PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

ESTADO DE SÃO PAULO

(Lei Estadual nº11.197 de 05 de Julho de 2002)
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ASSESSORA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1 - ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

1.1 - O processo seletivo será realizado em ETAPA ÚNICA - Prova de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório.

1.2 - Na prova de títulos serão considerados os seguintes itens:

a) exercício profissional no cargo pleiteado

b) qualificação profissional por meio de apresentação de até 5 (três) títulos na área da Educação.

1.3 - A atribuição de pontos para a prova de títulos obedecerá aos critérios definidos no Anexo I e II deste Edital.

1.4 - Não serão computados pontos aos itens exigidos como pré-requisitos.

1.5 - A comprovação de experiência profissional, para os candidatos que estão na ativa dar-se-á por meio de:

I - em órgão público:

a) Documento expedido pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, conforme âmbito da prestação da atividade, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo Departamento Pessoal/ Recursos Humanos da Secretaria da Educação.

II - em empresa privada:

a) Cópia da carteira de trabalho (páginas de identificação com foto e dados pessoais e registro do(s) contrato(s) de trabalho.

1.5.1 - Candidatos aposentados, ou seja, inativos, concorrerão a partir de pontuação 0,0 (zero).

1.6 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitante em mais de um cargo, emprego ou função nos três níveis de poder, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas e privadas.

1.7 - Como qualificação profissional serão considerados: cursos de Pós-graduação Lato Sensu (especialização) e Stricto Sensu (Mestrado), e cursos avulsos, conforme descrito no Anexo II deste Edital, todos relacionados ao cargo pleiteado ou à área da Educação.

1.8 - A comprovação de qualificação profissional para fins de pré-requisito e prova de títulos se dará por meio de:

I - cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do curso na versão original com data de colação de grau e cópia do respectivo histórico, compatível para o âmbito de atuação pleiteada;

II - cópia do Certificado de curso de pós-graduação "Lato Sensu", Especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas com aprovação de monografia ou Certidão de Conclusão do Curso, na versão original e cópia do respectivo histórico escolar, na área de educação;

III - cópia do Diploma do curso de Pós-graduação Stricto Sensu, Mestrado em Educação, com defesa e aprovação de dissertação ou certidão de conclusão do curso, na versão original e cópia do respectivo histórico escolar;

IV - cópia de certificado, certidão ou declaração de curso avulso na área de Educação, realizado nos últimos 3 anos, com duração mínima de 30 (trinta) horas;

1.8.1 - A documentação a que se referem os Incisos de I a III deste item, deverá conter obrigatoriamente atos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento do curso e credenciamento da Instituição de Educação Superior.

1.9 - Serão computados os itens declarados no momento da inscrição e sua comprovação dar-se-á por meio de apresentação de documentação entregue no período de: 14 a 17 de março de 2013.

1.9.1 - Na hipótese da não comprovação dos requisitos mínimos exigidos para o cargo, o candidato estará SUMARIAMENTE ELIMINADO do processo de seleção.

1.10 - Nos casos de empate na classificação, o desempate obedecerá à seguinte ordem de prioridade:

I - maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento.

II - maior experiência profissional.

III - maior titulação apresentada.

1.11 - A listagem de classificação dos candidatos será disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga www.saoluizdoparaitinga.sp.gov.br e na Assessoria Municipal de Educação, em local visível.

2 - DA CHAMADA

2.1 - A chamada dos classificados será efetuada pela Assessoria Municipal da Educação, sob a coordenação da Comissão do Processo Seletivo e deverá ser documentada em ata onde serão registradas todas as ocorrências.

2.2 - Para fins de atendimento à chamada, efetuação de escolha de vagas e formalização do contrato, o candidato deverá OBRIGATORIAMENTE apresentar a documentação comprobatória dos itens declarados no ato de inscrição, inclusive a ficha de inscrição, conforme determina o item 3.1 do presente Edital.

2.2.1 Para a comprovação da habilitação exigida como pré-requisito e da qualificação profissional declarada, serão considerados os aspectos previstos nos itens 1.8, 1.8.1, 1.9, do presente Edital.

2.3 - Após a chamada inicial, terá continuidade ao procedimento de chamada, rigorosa ordem de classificação para suprimentos de vagas remanescentes e das que surgirem no decorrer do ano letivo.

2.3.1 - Para fins das chamadas sequenciais poderão ser utilizados meios de comunicação (telefone, e-mail) fornecidos pelo candidato no ato da inscrição.

2.4 - Em acordo à Emenda Constitucional 59, publicada em 19/11/2008, o profissional contratado em designação temporária não poderá atuar sob direção imediata de cônjuge, companheira (o) ou de parentes de até terceiro grau civil, ou seja: por consanguinidade (pai, mãe, avô, avó, filho (a) neto (a), irmão (a), tio (a), bisavô, bisavó, sobrinho (a), bisneto (a) e por afinidade (pais, filhos (as), irmãos (As), avós, netos, tio (a), bisavós, sobrinho (a), bisneto (a) do cônjuge.

