PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL N° 011/2010

A Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste em conformidade com o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que fará realizar, sob responsabilidade do Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT, Concurso Público para preenchimento de 01 vaga de Procurador Municipal

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso destina-se à investidura do emprego de provimento efetivo vagos relacionados neste Edital, mais os que vagarem e/ou forem criados durante o prazo de validade do Concurso.

1.2. O Concurso, para todos os efeitos, tem validade de 2 (dois) anos a partir da data da homologação, que será publicada no Diário Oficial do Estado, D.O.E., podendo ser prorrogada, facultativamente, por igual período, por meio de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.

1.3. O período de validade estabelecido para este Concurso não gera para o Município a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados. A aprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na admissão, dependendo da classificação no Concurso.

1.4. O regime de contratação será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

1.5. A coordenação do Concurso ficará sob a responsabilidade do Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT - sob supervisão da Comissão Organizadora de Concurso Público nomeada pela Portaria nº 735 de 09 de novembro de 2010.

1.6. A correção das provas ficará sob responsabilidade do Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT, que aplicará os critérios definidos neste Edital.

1.7. O concurso será de provas em forma de testes com respostas objetivas de acordo com a distribuição constante da tabela 6.1 deste edital.

2 - Das Vagas, Pré Requisitos, Salário e Taxa de Inscrição:

Emprego	Vagas	Carga Horária	Vagas para Deficientes	Pré-Requisitos	Salário	Taxa
Procurador Municipal	01	42,5 horas semanais	01*	Bacharelado em Direito Com Registro na OAB	R$ 4.430,58**	R$ 79,00

* Ver item 5.1.1
** Ref a OUT/2010

3 - DOS REQUISITOS GERAIS PARA A POSSE

3.1. Para investidura no emprego de provimento efetivo, inclusos no presente concurso, serão exigidos dos candidatos aprovados o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação:

3.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

3.1.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;

3.1.3. Gozar de boa saúde física e mental, que será comprovada através de exame médico;

3.1.4. Se deficiente, apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

3.1.5. Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

3.1.6. Possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao emprego público, conforme o item 2 deste edital.

3.1.7. Não estar impedido de exercer cargo/emprego público por decisão judicial ou administrativa;

3.1.8. Os diplomas emitidos no exterior só serão aceitos se validados nos devidos órgãos de regulamentação profissional.

3.1.9 Não receber proventos de aposentadorias ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos/empregos acumuláveis previstos na Constituição Federal.

3.1.10 Não ter sido dispensado por justa causa ou demitido a bem do serviço público da Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste nos últimos 5 anos.

3.2. No ato da posse os candidatos aprovados no concurso deverão apresentar os seguintes documentos:

I duas fotografias recentes (3x4);

II carteira de trabalho e previdência social, com baixa do último contrato;

III cópia da certidão de nascimento ou casamento;

IV cópia da carteira de identidade;

V cópia do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

VI cópia autenticada do título de eleitor e comprovante de votação na última eleição;

VII cópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;

VIII cópia do documento de inscrição no PIS/PASEP;

IX laudo médico favorável fornecido pelo Serviço Municipal de Saúde;

X declaração constando que não acumulará remuneração de cargo, função ou emprego público, nos casos vedados por lei;

XI cópia do diploma de bacharel em direito;

XII declaração de horário de trabalho se possuir outro vínculo empregatício;

XIII cópia autentica da Carteira de Identificação do Advogado (OAB);

XIV demais documentos que a Administração Municipal entender como necessário;

3.3. Os concluintes de cursos exigidos como pré-requisitos em 2010, poderão prestar o presente concurso, estando cientes de que na data de convocação deverão apresentar a documentação necessária para a posse no emprego.

3.4. O não preenchimento dos requisitos acima elencados, mesmo que o candidato venha a ser aprovado no concurso público, acarretará a nulidade de sua participação, bem como sua responsabilização nos termos da Lei Penal, em caso de prestação de informações falsas.

4 - DAS INSCRIÇÕES

4.1. A taxa de inscrição está no item 2 deste Edital.

4.2. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet de acordo com as seguintes instruções:

I Acessar a página www.idort.sisconcurso.com.br, durante o período das inscrições, informados no item 4.13 deste edital.

I Ler o requerimento de inscrição e preencher o campo "de acordo', nele constante.

II Cadastrar seus dados pessoais.

III Imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição

IV Efetuar o pagamento em qualquer agência bancária até o dia e horário informados no item 4.13.

4.3. As inscrições só serão efetivadas após a compensação do pagamento da taxa de inscrição.

4.4 O boleto bancário pago será o comprovante de inscrição do candidato.

4.5 O candidato poderá conferir sua inscrição em até 48 hs após o pagamento da taxa, acessando o site www.idort.sisconcurso.com.br.

4.6 Não serão aceitos pagamentos por depósito ou transferência bancária.

4.7. Não haverá devolução da importância paga pela inscrição do candidato, a não ser em caso de anulação do concurso.

4.8. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.

4.9 Não será aceita inscrição condicional ou fora do período estabelecido neste Edital.

4.10. O Idort, bem como o Município de Santa Bárbara d'Oeste não se responsabilizam por inscrições não recebidas por falhas nos computadores, falha de comunicação ou outros fatores de ordem técnica.

4.11. Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste Edital.

4.12. As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, facultando ao Município de Santa Bárbara d'Oeste excluir do Concurso Público o candidato que a preencher com dados incorretos, bem como aqueles que prestarem informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

4.13 Período de inscrições: Das 10hs de 16 de novembro de 2010 até 23hs e 50min de 22 de novembro de 2010.

4.14 O emprego de que se trata o Edital do presente Concurso Publico não está abrangido pelas disposições da Lei Municipal nº 2580 de 28/05/2001 por se tratarem de empregos com referências superiores às previstas na Lei.

5 - DA PARTICIPAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1. Em atendimento ao inciso VIII do Art.37 da Constituição Federal serão reservadas 5% das vagas aos deficientes físicos.

5.1.1 De acordo com o Art5º §2º do Decreto Federal 3298/1999, caso o percentual aplicado resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro inteiro subsequente.

5.2. Os portadores de deficiência física que desejarem os benefícios mencionados neste Edital, deverão manifestar sua condição em campo próprio no ato da inscrição.

5.3. Serão consideradas deficiências aquelas previstas nos Incisos de I a IV do Art. 4º Decreto 3.298/99 e na Lei 5296/04.

5.4. Não serão considerados como deficiência, os distúrbios passíveis de correção.

5.5. Após o ingresso do candidato portador de deficiência, a mesma não poderá ser argüida para justificar a concessão de readaptação de emprego, bem como para aposentadoria por invalidez.

5.6. Os candidatos constantes da lista especial (portadores de deficiência) serão convocados pelo Município de Santa Bárbara D'Oeste para exame médico específico, quando da nomeação, com finalidade de avaliação da compatibilidade entre as atribuições do emprego e a deficiência declarada.

5.7. Havendo parecer médico oficial contrário à condição de deficiente, o candidato automaticamente será incluído na listagem correspondente.

5.8. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes, estas serão preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.

5.9. Os candidatos que necessitarem de prova especial (braile ou ampliada), ou que tiverem dificuldades de locomoção, deverão comunicar sua situação em campo próprio no ato da inscrição.

5.9.1. Os candidatos que não o fizerem até o período previsto para a inscrição, não terão sua prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

5.10. Será publicada nos sites www.idort.sisconcurso.com.br, www.santabarbara.sp.gov.br e no Diário Oficial do Município no dia 30 de novembro de 2010, a relação completa de todos os candidatos inscritos, com a indicação dos respectivos números de inscrições.

6 - DAS PROVAS

6.1. O Concurso Público para o emprego de Procurador Municipal constará de uma prova objetiva, na forma de testes de caráter classificatório e eliminatório com 80 questões objetivas de múltipla escolha.

6.1. As prova objetiva terão as questões distribuídas conforme a tabela abaixo:

Ramo do Direito	Nº de Questões
Constitucional	15
Administrativo	15
Tributário/Financeiro	10
Civil	10
Processual Civil	10
Ambiental/Urbanístico	05
Trabalho/Processo trabalhista	10
Comercial	05

6.2. O conteúdo programático e a bibliografia estão no Anexo I deste Edital.

6.3. A data prevista pata realização da prova é dia 5 de dezembro de 2010 na cidade de Santa Bárbara d'Oeste às 13 horas em local a ser divulgado no dia 30 de novembro de 2010 nos sites www.idort.sisconcurso.com.br, www.santabarbara.sp.gov.br e no Diário Oficial do Município.

6.4 A duração da prova será de 4 horas contadas a partir da finalização da leitura das instruções.

6.5. Quanto à participação na prova:

6.5.1. Somente será admitido para realizar a prova o candidato que estiver munido de documento original de identidade.

6.5.1.1. Serão considerados documentos válidos: Cédulas de Identidade (RG) expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, tenham validade como documento de identidade; Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista.

6.5.1.2. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins: Boletim de Ocorrência; Protocolos; Certidão de Nascimento; Título Eleitoral; Carteira Nacional de Habilitação (emitida anteriormente à Lei n.º 9.503/97); Carteira de Estudante; Crachás; Identidade Funcional de natureza pública ou privada.

6.5.2. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

6.5.3. Os candidatos deverão chegar ao local de prova com pelo menos 30 minutos de antecedência em relação ao horário determinado para a prova. Não será admitido no local de prova o candidato que se apresentar após o horário determinado.

6.5.4. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

6.5.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva munido de caneta de tinta azul ou preta, lápis preto nº 02, Comprovante de Inscrição e boleto bancário pago, bem como do documento original de identidade.

6.5.6. Durante a prova escrita não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, nem a utilização de máquina calculadora, relógios com calculadora ou qualquer outro equipamento eletrônico, incluindo pagers e telefones celulares, bem como a comunicação com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao concurso.

6.5.7. Não será permitido que o candidato ausente-se do recinto destinado à realização das provas, após iniciadas, salvo em casos especiais e momentâneos, quando deverá ser devidamente acompanhado de fiscal.

6.5.8. No ato da realização da prova objetiva, serão fornecidos aos candidatos o Caderno de Questões e a Folha de Resposta Personalizada.

6.5.9 Ao terminar, o candidato entregará ao fiscal apenas a Folha de Resposta Personalizada e também o Caderno de Questões se permanecerem na sala menos de 120 minutos.

6.5.10. Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

6.5. Será excluído do concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste Edital:

I apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova;

II apresentar-se para a prova em outro local;

III não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

IV não apresentar um dos documentos de identidade exigidos nos termos deste Edital, para a realização da prova;

V ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;

VI ausentar-se do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 60 (sessenta) minutos a partir do início da mesma;

VII for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

VIII estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, etc.);

IX lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova;

X não devolver integralmente o material solicitado;

XI perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

7 - DO JULGAMENTO DAS PROVAS

7.1. A prova objetiva serão avaliadas de 0 (zero) a 80 (oitenta) pontos, valendo 01 (hum) ponto cada questão correta.

7.2. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 40 (quarenta) pontos.

7.3. O gabarito da prova será publicado em até 48 horas após a aplicação nos sites www.idort.sisconcurso.com.br, www.santabarbara.sp.gov.br e no Diário Oficial do Município.

8 - DA CLASSIFICAÇÃO

8.1. A nota final do candidato será obtida pela somatória da pontuação da prova objetiva.

8.2. Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente do valor da nota final.

8.3. Em caso de igualdade na classificação final, será adotada a seguinte ordem de preferência:

I - Maior idade.

II - Maior número de acertos em Direito Constitucional (Questões de 1 a 15)

III - Maior número de acertos em Direito Administrativo (Questões de 16 a 30)

IV - Candidatos casados ou viúvos com maior número de dependentes

V- Candidatos casados

8.4. Serão elaboradas duas listas de classificações finais dos aprovados, uma contendo todos os aprovados e outra somente com os que se declaram deficientes.

8.5. O primeiro candidato a ser convocado será o primeiro colocado da listagem geral, alternando-se a seguir, convocando um candidato de cada lista, até o limite de 5% (cinco por cento) regrado em lei.

8.6. Caso um candidato que se declarou deficiente consiga classificação para ser convocado pela listagem geral, será convocado por esta lista, abrindo-se mais uma vaga para deficientes.

9- DOS RECURSOS

9.1. Será admitido recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, a todos os atos previstos neste Edital, como gabarito, nota da prova escrita, classificação final e demais atos do concurso, contados a partir das respectivas publicações oficiais, através dos sites www.idort.sisconcurso.com.br, www.santabarbara.sp.gov.br e no Diário Oficial do Município.

9.2. Os recursos deverão ser protocolados junto à Secretaria da Administração de Santa Bárbara d'Oeste, situada à Avenida Monte Castello, no1000 (Paço municipal térreo).

9.2.1. O recurso deverá seguir o modelo anexo este edital (anexo II) e conter as seguintes informações :

I nome do recorrente.

II endereço completo.

III número de inscrição.

IV RG do candidato

V alegações

9.3. Os recursos deverão estar digitados ou datilografados. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal comum, Fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio não especificado neste Edital.

9.4. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste capítulo não serão reconhecidos ou avaliados.

9.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão aceitos. Será considerada, para tanto, a data do respectivo protocolo.

9.6. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todo(s) candidato(s) presente(s) à prova.

9.6.1. Será(ão) considerada(s) anulada(s) a(s) questão(ões) que não apresentar(em) nenhuma alternativa correta.

9.7. No caso de provimento de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

9.8. Após julgados todos os recursos apresentados será publicado o resultado final do concurso.

10 - DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. Caberá ao Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste a homologação deste CONCURSO PÚBLICO, após análise dos relatórios apresentados pelo IDORT.

11 - DA INVESTIDURA NO EMPREGO

11.1. A investidura dos candidatos aprovados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação final de acordo com as necessidades da Administração.

12 - DAS VAGAS E SUA ACEITAÇÃO

12.1 A convocação para dar-se-á através de publicação no Diário Oficial do Município "Diário de Santa Bárbara", durante 03 dias, observada rigorosamente a ordem de classificação, o interesse público e o número de vagas dos empregos. Será considerado desistente o candidato que não comparecer no 1º (primeiro) dia útil após a última publicação.

12.3. O não preenchimento dos requisitos de habilitação dispostos no item 2 deste Edital implicará na exclusão do candidato do Concurso Público.

12.4. Os candidatos classificados serão nomeados para os cargos vagos, segundo a necessidade da administração, observada a ordem de classificação final.

13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições do concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.

13.2. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

13.3. A aprovação e a classificação definitiva geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à investidura, reservando-se ao Município de Santa Bárbara D'Oeste a prerrogativa de proceder às convocações dos candidatos aprovados para as admissões em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os cargos vagos existentes, durante o período de validade do concurso.

13.4. O candidato deverá manter atualizado seu endereço desde a inscrição até a publicação da classificação definitiva, junto ao Instituto de Organização Racional do trabalho - IDORT e junto à Secretaria de Administração do Município de Santa Bárbara D' Oeste após a homologação do concurso.

13.5. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital e será comunicada aos candidatos já inscritos por e-mail, utilizando o endereço eletrônico da ficha de inscrição e publicada nos sites www.idort.sisconcurso.com.br, www.santabarbara.sp.gov.br e divulgado no diário oficial do município.

