PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 097/2011 - DRH

PROCESSO DE SELEÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Nº 004/2011 - DRH

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, resolve baixar o seguinte Edital de Processo Seletivo Simplificado visando à contratação por tempo determinado para atender a necessidade emergencial e inadiável de contratação de Médico do Trabalho e Técnico em Enfermagem do Trabalho.

1. - DA AUTORIZAÇÃO

1.1 - A realização do Processo Seletivo de que trata este Edital tem como fundamento a Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e a Lei Municipal nº 1.540 de 28 de outubro de 2004.

1.2 - Justifica-se a contratação pela necessidade do provimento dos empregos permanentes de Médico do Trabalho e Técnico em Enfermagem do Trabalho, em caráter emergencial tendo em vista que, embora haja processo de concurso público em tramitação para composição do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), a demanda constante de atendimento na Medicina Ocupacional, requer agilidade de contratação, não podendo aguardar a conclusão do concurso em andamento e ainda, a equipe precisa atender as exigências legais norteadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas regulamentadoras (NRs), e para que o poder público não se omita de suas obrigações.

2. - DO EMPREGO, VAGA, PRÉ-REQUISITOS, SALÁRIO e CARGA HORÁRIA

2.1. - Os empregos a serem providos por meio da seleção de que trata este Edital são constantes quadro abaixo:

*Valor considerado para carga horária acima de 60 horas mensais.

2.2. - A admissão dos candidatos aprovados e classificados será feita pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e pela Legislação Municipal em vigor, obedecendo rigorosamente o número de vagas descritas no item 2.1 do presente Edital.

2.3. - A contratação dos aprovados e classificados será efetuada por tempo determinado em período de até 12 meses, conforme Lei Municipal nº 1.540 de 28 de outubro de 2004.

3. - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR

3.1. - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ser Português e gozar das prerrogativas dos Decretos Federais nº 70.391/72, nº 70.432/72 e nº 70.436/72.

3.2. - Ter até o último dia das inscrições, 18 anos completos.

3.3. - Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino.

3.4. - Ter bons antecedentes, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis, políticos e eleitorais, bem como nada ter que o desabone ou que o torne incompatível com o desempenho das funções públicas.

3.5. - Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções que competem ao emprego.

3.6. - Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores.

3.7. - No ato da admissão, possuir o requisito escolar exigido para o emprego a que concorre, conforme descrito no item 2.1. deste Edital. Não será considerado curso concluído a hipótese de o candidato estar cumprindo período de recuperação ou dependência, fato que implicará em sua desclassificação.

3.8. - Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória (70 anos completos) nos termos no art. 40 inciso II da Constituição Federal.

3.9. - O preenchimento da ficha de inscrição será efetuado pelo site www.itapecerica.sp.gov.br na qual DECLARA, sob as penas da Lei, que os dados informados são verdadeiros, que tem pleno conhecimento e aceita integralmente as normas, condições e exigências estabelecidas no presente Edital e na Legislação vigente.

4. - DAS INSCRIÇÕES

4.1. - As inscrições estarão abertas das 08 horas do dia 16 de setembro até as 16 horas do dia 26 de setembro de 2011, no site www.itapecerica.sp.gov.br, localizar o link correlato ao Processo Seletivo.

4.2. - O ato de inscrição implicará, por parte do candidato, no conhecimento e no compromisso de aceitação das normas, condições e exigências do presente Edital e da Legislação Municipal pertinente.

4.3. - A comprovação da documentação hábil de que os candidatos possuem os requisitos aqui exigidos para a seleção, será solicitada por ocasião da contratação.

4.4. - As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. Aquele que fornecer dados ou prestar informações inverídicas, mesmo que o fato seja constatado posteriormente, será excluído do processo seletivo.

4.5. - Não serão admitidas inscrições fora do prazo determinado.

4.6. - Depois de feita a inscrição, os dados constantes da ficha de inscrição somente poderão sofrer alterações no caso de mudança de endereço e telefone, fato que deverá ser devidamente fundamentado e encaminhado à Comissão de Processo Seletivo.

4.7. - As inscrições serão analisadas pela Comissão e, havendo casos de indeferimento estas serão canceladas.

4.8 - A relação dos candidatos inscritos será publicada, no site www.itapecerica.sp.gov.br e no painel de Editais do Complexo Administrativo Norberto José da Costa.

5. DA PROVA

5.1. - A avaliação do Processo Seletivo para o emprego de Médico do Trabalho e Técnico em Enfermagem do Trabalho, será realizada por meio de prova escrita.

5.2. - A prova escrita aos referidos empregos constará de questões objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, e será realizada no dia 09 de outubro de 2011, cujo local, horário e endereço constarão no protocolo que o candidato receberá no ato da inscrição.

6 - DA PRESTAÇÃO DA PROVA

6.1 - Recomenda-se ao candidato que compareça ao local da realização da prova com trinta minutos de antecedência, munido de protocolo da ficha de inscrição. Será obrigatória a apresentação do original ou cópia autenticada da Cédula de Identidade (RG), ou CRM (Conselho Regional de Medicina), ou COREN (Conselho Regional de Enfermagem).

6.2. -O comparecimento do candidato à prova é obrigatório, implicando o não atendimento a este dispositivo na desclassificação automática do mesmo.

6.3. - O candidato não poderá alegar o desconhecimento do local de realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em eliminação da seleção.

6.4. - Estará automaticamente excluído do processo de seleção o candidato que: lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas, perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer dos aplicadores, seus auxiliares ou autoridades; atrasar-se ou afastar-se do local da prova sem o acompanhamento do fiscal.

7 - DA HABILITAÇÃO, APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL

7.1.- Os candidatos serão avaliados numa escala de 0 a 100 pontos.

7.2 - Serão considerados habilitados ao emprego de Médico do Trabalho e Técnico em Enfermagem do Trabalho os candidatos que tiverem nota igual ou superior a 50 pontos de acordo com o critério de avaliação utilizado no item 5.1.

7.3. - O resultado da classificação final, será divulgado no painel de Editais da Prefeitura e na Imprensa Oficial.

7.4. - Em caso de empate na classificação final, terá a preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) Tiver mais idade;

b) Tiver o maior número de filhos menores ou dependentes legais;

c) Sorteio.

8 - DA CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

8.1. - A convocação para admissão do candidato obedecerá à ordem rigorosa de classificação final estabelecida no Processo Seletivo Simplificado.

8.2. - A convocação para admissão será feita para preenchimento das vagas estabelecidas neste Edital.

8.3. - Por ocasião da convocação para admissão, para contratação por tempo determinado, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) - Atestado médico fornecido pelo médico do trabalho da Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra;

b) - Carteira Profissional original;

c) - Xerox do cadastro de pessoa física (CPF);

d) - Xerox da carteira de identidade (RG);

e) - Xerox da certidão de casamento (2 cópias);

f) - Xerox da certidão de nascimento de todos os filhos (2 cópias);

g) - Xerox das carteiras de vacinação dos filhos menores de 14 anos;

h) - Comprovante de escolaridade dos filhos maiores de 7 anos até 14 anos;

i) - Xerox do certificado de reservista ou alistamento militar;

j) - Xerox do programa de integração social (PIS) ou (PASEP);

k) - Xerox do título de eleitor e dos comprovantes de que tenha votado na última eleição;

l) - 2 fotos 3x4 atuais;

m) - Conta corrente na Caixa Econômica Federal , Agência de Itapecerica da Serra;

n) -- Xerox autenticada do Diploma;

o) - Xerox do Registro do CRM (Conselho Regional de Médicina);

p) - Xerox do COREN (Conselho Regional de Enfermagem);

8.4. - Os documentos relativos à confirmação das condições estabelecidas para o emprego são exigências. Eventuais irregularidades implicarão na imediata eliminação do candidato, anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição, feita sob falsa alegação. É facultado ainda à administração exigir dos candidatos, na admissão, outros documentos que julgar necessários.

8.5. - De acordo com o art. 37, inc. XVI é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) - a de dois cargos de professor;

b) - a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (NR).

8.6. - Para efeito de admissão, o candidato convocado será submetido à perícia médica, de caráter eliminatório, a ser realizada pelo serviço médico ocupacional da Prefeitura que avaliará a capacidade física e mental de acordo com a especificidade do trabalho.

8.7. - A lotação dos candidatos aprovados e admitidos ao emprego de Médico do Trabalho e Técnico em Enfermagem do Trabalho, será feita na Secretaria Municipal de Administração, Divisão de Medicina Ocupacional.

8.8. - O candidato convocado para admissão que deixar de entrar em atividade no prazo estipulado pela Administração, perderá o direito decorrente de sua classificação.

9 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. - A inexatidão das afirmativas, informações ou irregularidade de documentos, ou outras irregularidades constatadas no decorrer do processo, ainda, que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do processo seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição, sem prejuízo das medidas de ordem administrativas, civil e criminal.

9.2. - Constatada eventual irregularidade no processo seletivo que sejam de parte insanável a comissão de seleção encaminhará relatório ao Poder Executivo, que poderá anulá-lo no todo ou em parte.

9.3. - Toda documentação referente a este Processo Seletivo ficará, dentro do prazo legal, sob a guarda da Secretaria Municipal de Administração.

9.4. - As dúvidas, ocorrências e casos omissos eventualmente existentes e não previstas neste Edital serão resolvidos a critério exclusivo e irrecorrível da comissão de seleção.

E para conhecimento dos interessados expede-se o presente Edital que será afixado no local de costume, nas dependências da Prefeitura.

Itapecerica da Serra, 12 de setembro de 2011.

JORGE JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal