PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EDITAL SEMED Nº. 001/2014

Estabelece critérios para seleção de profissionais não habilitados a título precário para atendimento às necessidades de excepcional interesse público da Rede Municipal de Ensino de Guarapari, na Modalidade de Educação Especial - Interprete de LIBRAS.

A Secretária Municipal da Educação de Guarapari, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando a carência de profissional Interprete de LIBRAS habilitado inscrito para atuar no Ensino Regular e EJA nas Escolas Municipais, considerando o que preconiza o Estatuto do Magistério Público, Lei Nº 1.820/98, Sessão II, Artigos 32,33, 34, 35, 36 e 37, assim como, considerando a Lei nº. 3637/2013, publicada no D.O. de 18 de outubro de 2013 e de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

RESOLVE:

Art. 1º - Abrir Processo de Seleção de Candidatos Não Habilitados para preencher vagas que não foram ocupadas pelos candidatos habilitados inscritos através do Edital Nº 001/2013 para cadastro de reserva, atendendo assim às necessidades de excepcional interesse público da Rede Municipal de Ensino, devendo ser realizado somente para INTERPRETE DE LIBRAS.

Art. 2º -. Para efetivar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá imprimir e preencher o formulário (Anexo II), acompanhado dos documentos comprobatórios (Carteira de identidade, Pré-requisito, graduação, tempo de serviço e cursos na área de educação), em envelope lacrado, no período de 27 e 28 de janeiro de 2014, das 8h às 17h.

Art. 3º -. São requisitos para a inscrição:

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado (apresentar cópia da Carteira de Identidade);

II - Se candidato estrangeiro, apresentar a cédula de identidade de estrangeiro (RNE) que comprove sua condição - temporária/permanente - no país;

III - Ter, na data da chamada para escolha de vagas, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

IV - Possuir a escolaridade e requisitos mínimos exigidos pelo cargo conforme descrito no Anexo I desta Portaria;

V - Não enquadrar-se nas vedações contidas no inciso XVI, XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988, alteradas pela Emenda Constitucional nº 19/98 e no Decreto 2724-R, de 06/04/2011, publicado no D.O. de 07/04/2011;

Art. 4º - A listagem de classificação dos candidatos será disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Guarapari, www.guarapari.es.gov.br e na sede da Secretaria Municipal da Educação, em local visível.

Art. 5º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios de seleção e classificação:

I - Pré-requisito:

II - Tempo de serviço como Interprete de LIBRAS;

III - Três títulos na Área da Educação (Anexo III).

Art. 6º - Após classificação, havendo empate na pontuação geral dos candidatos, o desempate será feito pela maior graduação, maior tempo de serviço e maior idade.

Art. 7º - O candidato, deverá apresentar cópia do Diploma ou Certidão acompanhado de histórico de conclusão do curso com a data da colação de grau.

Art. 8º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função nos três níveis de poder, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas e privadas.

Art. 9º - Para efeito de formalização do contrato fica definida a apresentação de cópia legível dos seguintes documentos:

I - Ficha de inscrição (Anexo III ou V);

II - 01 foto 3x4

III - CPF;

IV - Carteira de Identidade;

V - Titulo de Eleitor com comprovante da última votação;

VI - Carteira de trabalho profissional onde conste fotografia, número/série, data de expedição, filiação, local de nascimento e página de contrato do primeiro emprego, caso possua;

VII - PIS/PASEP;

VIII - Comprovante de residência;

IX - Formação Acadêmica/titulação, conforme Incisos de I a IV do item 5.11 e item 5.13 e seus subitens; (cópia autenticada)

X - Certificado de reservista (sexo masculino);

XI - Cópia da certidão de nascimento ou casamento;

XII - Cópia da certidão de nascimento, da declaração de escolaridade do(s) filho(s) e do cartão de vacina dos filhos menores de 14 anos.

XIII - O contrato temporário será firmado por prazo determinado de, no máximo 12 meses, conforme previsto no art.33 da Lei Nº1820/98.

Art. 10 - A aprovação neste processo seletivo simplificado não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado seguindo rigorosa ordem de classificação.

Guarapari - ES, 20 de Janeiro de 2014.

DIANA MÁRGARA RAIDAN CHÁCARA
Secretária Municipal da Educação

ANEXO I

ANEXO III

CRONOGRAMA

ANEXO III

ÁREA I - EXERCÍCIO PROFISSIONAL

ÁREA II - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL