PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2014

Objeto: contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.244.400/0001-08, com sede na Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119, Minas Gerais, CEP 37.205.000, Centro, nesta cidade de Ijaci/MG, e,

Considerando os termos do Inquérito Civil 038209000023-5 em curso pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras/MG;

Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta e respectivos aditamentos firmados pelo Município na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Lavras/MG nos autos do Inquérito Civil Público 038209000023-5;

Considerando a ata de reunião na Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras ocorrida no dia 24 de Março de 2014 às 16h30, com a presença do Promotor de Justiça (Eduardo de Paula Machado) Prefeito Municipal (José Maria Nunes) e Procurador Geral (Edmilson Fraiz Silva).

Considerando a necessidade temporária e de excepcional interesse público de contratação de pessoal para as Secretarias Municipais, justificada na impossibilidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público;

Considerando o disposto no Inciso IX do art. 37 da CF/88 e, Considerando o disposto no Decreto 1272/2014 de 25 de Março de 2014.

Torna público para conhecimento dos interessados que realizará Processo Seletivo Simplificado visando à contratação de pessoal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de acordo com as regras e condições estabelecidas neste edital.

1) ELABORAÇÃO E JULGAMENTO

1.1) O processo seletivo simplificado de que trata este edital será conduzido e julgado por uma comissão de processo seletivo, nomeada pelo Prefeito Municipal nos termos do Decreto 1272/2014 de 25 de Março de 2014, integrada pelos seguintes servidores efetivos (Presidente: João Levi Bastos Fernandes (Fiscal de Obras); Membros: Adrienne Alvarenga (Motorista); Mirene Lopes Morais (Técnico em Segurança do Trabalho); Silmara Aparecida Moreti Campos (Professora); e Alessandra Aparecida Vilas Boas Ramos (Auxiliar de Gabinete Odontológico).

2) OBJETO

2.1 O objeto do presente edital de processo seletivo é a contratação de pessoal em caráter temporário, por prazo determinado, para atender às Secretarias Municipais, observados os cargos/funções, quantidades, jornada de trabalho, vencimento, requisitos para contratação e atribuições descritos em seguida:

3) INSCRIÇÕES

3.1) Período:Os interessados poderão se inscrever neste processo seletivo, pessoalmente ou por procurador, no período de 22 a 25 de Abril de 2014, na sede da Prefeitura Municipal, na Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119 - Centro, de 8 às 16 horas, mediante preenchimento de formulário próprio e apresentação da documentação necessária.

3.2) Modalidade de inscrição: presencial ou mediante procuração pública ou particular, sem necessidade de reconhecimento de firma.

3.3) Requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - estar quite com as obrigações militares;

V - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções.

VIII - atender às condições especiais, prescritas neste edital de processo seletivo simplificado, para a função ou cargo.

IX - declaração que não tem nenhum fato impeditivo que impossibilite de cumprir integralmente o contrato.

X - não ocupar cargo público na Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como emprego, função ou cargo de suas subsidiárias e controladas, salvo quando houver compatibilidade de horários para os cargos cuja acumulação seja lícita.

3.4) Taxa: não será cobrada dos candidatos uma taxa de inscrição.

3.5) Documentos necessários: os candidatos deverão apresentar no ato da inscrição, sob pena de preclusão, os seguintes documentos:

Formulário de inscrição conforme modelo constante do anexo I deste edital; Comprovante de inscrição, conforme modelo constante do anexo II deste edital; Cópia sem autenticação do CPF; Cópia sem autenticação da Carteira de Identidade; Cópia autenticada em Cartório do comprovante de escolaridade; Cópia sem autenticação do registro no conselho de classe competente (se for o caso do cargo concorrido); Cópia autenticada em Cartório de comprovantes de cursos de graduação, pós graduação (lato sensu), mestrado e doutorado; Cópia autenticada em Cartório de comprovantes de cursos de aperfeiçoamento profissional; Comprovante de experiência profissional (Certidão expedida por órgão público ou Cópia da Carteira de Trabalho (Qualificação civil e contratos).

3.6) Inscrição de pessoa portadora de deficiência:

3.6.1) Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição para os cargos reservados cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência, conforme artigo 37 da Constituição Federal, sendo de responsabilidade do candidato informar e comprovar sua condição no ato da inscrição, com laudo médico atestando a espécie e grau ou nível da deficiência, com expressão referencia ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID).