2.4.1 - Verificada a qualquer momento, a ocorrência da vedação prevista item 2.4, o contrato do servidor contratado será automaticamente cessado, não sendo permitida a reclassificação do candidato.

2.5 - Em conformidade ao Artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b, c da Constituição Federal/1988, o profissional contratado para exercer cargo público em designação temporária, deverá atentar-se à acumulação legal de cargos públicos, bem como a compatibilidade de horários.

2.5.1 - Na hipótese prevista no item 2.5 o candidato será eliminado;

2.5.2 - A ocorrência da situação prevista no item 2.5 será documentada pela comissão;

2.5.3 - Verificada a qualquer momento, a ocorrência da vedação prevista item 2.5, o contrato do servidor contratado será automaticamente cessado, não sendo permitida a reclassificação do candidato.

2.6 - Os servidores públicos responsáveis pela chamada de candidatos para firmar contrato administrativo deverão seguir rigorosamente a ordem de classificação das listagens divulgadas pela Assessoria Municipal da Educação, ficando aqueles que não cumprirem esta orientação, sujeitos às penalidades previstas na lei.

2.7 - Nas convocações posteriores, só serão aceitos os títulos comprobatórios apresentados no período da inscrição.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

3.1 - Para efeito de formalização do contrato fica definida a apresentação de cópia legível dos seguintes documentos:

I - Protocolo de inscrição do Processo Seletivo;

II - CPF;

III - Carteira de Identidade - (RG);

IV - Titulo de Eleitor com comprovante da última votação;

V - Carteira de trabalho profissional;

VI - PIS/PASEP;

VII - Comprovante de endereço;

VIII - Diploma Escolar

IX - Cópia da certidão de nascimento ou casamento;

X - Cópia da certidão de nascimento, do(s) filho(s);

XI - Carteira de vacinação dos filhos menores de 07 anos;

XII - Número da conta bancária no Banco do Brasil;

XIII - Antecedentes criminais;

XIV - Exame admissional - Santa Casa local.

3.2 - O contrato temporário será firmado por prazo determinado de, no máximo 05 (cinco) meses conforme previsto no decreto nº 23/2013 , podendo ocorrer designação por prazo superior quando houver carência de professor habilitado para respectiva área de atuação.

4.0 DA INSCRIÇÃO

4.1 - As inscrições serão realizadas exclusivamente na Assessoria Municipal de Educação na Rua Cel. Manoel Bento, 33, Centro, São Luiz do Paraitinga, nos horários das 08h00min às 11 h00min e das 12h00min às 17h00min horas, nos dias 14, 15, 16 e 17 de março.

4.2 - Não serão aceitos currículos entregues fora dos horários e dias estipulados, por fax, rede mundial de computadores e Correios.

4.3 - O candidato poderá realizar até 02 (duas) inscrições, podendo optar no momento da chamada por apenas uma inscrição, não sendo permitida a troca, após a efetivação do contrato.

4.4 - São requisitos para a inscrição:

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - Se candidato estrangeiro, apresentar a cédula de identidade de estrangeiro (RNE) que comprove sua condição - temporário/permanente - no país;

III - Ter, na data chamada para escolha de vagas, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

IV - Possuir a escolaridade e requisitos mínimos exigidos pelo cargo, conforme descrito no Anexo III deste Edital;

V - Não se enquadrar nas vedações contidas no inciso XVI, XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988, alteradas pela Emenda Constitucional nº19/98;

VI - Não ter contrato temporário rescindido pela Assessoria Municipal da Educação por falta disciplinar.

VII - Enquadrar-se comprovadamente à previsão do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, no caso de candidato portador de deficiência.

4.5 - No ato da inscrição o candidato deverá informar nome completo, data de nascimento (dia, mês e ano), CPF, carteira de identidade, endereço residencial completo, disciplina e modalidade a qual pretende atuar e ser portador de deficiência se for o caso. Juntamente com a inscrição , o candidato também deverá apresentar Curriculum Vitae atualizado e cópia de Títulos (Pós-graduação (nível - Especialização) e/ou Pós-graduação (nível - Mestrado) e Cursos Avulsos de, no mínimo, 30 horas feito na área da Educação, caso os possuir, assim como Comprovação de Tempo de Serviço prestado como docente.

4.6 - O candidato responsabilizar-se-á pela legitimidade das informações prestadas no formulário.

ANEXO I - EXERCÍCIO PROFISSIONAL

ANEXO II - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

ANEXO III - RELAÇÃO DE CARGOS

CRONOGRAMA