PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL 002/2013

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Márcia Aparecida Fortes, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura para as inscrições e estabelece as normas relativas ao Processo Seletivo para Renovação do quadro de Conselheiros Tutelares do Município de Ponte Branca - MT - Gestão 2013/2015, observando as disposições das Leis 8069/1990 e Lei 12.696/12, de 25 de Julho de 2012.

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - ETAPA DO PROCESSO SELETIVO

O Processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares se dará em 04 (quatro) etapas, de acordo com a seguinte ordem:

1º - Inscrição dos Candidatos;

2º - Prova de Aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e informática básica;

3º - Eleição dos Candidatos, através devoto direto e secreto;

4º - Entrevista Psicossocial.

2 - REQUISITOS PARA CONCORRER AO CARGO

1º - Reconhecida Idoneidade Moral, comprovada por Certidão Negativa do Cartório Distribuidor;

2º - Idade Superior a 21 anos;

3º- Residir no Município de Ponte Branca - MT há pelos menos 01 ano;

4º - Escolaridade Segundo Grau Completo;

5º- Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria "B".

3 - DA REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS

1º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para o mandato de 02 (dois) anos e 04(quatro) meses.

2º - Na Qualidade de membros eleitos, os conselheiros tutelares não serão funcionários públicos dos quadros da Administração Municipal, mas como atividade do Conselho Tutelar é permanente, os mesmos terão renumeração conforme a Lei Municipal 321/04 de 01/04/2004, além dos seguintes benefícios:

- Cobertura Previdenciária;

- Gozo de Férias anuais renumeradas, acrescidas das 1/3 (um terço) do valor da renumeração mensal;

Licença Maternidade;

Licença Paternidade;

Gratificação Natalina.

II - DA REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

1 - As inscrições serão realizadas do dia 08 de Julho até o dia 15 de Julho de 2013, na sede do Centro de Referencia Assistência Social (CRAS), localizada à Rua 7 de Setembro, s/n, das 08:00 às 11:00 e das 14:00 às 17:00 horas (Horário Oficial de Brasília).

2 - As inscrições serão feitas em formulários próprios, que serão distribuídos gratuitamente pelo CMDCA, devendo ser preenchido, datado e assinado pelo próprio candidato. Os candidatos deverão anexar juntos ao Formulário de Inscrição copias dos seguintes documentos: RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TITULO DE ELEITOR, RESERVISTA (HOMENS), PIS ou PASEP, CNH.

3 - As inscrições serão analisadas por comissão composta de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, exclusivamente nomeados para essa finalidade.

4 - O resultado das inscrições deferidas será publicado no dia 17 de Julho de 2013 no site www.pmpontebranca.com.br. no mural informativo da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, no Mural informativo do CRAS e no Mural Informativo da Câmara Municipal de Vereadores.

5 - Os candidatos cujas inscrições forem deferidas, estarão aptos a participarem da segunda etapa do processo - a prova de aferição de conhecimento.

III - DA REALIZAÇÃO DA PROVA

1- A Prova de Aferição de conhecimentos tem caráter classificatório. Contará com 20 (vinte) questões objetivas sobre artigos da Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente e 10 (dez) questões sobre conhecimentos básicos de informática. Cada questão terá o valor de 03 (três) pontos.

2- A Prova será realizada no dia 21 de Julho de 2013 das 13:00 às 17:00 horas, na Escola Estadual São Domingos Sávio, localizada na Avenida Coronel Belmiro Nogueira da Silva, sn , centro. Os candidatos deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, portando caneta esferográfica azul, documento com foto e comprovante de inscrição. Serão impedidos de realizar essa etapa o candidato que não apresentar os documentos exigidos, assim como aqueles que se apresentarem após o inicio da prova.

3- O resultado classificatório da Prova de Conhecimento será publicado até o dia 26 de Julho de 2013 no site www.pmpontebranca.com.br, no mural informativo da Prefeitura Municipal, no Mural Informativo do CRAS e no Mural Informativo da Câmara Municipal de Vereadores.

4- O candidato terá o prazo de 03(três) dias, a partir da data de publicação, (26 a 29 de Julho) para interposição de recursos referente a prova, cabendo aos CMDCA publicar a decisão final até 03 dias úteis.

IV - DA CAMPANHA ELEITORAL

1º - É vedada a propaganda eletiva nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.

2º - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público.

V - DA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO

1º - A eleição será realizada no dia 10 de agosto de 2013, das 08:00 as 12:00 horas no CRAS Centro de Referencia Assistência Social, localizada na Rua Sete de Setembro , s/n , centro de Ponte Branca MT.

2º - A eleição será direta, universal e facultativa. Pelo Voto secreto, poderão votar todas as pessoas maiores de 16 anos, moradores desse município, que se apresente portando o documento com foto e titulo de eleitor.

3º - A votação será realizada através de voto manual, em cédulas previamente rubricadas por Membros do CMDCA, onde constará o nome e o numero do Candidato.

4º - Cada eleitor terá direito a votar em apenas 1(um) candidato, sendo para todos os efeitos, considerado ANULADA a cédula que contiver mais de uma indicação de voto.

5º - Cada voto terá o valor de 01(um) ponto.

VI - DOS RESULTADOS

1º - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maior pontuação no somatório de resultados da Prova e Eleição, sendo os cinco primeiros eleitos como Conselheiros Tutelares e os cinco subseqüentes como suplentes.

2º - Considera-se a como critério de desempate o resultado da Prova de Conhecimento.

3º - O resultado da Classificação geral será publicado no dia 13 de agosto de 2013 no site www.pmpontebranca.com.br, no mural informativo da Prefeitura Municipal, no Mural Informativo do CRAS e no Mural Informativo da Câmara Municipal de Vereadores.

4º - No dia 21 de Agosto de 2013, os 10 (dez) primeiros colocados serão convocados para a Entrevista Psicossocial, que será composta por teste psicológico e entrevista com os membros do CMDCA, na sede do CRAS às 08h00min horas. (Horário Oficial de Brasília).

VII - DA ASSUNÇÃO DO CARGO

1º - A convocação para assunção do cargo será realizada no dia 27 de agosto no site www.pmpontebranca.com.br, no mural informativo da Prefeitura Municipal e no Mural Informativo do Conselho Tutelar.

2º -A Assunção do Cargo se dará no dia 02 de Setembro de 2013.

VIII - CRONOGRAMA

PONTE BRANCA, 03 DE JULHO DE 2013.

MÁRCIA APARECIDA FORTES
Presidente Cmdca