base em instrumentos que mensuram as habilidades e conhecimentos exigidos pelo cargo conforme indicação do Anexo I, composta de Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos.

4.2 - O programa relativo à prova de conhecimentos básicos e específicos é o estabelecido no Anexo I do presente Edital.

4.3 - A prova conterá 20 (vinte) questões, sendo atribuído 1,5 pontos para cada questão.

Cargo	Quantidade de questões de Conhecimentos Saúde Pública	Quantidade de questões de Conhecimentos Específicos	Forma de avaliação
Médico de Saúde da Família	05 de Saúde Pública	15 de Conhecimentos Específicos	Prova de Conhecimentos Saúde Pública (7,5 pontos); Prova de Conhecimentos Específicos (22,5 pontos); Prova de Títulos (20 pontos);

4.4 - As questões desenvolver-se-ão em forma de múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C, e D), e uma única resposta correta.

4.5 - Haverá, na Folha de Resposta para cada questão quatro campos de marcação correspondentes às quatro opções (A, B, C e D), sendo que o candidato deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta que julgar correta.

4.6 - Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à realização da prova.

4.7 - A Comissão Encarregada da Realização e Fiscalização de Processos Seletivos dará publicidade ao Edital, às convocações, conforme disposto no subitem 1.7.

5 - DA EXECUÇÃO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA:

5.1 - A realização da Prova Escrita Objetiva está prevista para o dia 03 de junho de 2013.

5.1.1 - A convocação para a Prova Escrita Objetiva será afixada no quadro de avisos da Coordenação Unidades de Saúde da Família, e divulgada no site www.ssparaiso.mg.gov.br no item DOWNLOAD a partir do dia 29 de maio de 2013 contendo informações quanto ao horário e local de realização da prova.

5.2 - Os candidatos deverão comparecer ao local de realização da prova, no mínimo 15 (quinze) minutos antes da hora designada para a abertura dos portões, munidos do protocolo de inscrição, documento oficial de identidade com foto original, caneta esferográfica azul ou preta, lápis preto e borracha.

5.3 - Não será admitido na Sala de Prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o fechamento dos portões do prédio ou que não estiver de posse dos documentos hábeis previstos no subitem 5.2.

5.4 - Durante a prova não será permitida comunicação entre os candidatos ou pessoa estranha ao Processo Seletivo, bem como consulta de nenhuma espécie a livros, revistas ou folhetos, nem uso de máquina calculadora, celulares ou qualquer outro aparelho eletrônico.

5.5 - Os candidatos deverão manter seus celulares e outros aparelhos eletrônicos desligados, enquanto permanecerem no recinto de realização da prova.

5.6 - O candidato não poderá ausentar-se da sala ou local de prova, salvo em caso de extrema necessidade, desde que acompanhado por Fiscal Credenciado e autorizado pelo Fiscal da Sala.

5.7 - As instruções dadas pelos Fiscais, assim como as contidas na prova, deverão ser respeitadas pelos candidatos.

5.8 - A Folha de Respostas será identificada, em campo específico, pelo próprio candidato com sua assinatura.

5.9 - As respostas deverão ser assinaladas pelos candidatos com caneta esferográfica azul ou preta.

5.10 - Não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis, ou ainda aquelas respondidas a lápis.

5.11 - Não haverá, em hipótese alguma, substituição das Folhas de Respostas.

5.12 - A duração da prova será de 02h00 (duas horas), já incluído o tempo para preenchimento da Folha de Resposta.

5.13 - O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação das provas, após 30 (trinta) minutos do início das mesmas, devendo entregar ao Fiscal da Sala o Caderno de Questões e respectiva Folha de Respostas.

5.14 - Será automaticamente excluído do processo seletivo o candidato que não devolver a Folha de Respostas.

5.15 - Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada, vista, revisão de provas, seja qual for o motivo alegado.

5.16 - As provas não serão aplicadas em outra data, local e/ou horário, senão aqueles previstos no Edital de Convocação.

5.17 - Havendo candidata lactante, esta poderá ausentar-se temporariamente, acompanhada por um fiscal, para amamentar durante a realização da prova, e permanecerá em sala reservada para esta finalidade.