3.6.2) Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99.

3.7) Recebimento: O formulário e o comprovante de inscrição, devidamente preenchidos, deverão ser entregues fora do envelope lacrado, que conterá os demais documentos. Estes serão entregues pelo candidato no ato da inscrição ao servidor municipal designado e que será visado por ambos (candidato e servidor responsável) e ficará sob a guarda e responsabilidade da Comissão de Processo Seletivo que romperá o lacre em audiência pública de analise e julgamento do processo seletivo. O envelope deverá ser opaco, lacrado, contendo em sua parte externa e frontal o nome do candidato e cargo pleiteado.

3.7.1) No ato da inscrição o candidato ou seu procurador receberá um comprovante de inscrição, contendo nome, cargo pleiteado e número de inscrição.

3.7.2) Depois recebido o respectivo envelope não será permitida a entrega de outros documentos ou a substituição dos que foram entregues no ato da inscrição.

3.7.3)A adulteração ou a não veracidade de qualquer declaração ou documento apresentado pelo candidato, verificada a qualquer tempo eliminará o candidato do Processo Seletivo Simplificado.

3.7.4) Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto à identificação do candidato e cargo escolhido.

3.7.5) Cada candidato tem direito a apenas uma inscrição. Havendo mais de uma inscrição, valerá aquela cujo protocolo for o mais antigo.

3.7.6) É vedada a inscrição condicional ou por correspondência.

3.7.7) A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.7.8) Os documentos entregues pelo candidato inscrito não serão devolvidos.

4) JULGAMENTO

4.1) Sessão Pública: A sessão pública de julgamento do processo seletivo será realizada no dia 24 de Abril de 2014, a partir das 8h, na Prefeitura Municipal de Ijaci/MG.

4.2) Pontuação: serão atribuídos pontos aos candidatos de acordo com a formação acadêmica, experiência e aperfeiçoamento profissional, observados os seguintes critérios:

4.2.1 - Formação acadêmica - máximo de 100 pontos

4.2.2) Aperfeiçoamento profissional - máximo de 50 pontos

4.2.3) Experiência profissional: máximo de 30 pontos

4.3) Classificação dos candidatos: os candidatos inscritos serão classificados em ordem decrescente de pontos, nos respectivos cargos de acordo com a pontuação obtida com a aplicação do disposto nos itens anteriores, em duas listas. A primeira lista conterá a pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda somente com a pontuação destes últimos nos respectivos cargos.

4.3.1) Ocorrendo empate entre candidatos, será preferido o candidato mais idoso e persistindo o empate será realizado sorteio, com a presença dos interessados, devidamente registrado em ata, com a assinatura dos interessados, do Procurador-geral, do Secretário da pasta responsável e do Prefeito.

5) RECURSOS:

5.1) De todos os atos deste processo seletivo cabe recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 2 (dois) dias contado da publicação do ato que lhe der causa, observado o cronograma que consta neste edital.

5.1.1) O recurso deverá ser escrito, tempestivo, com a correta identificação do recorrente (cargo, numero de inscrição, qualificação, endereço) com as respectivas razões, sob pena de não conhecimento,

5.1.2) O recurso deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Ijaci, de 8 às 16 horas.

5.1.3) O Prefeito Municipal julgará os recursos dos candidatos no prazo de um dia contado do recebimento;

6) CONTRATAÇÃO:

6.1) Convocação: os candidatos aprovados no limite de vagas de cada cargo serão chamados para firmar contrato com o Município, e no prazo de 10(dez) dias da convocação, sob pena de perda do direito, deverão assinar o instrumento contratual.

6.1.1) Documentação: no mesmo prazo do item anterior, sob pena de ser considerado desistente, o convocado deverá entregar ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação por servidor do setor:

a) Certidão de nascimento ou casamento

b) Carteira de Identidade

c) CPF

d) Titulo eleitoral acompanhado do comprovante de votação na ultima eleição ou certidão de quitação eleitoral

f) Certificado de Reservista

g) Cartão do PIS ou PASEP

h) Certidão de Antecedentes Criminais

i) Comprovante de residência

j) Comprovante de escolaridade

h) Certidão de nascimento dos filhos menores com os comprovantes de vacina (para os menores de sete anos)

i) Comprovante de freqüência escolar dos filhos menores a partir de sete anos

j) Além dos documentos referidos anteriormente, o convocado deverá apresentar:

j.1) Duas fotografias 3 x 4 recentes

j.2) Declaração de Acumulo de Cargos

j.3) Declaração de Bens

6.1.2) Convocação de pessoa portadora de deficiência: Ao ser convocado para contratação, além dos documentos indicados nos itens anteriores, o candidato deverá se submeter a exame médico oficial ou credenciado pela Prefeitura, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo. Será eliminado da lista de pessoas com deficiência o candidato cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não se constate, e seu nome será considerado para efeitos de classificação somente na primeira lista de classificados referida no item 4.3.

