PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO

ESTADO DA BAHIA

EDITAL

PROCESSO SELETIVO Nº 001/2013

O Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo, instituída pelo Decreto Nº 5690/2013, torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado para ocupação de cargos públicos, por tempo determinado, na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de até 12 (doze) meses, renováveis por igual período, conforme vagas definidas neste Edital, nos termos do inc. IX, do art. 37, da Constituição Federal, e no inc. III, do art. 2º, da Lei Municipal nº 929/2010.

CARGOS POR LOCALIDADE:

1. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS.

As atribuições dos cargos a serem preenchidos estão previstas na Lei Municipal nº 421/01, que institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos de Porto Seguro, e na Lei Municipal nº 993/12, que institui o Plano de Carreira, Cargos, Remuneração e Funções Públicas dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro.

1.1. O cargo de "Apoio Administrativo Escolar" possui as mesmas atribuições do cargo de "Auxiliar de Serviços Gerais".

1.2. Considerando o caráter de urgência do Processo Seletivo; Considerando que os cargos são temporários, bem como, que a maioria dos cargos a serem preenchidos possuem lotação em áreas rurais, os requisitos inerentes à alguns cargos de apoio à administração escolar foram alterados, a fim de universalizar o seu acesso.

2. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO.

2.1 Ser brasileiro;

2.2 Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

2.3 Estar no gozo dos direitos políticos;

2.4 Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;

2.5 Possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso;

2.6 Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, para os candidatos brasileiros do sexo masculino;

2.7 Não registrar antecedentes criminais incompatíveis com a função pública;

2.8 Não ter sido, em eventual exercício de função pública, demitido por justa causa;

2.9 Preencher formulário de inscrição e demais declarações, conforme Anexos deste Edital.

ATENÇÃO

Todos os formulários referentes ao Processo Seletivo estão disponíveis na página oficial da Prefeitura na Internet, pelo site: "www.portoseguro.ba.gov.br".

1. DAS INSCRIÇÕES.

1.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente na modalidade presencial, nos dias 21, 22 e 25 de fevereiro de 2013, no horário de 8h30min às 12h e das 14h00min às 17h, no CEAME - Centro de Educação e Atendimento Especializado, localizado à Rua Itagibá nº 67 Centro, Porto Seguro/BA.

3.2 No ato da inscrição obriga-se o candidato a apresentar/entregar os seguintes documentos:

3.2.1 Original e fotocópia de documento oficial de identificação, com foto;

3.2.2 Original e fotocópia de diploma de graduação ou pós-graduação registrado e reconhecido, ou certidão de conclusão de curso (para os cargos que assim exigirem);

3.2.3 Original e fotocópia de Título de Eleitor ou certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral;

3.2.4 Cadastro de Pessoa Física (CPF);

3.2.5 Original e fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

3.2.6 Original e fotocópia de comprovante de regularidade com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

3.2.7 Original e fotocópia de comprovante de residência;

3.2.8 Currículo (conforme Anexo III) com documentação comprobatória de todos os elementos declarados pelo candidato;

3.2.9 Original e fotocópia de títulos (conforme Anexo III);

3.2.10 Original e fotocópia de comprovantes de experiência profissional.

3.3 Os candidatos portadores de necessidades especiais que pretendam prevalecer-se do que lhes faculta o inc. VIII, do art. 37, da Constituição Federal, deverão declarar esta condição no ato da inscrição, mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de original e fotocópia de Laudo Médico contendo CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde).

3.4 Não se admitirá a inscrição de candidato que perceba aposentadoria proveniente de cargo público, civil ou militar; e de candidato ocupante de cargo público, em qualquer esfera, ressalvadas a acumulação de cargos autorizada pelo inc. XVI, do art. 37, da Constituição Federal.

3.5 Não se admitirá a inscrição de candidato que esteja no gozo de licenças legais da Previdência Social (natalidade; doença; etc.).

3.6 Na seleção de professores para as aldeias indígenas terão prioridade os profissionais oriundos da respectiva etnia, nos termos da Res. CEB nº 03/1999.

3.7 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições deste Edital e da legislação em vigor, em especial as Leis Municipais nº 421/01; 423/01; 929/10; 992/12 e 993/12, das quais não poderá alegar desconhecimento.

3.8 A inscrição do candidato será analisada e deferida ou indeferida pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

4. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO.

4.1 O critério de seleção será objetivo, mediante prova de títulos e análise de currículo que demonstre experiência e aptidão para o cargo, cuja classificação se dará na forma da planilha de pontuação.

4.2 Considerar-se-á tempo de serviço aquele registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e/ou declaração oficial fornecida por Órgão Público.

4.2.2 Para profissionais liberais autônomos, o tempo de serviço poderá ser demonstrado mediante apresentação de certidões fornecidas por órgãos públicos e/ou declarações fornecidas por empresas privadas. Também serão aceitos comprovantes de recolhimento de previdência social ou privada.

4.2.2 A experiência profissional deverá ter se dado em funções semelhantes às atribuições do cargo pretendido.

4.3 Além dos documentos exigidos neste Edital, a Comissão Organizadora poderá exigir outros documentos complementares, bem como, submeter o candidato à entrevista pessoal.

5. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

5.1 Todos os atos do Processo Seletivo serão publicados nos murais das Secretarias Municipais de Administração e de Educação e, de forma reduzida, no Diário Oficial do Município (www.portoseguro.ba.gov.br).

5.2 A aprovação no Processo Seletivo não implica na obrigatoriedade da contratação, cabendo ao Município aproveitar os candidatos observando a ordem de classificação final, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, durante o prazo de validade do Processo Seletivo.

5.3 Durante o prazo de validade do Processo Seletivo poderão ser autorizadas novas vagas além daquelas descritas neste Edital, sendo aproveitados, pela ordem de classificação, os candidatos suplentes.

5.4 O prazo de validade do Processo Seletivo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação do resultado final.

5.5 O vínculo dos candidatos selecionados e contratados será regido pelo regime jurídico de direito administrativo e pelas Leis Municipais nº 423/01; 929/10 e 992/12.

5.6 No prazo de 02 (dois) dias, após a publicação dos resultados preliminares, os candidatos poderão interpor recurso fundamentando, justificando suas razões, em formulário próprio, dirigido à Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

5.6.1 Por se tratar de Processo Seletivo em caráter de urgência, haverá uma única instância recursal.

5.7 Em caso de empate, a Comissão Organizadora deverá decidir em favor de um dos candidatos, levando em consideração seqüencialmente, os seguintes elementos:

5.7.1 Maior pontuação na prova de títulos;

5.7.2 Maior tempo de Magistério;

5.7.3 Maior idade.

5.7.4 Persistindo o empate, a decisão dar-se-á por sorteio.

5.8 Candidatos estrangeiros deverão estar com a situação regularizada no País.

5.9 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de classificação do processo seletivo, valendo para este fim o resultado publicado no Diário Oficial do Município (www.portoseguro.ba.gov.br).

5.10 As dúvidas eventualmente existentes em decorrência deste Edital, serão sanadas pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

6. ANEXOS

Anexo I - Formulário de Inscrição

Anexo II - Requerimento (Portador de Necessidades Especiais)

Anexo III - Modelo de Currículo

Anexo IV - Formulário de Recurso

7. CRONOGRAMA

GABINETE DA PREFEITA
Porto Seguro, 20 de fevereiro de 2013

Claudia Silva Santos Oliveira
Prefeita Municipal

Ana Paula Guerrieri
Presidente da Comissão Organizadora
Decreto Nº 5690/2013