5.17.1 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

5.17.2 - O lactente deverá ser acompanhado de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

5.17.3 - Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, o lactente e um fiscal, sendo vedada a permanência de babá ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

5.18 - Em casos de comportamentos inadequados, desobediência a qualquer regulamento constante deste Edital, persistência em comunicação entre os candidatos e consultas vedadas no subitem 5.4, deste Edital, o candidato será eliminado do processo seletivo.

6. DA PROVA DE TÍTULOS

6.1 - Constituem Títulos somente os indicados na tabela a seguir, desde que devidamente comprovados e relacionados à área para a qual o candidato está concorrendo, limitando-se a pontuação ao máximo descrito na tabela sendo que os pontos excedentes serão desconsiderados.

6.2 - O total de pontos alcançados na Prova de Títulos será somado à nota obtida na Prova Escrita Objetiva.

6.3 - A Prova de Títulos será de caráter classificatório, seguindo a discriminação abaixo:

TÍTULOS PONTUAÇÃO MÁXIMO DE PONTOS

TÍTULOS	PONTUAÇÃO	MÁXIMO DE PONTOS
Residência em Saúde da Família em instituição reconhecida pelo MEC (fotocópia do certificado e ou declaração de conclusão com indicação da carga horária)	4,0 PONTOS	4,0 PONTOS
Título em Medicina de Família e Comunidade oferecida pela Associação médica Brasileira (fotocópia do certificado)	3,0 PONTOS	3,0 PONTOS
Especialização em saúde da Família em instituição reconhecida pelo MEC com carga horária mínima de 360 horas (fotocópia do certificado e ou declaração de conclusão com indicação da carga horária)	2,0 PONTOS	2,0 PONTOS
Congressos, jornadas e cursos relacionados da área de Saúde. (fotocópia do certificado)	1,0 PONTO	4,0 PONTOS
Curso Introdutório em Saúde da Família (fotocópia do certificado)	1,0 PONTO	1,0 PONTO
Residência Médica, com exceção da residência em Saúde da Família citada acima. (fotocópia do certificado e ou declaração de conclusão com indicação da carga horária)	1,0 PONTO	1,0 PONTOS
Experiência de trabalho em saúde da família há mais de 6 meses (1 ponto por ano)	1,0 PONTO	4,0 PONTOS
Módulo de estágio em Saúde da Família (200 horas)	1,0 PONTO	1,0 PONTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

Obs: Para experiência acima de 06 (seis) meses será considerado 1 (um) ano.

6.4 - Somente serão aceitos documentos nos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita avaliação.

6.5 - Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos Títulos constantes da Tabela apresentada acima, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e comprovada a culpa do mesmo, este será excluído do Processo Seletivo.

7 - DA CLASSIFICAÇÃO:

7.1 - A Lista de Classificação será em ordem decrescente de acordo com a Nota Final.

7.2 - A contagem dos títulos será somada à nota da prova objetiva, tornando-se assim a nota final de cada candidato.

7.3 - Em caso de empate na classificação terá preferência sucessivamente, os candidatos que:

7.3.1 - Residir no município;

7.3.2 - Possuir maior tempo de trabalho no cargo pretendido, através de declaração por órgão competente;

7.3.3 - Possui maior idade;

7.3.4 - Ser casado

7.4.4 - O não comparecimento do candidato em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do primeiro dia útil após a convocação acarretará na desclassificação do mesmo.

8. DOS RECURSOS

8.1 No prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação dos resultados, os candidatos poderão interpor recurso contra a respectiva classificação, desde que fundamentados em erro material ou omissões objetivamente constatáveis, sendo vedado, em qualquer caso, o questionamento de critérios de julgamento do examinador ou nota por ele atribuída.

8.2 O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser dirigido à Comissão Encarregada da Realização e Fiscalização de Processos Seletivos, e deverá ser protocolado pelo candidato na área de Protocolo da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.

8.3 Os recursos serão julgados pela Comissão Encarregada da Realização e Fiscalização de Processos Seletivos.

8.4 O recurso apresentado fora do prazo será indeferido.

8.5 Os recursos devem ser cabalmente motivados, sob pena de não serem reconhecidos, como não o serão, igualmente, se apenas versarem sobre juízos de valor emitidos pelos examinadores e as notas atribuídas.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

9.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições do Processo Seletivo, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.

9.2 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo e/ou a divulgação desses documentos no quadro de avisos da Coordenação das Unidades de Saúde da Família da Prefeitura do Município de São Sebastião do Paraíso/MG, localizada na Praça dos Imigrantes, nº 20 - ANEXO I - Bairro Lagoinha e site oficial da Prefeitura: www.ssparaiso.mg.gov.br no item DOWNLOAD.

9.3 Motivará a eliminação do candidato do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, à burla ou tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste edital, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida.

9.4 A inexatidão das informações e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

9.5 Caberá à Secretária Municipal de Saúde a homologação do resultado deste Processo Seletivo.

9.6 O prazo de validade deste Processo Seletivo é de 01 (um) ano, contados a partir da data de homologação de seus resultados, prorrogável por mais 01 (um) ano, a critério da administração.

9.7 O candidato deverá manter atualizado seu endereço, desde a inscrição até a publicação da classificação definitiva e, se aprovado, durante todo o prazo de validade deste processo, junto a Coordenação da Atenção Básica / Unidades de Saúde da Família da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível à Prefeitura informá-lo da nomeação, por falta da citada atualização.

9.8 A Prefeitura não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado

b) endereço de difícil acesso

c) correspondência devolvida

d) correspondência recebida por terceiros

9.9 Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito ou até a data da avaliação, cabendo aos candidatos a responsabilidade de acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo seletivo.

9.10 O não atendimento pelo candidato a qualquer tempo, de quaisquer das condições estabelecidas neste Edital, implicará sua eliminação do processo.

9.11 Os candidatos habilitados classificados serão contratados para os cargos vagos, observando-se rigorosamente a ordem de classificação definitiva, segundo a conveniência da Administração.

9.12 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Encarregada da Realização e Fiscalização de Processos Seletivos.

9.13 Após ser considerado apto nos exames de capacidade física e mental (exame admissional), o candidato será admitido e contratado sob o regime estatutário.

9.14 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de aprovação, valendo, para esse fim, a homologação do processo seletivo divulgado pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.

9.15 Os candidatos que atenderem à convocação para admissão e recusarem-se ao preenchimento da vaga serão excluídos do cadastro, sendo o fato formalizado através de Termo de Desistência.

9.16 A divulgação dar-se-á através dos meios de comunicação disponíveis e de uso comum no Município, sendo afixados no quadro de avisos da Coordenação das Unidades Saúde da Família, no site oficial do município www.ssparaiso.mg.gov.br, e na Secretaria de Saúde e Ação Social.

9.17 À Prefeitura de São Sebastião do Paraíso é facultada a anulação total ou parcial do presente processo seletivo, antes de sua homologação, se constatada irregularidade substancial insanável.

São Sebastião do Paraíso , 17 de maio de 2013.

DULCINÉA DE FREITAS BARROSO
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social

ANEXO I

PROGRAMA

MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Conhecimentos saúde pública:

1. Sistema Único de Saúde: histórico, princípios e diretrizes

2. Modelo assistencial e propostas de organização da atenção básica

3. Atenção Básica e estratégia de Saúde da Família: diretrizes operacionais e trabalho em equipe.

4. Processo saúde-doença das famílias e do coletivo

5. Visita domiciliar no contexto da saúde da família

6. Educação em saúde

7. Perfil epidemiológico e indicadores de saúde

8. Doenças de Notificação Compulsória

Conhecimentos específicos:

1. Conceitos e fundamentos das clínicas básicas: clínica médica, pediatria, ginecologia/obstetrícia.

2. Noções básicas de urgências/emergências na prática médica

3. Noções básicas de Saúde Mental na Atenção Básica

4. Ética profissional

5. Atenção à saúde da mulher

6. Atenção à saúde da criança

7. Atenção à Saúde do Adulto / Clínica Médica

8. Atenção à pessoa idosa

9. Saúde do trabalhador na atenção básica