13.6. O não atendimento, pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital, implicará sua eliminação do concurso, a qualquer tempo.

13.7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, Comunicados e demais publicações referentes a este concurso através dos sites www.idort.sisconcurso.com.br, www.santabarbara.sp.gov.br e no Diário Oficial do Município.

13.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso.

Santa Bárbara D'Oeste, 11 de novembro de 2010

Mario Celso Heins
Prefeito Municipal

Programa:

Conhecimentos Específicos:

I DIREITO CONSTITUCIONAL.

1) Constituição: conceito, objeto e classificações. 1.1) Aplicação e eficácia das normas constitucionais. 1.2) Poder constituinte originário e derivado 2) Dos princípios fundamentais. 2.1) Dos direitos e garantias fundamentais. 2.2) Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 2.3) Dos Direitos Sociais. 2.4) Da nacionalidade. 2.5) Dos direitos políticos. 2.6) Dos partidos políticos. 3) Da organização do Estado. 3.1) Da organização político-administrativa. 3.2) Da união. 3.3) Dos estados federados. 3.4) Dos Municípios. 3.5) Da intervenção do Estado no Município. 4) Da administração pública. 4.1) Dos servidores públicos. 5) Da organização dos poderes no Estado. 6) Do poder legislativo. 6.1) Do processo legislativo. 6.2) Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6.3) Do Tribunal de Contas da União. 7) Do Poder Executivo. 7.1) Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 8) Do Poder Judiciário. 8.1) Dos tribunais superiores. 8.2) Do Supremo Tribunal Federal. 8.3) Dos tribunais e juizes eleitorais. 8.4) Das funções essenciais à justiça. 8.5) Do Ministério Público e da defensoria. 9) Do controle de constitucionalidade das leis. 10) Do sistema tributário nacional. 10.1) Das limitações do poder de tributar. 10.2) Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. 10.3) Da repartição das receitas tributárias. 10.4) Crimes de responsabilidade (Lei n.° 1.079, de 1950; Decreto-lei n.° 201, de 1957; Lei n.° 7.106, de 1983). 11) Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. 12) A ordem econômica e social na Constituição. 12.1) Intervenção no domínio econômico. 13) Concessão de serviço público. 14) Forças Armadas e Segurança Pública.

II DIREITO ADMINISTRATIVO.

1) Princípios constitucionais do Direito Administrativo. 2) Da Administração Pública Direta e Indireta. 2.1) Controle interno e externo da Administração Pública. 3) Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. 3.1) Discricionariedade e vinculação. 3.2) Abuso e desvio de poder. 3.3) Ato administrativo punitivo. 3.4) Anulação, revisão e revogação do Ato administrativo. 4) Improbidade administrativa e Lei n.° 8.429, de 1992. 5) Agentes públicos e Servidores públicos 5.1) conceito, categorias, direitos e deveres. 5.2) Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. 6) Processo administrativo disciplinar. 6.1) Regime previdenciário do servidor público. 6.2) Concurso público. 7) Bens públicos: regime jurídico e classificação. 7.1) Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. 7.2) Desafetação e alienação. 7.3) Domínio público. 8) Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. 8.1) Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. 8.2) Contratos de concessão de serviços públicos. 9) Poderes da administração. 9.1) Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 9.2) O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 9.3) Princípios básicos da administração. 10) Responsabilidade civil da administração. 10.1) Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder: sanções penais e civis. 11) Serviços públicos: concessão e autorização. 12) Agências reguladoras. 13) Desapropriação: conceito. 13.1) Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. 13.2) Indenização. 13.3) Desapropriação indireta.14) Limitações administrativas. 15) Função social da propriedade. 16) Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d'Oeste.

III DIREITO TRIBUTÁRIO.

1) Definição e conteúdo do direito tributário. 1.1) Poder de tributar e competência tributária. 2) Conceito de tributo. 2.2) Espécies de tributo: Imposto, taxa, contribuição de melhoria e outras contribuições. 3) Sistema Tributário Nacional. 3.1) Princípios constitucionais tributários. 3.2) Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; imunidade e isenção. 4) Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios, substituição tributária. 5) Pagamento e repetição do indébito tributário. 5.1) Decadência e prescrição do crédito tributário. 5.2) Consignação em pagamento. 6) Tributos federais, estaduais e municipais. 6) Tributação Municipal de Santa Bárbara d' Oeste.

IV DIREITO FINANCEIRO.

1) Finanças públicas. 2) Orçamento. Conceito, espécies e controle 2.1) Princípios orçamentários. 2.2 Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). 2.3) Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3) Despesa pública: Conceito e classificação. 3.1) Princípio da legalidade. 3.2) Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 4) Precatórios. 5) Receita pública. 5.1) Ingressos e receitas. 5.2) Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 6) Preço público. 7) Crédito público. Conceito. 7.1) Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 8) Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 9). Intervenção do Estado no domínio econômico. 9.1) Modalidades de intervenção. 10) Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00). 11) Plano Plurianual. 12) Lei de Diretrizes Orçamentárias. 13) Lei Orçamentária Anual.

V DIREITO COMERCIAL.

1) A empresa, o empresário e o estabelecimento empresarial, nome empresarial. 2) O empresário individual. 3) Sociedades empresárias e simples: conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica, contrato social, classificação e tipos de sociedades, direitos, deveres e responsabilidades dos sócios, administração e gerência. 4) Sociedade limitada. 5) Sociedades por ações. 6) Lei n.º 11.101/2005. 6.1) Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. 6.2) Da recuperação judicial. 6.3) Da falência. 6.4) Da recuperação extrajudicial. 6.5) Disposições penais. 7) Registro público de empresas. 8) Contratos comerciais: compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, concessão e representação comercial, franquia mercantil, cartões de crédito. 9) Títulos de crédito: conceito, características e classificação; endosso, aval, aceite, ação cambial e prazo prescricional; letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata.

VI DIREITO CIVIL.

1) Lei de introdução ao Código Civil 1.1) Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. 2) Das pessoas naturais e jurídicas: Personalidade; Capacidade; direitos de personalidade. 2.1) Do nascituro. 3) Domicílio civil. 4) Dos bens (classificação adotada pelo Código Civil). 5) Fatos e atos jurídicos (modalidades, validade e defeitos). 6) Dos atos ilícitos. 7) Dos prazos de prescrição e decadência. 8) Do direito de família: das relações de parentesco. 9) Contratos: disposições gerais e espécies (compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro). 10) Da responsabilidade civil. 11) Registros Públicos 12) Da usucapião. 13) Das obrigações.

VII DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

1) Princípios constitucionais e gerais de processo civil. 2) O processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. 2.1)Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2.2) Ação declaratória de constitucionalidade. 2.3) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2.4) Declaração incidental de inconstitucionalidade.3) Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. 3) Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. 4) Competência: conceito; competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. 5) Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção. 6) Pressupostos processuais; tipos de procedimento. 7) Prazos processuais: disposições gerais, contagem, preclusão, prescrição. 8) Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores; do Juiz; do Ministério Público, dos serventuários da justiça, do oficial de justiça: funções, deveres e responsabilidades. 9) Da citação, da intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos e espécies). 9.1) Modalidades de citação. 9.2) Carta precatória, de ordem e rogatória. 10) Capacidade processual. 11) Suspeição e impedimento. 12 ) Das nulidades. 13) Da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria. 14) Das modificações da competência. 15) Das provas: noções fundamentais e espécies.15.1) Testemunhas e peritos: incapacidade, impedimento e suspeição. 16) Procedimento ordinário: petição inicial, resposta do réu, contestação, reconvenção, e exceções. 16.1)Impugnação ao valor da causa. 16.2) Revelia e seus efeitos. 17) Litisconsórcio e assistência. 18) Intervenção de terceiros, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo. 19) Dos despachos, das decisões e das sentenças. 20) Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 21) Do mandado de segurança, individual e coletivo. 22) Da ação civil pública e ação popular. 23) Dos recursos: noções fundamentais, fundamentos e pressupostos de admissibilidade, do agravo de instrumento e dos embargos de declaração. 24) Processo cautelar. Princípios. Poder geral de cautela. Procedimentos cautelares específicos. 25) Ações petitórias e possessórias. Nunciação de obra nova e demolição. Embargos de terceiros. 26) Ação de usucapião.

VIII DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:

1) Direito do Trabalho: definições e fontes. 2) Relações de trabalho: natureza jurídica e caracterização. 3) Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos, avulsos, temporários. 4) Contrato de trabalho: definição, requisitos e classificação. 4.1) Diferenças entre contrato de trabalho e prestação de serviços, empreitada,representação comercial, mandato, parceria. 4.2) Espécies e efeitos. 4.3) Alteração e término. 4.4) Suspensão e interrupção. 5) Remuneração. 5.1) Salário. 5.2) Distinção entre remuneração e salário. 6) Repouso e férias. 7) Terceirização no serviço público. 8) Responsabilidade solidária de empresas. 8.1) Sucessão de empresas 9) Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. 10) Aviso Prévio. 11) Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 12) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 13) Estabilidade. 13.1) Reintegração do Empregado Estável. 14) Inquérito para apuração de falta grave. 15) Trabalho Extraordinário e Trabalho Noturno. 15.1) Adicional de Horas Extras. 16) Segurança e Higiene do Trabalho. 16.1) Periculosidade e Insalubridade. 16.2) Acidente do Trabalho e Moléstia Profissional. 17) Trabalho da Mulher. 17.1) Estabilidade da Gestante. 18) Trabalho do Menor. 19) Organização Sindical. 20) Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. 21) Mediação e Arbitragem. 22) Direito de Greve. 22.1) Serviços Essenciais. 23) Fiscalização Trabalhista. 24) Dissídio e Acordo Coletivo. 25) Direito Processual do Trabalho: 25.1) As delegacias regionais do trabalho. 26) Justiça do Trabalho. 26.1) Organização e competência. 27) Ministério Público do Trabalho. 28) Princípios Gerais que informam o processo trabalhista. 29) Prescrição e Decadência. 30) Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado. 31) Dissídios Individuais. 32) Dissídios Coletivos. 33) Das Nulidades no Processo Trabalhista. 34) Os Recursos no Processo Trabalhista. 35) Da Execução no Processo Trabalhista. 35.1) Embargos à Execução no processo trabalhista. 36) Processos Especiais. 37) Ação Rescisória. 38) Mandado de Segurança.

IX DIREITO AMBIENTAL/ URBANÍSTICO.

1) Competência Legislativa. 2) Princípios do Direito Ambiental. 3) A constituição brasileira e o meio ambiente. 4) Política Nacional de Meio Ambiente - Lei Federal 6.938/81. .3) O Sistema Nacional do Meio Ambiente. 4) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): competência; constituição; plenário. 5) O Ministério do Meio Ambiente. 6) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 7) O estudo de impacto ambiental. 8) Avaliação de impactos ambientais. 9) A legislação brasileira de proteção florestal. 10) Áreas de preservação permanente - Lei 4.771/65. 11) Unidades de Proteção Integral - Lei 9.985/2000. 12) Responsabilidade civil ambiental. 13) Licenciamento ambiental 14) Ilícitos penais e sanções administrativas. 15) Crimes contra o meio ambiente. 16) Desapropriação ambiental. 17) Zoneamento Ambiental. Direito Urbanístico: 18) Lei n.º 6.766/79; Lei n.º 10.257/01. 19) Patrimônio Histórico e Cultural: Decreto-Lei n.º 25/37; Decreto n.º 3.551/00. 20) Patrimônio Público: . 21) Tombamento. 22) Plano Diretor do Município de Santa Bárbara d'Oeste.