6.2) Prazo da contratação: os contratos decorrentes do presente processo seletivo serão firmados com prazo de vigência de 6(seis) meses, prorrogáveis por igual período, dede que autorizado pelo Ministério Público de Minas Gerais

6.3) Regime Jurídico: os contratados serão amparados pelo Regime Jurídico Estatutário (Lei complementar 872/2006 - Estatuto dos Servidores do Magistério e 883/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

6.4) Regime Previdenciário: os contratados ficarão sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) com contribuições previdenciárias ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

6.5) Disposições Finais:

6.5.1) Após o ingresso do candidato com deficiência, esta não poderá ser argüida para justificar a concessão de readaptação do cargo e de aposentadoria por invalidez.

6.5.2) A classificação dos candidatos neste processo seletivo não gera direito à contratação, que fica condicionada à decisão e necessidade da Administração Municipal.

6.5.3) Os candidatos classificados além dos limites das vagas disponíveis integrarão um cadastro de reserva da Prefeitura Municipal e havendo disponibilidade ou necessidade de contratação, será observada rigorosamente a classificação dos candidatos neste cadastro.

6.5.4) Não havendo candidatos classificados para as vagas reservadas à pessoa com deficiência, serão tais vagas preenchidas pelos demais candidatos classificados, observada a ordem de classificação na primeira lista referida no item aos serviços dispostos no objeto do presente edital.

6.5.5) Aos contratados oriundos do presente processo seletivo é vedado:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

6.5.6) O contrato firmado extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual (máximo de um ano)

II - por iniciativa ou culpa do contratado

III - se ocorrer nomeações relacionadas com o Concurso Público Municipal que for realizado pelo Município para o provimento dos mesmos cargos.

6.5.7) O candidato contratado não tem direito de escolher o local ou secretaria de sua lotação e nem mesmo a condição para o exercício da sua jornada de trabalho, ficando obrigado a acatar as determinações da Prefeitura Municipal neste sentido.

6.5.7.1) Aplica-se também o disposto no item anterior ao contratado que ocupe cargo público na Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como emprego, função ou cargo de suas subsidiárias e controladas, e que for contratado em acumulação lícita.

6.5.8) Aos contratados é garantido o recebimento de vencimento mensal mínimo correspondente ao valor do salário mínimo vigente, ainda que o vencimento básico pertinente ao cargo seja inferior a este valor.

6.5.9) O prazo de validade do presente processo seletivo é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

6.5.10) O Cronograma dos atos e procedimentos na realização do presente processo seletivo é o seguinte:

6.5.11. Um extrato deste edital de processo seletivo será publicado até o dia 05 de Abril de 2014 nos seguintes locais

6.5.11.1) no mural de avisos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ijaci

6.5.11.2) no Diário Oficial do Estado de Minas

6.5.11.3) no Jornal Hoje em Dia

6.5.11.4) no Jornal Lavras News

6.5.11.5) no site da Prefeitura Municipal de Ijaci em local de destaque (http://ijaci.mg.gov.br)

6.5.12) O presente processo seletivo deverá ser divulgado na Radio Comunitária de Ijaci, Radio Rio Grande FM de Lavras, Radio Cultura AM de Lavras, Radio Universitária FM de Lavras.

6.5.12) A íntegra deste edital será disponibilizada aos interessados pessoalmente na Prefeitura Municipal, de segunda à sexta-feira de 8 às 16 horas e publicada no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial Municipal Eletrônico.

6.5.13. Os demais atos do presente processo seletivo serão publicados mediante afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial Diário Oficial Municipal Eletrônico no site http://ijaci.mg.gov.br.

6.5.13. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo ad referendum do Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Ijaci em 05 de abril de 2014.

José Maria Nunes
Prefeito Municipal

João Levi de Bastos Fernandes
Presidente da Comissão de Processo Seletivo